Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5081971-10.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Apelação interposta por M. F. C. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos de Mandado de Segurança, denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava determinar à autoridade impetrada a manutenção da impetrante no programa de autorregularização incentivada, prevista na Lei nº 14.740/2023, abstendo-se de praticar qualquer ato tendente a excluir a contribuinte do referido programa.

2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) a impetrante não apresentou prova pré-constituída da situação em que se encontra seu débito de IRPF, de modo que não há comprovação de que a dívida cumpre os requisitos da Lei nº 14.740/2023 para enquadramento no programa de autorregularização; (ii) não há, nos autos, juntada de termo de confissão (no caso de débito não constituído) ou de termo de constituição do crédito tributário a ser parcelado, de tal sorte que não há lastro probatório suficiente para a procedência do Mandado de Segurança (evento 20, SENT1).

3. Em suas razões recursais, a apelante alega que não houve a constituição do crédito mediante lançamento, como determina o art. 142 do CTN, e tampouco havia DIRPF a se retificar, eis que não vencido o prazo para a declaração. Sustenta que o débito de IRPF não foi declarado e possuía vencimento original em 18/07/2023, anteriormente à data-base de 30/11/2023, de modo a cumprir os requisitos fixados pela Lei nº 14.740/2023 para adesão ao programa de autorregularização. Afirma que a prova de confissão da dívida, juntada nos autos, é o requerimento administrativo formulado à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme o disposto no art. 5º, §4º da IN RFB nº 2.168/2023. Argumenta que o mencionado requerimento deu-se em data anterior a 01/04/2024, de modo que comprovada a constituição do débito de IRPF no período imposto pela legislação. Narra que cumpriu todas as orientações constantes do próprio sítio eletrônico da RFB para adesão à autorregularização. Cita que o art. 112 do CTN prevê a interpretação da lei tributária de modo favorável ao contribuinte em caso de dúvida quanto à capitulação legal e à natureza e circunstâncias materiais do fato (evento 42, APELACAO1).

4. Em suas contrarrazões, a União Federal requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença (evento 49, CONTRAZ1).

5. Parecer do Ministério Público Federal em que opina pelo desprovimento do recurso (evento 6, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que merece ser provida, pelos fundamentos expostos a seguir.

2. Conforme relatado, trata-se de Apelação em face de r. sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava determinar à autoridade coatora a manutenção da impetrante no programa de autorregularização incentivada previsto na Lei nº 14.740/2023.

3. A matéria controvertida neste recurso limita-se a verificar o preenchimento dos requisitos legais para inclusão de débito de IRPF no programa de parcelamento instituído pela Lei nº 14.740/2023 e regulamentado pela IN RFB nº 2.168/2023.

4. Programa de autorregularização - Lei nº 14.740/23

A Lei nº 14.740/23 instituiu programa de autorregularização incentivada de tributos, oportunizando ao contribuinte, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, a regularização dos tributos devidos, obstando a incidência de multas. 

Veja-se:

Art. 2º O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos juros de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos:
I – tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e
II – créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão.
§ 2º A autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente a declaração de compensação, observado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º Os tributos não constituídos, incluídos pelo sujeito passivo na autorregularização, serão confessados por meio da retificação das correspondentes declarações e escriturações.
§ 4º Não poderão ser objeto de autorregularização os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

A Lei nº 14.740/23, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 28 de dezembro de 2023, limita a autorregularização tributária aos tributos não constituídos até 30 de novembro de 2023 e constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024, verbis:

Art. 2º Podem aderir à autorregularização incentivada pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por tributos administrados pela RFB.
Art. 3º Podem ser incluídos na autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa os seguintes tributos:
I - que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e
II - constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024.
(...)
Art. 5º Para a adesão à autorregularização de que trata esta Instrução Normativa, o contribuinte deverá formalizar requerimento no período de 2 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024.

Registre-se que a jurisprudência desta Egrégia Corte Regional vem afastando demais requisitos não previstos na Lei nº 14.740/2023 e no seu respectivo regulamento, de modo que é desnecessário que o vencimento da dívida seja anterior a 30/11/2023, bastando que não haja a constituição do crédito antes de tal data.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 14.740/2023. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS. IN RFB Nº 2.168/2023. ORIENTAÇÃO NO SÍTIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL: "PERGUNTAS E RESPOSTAS".  RESTRIÇÃO TEMPORAL NÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 
1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral que pretendia a fruição dos benefícios instituídos pela Lei nº 14.740/2023 em relação a obrigações tributárias constituídas entre 30.11.2023 e 01.04.2024, independentemente da data de vencimento.
2. A Lei 14.740/2023 estabelece mecanismos de autorregularização que visam a facilitar a regularização de débitos tributários, conferindo aos contribuintes a oportunidade de quitação de suas pendências fiscais de maneira facilitada e incentivada.
3. A autoridade administrativa fazendária, ao impor limites de datas não previstos no bloco de legalidade que rege a matéria, acaba por extrapolar sua função de aplicação do princípio da legalidade estrita. Realmente, o portal de "Perguntas e Respostas" no sítio da Receita Federal não tem o condão de sobrepujar a lei.
4. A Lei 14.740/2023 prevê que podem ser incluídos no programa: "I - tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II - créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão". Por sua vez, a IN RFB nº 2.168/2023 dispõe que podem participar os tributos: "I - que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II - constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024".
5. Embora o vocábulo autorregularização possa indicar a conduta voluntária adotada pelo devedor de reconduzir determinada situação pretérita ao estado de conformidade para com a ordem jurídica, o real significado e alcance devem ser extraídos do texto normativo em que inserido o vocábulo. E, como visto, o texto permite a inclusão de situações futuras. A conclusão pela inserção de débitos posteriores a 30.11.2023 não decorre do exame isolado de um único inciso, mas de todo o contexto do artigo.
6. Portanto, a sentença merece reforma e o pedido deve ser julgado procedente, uma vez que a Impetrante conseguiu demonstrar a regularidade no cumprimento dos requisitos previstos na Lei 14.740/2023 e na IN RFB nº 2.168/2023.
7. Recurso provido.
(TRF2, Apelação Cível, 5040197-97.2024.4.02.5101, Rel. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julgado em 04/06/2025, DJe 05/06/2025)

Desse modo, o contribuinte faz jus à adesão ao programa de autorregularização, caso o crédito tributário a ser parcelado (i) ainda não tenha sido constituído até 30/11/2023, independente da data de vencimento da obrigação; e (ii) constituído entre 30/11/2023 e 01/04/2024. Além disso, deve ser formalizado requerimento administrativo no período entre 02/01/2024 e 01/04/2024, nos termos do art. 5º da IN RFB nº 2.168/23.

5. Caso concreto

Na hipótese dos autos, o débito a ser parcelado refere-se a IRPF sobre ganho de capital não declarado pela contribuinte, decorrente da alienação de bem imóvel, em 19/01/2023, sem que houvesse aquisição de outro dentro do prazo de 180 dias (findo em 18/07/2023). Desse modo, ocorreu o fato gerador do IRPF incidente sobre o lucro obtido com a venda do imóvel, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196/05.

A própria apelante informa que não declarou o Imposto de Renda devido na operação, bem como que não houve lançamento de ofício pelo Fisco, eis que o prazo para declaração ainda não havia se esgotado, fato incontroverso nos autos.

A apelante, então, formulou requerimento de adesão ao programa de autorregularização incentivada, na data de 28/03/2024, ou seja, dentro do prazo fixado pelo art. 5º da IN RFB nº 2.168/23 (evento 1, DOC8, fls. 5-6). No requerimento, de nº 12154.737733/2024-12, a contribuinte incluiu o débito de IRPF que busca regularizar, o que implica na confissão da dívida e, consequentemente, na constituição irretratável do crédito, nos termos do §4º do art. 5º1 da mencionada Instrução Normativa (evento 1, DOC8, fl. 7).

Ademais, a apelante comprovou o pagamento de DARF referente à prestação de entrada correspondente a 50% do valor do débito a regularizar, consoante exigido pela RFB para adesão ao programa (evento 1, DOC8, fl. 8, evento 1, DOC9, p. 7 e evento 1, DOC10).

Logo, é de se observar que a contribuinte logrou comprovar o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para adesão à autorregularização, haja vista que (i) a confissão da dívida (e a constituição do débito de IRPF) se deu com o próprio requerimento de adesão, em 28/03/2023, dentro dos prazos previstos na Lei nº 14.740/2023 e na IN RFB nº 2.168/2023; e (ii) houve o pagamento de 50% da dívida a ser parcelada, bem como a quitação das parcelas posteriores, inexistindo motivo legal para o indeferimento da adesão.

6. Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece ser reformada, tendo em vista a presença dos requisitos para o deferimento da adesão da apelante ao programa de autorregularização incentivada, instituído pela Lei nº 14.740/2023.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação para reformar a r. sentença e, assim, conceder a segurança para (i) reconhecer o direito da apelante à adesão ao programa de autoregularização incentivada, previsto na Lei nº 14.740/2023, quanto ao débito de IRPF constante do requerimento administrativo nº 12154.737733/2024-12; e (ii) determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato tendente a manter a exclusão da contribuinte do referido programa de parcelamento, ressalvada a superveniência de hipótese legal autorizativa da exclusão.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002464897v14 e do código CRC 786cb3a6.

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1. Art. 5º Para a adesão à autorregularização de que trata esta Instrução Normativa, o contribuinte deverá formalizar requerimento no período de 2 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024.(...)§ 4º O requerimento de que trata este artigo implica:I - confissão extrajudicial irrevogável e irretratável da dívida, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5081971-10.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

VOTO-VISTA

Trata-se de apelação interposta por M. F. C. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 20, SENT1) que, nos autos do mandado de segurança nº 5081971-10.2024.4.02.5101, denegou a segurança e julgou improcedente a pretensão deduzida com vistas a determinar à autoridade impetrada a manutenção da impetrante no programa de autorregularização incentivada, previsto na Lei nº 14.740/2023, abstendo-se de praticar qualquer ato tendente a excluir a contribuinte do referido programa.

Em voto proferido ao evento 16, DOC1, a ilustre Relatora, Des. Carmen Silvia Lima de Arruda, deu provimento à apelação para reformar a sentença e conceder a segurança a fim de (i) reconhecer o direito da apelante à adesão ao programa de autoregularização incentivada, previsto na Lei 14.740/2023, quanto ao débito de IRPF constante do requerimento administrativo 12154.737733/2024-12; e (ii) determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato tendente a manter a exclusão da contribuinte do referido programa de parcelamento, ressalvada a superveniência de hipótese legal autorizativa da exclusão.

Após o exame dos autos, peço vênia para divergir da relatoria por entender que a Lei 14.740/2023 instituiu verdadeira anistia, na forma dos artigos 180 a 182 do CTN, e, como tal, capaz de alcançar apenas as obrigações tributárias já vencidas quando de seu advento (30/11/2023), uma vez que, apenas com o vencimento, e não pagamento destas obrigações, é que se caracteriza a infração tributária apta a ser anistiada.

O referido diploma legal, em seu artigo 2º, incisos I e II, permite que sejam incluídos os tributos que ainda não tenham sido constituídos até a data de sua publicação, i.e., em 30/11/2023, bem como os créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão, i.e., em 01/04/2024.

Nesse sentido, alinho-me ao entendimento que tem prevalecido no âmbito da Terceira Turma Especializada deste Tribunal, a exemplo do seguinte julgado:

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA (LEI Nº 14.740/2023). INCLUSÃO DE DÉBITOS COM VENCIMENTO POSTERIOR A 30/11/2023. NATUREZA JURÍDICA DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de segurança objetivando a inclusão no Programa de Autorregularização Incentivada da Lei nº 14.740/2023 de créditos tributários com vencimento posterior a 30/11/2023 e constituídos até 01/04/2024, bem como a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes a dezembro de 2023, a fim de não obstar a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é possível incluir, no Programa de Autorregularização Incentivada previsto na Lei nº 14.740/2023, débitos tributários com vencimento posterior à sua vigência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei nº 14.740/2023 instituiu programa de autorregularização com natureza de anistia fiscal. Nos termos dos arts. 180 e 181 do CTN, a anistia somente alcança infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se, no caso, apenas a obrigações vencidas antes de 30/11/2023.

4. A inclusão de débitos vincendos contrariaria o núcleo do instituto da anistia e desvirtuaria a finalidade do programa, que visa estimular o adimplemento espontâneo de obrigações vencidas, não criando incentivo para o não pagamento de tributos correntes.

5. A interpretação administrativa da Receita Federal, explicitada em material de perguntas e respostas, não constitui limitação arbitrária, mas esclarecimento compatível com a sistemática legal.

6. Precedentes da 3ª Turma Especializada do TRF2 consolidam o entendimento pela impossibilidade de incluir débitos com vencimento posterior à vigência da Lei nº 14.740/2023.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. Segurança denegada.

Tese de julgamento:

1. A Lei nº 14.740/2023, por ter natureza de anistia fiscal, somente se aplica a obrigações tributárias vencidas antes de sua vigência.

2. É vedada a inclusão, no Programa de Autorregularização Incentivada, de débitos com vencimento posterior a 30/11/2023.


Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 142, 175, II, 180, 181, 182; Lei nº 14.740/2023, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC nº 5015297-50.2024.4.02.5101, 3ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 21.08.2024; TRF2, AI nº 5003579-33.2024.4.02.0000, 3ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. William Douglas, j. 25.06.2024.

(TRF2, AC 5031660-15.2024.4.02.5101/RJ, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargador Federal PAULO LEITE, j. 02/09/2025 a 09/09/2025(.

Na hipótese dos autos, os créditos tributários foram constituídos, por meio de entrega da DIRPF, em 31/05/2024 (evento 49, DOC1), após, portanto, o termo final do prazo de adesão ao programa (01/04/2024).

Ante o exposto, pedindo vênia para divergir da E. Desembargadora Relatora, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002594256v4 e do código CRC 7a278732.

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Documento:20002726298
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5081971-10.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

VOTO-VISTA

1. Após o voto da e. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo que instaurou divergência para NEGAR PROVIMENTO à Apelação da impetrante e manter a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de manutenção no programa de autorregularização incentivada, previsto na Lei nº 14.740/2023, pedi vista regimental dos autos para análise do caso. 

2. Com o devido respeito ao posicionamento externado pela i. Desembargadora em seu voto divergente, e conforme já consignado no voto condutor, observa-se que assiste razão à impetrante.

3. Verifica-se que a impetrante obteve ganho de capital na venda do único imóvel residencial, realizada em 19/01/2023. Passados seis meses da alienação, 19/07/2023, sem que tivesse adquirido outro imóvel para nele residir, que caracterizaria a isenção prevista no art. 39, da Lei nº 11.196/2005, e art. 2º, IN RFB nº 599/2005, ocorreu o fato gerador do IRPF sobre o ganho de capital, tornando-se exigível pela União, mas sem o respectivo pagamento.

4. Assim, fez o requerimento para adesão a programa de autorregularização incentivada de tributos em 28/03/2024, nos termos da Lei 14.740/2023, que veio acompanhada do pagamento tempestivo de parcelas e a devida declaração do ganho de capital na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física em 31/05/2024.

5. Conforme o art. 2º § 1º, inciso II, da Lei nº 14.740/2023, o programa alcança os débitos constituídos entre a data de publicação da referida Lei (30/11/2023) e o termo final do prazo de adesão (01/04/2024).

6. No caso, o IRPF sobre ganho de capital sujeito a lançamento por homologação, embora decorrente de fato gerador anterior, foi apurado, confessado e parcelado por iniciativa da contribuinte durante o período de adesão ao programa de autorregularização, de sorte que a adesão ao programa de autorregularização instituído pela Lei nº 14.740/2023, acompanhada da confissão do débito e da opção por seu parcelamento, representa o marco temporal da constituição do crédito tributário.

7. Ademais, a interpretação do art. 2º, §1º, II, da Lei nº 14.740/2023 deve considerar a finalidade do programa de autorregularização incentivada. O diploma legal tem por objetivo estimular a conformidade fiscal espontânea, permitir a regularização de pendências tributárias e reduzir a litigiosidade e os custos administrativos tanto para o Fisco quanto para os contribuintes. Trata-se de instrumento voltado a incentivar comportamentos colaborativos, privilegiando a iniciativa voluntária do sujeito passivo em detrimento de medidas sancionatórias.

Por todo o exposto, mantenho o entendimento desta Relatoria, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação da impetrante para reformar a r. sentença e, assim, conceder a segurança para (i) reconhecer o direito da apelante à adesão ao programa de autoregularização incentivada, previsto na Lei nº 14.740/2023, quanto ao débito de IRPF constante do requerimento administrativo nº 12154.737733/2024-12; e (ii) determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato tendente a manter a exclusão da contribuinte do referido programa de parcelamento, ressalvada a superveniência de hipótese legal autorizativa da exclusão.

 



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002726298v2 e do código CRC 2542abc5.

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Data e Hora: 16/03/2026, às 10:43:27

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002782743
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5081971-10.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA. LEI Nº 14.740/2023. NATUREZA JURÍDICA DE ANISTIA. LIMITAÇÃO A OBRIGAÇÕES VENCIDAS ANTES DA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DÉBITOS POSTERIORES AO PRAZO DE ADESÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta em face da sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar a permanência da impetrante no Programa de Autorregularização Incentivada (Lei nº 14.740/2023), impedindo sua exclusão e garantindo a inclusão de débito de IRPF indicado em requerimento administrativo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é possível incluir, no Programa de Autorregularização Incentivada previsto na Lei nº 14.740/2023, créditos tributários constituídos ou com vencimento posterior à sua vigência e ao prazo final de adesão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei nº 14.740/2023 institui programa com natureza jurídica de anistia fiscal, nos termos dos arts. 180 a 182 do CTN, o que limita sua incidência às infrações ocorridas antes de sua vigência.

4. A anistia somente alcança obrigações tributárias já vencidas e não adimplidas até 30/11/2023, momento em que se configura a infração tributária passível de perdão.

5. A inclusão de débitos com vencimento posterior desvirtua a finalidade do programa, que visa estimular a regularização de passivos pretéritos, e não incentivar o inadimplemento de obrigações correntes.

6. A interpretação administrativa da Receita Federal, ao restringir a inclusão de débitos, revela-se compatível com a sistemática legal e não configura limitação indevida.

7. A jurisprudência da 3ª Turma Especializada do TRF2 consolida o entendimento pela impossibilidade de inclusão de débitos posteriores à vigência da lei.

8. No caso concreto, os créditos tributários foram constituídos em 31/05/2024, após o prazo final de adesão ao programa (01/04/2024), o que impede sua inclusão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. "A Lei nº 14.740/2023 possui natureza de anistia fiscal e aplica-se apenas a obrigações tributárias vencidas antes de sua vigência." 2. "É vedada a inclusão, no Programa de Autorregularização Incentivada, de débitos com vencimento ou constituição posterior a 30/11/2023 e ao prazo final de adesão."

Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 142, 175, II, 180, 181 e 182; Lei nº 14.740/2023, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC nº 5015297-50.2024.4.02.5101, 3ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 21.08.2024; TRF2, AI nº 5003579-33.2024.4.02.0000, 3ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. William Douglas, j. 25.06.2024; TRF2, AC nº 5031660-15.2024.4.02.5101/RJ, 3ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 02.09.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002782743v3 e do código CRC 690b0302.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 26/05/2026, às 14:47:22

 


 



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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 A 05/09/2025

Apelação Cível Nº 5081971-10.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/09/2025, às 00:00, a 05/09/2025, às 23:00, na sequência 57, disponibilizada no DE de 20/08/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO.

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Pedido Vista: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 A 17/11/2025

Apelação Cível Nº 5081971-10.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/11/2025, às 00:00, a 17/11/2025, às 18:00, na sequência 200, disponibilizada no DE de 29/10/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO INAUGURANDO DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR FORÇA DO RESULTADO NÃO UNÂNIME. ATO CONTÍNUO, PROSSEGUINDO NO MESMO JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, PEDIU VISTA REGIMENTAL A DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA.

VOTANTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Pedido Vista: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Apelação Cível Nº 5081971-10.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/03/2026, às 00:00, a 23/03/2026, às 18:00, na sequência 63, disponibilizada no DE de 05/03/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS O VOTO-VISTA REGIMENTAL DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, MANTENDO O VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO, NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 4ª TURMA ESPECIALIZADA, EM QUÓRUM AMPLIADO, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS A RELATORA E O DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTANTE: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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