Apelação Cível Nº 5081971-10.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta por M. F. C. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos de Mandado de Segurança, denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava determinar à autoridade impetrada a manutenção da impetrante no programa de autorregularização incentivada, prevista na Lei nº 14.740/2023, abstendo-se de praticar qualquer ato tendente a excluir a contribuinte do referido programa.
2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) a impetrante não apresentou prova pré-constituída da situação em que se encontra seu débito de IRPF, de modo que não há comprovação de que a dívida cumpre os requisitos da Lei nº 14.740/2023 para enquadramento no programa de autorregularização; (ii) não há, nos autos, juntada de termo de confissão (no caso de débito não constituído) ou de termo de constituição do crédito tributário a ser parcelado, de tal sorte que não há lastro probatório suficiente para a procedência do Mandado de Segurança ().
3. Em suas razões recursais, a apelante alega que não houve a constituição do crédito mediante lançamento, como determina o art. 142 do CTN, e tampouco havia DIRPF a se retificar, eis que não vencido o prazo para a declaração. Sustenta que o débito de IRPF não foi declarado e possuía vencimento original em 18/07/2023, anteriormente à data-base de 30/11/2023, de modo a cumprir os requisitos fixados pela Lei nº 14.740/2023 para adesão ao programa de autorregularização. Afirma que a prova de confissão da dívida, juntada nos autos, é o requerimento administrativo formulado à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme o disposto no art. 5º, §4º da IN RFB nº 2.168/2023. Argumenta que o mencionado requerimento deu-se em data anterior a 01/04/2024, de modo que comprovada a constituição do débito de IRPF no período imposto pela legislação. Narra que cumpriu todas as orientações constantes do próprio sítio eletrônico da RFB para adesão à autorregularização. Cita que o art. 112 do CTN prevê a interpretação da lei tributária de modo favorável ao contribuinte em caso de dúvida quanto à capitulação legal e à natureza e circunstâncias materiais do fato ().
4. Em suas contrarrazões, a União Federal requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença ().
5. Parecer do Ministério Público Federal em que opina pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que merece ser provida, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Conforme relatado, trata-se de Apelação em face de r. sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava determinar à autoridade coatora a manutenção da impetrante no programa de autorregularização incentivada previsto na Lei nº 14.740/2023.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se a verificar o preenchimento dos requisitos legais para inclusão de débito de IRPF no programa de parcelamento instituído pela Lei nº 14.740/2023 e regulamentado pela IN RFB nº 2.168/2023.
4. Programa de autorregularização - Lei nº 14.740/23
A Lei nº 14.740/23 instituiu programa de autorregularização incentivada de tributos, oportunizando ao contribuinte, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, a regularização dos tributos devidos, obstando a incidência de multas.
Veja-se:
Art. 2º O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos juros de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos:
I – tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e
II – créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão.
§ 2º A autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente a declaração de compensação, observado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º Os tributos não constituídos, incluídos pelo sujeito passivo na autorregularização, serão confessados por meio da retificação das correspondentes declarações e escriturações.
§ 4º Não poderão ser objeto de autorregularização os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
A Lei nº 14.740/23, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 28 de dezembro de 2023, limita a autorregularização tributária aos tributos não constituídos até 30 de novembro de 2023 e constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024, verbis:
Art. 2º Podem aderir à autorregularização incentivada pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por tributos administrados pela RFB.
Art. 3º Podem ser incluídos na autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa os seguintes tributos:
I - que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e
II - constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024.
(...)
Art. 5º Para a adesão à autorregularização de que trata esta Instrução Normativa, o contribuinte deverá formalizar requerimento no período de 2 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024.
Registre-se que a jurisprudência desta Egrégia Corte Regional vem afastando demais requisitos não previstos na Lei nº 14.740/2023 e no seu respectivo regulamento, de modo que é desnecessário que o vencimento da dívida seja anterior a 30/11/2023, bastando que não haja a constituição do crédito antes de tal data.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 14.740/2023. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS. IN RFB Nº 2.168/2023. ORIENTAÇÃO NO SÍTIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL: "PERGUNTAS E RESPOSTAS". RESTRIÇÃO TEMPORAL NÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral que pretendia a fruição dos benefícios instituídos pela Lei nº 14.740/2023 em relação a obrigações tributárias constituídas entre 30.11.2023 e 01.04.2024, independentemente da data de vencimento.
2. A Lei 14.740/2023 estabelece mecanismos de autorregularização que visam a facilitar a regularização de débitos tributários, conferindo aos contribuintes a oportunidade de quitação de suas pendências fiscais de maneira facilitada e incentivada.
3. A autoridade administrativa fazendária, ao impor limites de datas não previstos no bloco de legalidade que rege a matéria, acaba por extrapolar sua função de aplicação do princípio da legalidade estrita. Realmente, o portal de "Perguntas e Respostas" no sítio da Receita Federal não tem o condão de sobrepujar a lei.
4. A Lei 14.740/2023 prevê que podem ser incluídos no programa: "I - tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II - créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão". Por sua vez, a IN RFB nº 2.168/2023 dispõe que podem participar os tributos: "I - que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II - constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024".
5. Embora o vocábulo autorregularização possa indicar a conduta voluntária adotada pelo devedor de reconduzir determinada situação pretérita ao estado de conformidade para com a ordem jurídica, o real significado e alcance devem ser extraídos do texto normativo em que inserido o vocábulo. E, como visto, o texto permite a inclusão de situações futuras. A conclusão pela inserção de débitos posteriores a 30.11.2023 não decorre do exame isolado de um único inciso, mas de todo o contexto do artigo.
6. Portanto, a sentença merece reforma e o pedido deve ser julgado procedente, uma vez que a Impetrante conseguiu demonstrar a regularidade no cumprimento dos requisitos previstos na Lei 14.740/2023 e na IN RFB nº 2.168/2023.
7. Recurso provido.
(TRF2, Apelação Cível, 5040197-97.2024.4.02.5101, Rel. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julgado em 04/06/2025, DJe 05/06/2025)
Desse modo, o contribuinte faz jus à adesão ao programa de autorregularização, caso o crédito tributário a ser parcelado (i) ainda não tenha sido constituído até 30/11/2023, independente da data de vencimento da obrigação; e (ii) constituído entre 30/11/2023 e 01/04/2024. Além disso, deve ser formalizado requerimento administrativo no período entre 02/01/2024 e 01/04/2024, nos termos do art. 5º da IN RFB nº 2.168/23.
5. Caso concreto
Na hipótese dos autos, o débito a ser parcelado refere-se a IRPF sobre ganho de capital não declarado pela contribuinte, decorrente da alienação de bem imóvel, em 19/01/2023, sem que houvesse aquisição de outro dentro do prazo de 180 dias (findo em 18/07/2023). Desse modo, ocorreu o fato gerador do IRPF incidente sobre o lucro obtido com a venda do imóvel, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196/05.
A própria apelante informa que não declarou o Imposto de Renda devido na operação, bem como que não houve lançamento de ofício pelo Fisco, eis que o prazo para declaração ainda não havia se esgotado, fato incontroverso nos autos.
A apelante, então, formulou requerimento de adesão ao programa de autorregularização incentivada, na data de 28/03/2024, ou seja, dentro do prazo fixado pelo art. 5º da IN RFB nº 2.168/23 (, fls. 5-6). No requerimento, de nº 12154.737733/2024-12, a contribuinte incluiu o débito de IRPF que busca regularizar, o que implica na confissão da dívida e, consequentemente, na constituição irretratável do crédito, nos termos do §4º do art. 5º1 da mencionada Instrução Normativa (, fl. 7).
Ademais, a apelante comprovou o pagamento de DARF referente à prestação de entrada correspondente a 50% do valor do débito a regularizar, consoante exigido pela RFB para adesão ao programa (, fl. 8, , p. 7 e ).
Logo, é de se observar que a contribuinte logrou comprovar o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para adesão à autorregularização, haja vista que (i) a confissão da dívida (e a constituição do débito de IRPF) se deu com o próprio requerimento de adesão, em 28/03/2023, dentro dos prazos previstos na Lei nº 14.740/2023 e na IN RFB nº 2.168/2023; e (ii) houve o pagamento de 50% da dívida a ser parcelada, bem como a quitação das parcelas posteriores, inexistindo motivo legal para o indeferimento da adesão.
6. Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece ser reformada, tendo em vista a presença dos requisitos para o deferimento da adesão da apelante ao programa de autorregularização incentivada, instituído pela Lei nº 14.740/2023.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação para reformar a r. sentença e, assim, conceder a segurança para (i) reconhecer o direito da apelante à adesão ao programa de autoregularização incentivada, previsto na Lei nº 14.740/2023, quanto ao débito de IRPF constante do requerimento administrativo nº 12154.737733/2024-12; e (ii) determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato tendente a manter a exclusão da contribuinte do referido programa de parcelamento, ressalvada a superveniência de hipótese legal autorizativa da exclusão.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002464897v14 e do código CRC 786cb3a6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 27/08/2025, às 17:18:35