Apelação Cível Nº 5087354-32.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por prevenção, interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, figurando como apelado JOÃO RICARDO LIMA LARQUE DE SOUZA LOBO (LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO, OAB/RJ 185.746), contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal EDWARD CARLYLE SILVA, da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos dos embargos à execução opostos pelo recorrido em face da agência recorrente, julga procedentes os pedidos para declarar a nulidade do título executivo e extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 487, inciso I, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.
Na origem, o demandante postula: (i) a declaração de nulidade da cobrança de crédito não tributário inscrito em dívida ativa, decorrente do processo administrativo nº 33902.209508/2011-28, instaurado para apurar supostas irregularidades praticadas pelo embargante no exercício da função de liquidante extrajudicial da operadora RIO MED SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Como causa de pedir, o demandante sustentou, em síntese, que a CDA nº 33107-44 seria ilegal, uma vez que a cobrança estaria amparada exclusivamente nas Resoluções Normativas nº 300/2012 e nº 316/2012 da própria ANS, em afronta ao princípio da reserva legal, bem como que referidas normas teriam sido editadas posteriormente ao exercício de sua atuação como liquidante, não podendo retroagir para impor penalidade de restituição de remuneração já recebida. Alegou, ainda, ausência de comprovação de dolo ou culpa aptos a justificar a sanção administrativa aplicada.
A sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do título executivo e extinguir a execução fiscal. Asseverou que os dispositivos legais invocados pela ANS não preveem expressamente a obrigação de restituição da remuneração recebida pelo liquidante destituído de suas funções, tendo tal penalidade sido instituída apenas pelas Resoluções Normativas nº 300/2012 e nº 316/2012, editadas posteriormente aos fatos imputados ao embargante. Consignou que a atuação do autor como liquidante ocorreu entre 25.04.2006 e 11.03.2009, enquanto as resoluções normativas que embasaram a cobrança foram editadas apenas em 2012, razão pela qual não poderiam retroagir para impor sanção administrativa. Destacou, ainda, que a RN/DC nº 109/2005 não previa obrigação de devolução da remuneração recebida pelo liquidante, bem como mencionou precedente do STJ reconhecendo a impossibilidade de cobrança fundada exclusivamente em norma infralegal editada posteriormente aos fatos geradores.
Em razões recursais (evento 19/1º grau), a ANS sustenta, em síntese, que: (i) os embargos à execução seriam inadmissíveis sem a prévia garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80; (ii) a concessão da gratuidade de justiça não afastaria a exigência de garantia da execução fiscal; (iii) o processo administrativo nº 33902.209508/2011-28 teria apurado diversas irregularidades praticadas pelo apelado no exercício da função de liquidante extrajudicial da RIO MED SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; (iv) a restituição da remuneração percebida encontraria fundamento nas Leis nº 9.656/98, nº 6.024/74 e nº 11.101/2005, inexistindo afronta ao princípio da reserva legal; (v) as Resoluções Normativas nº 300/2012 e nº 316/2012 apenas regulamentariam obrigações já previstas em lei; e (vi) seria legítima a cobrança dos valores pagos ao apelado a título de honorários e encargos sociais em razão da rejeição de suas contas e da constatação de descumprimento de deveres inerentes à função de liquidante.
Contrarrazões do apelado (evento 22/1º grau), pugnando pelo não provimento do recurso, sustentando, em síntese, que: (i) a jurisprudência do TRF2 admite, em situações excepcionais de hipossuficiência econômica, a oposição de embargos à execução fiscal sem garantia integral do juízo; (ii) a exigência de garantia integral configura violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça; (iii) a cobrança estaria fundada exclusivamente em norma infralegal editada pela própria ANS, em afronta ao princípio da reserva legal; (iv) as Resoluções Normativas nº 300/2012 e nº 316/2012 foram editadas posteriormente aos fatos imputados ao apelado, não podendo retroagir para impor penalidade administrativa; e (v) inexiste previsão legal autorizando a restituição da remuneração recebida pelo liquidante destituído de suas funções.
O MPF pugnou pela não intervenção no feito (evento 7).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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