Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5087354-32.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por prevenção, interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, figurando como apelado JOÃO RICARDO LIMA LARQUE DE SOUZA LOBO (LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO, OAB/RJ 185.746), contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal EDWARD CARLYLE SILVA, da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos dos embargos à execução opostos pelo recorrido em face da agência recorrente, julga procedentes os pedidos para declarar a nulidade do título executivo e extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 487, inciso I, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Na origem, o demandante postula: (i) a declaração de nulidade da cobrança de crédito não tributário inscrito em dívida ativa, decorrente do processo administrativo nº 33902.209508/2011-28, instaurado para apurar supostas irregularidades praticadas pelo embargante no exercício da função de liquidante extrajudicial da operadora RIO MED SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Como causa de pedir, o demandante sustentou, em síntese, que a CDA nº 33107-44 seria ilegal, uma vez que a cobrança estaria amparada exclusivamente nas Resoluções Normativas nº 300/2012 e nº 316/2012 da própria ANS, em afronta ao princípio da reserva legal, bem como que referidas normas teriam sido editadas posteriormente ao exercício de sua atuação como liquidante, não podendo retroagir para impor penalidade de restituição de remuneração já recebida. Alegou, ainda, ausência de comprovação de dolo ou culpa aptos a justificar a sanção administrativa aplicada.

A sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do título executivo e extinguir a execução fiscal. Asseverou que os dispositivos legais invocados pela ANS não preveem expressamente a obrigação de restituição da remuneração recebida pelo liquidante destituído de suas funções, tendo tal penalidade sido instituída apenas pelas Resoluções Normativas nº 300/2012 e nº 316/2012, editadas posteriormente aos fatos imputados ao embargante. Consignou que a atuação do autor como liquidante ocorreu entre 25.04.2006 e 11.03.2009, enquanto as resoluções normativas que embasaram a cobrança foram editadas apenas em 2012, razão pela qual não poderiam retroagir para impor sanção administrativa. Destacou, ainda, que a RN/DC nº 109/2005 não previa obrigação de devolução da remuneração recebida pelo liquidante, bem como mencionou precedente do STJ reconhecendo a impossibilidade de cobrança fundada exclusivamente em norma infralegal editada posteriormente aos fatos geradores.

Em razões recursais (evento 19/1º grau), a ANS sustenta, em síntese, que: (i) os embargos à execução seriam inadmissíveis sem a prévia garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80; (ii) a concessão da gratuidade de justiça não afastaria a exigência de garantia da execução fiscal; (iii) o processo administrativo nº 33902.209508/2011-28 teria apurado diversas irregularidades praticadas pelo apelado no exercício da função de liquidante extrajudicial da RIO MED SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; (iv) a restituição da remuneração percebida encontraria fundamento nas Leis nº 9.656/98, nº 6.024/74 e nº 11.101/2005, inexistindo afronta ao princípio da reserva legal; (v) as Resoluções Normativas nº 300/2012 e nº 316/2012 apenas regulamentariam obrigações já previstas em lei; e (vi) seria legítima a cobrança dos valores pagos ao apelado a título de honorários e encargos sociais em razão da rejeição de suas contas e da constatação de descumprimento de deveres inerentes à função de liquidante.

Contrarrazões do apelado (evento 22/1º grau), pugnando pelo não provimento do recurso, sustentando, em síntese, que: (i) a jurisprudência do TRF2 admite, em situações excepcionais de hipossuficiência econômica, a oposição de embargos à execução fiscal sem garantia integral do juízo; (ii) a exigência de garantia integral configura violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça; (iii) a cobrança estaria fundada exclusivamente em norma infralegal editada pela própria ANS, em afronta ao princípio da reserva legal; (iv) as Resoluções Normativas nº 300/2012 e nº 316/2012 foram editadas posteriormente aos fatos imputados ao apelado, não podendo retroagir para impor penalidade administrativa; e (v) inexiste previsão legal autorizando a restituição da remuneração recebida pelo liquidante destituído de suas funções.

O MPF pugnou pela não intervenção no feito (evento 7).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002865680v2 e do código CRC 9c022c96.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/05/2026, às 19:24:25

 


 



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Documento:20002865681
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5087354-32.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por prevenção, interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, figurando como apelado JOÃO RICARDO LIMA LARQUE DE SOUZA LOBO (LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO, OAB/RJ 185.746), contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal EDWARD CARLYLE SILVA, da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos dos embargos à execução opostos pelo recorrido em face da agência recorrente, julga procedentes os pedidos para declarar a nulidade do título executivo e extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 487, inciso I, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

A sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do título executivo e extinguir a execução fiscal. Asseverou que os dispositivos legais invocados pela ANS não preveem expressamente a obrigação de restituição da remuneração recebida pelo liquidante destituído de suas funções, tendo tal penalidade sido instituída apenas pelas Resoluções Normativas nº 300/2012 e nº 316/2012, editadas posteriormente aos fatos imputados ao embargante. Consignou que a atuação do autor como liquidante ocorreu entre 25.04.2006 e 11.03.2009, enquanto as resoluções normativas que embasaram a cobrança foram editadas apenas em 2012, razão pela qual não poderiam retroagir para impor sanção administrativa. Destacou, ainda, que a RN/DC nº 109/2005 não previa obrigação de devolução da remuneração recebida pelo liquidante, bem como mencionou precedente do STJ reconhecendo a impossibilidade de cobrança fundada exclusivamente em norma infralegal editada posteriormente aos fatos geradores.

Cinge-se a controvérsia em definir: (i) se os embargos à execução fiscal opostos pelo apelado poderiam ser admitidos sem a prévia garantia integral do juízo, diante da alegada hipossuficiência econômica; e (ii) se é legítima a cobrança promovida pela ANS, fundada nas Resoluções Normativas nº 300/2012 e nº 316/2012, para exigir a restituição de remuneração percebida por ex-liquidante extrajudicial, relativamente a fatos ocorridos anteriormente à edição das referidas normas infralegais.

Inicialmente impõe-se examinar o cabimento dos embargos à execução. Sobre esse ponto, a agência reguladora sustenta que a concessão da gratuidade de justiça não afastaria a exigência de garantia da execução fiscal. Nota-se que o juízo na origem deferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor do executado (evento 4/1º grau).

Com efeito, o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80 estabelece a prévia garantia da execução como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, por meio de penhora ou quantia monetária, cuja inobservância inviabiliza a defesa por essa via por parte do embargante. Assim, in verbis:

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - do depósito;

II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;      (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

III - da intimação da penhora.

§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

(grifo nosso).

 

Portanto, trata-se de requisito indispensável para oposição dos embargos à execução a prévia garantia do juízo, cuja ausência de atendimento a essa condicionante levará a extinção do feito.

Nessa seara, a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao apreciar o REsp nº 1.272.827/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC/73 (atual artigo 1.036 do CPC/2015), consolidou sua jurisprudência no sentido de que não é possível a dispensa da garantia do juízo, prevista no artigo 736 do CPC/73 (atual artigo 914 do CPC/2015), ante a presença de dispositivo específico na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.

Por oportuno, vale transcrever a ementa do referido julgado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL.

[...]

6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.

[...]

9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.

543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008”.

(STJ, 1ª Seção, REsp 1272827, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.5.2013)

 

Confira-se a seguir os seguintes precedentes da referida Corte Superior:

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC.

1. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal sem garantia do juízo nos casos em que o devedor é hipossuficiente.

2. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2013).

3. Recurso Especial não provido.

(STJ, 2ª Turma, REsp 1676138, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 9.10.2017).

 

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. IRRISORIEDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/5/2013). Tal entendimento persiste após a entrada em vigor do art. 919 do CPC/2015.

2. In casu, o Tribunal a quo atestou que o valor penhorado é irrisório, pois "corresponde a aproximadamente 1% do valor do débito" (fl. 576), situação que não pode ser equiparada à de garantia insuficiente. Desse modo, rever o consignado pelo Tribunal de origem requer necessariamente revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido”.

(STJ, 2ª Turma, REsp 1663742, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.6.2017)

 

Nessa mesma linha de intelecção, já se manifestou esta Corte Regional. Confira-se:

APELAÇÃO.  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80. PORTARIA PGF 440/2016. APTIDÃO PARA TRAÇAR PARÂMETROS PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CARTAS DE FIANÇA OFERECIDAS NO BOJO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL. IRREGULARIDADE DAS CLÁUSULAS DA CARTA DE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Apelação interposta em face de sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 16, §1º, da Lei 6.830/80 e 485, IV, do CPC. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser mantida a extinção foi feito em virtude da ausência de garantia suficiente pela embargante.

2. O art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80 estabelece a prévia garantia da execução como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, por meio de penhora ou quantia monetária, cuja inobservância inviabiliza a defesa por essa via por parte do embargante. Logo, trata-se de requisito indispensável para oposição dos embargos à execução a prévia garantia do juízo, cuja ausência de atendimento a essa condicionante levará a extinção do feito.

3. A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao apreciar o REsp nº 1.272.827/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC/73 (atual artigo 1.036 do CPC/2015), consolidou sua jurisprudência no sentido de que não é possível a dispensa da garantia do juízo, prevista no artigo 736 do CPC/73 (atual artigo 914 do CPC/2015), ante a presença de dispositivo específico na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Precedentes: STJ, 1ª Seção, REsp 1272827, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.5.2013; STJ, 2ª Turma, REsp 1676138, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 9.10.2017; STJ, 2ª Turma, REsp 1663742, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.6.2017. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 5015180-98.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 7.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001472-02.2018.4.02.9999, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 16.4.2019; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2016.51.18.500208-5, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 10.9.2018. 

4. A executada, ora apelante, manifestou-se requerendo que fosse acolhida a garantia ofertada ao juízo através da juntada da Apólice de Seguro Garantia no montante de valor R$ 52.068,02. A exequente, ora apelada, foi intimada para se manifestar acerca da garantia ofertada, tendo se manifestado pela impossibilidade de aceitação da apólice, considerando os termos da cláusula 7, item V, das Condições Especiais, e que a extinção da garantia motivada por parcelamento não está prevista na Portaria PGF nº 440/2016, ressaltando que as condições especiais prevalecem sobre as gerais, e que a apólice não explicita a mesma regra para as condições particulares que conflitem com as condições especiais, prevalecendo a Cláusula 7.V, em detrimento das Cláusulas 1.1. e 5.1.

5. A exequente, ora recorrida, requereu a penhora de dinheiro, com fulcro no art. 854 do CPC, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada no julgamento do REsp. 1.184.765/PA, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil (evento 17/1º grau). A recorrente, ora executada, foi intimada sobre a rejeição da garantia pela exequente, ora recorrida, tendo reiterado o pedido de acolhimento da apólice apresentada (evento 22/1º grau).

6. A Portaria PGF 440, de 21.6.2016, disciplina as condições de aceitação da fiança bancária e de seguro garantia pela Procuradoria-Geral Federal. Nesse sentido, considerando que as condições. Assim, diante da inobservância das condições disciplinadas na referida portaria deve-se rejeitar a garantia ofertada. Este TRF2 já se manifestou no sentido de que, em caso de não observância dos ditames constantes da Portaria PGF 440/2016, a garantia não pode ser considerada idônea, razão pela qual deve ser recusada. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5002664-57.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.2.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5002283-15.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 18.7.2020. 

7. Foi dada oportunidade para que a recorrente se manifestasse acerca da rejeição da garantia ou procedesse à substituição ou reforço do bem ofertado em garantia, tendo a apelante reiterado o pedido de acolhimento da apólice apresentada. Logo, considerando que a garantia apresentada foi rejeitada, bem como que a dívida cobrada na execução fiscal n.º 50129921520184025001 não se encontra garantida, conforme dispõe o art. 16, §1º, da Lei 6.830/80, faz-se forçosa a manutenção da sentença que extinguiu o feito.

8. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

9. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5014110-89.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 21.9.2021) – grifo nosso.

 

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80. APELAÇÃO DO EXEQUENTE E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. RECURSO DO EXECUTADO PREJUDICADO.

1- DE ACORDO COM O ARTIGO 16, § 1º, DA LEI 6.830/80, OS EMBARGOS NÃO SÃO ADMISSÍVEIS “ANTES DE GARANTIDA A EXECUÇÃO”. TRATA-SE DE CONDIÇÃO SEM A QUAL NÃO OCORRERÁ A ADMISSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

2- A PRIMEIRA SEÇÃO DO C. STJ, JULGANDO O RESP Nº 1.272.827/PE, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC/73, ATUAL ARTIGO 1.036 DO CPC/2015), SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É POSSÍVEL A DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO, PREVISTA NO ARTIGO 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (ATUAL ARTIGO 914 DO CPC/2015), ANTE A PRESENÇA DE DISPOSITIVO ESPECÍFICO NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE EXIGE EXPRESSAMENTE A GARANTIA PARA A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (RESP 1272827/PE, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 22/05/2013, DJE 31/05/2013).

3- NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LIMITAÇÃO A ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ QUE INEXISTE IMPEDIMENTO PARA O EXECUTADO QUESTIONAR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR OUTROS MEIOS, COMO, POR EXEMPLO, A AÇÃO ANULATÓRIA (RESP 1.048.669/RJ, 1ª TURMA, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE DE 30/03/2009).

4- NO CASO DOS AUTOS, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM APRESENTADOS SEM A DEVIDA GARANTIDA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NOS ALUDIDOS EMBARGOS, DEVENDO TER PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA.

5- APELAÇÃO DO EXEQUENTE E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS PARA NÃO ADMITIR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DO EXECUTADO PREJUDICADO.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5015180-98.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 7.1.2021) – grifo nosso.

 

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1- De acordo com o artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80, os embargos não são admissíveis “antes de garantida a execução”. Trata-se de condição sem a qual não ocorrerá a admissão dos embargos à execução.

2- A Primeira Seção do C. STJ, julgando o REsp nº 1.272.827/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/73, atual artigo 1.036 do CPC/2015), sedimentou o entendimento de que não é possível a dispensa da garantia do juízo, prevista no artigo 736 do Código de Processo Civil/73 (atual artigo 914 do CPC/2015), ante a presença de dispositivo específico na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013).

3- Não há que se falar em limitação a acesso ao Poder Judiciário, uma vez que inexiste impedimento para o executado questionar a exigibilidade do débito por outros meios, como, por exemplo, a ação anulatória (REsp 1.048.669/RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 30/03/2009).

 4- No caso dos autos, conforme certificado pela Secretaria, no momento em que os embargos à execução foram apresentados, a execução ainda não estava garantida.

5- Recurso desprovido”.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001472-02.2018.4.02.9999, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 16.4.2019) – grifo nosso.

 

EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/80. REGRA TAXATIVA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. 1) Apelação interposta por Wladimir da Costa Bezerra tendo por objeto sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito [embargos a execução fiscal de dívida ativa não-tributária (multa administrativa), no valor total de R$ 207.969,91, em maio/2016], dada a ausência de garantia do Juízo, na forma do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80, a par de que, no caso concreto, o embargante não teria comprovado a insuficiência patrimonial alegada, para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária. 2) "Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. O art. 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50". Precedentes do STJ. 3) Nego provimento ao recurso, mantida a sentença”.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2016.51.18.500208-5, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 10.9.2018) – grifo nosso.

 

Por outro lado, a jurisprudência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ admite o recebimento dos embargos à execução fiscal sem prévia garantia do juízo, de maneira excepcional, nos casos em que ficar comprovada a hipossuficiência financeira do devedor, em razão da incidência dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LV, da CF/88).

Nesse mesmo sentido, confira-se:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A garantia do juízo é condição, em regra, exigida para o ajuizamento dos embargos à execução, tendo em vista a literalidade da norma insculpida no art. 16, § 1.º, da Lei n. 6.830/1980. No entanto, tal disposição legal não pode ser interpretada de forma inflexível, a ponto de inviabilizar o acesso à justiça e o próprio exercício do direito de defesa (art. 5.º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal) nos casos em que comprovada a manifesta insuficiência do patrimônio do Executado.
2. A jurisprudência deste Sodalício entende possível, de forma excepcional, "o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor" (AgInt no AREsp n. 2.336.078/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024).
3. No caso, a Fazenda Pública não se insurge contra a constatação da Corte local a respeito da ausência de condições econômicas do Executado para garantir o juízo. O que se sustenta é apenas a impossibilidade de recebimento dos embargos à execução sem garantia do juízo mesmo na hipótese de hipossuficiência patrimonial do Executado, tese esta que não encontra guarida no mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça.
4. Agravo interno desprovido.
(STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1.789.195/RN, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, DJE 2.12.2024) – grifo nosso.

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECEBIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A Primeira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.487.772/SE, decidiu pela possibilidade do recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor.
3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois a Corte regional, com amparo no quadro fático-probatório dos autos, decidiu que não foi efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor a justificar a admissão dos embargos à execução fiscal sem o oferecimento da garantia integral do crédito exequendo.
4. Agravo interno desprovido.
(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 2.336.078/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJE 12.3.2024) – grifo nosso.


PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80).3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal."4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido.
(STJ, 1ª Turma, REsp 1.487.772/SE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJE 12.6.2019) – grifo nosso.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por embargante contra sentença que não recebeu os embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo, bem como indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O embargante alegou não possuir patrimônio suficiente para garantir o crédito exequendo e que sua renda é comprometida por despesas fixas elevadas, não restando margem significativa para suportar a constrição exigida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a insuficiência patrimonial do embargante autoriza o recebimento dos embargos à execução fiscal independentemente da garantia do juízo; (ii) estabelecer se o indeferimento da gratuidade de justiça, diante da renda declarada e das despesas fixas do embargante, é juridicamente sustentável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do STJ admite, de forma excepcional, o recebimento dos embargos à execução fiscal sem prévia garantia do juízo, quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor, com base nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LV, da CF/88).

4. A insuficiência patrimonial específica, revelada por ausência de bens penhoráveis ou constrição ínfima em relação ao valor executado, não se confunde com hipossuficiência econômica geral para fins de gratuidade de justiça.

5. No caso concreto, os documentos comprobatórios demonstram que o embargante não possui bens suficientes para garantir o juízo, restando apenas uma meação em automóvel de baixo valor e um imóvel residencial protegido pela impenhorabilidade do bem de família.

6. Apesar disso, a renda mensal demonstrada e o elevado saldo disponível após despesas fixas descaracterizam a hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça, afastando a presunção relativa do art. 99, § 3º, do CPC/2015.

IV. DISPOSITIVO 

7. Recurso parcialmente provido para dispensar a necessidade de garantia e determinar continuidade aos embargos à execução.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC  5054489-58.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 16.7.2025) – grifo nosso.

Compulsando-se os autos, verifica-se que é fato incontroverso de que a embargante não apresentou qualquer garantia ao juízo. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido na origem sem qualquer fundamento fático e jurídico e sem que o demandante tenha apresentado documentação comprovando sua situação de hipossuficiência.

Não se ignora que há uma presunção de hipossuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015. No entanto, tratando-se de excepcional recebimento dos embargos à execução fiscal sem prévia garantia do juízo, o STJ é firme no sentido de que a parte deve comprovar a hipossuficiência financeira.

No caso em apreço, o executado se limitou a juntar ao feito (i) procuração, documento de identidade e conta de luz (evento 1; PROC2/1º grau); (ii) sentença proferida em outro processo (evento 1; OUT3 /1º grau); (iii) documentos relacionados à execução promovida pela ANS (evento 1; OUT4/1º grau).

Impõe-se consignar que esta Corte Regional não reconheceu a possibilidade de que o executado pudesse apresentar embargos à execução sem a devida garantia ao juízo. Diferente do narrado pelo executado, o acórdão proferido nos autos da apelação nº 5040673-77.2020.4.02.5101 rejeitou a exceção de pré-executividade diante do seu não cabimento, asseverando que as alegações do executado deveriam ser suscitadas por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo. Veja:

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. DEVOLUÇÃO VALORES.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que declarou a nulidade do título executivo e extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 487, inciso I, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Civil. Cinge-se a controvérsia se a matéria pode ser aferida em sede de exceção de pré-executividade, bem como se o título executivo possui vício de nulidade.

2. O enunciado 393 da Súmula do STJ dispõe que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, tal instrumento processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: (i) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; (ii) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 907234, Rel.Des. Fed. Convocado MANOEL ERHARDT, DJE  27.5.2021. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AI 5008704-21.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 10.8.2021.

3. A matéria sustentada pelo apelado não autoriza a oposição de exceção de pré-executividade, uma vez que a sua averiguação exige dilação probatória, não sendo hipótese de conhecimento de ofício pelo juízo que possibilite tal oposição. Isso porque a questão envolvendo a prática de ato ilícito ou não pela demandante, desrespeito às normas emanadas pela ANS, bem como possíveis vícios de legalidade das sanções aplicadas dependem de dilação probatória, sendo objeto de grande controvérsia que ainda será esclarecida no decurso da execução fiscal. Além disso, não te trata de matéria cognoscível de ofício. Dessa forma, a tais alegações devem ser suscitadas por meio de embargos à execução, sendo esta a via adequada para se aferir tais alegações, após a devida garantia do juízo.

4. Apelação provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5040673-77.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 30.11.2022) – grifo nosso.

 

Logo, o executado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que os embargos à execução podem ser admitidos, sem a prévia garantia do juízo, de maneira excepcional. Nesse sentido, assiste razão à agência recorrente quanto à inadmissibilidade dos embargos à execução fiscal, em razão da ausência de garantia do juízo.

Ademais, ainda que os embargos à execução fossem admitidos, melhor sorte não teria o recorrido. Isso porque, embora o recorrente defenda que a cobrança teria como fundamento unicamente as Resoluções Normativas da ANS nº 300/2012 e nº 316/2012, não há que se cogitar violação princípio da legalidade e da não retroatividade, já que a atuação da agência encontra respaldo na Lei nº 11.101/2005 c/c Lei nº 6.024/74 e Lei nº 9.656/98.

Na hipótese dos autos, o recorrente se trata de ex-liquidante da ex-operadora RIO MED SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Com a rejeição de suas contas, foi cominação pena de perda do direito à remuneração e na consequente obrigação de devolução à ANS do valor já recebido.

Com efeito, na condução do processo de liquidação extrajudicial, a lei atribuiu às autarquias e às agências reguladoras a posição equiparada ao juiz de falência, por força do art. 34 da Lei nº 6.024/74, de forma que tais normas conferem às decisões da agência o poder de decidir sobre as situações jurídicas submetidas ao processo executivo concursal desenvolvido perante a autoridade administrativa.

Além disso, o art. 33 do mesmo diploma legal prever que haverá responsabilidade civil e criminal pelos atos praticados pelo liquidante durante a liquidação.

Sobre o tema, já se manifestou esta Corte Regional, senão, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. BACEN. AUTARQUIA FEDERAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CORRETORA. ATOS PREJUDICIAIS DO LIQUIDADOR. ARTS. 16, 33 E 34 DA LEI Nº 6.024/74. LIQUIDANTE RESPONDE CIVIL E CRIMINALMENTE POR SEU ATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AUTARQUIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN.

1. Trata-se de apelação cível contra sentença contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial de restituição de 2.100 ações da espécie Petrobras PN, alienadas sem o consentimento do autor pelo liquidante da empresa corretora.

2. Rejeita-se o pedido de retirada de pauta por simples oposição ao julgamento virtual, pois nenhum ato ou requerimento judicial pode ser imotivado, e a única razão para a retirada do feito de pauta virtual seria a pretensão à realização de sustentação oral. Desse modo, não tendo o agravado apresentado interesse em realizar sustentação oral, deve ser mantido o feito na pauta virtual.  Exegese dos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno do TRF2, e do art. 3º, § 2º, da Resolução n o TRF2-RSP-2021/00058, de 20.7.2021.

3. O Banco Central do Brasil, autarquia federal, tem o poder de decretar a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, nos termos da Lei nº 6.024/74, no exercício do controle sobre os participantes do mercado financeiro. Entretanto, cumpre destacar que quem executa a liquidação extrajudicial é o liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação, conforme disposto no art. 16 de Lei nº 6.024/74.

4. Por sua vez, o art. 33 do mesmo diploma legal é cristalino ao prever que a responsabilidade civil e criminal pelos atos praticados pelo liquidante durante a liquidação será dele próprio. Tal premissa afasta o entendimento esposado na sentença de que o liquidante agiria em nome do BACEN e não em nome próprio, dando azo à responsabilização civil objetiva da autarquia nos termos do art. 37, § 6º da CRFB/88.

5. Além disso, o art. 34 explicita que a relação que entre o BACEN e o liquidante pode ser equiparada àquela entre o juiz de falência e o síndico da massa falida, hoje administrador judicial, nos termos do art. 197 da Lei nº 11.101/05.

6. A antiga lei de falências dispunha em seu art. 68 que o síndico responderia pelos prejuízos que causasse à massa por sua má administração, o que constou reproduzido no art. 32 da atual Lei nº 11.101/05, ao dispor que o administrador judicial responderá pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa. Assim, vislumbra-se inexistir, quer na Lei nº 6.024/74, quer na legislação falimentar, disposição que atribua ao BACEN ou ao Estado-juiz, respectivamente, responsabilidade patrimonial pelos atos praticados pelo administrador por eles nomeado.

[...]

9. Apelação provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0159188-49.2017.4.02.5106, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 21.9.2021) – grifo nosso.

 

Destaca-se que o art. 24-D da Lei nº 9.656/98 aplica-se subsidiariamente à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde, conforme o que dispuser a ANS. Confira-se:

Art. 24-D. Aplica-se à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde e ao disposto nos arts. 24-A e 35-I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto na Lei n 6.024, o de 13 de março de 1974 , no Decreto-Lei n 7.661, de 21 de junho de 1945 , no o Decreto-Lei n 41, de 18 o de novembro de 1966 , e no Decreto-Lei n 73, de 21 de novembro de 1966 , conforme o que dispuser a o ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001).

 

Além disso, da leitura do art. 197 da Lei n 11.101/05, é possível vislumbrar a possibilidade de aplicação subsidiária da nova Lei de Falência para as liquidações extrajudiciais das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

No caso em comento, a pena foi aplicada com fundamento nos arts. 24, §§ 3º e 4º da Lei 11.101/05, combinado com o art. 24-D da Lei 9.656/98, art. 34 da Lei 6.024/74 e art. 197 da Lei 11.101/05, art. 33, §§ 1º e 2º da Lei 9.961/00. Desse modo, a perda do direito a remuneração consiste em sanção que decorre do descumprimento dos deveres do liquidante ou renúncia imotivada da substituição do liquidante, de forma que se afigura possível o dever de restituir os valores anteriormente recebidos de forma antecipada.

Vale frisar que este TRF2 já decidiu que não há ilegalidade na aplicação da Resolução nº 316/2012 pela ANS, uma vez que tal ato normativo encontra respaldo legal no art. 24 da lei nº 9.656/98, senão, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. ART. 24, DA LEI Nº 9.656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA (RN) Nº 316/12. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.  

1. Trata-se de recurso de apelação interposto com o objetivo de ver concedida a segurança para que seja determinada a suspensão dos efeitos decorrentes da decretação de liquidação extrajudicial de operadora de saúde complementar, até que se examine a garantia imobiliária apresentada para a liberação dos ativos garantidores.

2. De início, deve ser afastada a alegação de ilegitimidade ativa formulada pela apelada, pois o art. 3º, da Lei nº 12.016/2009, permite que um terceiro evite o perecimento do seu próprio direito líquido e certo, através da defesa, em nome próprio, de direito alheio.

3. Examinando os autos, verifica-se que a operadora passa por gravíssima crise econômico-financeira, o que gerou enorme impacto negativo nos serviços médicos prestados aos seus beneficiários.

4. Da leitura do histórico traçado nas Informações apresentadas, cujo conteúdo encontra-se em consonância com o que se vê no processo administrativo nº 33910.029871/2018-39, juntado aos autos do agravo de instrumento relacionado ao presente feito, percebe-se que a ANS implementou, sem sucesso, uma série de medidas objetivando reverter a situação em que se encontrava a operadora.

5. Fica claro, portanto, que a situação da operadora já vinha se direcionando para a sua retirada do mercado de saúde suplementar, fato este, inclusive, mencionado no Relatório Final do diretor fiscal – citado na Nota Técnica nº 89/2019/CODIF/GEAES/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE/ANS, bem como na Nota Técnica nº 1/2020/CODIF/GEAES/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE/ANS; Nota Técnica nº 72/2020/CODIF/GEAES/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE; e Nota Técnica nº 92/2020/CODIF/GEAES/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE.

6. Assim, não se coaduna com as informações contidas no processo administrativo nº 33910.029871/2018-39 a alegação da apelante de que foi surpreendida pela decretação da liquidação extrajudicial e de que tal ato violaria os princípios da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica, bem como impediria a recuperação financeira da operadora.

7. Também não procede a afirmação de que o ato em questão violou o princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47, da Lei nº 11.101/05. Isso porque, a liquidação extrajudicial das operadoras é regulada pela Lei 9.656/98, que, em seu art. 24, estabelece as condições nas quais que esta medida poderá ser tomada.

8. Estão presentes os requisitos estabelecidos na legislação para a decretação da liquidação extrajudicial, já que: i) a operadora vinha passando por grave crise econômica que comprometeu a qualidade e a continuidade do atendimento à saúde; ii) não foram alcançados os objetivos de saneamento das anormalidades econômico-financeiras; iii) a medida foi precedida de alienação da carteira e da portabilidade especial conferida aos beneficiários.

9. A Lei nº 11.101/05 tem aplicação apenas subsidiária nos casos de liquidação extrajudicial decretada com base na Lei 9.656/98, que, em seu art. 23, afasta expressamente a concordata, substituída pela recuperação judicial, a falência e a insolvência civil, exceto nos casos previstos no próprio dispositivo.

10. A eventual pendência de decisão quanto ao pedido de liberação dos ativos garantidores da operadora não representa óbice para a decretação da sua liquidação extrajudicial. Primeiramente porque os imóveis oferecidos em garantia encontram-se penhorados e, em razão disso, não poderiam ser aceitos pela ANS. Em segundo lugar, os valores que seriam obtidos com a liberação dos ativos garantidores, por serem muito inferiores aos débitos que possui junto à rede assistencial, não seriam suficientes para modificar a dificílima situação financeira da empresa.

11. Recurso de apelação desprovido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5084455-37.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 11.4.2022)

Registre-se, ainda, que o trecho da Nota 60/2013 transcrita pelo executado, no bojo do processo administrativo, refere-se unicamente à aplicação da resolução no que tange à pena de inabilitação temporária, já que esta deveria ter outra base normativa.

Sublinhe-se que esta Corte Regional se manifestou expressamente sobre o tema em questão, envolvendo o ora demandado e a mesma execução, na ocasião do julgamento da apelação nº 5040673-77.2020.4.02.5101. No referido julgado, esta Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do ora recorrido, sob o fundamento de que não era cabível a exceção de pré-executividade e de que, ainda que fosse cabível, não havia qualquer ilegalidade na CDA e nas resoluções objeto da presente demanda. Veja:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. DEVOLUÇÃO VALORES.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, dá provimento à apelação da agência reguladora, ora embargada. O recorrente sustenta que o acórdão embargado encontra-se eivado de vício omissão, uma vez que não se pronunciou sobre: (i) quanto à conclusão alcançada pela própria ANS, no decorrer do processo administrativo, de que não seria possível a aplicação das Resoluções Normativas nº 300/2012 e nº 316/2012; (ii) violação ao princípio da reserva legal.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Inexiste omissão. O acórdão consignou expressamente que a matéria suscitada pelo embargante não seria cabível pela via da exceção de pré-executividade, uma vez que a sua averiguação exigiria dilação probatória. Assentou-se, portanto, que não se tratava de hipótese em que o magistrado poderia conhecer de ofício, já que a análise do caso envolvia suposto desrespeito às normas emanadas pela ANS, bem como possíveis vícios de legalidade das sanções.

4. Logo, as questões relativas à conclusão da ANS exarada no processo administrativo acerca da não aplicação das Resoluções Normativas nº 300/2012 e nº 316/2012 e a suposta violação ao princípio da reserva legal se tratam de matérias que não são cabíveis em sede de exceção de pré-executividade, conforme expressamente consignado na decisão recorrida, razão pela qual o não pronunciamento sobre o mérito destas não pode ser compreendido como uma omissão, eis que o embargante se utilizou da via inadequada para tal finalidade.

5. No entanto, ainda que fosse o caso de reconhecer o cabimento da exceção de pré-executividade e eventual omissão do acórdão em comento, melhor sorte não teria o embargante. Isso porque, embora o recorrente defenda que a cobrança teria como fundamento unicamente as Resoluções Normativas da ANS nº 300/2012 e nº 316/2012, não há que se cogitar violação princípio da legalidade e da não retroatividade, já que a atuação da agência encontra respaldo na Lei nº 11.101/2005 c/c Lei nº 6.024/74 e Lei nº 9.656/98.

6. Na hipótese dos autos, o recorrente se trata de ex-liquidante de ex-operadora de assistência médica. Com a rejeição de suas contas, foi cominação pena de perda do direito à remuneração e na consequente obrigação de devolução à ANS do valor já recebido.

7. Na condução do processo de liquidação extrajudicial, a lei atribuiu às autarquias e às agências reguladoras a posição equiparada ao juiz de falência, por força do art. 34 da Lei nº 6.024/74, de forma que tais normas conferem às decisões da agência o poder de decidir sobre as situações jurídicas submetidas ao processo executivo consursal desenvolvido perante a autoridade administrativa. Ademais, o art. 33 do mesmo diploma legal prever que haverá responsabilidade civil e criminal pelos atos praticados pelo liquidante durante a liquidação. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0159188-49.2017.4.02.5106, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 21.9.2021.

8. O art. 24-D da Lei nº 9.656/98 aplica-se subsidiariamente à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde, conforme o que dispuser a ANS. Além disso, da leitura do art. 197 da Lei n 11.101/05, é possível vislumbrar a possibilidade de aplicação subsidiária da nova Lei de Falência para as liquidações extrajudiciais das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

9. No caso em comento, a pena foi aplicada com fundamento nos arts. 24, §§ 3º e 4º da Lei 11.101/05, combinado com o art. 24-D da Lei 9.656/98, art. 34 da Lei 6.024/74 e art. 197 da Lei 11.101/05, art. 33, §§ 1º e 2º da Lei 9.961/00. Desse modo, a perda do direito a remuneração consiste em sanção que decorre do descumprimento dos deveres do liquidante ou renúncia imotivada da substituição do liquidante, de forma que se afigura possível o dever de restituir os valores anteriormente recebidos de forma antecipada.

10. Este TRF2 já decidiu que não há ilegalidade na aplicação da Resolução nº 316/2012 pela ANS, uma vez que tal ato normativo encontra respaldo legal no art. 24 da lei nº 9.656/98. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5084455-37.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 11.4.2022.

11.  Registre-se, ainda, que o trecho da Nota 60/2013 transcrita pelo excipiente, no bojo do processo administrativo, refere-se unicamente à aplicação da resolução no que tange à pena de inabilitação temporária, já que esta deveria ter outra base normativa.

12. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do CPC/2015, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

13. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/1973 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.

14. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5040673-77.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 29.3.2023) – grifo nosso.

 

Em conclusão, o recurso da ANS merece provimento para, reformando a sentença, não admitir os embargos à execução, em razão da ausência de garantira ao juízo.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002865681v2 e do código CRC 87c0e308.

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Documento:20002865682
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5087354-32.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. DEVOLUÇÃO VALORES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EX-LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. ART. 99, §2º, DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, §1º, DA LEI Nº 6.830/80. RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 300/2012 E Nº 316/2012 DA ANS. LEGALIDADE.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julga procedentes os pedidos para declarar a nulidade do título executivo e extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 487, inciso I, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em definir: (i) se os embargos à execução fiscal opostos pelo apelado poderiam ser admitidos sem a prévia garantia integral do juízo, diante da alegada hipossuficiência econômica; e (ii) se é legítima a cobrança promovida pela ANS, fundada nas Resoluções Normativas nº 300/2012 e nº 316/2012, para exigir a restituição de remuneração percebida por ex-liquidante extrajudicial, relativamente a fatos ocorridos anteriormente à edição das referidas normas infralegais.

2. Impõe-se examinar o cabimento dos embargos à execução. Sobre esse ponto, a agência reguladora sustenta que a concessão da gratuidade de justiça não afastaria a exigência de garantia da execução fiscal. Nota-se que o juízo na origem deferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor do executado (evento 4/1º grau).

3. No que se refere à garantia do juízo, o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80 estabelece a prévia garantia da execução como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, por meio de penhora ou quantia monetária, cuja inobservância inviabiliza a defesa por essa via por parte do embargante. Logo, trata-se de requisito indispensável para oposição dos embargos à execução a prévia garantia do juízo, cuja ausência de atendimento a essa condicionante levará a extinção do feito.

4. A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao apreciar o REsp nº 1.272.827/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC/73 (atual artigo 1.036 do CPC/2015), consolidou sua jurisprudência no sentido de que não é possível a dispensa da garantia do juízo, prevista no artigo 736 do CPC/73 (atual artigo 914 do CPC/2015), ante a presença de dispositivo específico na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1663742, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.6.2017; STJ, 2ª Turma, REsp 1676138, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 9.10.2017; STJ, 1ª Seção, REsp 1272827, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.5.2013. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 5014110-89.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 21.9.2021; 5ª Turma Especializada, AC 5015180-98.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 7.1.2021; 5ª Turma Especializada, AC 5001472-02.2018.4.02.9999, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 16.4.2019; 6ª Turma Especializada, AC 2016.51.18.500208-5, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 10.9.2018.

5. Por outro lado, a jurisprudência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ admite o recebimento dos embargos à execução fiscal sem prévia garantia do juízo, de maneira excepcional, nos casos em que ficar comprovada a hipossuficiência financeira do devedor, em razão da incidência dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LV, da CF/88). Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1.789.195/RN, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, DJE 2.12.2024; STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 2.336.078/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJE 12.3.2024; STJ, 1ª Turma, REsp 1.487.772/SE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJE 12.6.2019; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC  5054489-58.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 16.7.2025.

6. O embargante não apresentou qualquer garantia ao juízo. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido na origem sem qualquer fundamento fático e jurídico e sem que o demandante tenha apresentado documentação comprovando sua situação de hipossuficiência. Não se ignora que há uma presunção de hipossuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015. No entanto, tratando-se de excepcional recebimento dos embargos à execução fiscal sem prévia garantia do juízo, o STJ é firme no sentido de que a parte deve comprovar a hipossuficiência financeira. No caso em apreço, o executado se limitou a juntar ao feito (i) procuração, documento de identidade e conta de luz (evento 1; PROC2/1º grau); (ii) sentença proferida em outro processo (evento 1; OUT3 /1º grau); (iii) documentos relacionados à execução promovida pela ANS (evento 1; OUT4/1º grau).

7. Impõe-se consignar que esta Corte Regional não reconheceu a possibilidade de que o executado pudesse apresentar embargos à execução sem a devida garantia ao juízo. Diferente do narrado pelo executado, o acórdão proferido nos autos da apelação nº 5040673-77.2020.4.02.5101 rejeitou a exceção de pré-executividade diante do seu não cabimento, asseverando que as alegações do executado deveriam ser suscitadas por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5040673-77.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 30.11.2022.  

8. Logo, o executado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que os embargos à execução podem ser admitidos, sem a prévia garantia do juízo, de maneira excepcional. Nesse sentido, assiste razão à agência recorrente quanto à inadmissibilidade dos embargos à execução fiscal, em razão da ausência de garantia do juízo.

9. Ademais, ainda que os embargos à execução fossem admitidos, melhor sorte não teria o recorrido. Isso porque, embora o recorrente defenda que a cobrança teria como fundamento unicamente as Resoluções Normativas da ANS nº 300/2012 e nº 316/2012, não há que se cogitar violação princípio da legalidade e da não retroatividade, já que a atuação da agência encontra respaldo na Lei nº 11.101/2005 c/c Lei nº 6.024/74 e Lei nº 9.656/98.

10. Na hipótese dos autos, o recorrente se trata de ex-liquidante de ex-operadora de assistência médica. Com a rejeição de suas contas, foi cominação pena de perda do direito à remuneração e na consequente obrigação de devolução à ANS do valor já recebido.

11. Na condução do processo de liquidação extrajudicial, a lei atribuiu às autarquias e às agências reguladoras a posição equiparada ao juiz de falência, por força do art. 34 da Lei nº 6.024/74, de forma que tais normas conferem às decisões da agência o poder de decidir sobre as situações jurídicas submetidas ao processo executivo consursal desenvolvido perante a autoridade administrativa. Ademais, o art. 33 do mesmo diploma legal prever que haverá responsabilidade civil e criminal pelos atos praticados pelo liquidante durante a liquidação. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0159188-49.2017.4.02.5106, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 21.9.2021.

12. O art. 24-D da Lei nº 9.656/98 aplica-se subsidiariamente à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde, conforme o que dispuser a ANS. Além disso, da leitura do art. 197 da Lei n 11.101/05, é possível vislumbrar a possibilidade de aplicação subsidiária da nova Lei de Falência para as liquidações extrajudiciais das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

13. No caso em comento, a pena foi aplicada com fundamento nos arts. 24, §§ 3º e 4º da Lei 11.101/05, combinado com o art. 24-D da Lei 9.656/98, art. 34 da Lei 6.024/74 e art. 197 da Lei 11.101/05, art. 33, §§ 1º e 2º da Lei 9.961/00. Desse modo, a perda do direito a remuneração consiste em sanção que decorre do descumprimento dos deveres do liquidante ou renúncia imotivada da substituição do liquidante, de forma que se afigura possível o dever de restituir os valores anteriormente recebidos de forma antecipada.

14. Este TRF2 já decidiu que não há ilegalidade na aplicação da Resolução nº 316/2012 pela ANS, uma vez que tal ato normativo encontra respaldo legal no art. 24 da lei nº 9.656/98. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5084455-37.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 11.4.2022.

15.  Registre-se, ainda, que o trecho da Nota 60/2013 transcrita pelo executado, no bojo do processo administrativo, refere-se unicamente à aplicação da resolução no que tange à pena de inabilitação temporária, já que esta deveria ter outra base normativa.

16. Esta Turma Especializada se manifestou expressamente sobre o tema em questão, envolvendo o ora demandado e a mesma execução, na ocasião do julgamento da apelação nº 5040673-77.2020.4.02.5101. No referido julgado, esta Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do ora recorrido, sob o fundamento de que não era cabível a exceção de pré-executividade e de que, ainda que fosse cabível, não havia qualquer ilegalidade na CDA e nas resoluções objeto da presente demanda. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5040673-77.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 29.3.2023.

17. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002865682v3 e do código CRC 799f2d39.

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Data e Hora: 25/05/2026, às 19:24:31

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/05/2026

Apelação Cível Nº 5087354-32.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PROCURADOR(A): ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: AYANDRA GOMES DOS SANTOS BARREIROS por J. R. L. L. D. S. L.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/05/2026, na sequência 3, disponibilizada no DE de 04/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO E O JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI, CONVOCADO NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025 E PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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