Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002342-90.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP – AAF contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em execução de título extrajudicial ajuizada pela FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP em face de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LIMITADA DE IBERTIOGA, E. S. D. A., R. D. F. F. A., C. D. L. M. D. A. e M. L. N. A., objetivando a cobrança de encargos e parcelas de amortização previstos em contrato firmado com os executados, indeferiu o pedido de habilitação da agravante para persecução dos honorários advocatícios em execução, sob o fundamento de que o art. 4º da Lei nº 9.527/1997 afastaria a aplicação do art. 21 da Lei nº 8.906/1994 às empresas públicas, razão pela qual os honorários advocatícios pertenceriam à FINEP, e não aos advogados empregados.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a agravante sustenta, em síntese, que: i) é associação sem fins lucrativos constituída para representar os advogados empregados da FINEP na administração, destinação, cobrança e rateio dos honorários advocatícios; ii) possui autorização estatutária para atuar em processos judiciais capazes de gerar honorários em favor dos advogados da FINEP; iii) nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0100326-29.2023.5.01.0027, teria sido reconhecida a titularidade dos honorários pelos advogados empregados da FINEP, bem como a legitimidade da AAF para postulá-los; iv) a decisão agravada teria desconsiderado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.396/DF, segundo o qual o art. 4º da Lei nº 9.527/1997 deve receber interpretação conforme para excluir de seu alcance os advogados empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não monopolísticas; v) a FINEP seria empresa pública federal não dependente e não monopolista, de modo que seus advogados empregados fariam jus aos honorários advocatícios; e vi) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade ativa de associação regularmente constituída para promover a execução de honorários pertencentes a advogados empregados.

A agravada FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP apresentou manifestação (evento 20, PET1), afirmando nada ter a opor à habilitação da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP – AAF para fins de persecução dos honorários advocatícios, ressalvando sua legitimidade como exequente do crédito principal. Sustentou, ainda, que decisão proferida pela Justiça do Trabalho reconheceu a titularidade dos honorários aos advogados empregados e a legitimidade da AAF para postulá-los.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 14, PROMOCAO1), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público, que justifique a sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002835439v4 e do código CRC 83b45ff9.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002342-90.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em verificar se a Associação dos Advogados da FINEP – AAF possui legitimidade para se habilitar nos autos da execução de origem, exclusivamente para persecução dos honorários advocatícios em execução eventualmente devidos aos advogados empregados da FINEP, sem prejuízo da permanência desta como exequente do crédito principal.

I – Da delimitação da controvérsia

A decisão agravada indeferiu a habilitação da AAF ao fundamento de que, embora o art. 21 da Lei nº 8.906/1994 assegure aos advogados empregados os honorários advocatícios, o art. 4º da Lei nº 9.527/1997 afastaria a incidência das disposições do Capítulo V do Estatuto da OAB às empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entes indicados no referido dispositivo legal.

Ocorre que a controvérsia não envolve a substituição da FINEP na execução do crédito principal, tampouco a exclusão da empresa pública do polo ativo da execução originária. O objeto do agravo limita-se à habilitação da associação agravante para atuar em relação à verba honorária, cuja titularidade afirma pertencer aos advogados empregados da FINEP.

Cumpre ressaltar que a própria FINEP, intimada a se manifestar, declarou expressamente nada opor à habilitação da AAF quanto aos honorários advocatícios, ressalvada sua legitimidade como exequente do crédito principal.

II – Da interpretação do art. 4º da Lei nº 9.527/1997 após o julgamento da ADI 3.396/DF

A decisão recorrida apoiou-se em precedentes anteriores ao julgamento definitivo da ADI 3.396/DF, nos quais se afirmava, de modo amplo, que os honorários advocatícios devidos em causas vencidas por entidades da Administração Pública indireta integrariam o patrimônio da pessoa jurídica pública ou estatal.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.396/DF, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 4º da Lei nº 9.527/1997, excluindo de seu alcance os advogados empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias não monopolísticas, observadas as condições fixadas no acórdão. O STF assentou que as regras dos arts. 18 a 21 do Estatuto da OAB, inclusive a percepção de honorários advocatícios, aplicam-se aos advogados empregados públicos de empresas estatais submetidas à livre concorrência, ressalvadas as hipóteses de estatal monopolista, estatal dependente e concursos públicos cujos editais tenham estipulado condições diversas, sem impugnação.

Nesse sentido:

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO. ART. 4º DA LEI N. 9.527/1997. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS DE DIREITOS PRÓPRIOS DE ADVOGADOS EMPREGADOS EM EMPRESA PRIVADA (LEI N. 8.906/1994, ARTS. 18 A 21). ADVOGADOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SUJEITAS À CONCORRÊNCIA. ART. 171, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (NA REDAÇÃO ORIGINAL). INTERPRETAÇÃO CONFORME.

1. A questão constitucional posta nos autos consiste em decidir sobre afastar-se a incidência de uma das leis (no caso a Lei n. 9.527/1997, art. 4º), em favor de outra (Lei n. 8.906/1994 – Estatuto da OAB –, arts. 18 a 21), por inconstitucionalidade da primeira. O conflito não se dá propriamente entre as normas legais (até porque, fosse assim, se resolveria mediante a mera revogação da lei anterior pela posterior), mas, sim, de uma destas com a Constituição, ao intentar afastar a aplicação da outra.

2. A ausência de impugnação do art. 3º, § 1º, do Estatuto da OAB não prejudica o conhecimento da ação direta. Na verdade, o autor deseja ver confrontado com a Constituição o dispositivo da Lei n. 9.527/1997 (art. 4º) que especificamente retira dos advogados da Administração Pública parcela de direitos reconhecidos aos advogados empregados, ao passo que o art. 3º do mesmo Estatuto faz justamente o contrário, incluindo os advogados servidores públicos no amplo conceito de “atividade de advocacia”. Logo, seria paradoxal impugnar, nesta ação, esse último dispositivo.

3. O servidor público que exerce a advocacia na Administração direta, autárquica ou em fundação de direito público, ocupando cargo público, naturalmente não é alcançado pela disciplina típica do advogado empregado, na medida em que se submete a regramento constitucional e legal específico, de direito público, o qual lhe confere direitos e obrigações peculiares ao servidor público.

4. O Estatuto da Advocacia, cujo projeto nasceu no âmbito do Congresso Nacional (PL n. 2.938/1992, de iniciativa do deputado Ulisses Guimarães, do PMDB/SP), não poderia dirigir-se à disciplina dos advogados servidores públicos senão subsidiariamente, pois as leis que regem tais agentes são de iniciativa privativa do Presidente da República (e, por correspondência, nos âmbitos estadual, distrital e municipal, dos governadores e prefeitos), conforme disciplina do art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal.

5. A não aplicação dos arts. 18 a 21 do Estatuto da Advocacia às carreiras dos advogados servidores públicos não lhes gera prejuízo. Tais profissionais, como prevê o art. 3º, § 1º, do mesmo diploma, submetem-se a dois regimes – o do Estatuto da OAB e outro próprio do serviço público –, devendo neles haver acomodações recíprocas. Nessa coexistência entre regimes jurídicos, por vezes a norma de um derrogará a de outro, tudo à luz da Constituição Federal e dos princípios consagrados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

6. Se a empresa pública ou sociedade de economia mista é monopolista, isto é, não sujeita à concorrência de congêneres estritamente privadas, então eventual distinção de tratamento feita por lei federal relativamente aos empregados públicos (inclusive advogados), para atender peculiaridades do serviço, é constitucional, ainda que essa empresa não receba subsídios do Estado. Tal empresa, não estando sujeita à concorrência privada, se aproxima mais de um ente estatal que de uma empresa privada, de modo que não é lógico aplicar-se a regra niveladora do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Precedente.

7. O poder público, quando exerce atividade econômica em regime de livre concorrência, precisa nivelar-se aos demais agentes produtivos para que não se façam olvidar princípios da ordem econômica, em especial o da livre concorrência (CF, art. 170, IV), que seria malferido se o Estado pudesse atuar na ordem econômica privada observando disciplina mais generosa para seus empreendimentos. Por isso, as empresas estatais não monopolistas devem submeter-se às mesmas regras legais aplicáveis à concorrência privada, inclusive no que tange às normas trabalhistas.

8. Analisando-se o disposto nos arts. 18 a 21 do Estatuto da OAB, cuja aplicação aos advogados das empresas públicas e sociedades de economia mista foi vedada pela lei impugnada, observa-se que nada ali pode ser negado a advogado empregado público de empresa concorrencial, a saber: a) independência técnica; b) desobrigação de prestar serviços fora da relação de trabalho; c) limite de 8 horas diárias de trabalho; d) salário mínimo profissional; e) horas extras com 100% de acréscimo; f) adicional noturno com 25% de acréscimo; e g) percepção de honorários de sucumbência nas ações em que o empregador for parte.

9. A orientação do Supremo tem sido no sentido de que o recebimento de honorários por advogados públicos não pode implicar a superação do teto remuneratório do serviço público (ADIs 6.165, 6.178, 6.181, 6.197, Relator o ministro Alexandre de Moraes; e ADI 6.053, Relator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes, todas julgadas na sessão virtual de 12 a 19 de junho de 2020). Essa orientação é aplicável aos advogados com vínculo de emprego público, já que o art. 37, XI, da Constituição também se dirige aos empregados públicos.

10. Empregados de empresa pública, sociedade de economia mista ou subsidiária que não seja monopolista nem receba recursos da Fazenda Pública para despesas de pessoal e custeio em geral não estão sujeitos ao teto remuneratório do serviço público, como já consignou o Supremo em vários precedentes, ao interpretar o disposto no art. 37, § 9º, da Carta da República, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/1998 (por exemplo: AI 563.842 AgR, Primeira Turma, Relator o ministro Marco Aurélio, DJe de 1º de agosto de 2013; RE 572.143 AgR, Primeira Turma, Relator o ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25 de fevereiro de 2011).

11. Ação conhecida e pedido julgado parcialmente procedente para, atribuindo-se interpretação conforme ao art. 4º da Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997, excluir-se de seu alcance apenas os advogados empregados públicos de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias não monopolistas (isto é, que se submetam à livre concorrência econômica com empresas privadas), observado o teto remuneratório, quanto à remuneração total (salário mais gratificações, adicionais e honorários) do advogado empregado público de empresa estatal dependente da entidade pública que autorizou sua criação (CF, art. 37, § 9º, na redação dada pela Emenda de n. 19/1998, c/c art. 2º, III, da Lei Complementar n. 101/2000).

12. Se o advogado empregado público já foi admitido por meio de concurso cujo edital previa condições diversas daquelas constantes dos arts. 18 a 21 do Estatuto da OAB, prevalece o edital aceito pelo candidato sem impugnação sobre a presente interpretação conforme, em respeito às situações jurídicas constituídas.

(STF, Plenário, ADI 3.396/DF, Relator Ministro Nunes Marques, julgamento em 23.06.2022).

No caso concreto, a agravante afirma que a FINEP é empresa pública federal não dependente e não monopolista, circunstância que, além de não ter sido infirmada nos autos, é reforçada pela própria postura processual da empresa pública, que expressamente não se opôs à habilitação da associação para persecução dos honorários advocatícios. Ademais, documentos oficiais indicam que a FINEP é empresa pública federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI e voltada ao financiamento de inovação, estudos, projetos e programas de interesse econômico, social, científico e tecnológico, não se tratando, em princípio, de atividade monopolística.

Também consta dos autos que a Justiça do Trabalho, em ação coletiva ajuizada pela AAF contra a FINEP, reconheceu a titularidade dos honorários pelos advogados empregados, bem como a legitimidade da associação para postulá-los, elemento que, embora não substitua a apreciação da questão processual nestes autos, reforça a ausência de oposição da própria FINEP quanto à habilitação pretendida.

Desse modo, à luz da interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não subsiste o fundamento genérico adotado pela decisão agravada, segundo o qual o simples fato de a FINEP ser empresa pública bastaria para afastar, em qualquer hipótese, a aplicação do art. 21 da Lei nº 8.906/1994.

III – Da legitimidade da associação de advogados empregados para executar honorários advocatícios

A legitimidade da associação agravante também encontra respaldo na orientação do Superior Tribunal de Justiça.

O art. 21 da Lei nº 8.906/1994 estabelece que, nas causas em que for parte o empregador ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Por sua vez, o art. 14, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes.

A partir desse regime jurídico, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que associação regularmente constituída para representar os interesses dos advogados empregados, havendo autorização estatutária, possui legitimidade para promover, em favor de seus associados, a execução da parcela relativa aos honorários advocatícios.

Nesse sentido:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADVOGADO EMPREGADO. TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CAUSAS EM QUE ATUA NA DEFESA DO EMPREGADOR. HONORÁRIOS QUE COMPÕEM FUNDO COMUM DE RATEIO. GESTÃO DO FUNDO POR ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUTAR OS HONORÁRIOS. INTERESSE-ADEQUAÇÃO PARA ANULAR ACORDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA, MAS NÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

1. A Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB é entidade de classe na forma de associação civil, sem fins lucrativos, constituída para defender direitos, interesses e prerrogativas dos advogados empregados do Banco do Brasil, bem como para representá-los ou substituí-los processualmente e perante a administração do banco empregador.

2. A figura do advogado empregado é categoria específica disciplinada pelos arts. 18 a 21 da Lei n. 8.906/1994, Estatuto da OAB, que preceitua, quanto à natureza e ao destino dos honorários de sucumbência, assim como à jurisprudência, que os honorários constituem remuneração de trabalho do advogado, seja qual for sua origem.

3. O Regulamento do Estatuto da OAB prevê que os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes, não havendo, no entanto, preestabelecimento dos critérios de partilha.

4. O fundo comum para os honorários pode ser administrado pelos advogados, informalmente ou formalmente, com ou sem a criação de uma associação destinada a geri-lo. Nas hipóteses em que os advogados optam por constituir uma associação gestora dos valores aportados ao fundo, ela terá legitimidade ativa para executar os honorários sucumbenciais no processo.

5. No caso dos autos, os empregados advogados constituíram uma associação civil, à qual cabia deliberar sobre flexibilização do percentual e valores dos honorários advocatícios. Todavia, a associação recorrente pretendeu, em ação de execução, tornar nulo parte do acordo firmado entre as partes da ação e dar sequência à execução dos honorários fixados em despacho (art. 652-A do CPC/1973).

6. Sendo assim, apesar da legitimidade, em tese, da associação de advogados para tratar de questões referentes aos honorários, certo é que falta à hipótese o interesse de agir, condição da ação, em sua vertente adequação. É que a jurisprudência do STJ entende que, concluída a transação, sua rescisão só é possível quando comprovado dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, devendo ser arguida em ação própria.

7. Recurso especial não provido."

(STJ, REsp n. 1.711.324/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 9/9/2022.)
 

"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS EMPREGADOS. REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES COMUNS DOS FILIADOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL, REGULAMENTAR E ESTATUTÁRIA (LEI 8.906/94, ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - EAOAB, ARTS. 21 E 23; REGULAMENTO GERAL DO EAOAB, ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO). PREVISÃO ESTATUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), em seus arts. 21 e 23, estabelece que os honorários fixados na condenação pertencem aos advogados empregados. A lei emprega o termo plural "advogados empregados", certamente admitindo que o empregador, normalmente, terá mais de um advogado empregado e estes, ao longo do processo, terão oportunidade de atuar, ora em conjunto, ora isoladamente, de modo que o êxito, acaso obtido pelo empregador na demanda, será atribuído à equipe de advogados empregados.

2. Confirmando esse entendimento, o Regulamento Geral do EAOAB, explicitando o alcance das referidas normas legais para os advogados empregados, estabelece em seu art. 14, parágrafo único, que: "os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes."

3. Nada obsta, assim, que, existindo uma associação regularmente criada para representar os interesses dos advogados empregados de determinado empregador, possa essa entidade associativa, mediante autorização estatutária, ser legitimada a executar os honorários sucumbenciais pertencentes aos "advogados empregados", seus associados, o que apenas facilita a formação, administração e rateio dos recursos do fundo único comum, destinado à divisão proporcional entre todos os associados.

4. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade da ASABB para promover a execução de título judicial, na parte referente aos honorários de sucumbência, em favor de seus associados, determinando-se o retorno dos autos à origem para que se dê prosseguimento ao feito executório."

(STJ, REsp n. 634.096/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 29/8/2013.)
 

No mesmo sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. ADVOGADOS EMPREGADOS. FUNDO COMUM. TERCEIRO INTERESSADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que nega provimento aos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, mantendo a decisão anterior que indeferiu seu ingresso no feito. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser reconhecida a legitimidade da associação de advogados da FINEP para execução dos honorários advocatícios impostos na sentença.

2. A legislação processual disciplina que o terceiro interessado é aquele que figura no processo, mas que de início não é parte, porquanto não formulou ou foi formulado em seu desfavor qualquer pedido. Nesse segmento, o terceiro interessado ingressa no processo em razão de seu interesse jurídico, como no caso em apreço, que trata sobre a execução de honorários advocatícios.

3. Registre-se que o terceiro interessado receberá o processo no estado em que se encontrar, na forma do parágrafo único do art. 119 do CPC/2015, de maneira que as questões apresentadas devem ser analisadas, respeitando-se as decisões já exauridas sob o manto da preclusão. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0025309-49.2003.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 3.5.2023. 

4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça – STJ já decidiu que possui legitimidade para executar honorários sucumbenciais a associação regularmente criada para representar os interesses dos advogados pertencentes a determinada entidade, mediante autorização estatutária, eis que tal hipótese facilita a formação, administração e rateio dos recursos do fundo único comum, destinado à divisão proporcional entre todos os associados. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2318069, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 28.8.2023; STJ, 4ª Turma, REsp 634.096, Rel. Min.  RAUL ARAÚJO, DJE 28.8.2013.

5. No caso, a recorrente se trata de instituição sem fins lucrativos que reúne a totalidade dos titulares das verbas sucumbenciais decorrentes dos processos que envolvem a empresa pública federal. Dessa forma, a referida associação possui legitimidade para dar seguimento a execução da verba honorária estabelecida na origem, haja vista seu interesse jurídico.

6. Agravo de instrumento provido."

(TRF - 2ª Região, 5ª Turma Especializada, 5005699-15.2025.4.02.0000, Relator: Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 08/07/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. FINEP. HABILITAÇÃO NO FEITO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO. 

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP - AAF contra decisão que indeferiu sua habilitação no feito originário, o qual consiste em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Definir se a Associação dos Advogados da Empresa Pública FINEP tem legitimidade para figurar como parte exequente da verba honorária subumbencial estipulada na demanda originária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A disciplina legal prevista no Título I, Capítulo V (artigos 18 a 21), do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), se aplica aos advogados empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de não monopólio. Precedente do STF - Pleno.

4. Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mediante autorização estatutária, associação regularmente criada para representar os interesses dos advogados empregados de determinado empregador tem legitimidade para executar os honorários sucumbenciais pertencentes aos seus associados, facilitando a formação, administração e rateio dos recursos do fundo único comum, destinado à divisão proporcional entre todos os associados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. Tese de Julgamento: “as entidades associativas de advogados empregados de Empresas Públicas que atuam em regime de não monopólio, desde que comprovada a autorização estatutária, têm legitimidade para promover a execução de verba honorária subumbencial estipulada em ação judicial.”

Jurisprudência relevante citada: (I) STF - Tribunal Pleno, ADI 3396, Rel. Ministro NUNES MARQUES, julgado em 23/06/2022, DJE de 03/10/2022; (II) STJ - 4ª Turma, AgInt no AREsp 2318069, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 28.8.2023; (III) TRF2 - 5ª Turma Especializada - AI 5005699-15.2025.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO - Publ. no DJEN de 17/07/2025.

(TRF - 2ª Região, 6ª Turma Especializada, 5019040-11.2025.4.02.0000, Relator: Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 12/03/2026)

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS FINEP. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. ADVOGADOS EMPREGADOS. FUNDO COMUM. TERCEIRO INTERESSADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO.

1 - Trata-se de Agravo de Instrumento  interposto por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS em face da r. decisão de evento 556/563 da origem, que indeferiu o seu pedido de habilitação.

2 - O ingresso do terceiro interessado no processo se justifica em virtude da constatação de seu interesse jurídico, que é direito legítimo pessoal e diretamente afetado, que a pessoa tem em participar do feito. Não basta, portanto, ter um interesse indireto ou meramente hipotético.

3 -  A respeito do tema em apreço, o Superior Tribunal de Justiça – STJ já decidiu que possui legitimidade para executar honorários sucumbenciais a associação regularmente criada para representar os interesses dos advogados pertencentes a determinada entidade, mediante autorização estatutária, eis que tal hipótese facilita a formação, administração e rateio dos recursos do fundo único comum, destinado à divisão proporcional entre todos os associados. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2318069, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 28.8.2023; STJ, 4ª Turma, REsp 634.096, Rel. Min.  RAUL ARAÚJO, DJE 28.8.2013.

4 - No caso, a recorrente se trata de instituição sem fins lucrativos que reúne a totalidade dos titulares das verbas sucumbenciais decorrentes dos processos que envolvem a empresa pública federal. Dessa forma, a referida associação possui legitimidade para dar seguimento a execução da verba honorária estabelecida na origem, haja vista seu interesse jurídico.

5 -  Agravo de instrumento provido."

(TRF - 2ª Região, 7ª Turma Especializada,  5000981-72.2025.4.02.0000, Relator: Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Data de Julgamento: 17/09/2025)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS EMPREGADOS. LEGITIMIDADE PARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NA COBRANÇA DA VERBA.

1. Conclui-se pela legitimidade da associação regularmente constituída para ingressar no processo e postular, em nome próprio, a cobrança de honorários sucumbenciais titularizados por advogados empregados seus associados, quando houver autorização estatutária para a representação judicial de interesses institucionais e profissionais da categoria.

2. A substituição processual da entidade associativa alcança a pretensão executiva relativa à verba honorária de sucumbência, por se tratar de crédito autônomo pertencente aos advogados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC e do art. 21 da Lei nº 8.906/1994, sem interferência na titularidade do crédito principal exequendo.

3. A regular constituição da associação e a previsão estatutária de atuação judicial e extrajudicial em defesa das prerrogativas profissionais de seus associados evidenciam aptidão para a gestão coletiva dos interesses decorrentes da advocacia institucional, inclusive quanto à formação, administração e rateio de verbas sucumbenciais comuns.

4. Afirma-se que a legitimidade associativa decorre da pertinência entre as finalidades estatutárias da entidade e a natureza do crédito perseguido, em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da execução, por associação de advogados empregados, dos honorários sucumbenciais de seus associados. Precedente: AgInt no AREsp 2318069/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 28/08/2023.

5. Recurso provido.

(TRF - 2ª Região, 8ª Turma Especializada, 5015336-87.2025.4.02.0000, Relatora: Juíza Federal Convocada GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Data de Julgamento: 17/04/2026)

No caso, a AAF se trata de associação sem fins lucrativos constituída para reunir os titulares das verbas honorárias decorrentes dos processos envolvendo a FINEP, com previsão estatutária para tratar de questões relativas aos honorários advocatícios destinados aos advogados empregados, bem como para atuar judicialmente na cobrança dessas verbas (evento 916, ANEXO5). Tal circunstância é coerente com o modelo reconhecido pela jurisprudência do STJ.

Assim, havendo interesse jurídico específico da associação na persecução dos honorários advocatícios, e inexistindo oposição da FINEP quanto a esse ponto, mostra-se cabível sua habilitação nos autos originários, limitada à verba honorária, preservada a legitimidade da FINEP quanto ao crédito principal executado.

IV – Da extensão do provimento

O provimento do recurso deve limitar-se ao reconhecimento da legitimidade da Associação dos Advogados da FINEP – AAF para se habilitar na execução de origem exclusivamente quanto à persecução dos honorários advocatícios eventualmente devidos aos advogados empregados da FINEP.

Não se trata, portanto, de determinar a substituição processual da FINEP no polo ativo da execução principal, nem de interferir na cobrança do crédito contratual executado. A FINEP deve permanecer como exequente do crédito principal, cabendo à AAF atuar apenas no tocante à verba honorária, inclusive para fins de eventual reserva, levantamento ou destinação, conforme vier a ser decidido pelo Juízo de origem.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e deferir a habilitação da Associação dos Advogados da FINEP – AAF nos autos originários, exclusivamente para persecução dos honorários advocatícios eventualmente devidos aos advogados empregados da FINEP, preservada a legitimidade da FINEP como exequente do crédito principal, nos termos da fundamentação supra.



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Documento:20002835441
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002342-90.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. FINEP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADOS EMPREGADOS. ART. 21 DA LEI Nº 8.906/1994. ART. 4º DA LEI Nº 9.527/1997. ADI 3.396/DF. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP. LEGITIMIDADE PARA HABILITAÇÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA. CRÉDITO PRINCIPAL PRESERVADO EM FAVOR DA EXEQUENTE ORIGINÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por associação de advogados empregados contra decisão que, em execução de título extrajudicial ajuizada por empresa pública federal, indeferiu sua habilitação para persecução dos honorários advocatícios em execução, sob o fundamento de que o art. 4º da Lei nº 9.527/1997 afastaria a aplicação do art. 21 da Lei nº 8.906/1994 às empresas públicas, pertencendo a verba honorária à exequente originária.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Cinge-se a controvérsia em verificar se associação de advogados empregados de empresa pública federal possui legitimidade para se habilitar nos autos da execução de origem, exclusivamente para persecução dos honorários advocatícios eventualmente devidos aos advogados empregados, sem prejuízo da permanência da empresa pública como exequente do crédito principal.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.396/DF, conferiu interpretação conforme ao art. 4º da Lei nº 9.527/1997, excluindo de seu alcance os advogados empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias não monopolísticas, observadas as condições fixadas no acórdão.

4. O fundamento genérico de que a natureza de empresa pública da exequente afastaria, por si só, a aplicação do art. 21 da Lei nº 8.906/1994 não subsiste diante da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que associação regularmente constituída para representar os interesses de advogados empregados, havendo autorização estatutária, tem legitimidade para promover a execução da parcela relativa aos honorários advocatícios pertencentes aos associados. Nesse sentido: (STJ, REsp n. 1.711.324/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 9/9/2022.); (STJ, REsp n. 634.096/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 29/8/2013.); (TRF - 2ª Região, 5ª Turma Especializada, 5005699-15.2025.4.02.0000, Relator: Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 08/07/2025); (TRF - 2ª Região, 6ª Turma Especializada, 5019040-11.2025.4.02.0000, Relator: Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 12/03/2026); (TRF - 2ª Região, 7ª Turma Especializada,  5000981-72.2025.4.02.0000, Relator: Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Data de Julgamento: 17/09/2025); (TRF - 2ª Região, 8ª Turma Especializada, 5015336-87.2025.4.02.0000, Relatora: Juíza Federal Convocada GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Data de Julgamento: 17/04/2026).

6. No caso concreto, a habilitação da associação deve ser limitada à verba honorária, preservada a legitimidade da empresa pública exequente quanto ao crédito principal objeto da execução.

IV – DISPOSITIVO

7. Agravo de instrumento provido, para deferir a habilitação da associação agravante nos autos originários, exclusivamente para persecução dos honorários advocatícios eventualmente devidos aos advogados empregados da FINEP, preservada a legitimidade da FINEP como exequente do crédito principal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e deferir a habilitação da Associação dos Advogados da FINEP - AAF nos autos originários, exclusivamente para persecução dos honorários advocatícios eventualmente devidos aos advogados empregados da FINEP, preservada a legitimidade da FINEP como exequente do crédito principal, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 22/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002342-90.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/05/2026, às 00:00, a 22/05/2026, às 18:00, na sequência 39, disponibilizada no DE de 07/05/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR A HABILITAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP - AAF NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, EXCLUSIVAMENTE PARA PERSECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EVENTUALMENTE DEVIDOS AOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA FINEP, PRESERVADA A LEGITIMIDADE DA FINEP COMO EXEQUENTE DO CRÉDITO PRINCIPAL, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



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