Agravo de Instrumento Nº 5002342-90.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP – AAF contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em execução de título extrajudicial ajuizada pela FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP em face de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LIMITADA DE IBERTIOGA, E. S. D. A., R. D. F. F. A., C. D. L. M. D. A. e M. L. N. A., objetivando a cobrança de encargos e parcelas de amortização previstos em contrato firmado com os executados, indeferiu o pedido de habilitação da agravante para persecução dos honorários advocatícios em execução, sob o fundamento de que o art. 4º da Lei nº 9.527/1997 afastaria a aplicação do art. 21 da Lei nº 8.906/1994 às empresas públicas, razão pela qual os honorários advocatícios pertenceriam à FINEP, e não aos advogados empregados.
Em suas razões recursais (), a agravante sustenta, em síntese, que: i) é associação sem fins lucrativos constituída para representar os advogados empregados da FINEP na administração, destinação, cobrança e rateio dos honorários advocatícios; ii) possui autorização estatutária para atuar em processos judiciais capazes de gerar honorários em favor dos advogados da FINEP; iii) nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0100326-29.2023.5.01.0027, teria sido reconhecida a titularidade dos honorários pelos advogados empregados da FINEP, bem como a legitimidade da AAF para postulá-los; iv) a decisão agravada teria desconsiderado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.396/DF, segundo o qual o art. 4º da Lei nº 9.527/1997 deve receber interpretação conforme para excluir de seu alcance os advogados empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não monopolísticas; v) a FINEP seria empresa pública federal não dependente e não monopolista, de modo que seus advogados empregados fariam jus aos honorários advocatícios; e vi) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade ativa de associação regularmente constituída para promover a execução de honorários pertencentes a advogados empregados.
A agravada FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP apresentou manifestação (), afirmando nada ter a opor à habilitação da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP – AAF para fins de persecução dos honorários advocatícios, ressalvando sua legitimidade como exequente do crédito principal. Sustentou, ainda, que decisão proferida pela Justiça do Trabalho reconheceu a titularidade dos honorários aos advogados empregados e a legitimidade da AAF para postulá-los.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público, que justifique a sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 06/05/2026, às 14:09:44