Agravo de Instrumento Nº 5004139-04.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. A. M. contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança nº 5001177-10.2026.4.02.5108, revogou a tutela de urgência anteriormente deferida para que o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP: a) promovesse a anulação das questões idênticas anuladas no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – ENAMED (2025) e mantidas no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA (2025.2), quais sejam, as questões 02, 10 e 40 do caderno 1; e b) realizasse o recálculo imediato da sua pontuação e retificasse a pontuação no portal do candidato, assegurando-lhe a habilitação para as etapas subsequentes e permitindo sua participação em igualdade de condições com os demais candidatos (evento nº 16 dos autos originários).

Em suas razões recursais, a agravante sustenta que: a) 3 (três) questões idênticas, aplicadas no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA (2025.2) e no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – ENAMED (2025), teriam sido tratadas de forma diversa na correção das provas; b) tais questões teriam sido anuladas no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – ENAMED (2025), mas teriam sido mantidas no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA (2025.2); c) a manutenção das questões apenas no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA (2025.2) geraria tratamento desigual injustificado entre candidatos submetidos ao mesmo banco de itens; d) a distinção metodológica estatística não possuiria aptidão para convalidar vício reconhecido em questão objetiva, sobretudo quando o próprio órgão examinador teria reconhecido a inadequação dos itens; e) restaria configurada a violação aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da motivação administrativa; f) deveria ser levado em consideração fato superveniente, consistente no pagamento da taxa de inscrição da segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA (2025.2), no valor de R$ 4.106,09 (quatro mil, cento e seis reais e nove centavos), efetuado com base na decisão que havia deferido a tutela de urgência e determinado sua habilitação à fase subsequente; g) tal conduta evidenciaria a sua boa-fé objetiva, tendo agido amparada por decisão judicial vigente, de modo que não seria razoável que venha a suportar prejuízo financeiro significativo em decorrência da posterior revogação da medida; h) a confiança legítima depositada na decisão judicial deveria ser resguardada, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança; e i) além da probabilidade do direito, o perigo na demora também teria sido devidamente comprovado, tendo em vista que a segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA (2025.2) estaria marcada para ocorrer em maio do presente ano.

Diante da ausência de dano iminente à pretensão da parte agravante, foi determinada a suspensão da apreciação do pedido de medida liminar, a fim de que o agravo de instrumento fosse devidamente processado, privilegiando-se o princípio do contraditório (evento nº 02).

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP, em contrarrazões (evento nº 08), pleiteia o desprovimento do recurso, aduzindo, para tanto, que não estariam presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar a sua intervenção no feito (evento nº 14).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836200v2 e do código CRC 1be3e3c0.

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Agravo de Instrumento Nº 5004139-04.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

O artigo 300, do Código de Processo Civil, impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

Em uma análise prefacial, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito defendida pela parte agravante.

Sobre a possibilidade de anulação de questões objetivas em concurso público, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou tese segundo a qual “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Tema 485).

Confira-se a respectiva ementa:

"Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido."

(STF, Tribunal Pleno, RE 632853/CE, Relator Ministro Gilmar Mendes, publicado em 29/06/2015)

Na mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de o poder judiciário interferir nos critérios utilizados pela banca organizadora do concurso público na correção de provas e avaliação de títulos, salvo quando houver manifesta ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia.

Veja-se, nessa esteira, os seguintes julgados:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de provas de concurso público, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto.

2. Não foram apresentados argumentos suficientes no recurso para desconstituir a decisão agravada.

3. Agravo interno não provido.”

(STJ, Segunda Turma, AgInt no RMS 73.741/MG, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, disponibilizado em 02/12/2024)

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. REVISÃO DAS NOTAS ATRIBUIDAS AOS QUESITOS DA PROVA. APLICAÇÃO DA NOTA MÁXIMA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. BANCA EXAMINADORA. SUBISTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. AVALIAÇÃO E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão do Concurso do Ministério Público do Estado do Ceará, objetivando a aplicação nota máxima em alguns quesitos de sua prova relativa ao concurso público para ingresso na carreira de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará.

II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não poderá o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação e correção dos certames. Contudo, havendo flagrante ilegalidade no contexto do procedimento administrativo ou verificada a inobservância das regras previstas em edital, admitida a possibilidade de controle de legalidade. Nesse sentido: (AgRg no REsp n. 1.472.506/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe 19/12/2014.)

IV - A Corte de origem assim se manifestou: ‘(...) Assim, ausente direito liquido e certo do impetrante, uma vez que seu pleito resulta no indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas do concurso público, em flagrante violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva da administração, bem como à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (...).’

V - A decisão proferida pelo Tribunal a quo não merece reparos, eis que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

VI - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido: (RMS 61.984/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 31/8/2020 e RMS 40.616/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/4/2014.)

VII - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo não merece reparos, haja vista em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte Superior.

VIII - Não se presta a via escolhida como meio a produção de prova, além do que deve ser trazido de plano na exordial, não sendo suficiente o conjunto fático-probatório à conclusão pela existência de direito líquido e certo a amparar o pleito do impetrante e não sendo possível a dilação probatória em mandado de segurança.

IX - Agravo interno improvido.”

(STJ, Segunda Turma, AgInt no RMS 69.442/CE, Relator Ministro Francisco Falcão, disponibilizado em 16/08/2023)

“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE BACHAREL DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de incursão do poder judiciário nos critérios utilizados pela banca organizadora do concurso na correção de provas e avaliação de títulos, salvo manifesta ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/9/2019; RMS 47.417/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/2/2019.

2. No caso dos autos, não se constata tenha a Comissão do concurso incorrido em alguma ilegalidade, na medida em que o recorrente, ao contrário dos candidatos paradigmas apontados, não logrou comprovar o exercício de atividades privativas de bacharel em direito, não cumprindo os requisitos exigidos no edital do certame para a obtenção da pontuação pretendida, não havendo, também, o que se falar em ofensa ao princípio da isonomia.

3. Recurso em mandado de segurança não provido.”

(STJ, Primeira Turma, RMS 62.025/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, publicado em 23/09/2021)

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE IMISCUIR-SE EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de tabelionatos e de registros do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão dos pontos de titulação pela comprovação do exercício da advocacia ou pelo exercício de delegação notarial e de registro na condição de bacharel em direito. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a segurança foi denegada.

II - De acordo com pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao poder judiciário imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público ou, ainda, aferir se os critérios exigidos pela banca examinadora atendem mais propriamente às necessidades do cargo público pleiteado. Nesse sentido: ‘não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dada pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame’ (RE 632.853/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes).

III - No caso dos autos não configura qualquer ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso, razão pela qual nada a prover. A propósito, confiram-se os seguintes julgados in verbis: RMS 58.371/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018; RMS 58.373/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 12/12/2018.

IV - Agravo interno improvido.”

(STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 26/09/2019)

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO. AGENTE DELEGADO DE SERVIÇO NOTARIAL. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. OBSERVÂNCIA.

1. Consoante o entendimento do STJ, o poder judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de avaliação de títulos, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia.

2. Hipótese em que os critérios utilizados pela banca examinadora nos quesitos de exigência de apresentação de diploma de bacharel de direito, de títulos relativos à participação em encontro, pontuação atribuída a outros candidatos, bem como de período exercido na atividade de agente cartorário, não infringiram a legalidade do certame.

3. Recurso ordinário desprovido.”

(STJ, Primeira Turma, RMS 47.417/PR, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, publicado em 20/02/2019)

No caso em apreço, a parte impetrante, ora agravante, sustenta que 3 (três) questões idênticas, aplicadas no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA (2025.2) e no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – ENAMED (2025), teriam sido tratadas de forma diversa na correção das provas.

No entanto, da análise das informações prestadas pela banca examinadora no mandado de segurança originário (evento nº 14 dos autos originários), verifica-se, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, que não houve tratamento arbitrário ou contraditório, mas sim a adoção de critérios técnicos distintos, previamente estabelecidos, compatíveis com as metodologias próprias de cada exame.

Com efeito, no que concerne à questão 10 do caderno 1, constata-se que a anulação promovida no âmbito do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – ENAMED (2025) decorreu de erro material específico no enunciado daquela prova, o qual, conforme esclarecido, não se reproduziu na versão correspondente do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA (2025.2). Nessa perspectiva, não se pode falar em identidade substancial entre os itens, a justificar a extensão automática da anulação.

De igual modo, quanto às questões 02 e 40 do caderno 1, restou consignado que não houve reconhecimento de vício de conteúdo, formal ou técnico, tendo tais itens sido apenas desconsiderados no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – ENAMED (2025) em razão de critérios estatísticos próprios da Teoria de Resposta ao Item (TRI), metodologia que não é adotada no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA (2025.2). Trata-se, portanto, de opção técnica legítima da administração pública, inserida no âmbito de sua discricionariedade, e que não evidencia, ao menos neste exame perfunctório, qualquer ilegalidade apta a ensejar a intervenção do poder judiciário.

Nesse contexto, a pretensão da parte impetrante, ora agravante, demandaria, em última análise, a equiparação de critérios de avaliação entre exames distintos, regidos por metodologias próprias, o que implicaria indevida ingerência judicial no mérito administrativo e técnico da banca examinadora.

Em hipótese bastante semelhante à dos presentes autos, decidiu recentemente este Tribunal:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ADITAMENTO ÀS RAZÕES DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVALIDA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DISTINTOS UTILIZADOS PELO ENAMED.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que ‘não juntou aos autos quais as razões para anulação das mesmas questões no ENAMED, sendo certo que a anulação pode decorrer de múltiplos fatores, que não se restringem, necessariamente, à existência de erro técnico, podendo estar relacionada a critérios próprios do certame, ao conteúdo programático ou a aspectos procedimentais’.

2. A parte interpôs agravo de instrumento insurgindo-se especificamente contra a questão nº 40 do Revalida, tendo, posteriormente, buscado aditar o recurso para modificar substancialmente seu objeto, passando a impugnar as questões nº 2 e 10, sob o argumento de que a questão anteriormente atacada sequer deveria ter sido objeto de irresignação, pois já lhe havia sido atribuída a respectiva pontuação.

3. Tal conduta configura inequívoca inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, porquanto não se admite a alteração das razões ou do próprio objeto do recurso após sua interposição, sob pena de violação à estabilidade processual e à segurança jurídica.

4. Assim, consumado o ato de recorrer, resta inviável qualquer tentativa de aditamento ou redirecionamento da insurgência, devendo o agravo ser analisado nos estritos limites em que originalmente deduzido (...).

5. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

6. A Administração, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (...).

7. A parte recorrente participou da 1ª etapa do REVALIDA/2025/2, exame organizado pelo INEP, nos termos do Edital nº 86/2025. Alega que, na mesma data, o INEP aplicou o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – ENAMED/2025, destinado a candidatos egressos de instituições de ensino superior nacionais.

8. No bojo do presente recurso, o recorrente menciona que ‘impugna exclusivamente a manutenção da questão nº 40 do Caderno Tipo I, a qual é idêntica, em enunciado e alternativas, à questão nº 40 do Caderno Tipo 1 do ENAMED, aplicada na mesma data, horário e pela mesma banca examinadora (INEP), e que foi anulada pelo próprio Instituto no âmbito do ENAMED’.

9. Nos próprios documentos juntados aos autos pela parte agravante, a banca examinadora do ENAMED destaca que a questão de nº 40 foi ‘excluída pela TRI, conforme nota técnica da metodologia de cálculo da nota individual do Enamed, publicada pelo Inep. Para fins do Enare, a questão excluída é equivalente à questão anulada, considerada como acerto para todos os participantes’.

10. Quanto ao ponto, confira-se recente precedente no sentido de que ‘as questões 02 e 40 do ENAMED não foram anuladas por erro formal, pedagógico ou técnico, mas sim desconsideradas do cálculo dos resultados devido a ajuste estatístico pela metodologia TRI (Teoria da Resposta ao Item), que identificou correlação bisserial menor ou igual a zero’. Acrescentou ainda que ‘a metodologia TRI não é utilizada no REVALIDA, conforme o edital desse exame, o que justifica a diferença de tratamento para questões compartilhadas entre os dois certames, não havendo fundamento para a desconsideração das questões equivalentes no REVALIDA’ (...).

11. Não é possível considerar a questão do ENAMED como paradigma para a anulação de nº 40 do REVALIDA, tendo em vista que a referida nulidade decorreu de adoção da metodologia TRI, que possui critérios próprios de validação, os quais não são utilizados no âmbito do REVALIDA. Tal fato impede a aplicação analógica ou extensão automática daquele precedente, não sendo possível sustentar a nulidade da questão impugnada, em observância aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia entre os candidatos.

12. Agravo de instrumento não provido.”

(TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 5002113-33.2026.4.02.0000, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 10/04/2026)

Por fim, no tocante à alegação de que deveria ser levado em consideração fato superveniente, consistente no pagamento da taxa de inscrição para a segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA (2025.2), efetuado com base na decisão que havia deferido a tutela de urgência e determinado sua habilitação à fase subsequente, também não assiste razão à parte agravante.

Isso porque a decisão que revogou a tutela de urgência foi proferida em 16 de março e publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 18 de março (evento nº 21 dos autos originários), ao passo que o pagamento da referida taxa ocorreu apenas em 23 de março (anexo nº 02 do evento nº 01), ou seja, em momento posterior à cassação da medida liminar que anteriormente autorizava sua participação nas etapas subsequentes do exame.

Desta forma, não há como reconhecer a alegada boa-fé objetiva ou a proteção da confiança legítima, porquanto, ao efetuar o pagamento, a parte agravante já não mais se encontrava amparada por decisão judicial favorável, assumindo, portanto, o risco inerente ao prosseguimento de sua conduta.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5004139-04.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PRIMEIRA ETAPA DO REVALIDA. QUESTÕES IDÊNTICAS QUE TERIAM SIDO ANULADAS NO ENAMED. APLICAÇÃO DO TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ARBITRÁRIO OU CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

I – CASO EM EXAME

1 – Agravo de instrumento interposto pela impetrante contra a decisão que, nos autos de mandado de segurança, revogou a tutela de urgência anteriormente deferida para que o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP: a) promovesse a anulação das questões idênticas anuladas no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – ENAMED (2025) e mantidas no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA (2025.2), quais sejam, as questões 02, 10 e 40 do caderno 1; e b) realizasse o recálculo imediato da sua pontuação e retificasse a pontuação no portal do candidato, assegurando-lhe a habilitação para as etapas subsequentes e permitindo sua participação em igualdade de condições com os demais candidatos.

2 – A parte agravante sustenta que 3 (três) questões idênticas, aplicadas no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA (2025.2) e no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – ENAMED (2025), teriam sido tratadas de forma diversa na correção das provas.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3 – A controvérsia instaurada nos autos consiste em analisar se estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, em especial a possibilidade de o poder judiciário anular questões de exame público em razão de alegada identidade com questões anuladas em exame distinto.

III – RAZÕES DE DECIDIR

4 – O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou tese segundo a qual “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Tema 485).

5 – Na mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de o poder judiciário interferir nos critérios utilizados pela banca organizadora do concurso público na correção de provas e avaliação de títulos, salvo quando houver manifesta ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia.

6 – Da análise das informações prestadas pela banca examinadora no mandado de segurança originário, verifica-se, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, que não houve tratamento arbitrário ou contraditório, mas sim a adoção de critérios técnicos distintos, previamente estabelecidos, compatíveis com as metodologias próprias de cada exame.

7 – A anulação da questão 10 no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – ENAMED (2025) decorreu de erro material específico não reproduzido no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA (2025.2), afastando a identidade substancial entre os itens.

8 – As questões 02 e 40 foram desconsideradas no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – ENAMED (2025) por critérios estatísticos da Teoria de Resposta ao Item (TRI), metodologia não adotada no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA (2025.2), configurando legítima escolha técnica da administração pública.

9 – A pretensão da parte agravante implica indevida equiparação de critérios entre exames distintos, caracterizando ingerência judicial no mérito administrativo.

10 – O pagamento de taxa de inscrição para etapa subsequente após a revogação da tutela de urgência não configura boa-fé objetiva nem autoriza a incidência do princípio da proteção da confiança legítima.

IV – DISPOSITIVO

11 – Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836202v3 e do código CRC 3293b627.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 22/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5004139-04.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária