Apelação Criminal Nº 5010157-29.2024.4.02.5103/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por I. J. D. C. em face da sentença (evento 112, SENT1) em que o condenou como incurso no art. 2.º da Lei n.º 8.176/1991, em concurso formal com o art. 55 da Lei n.º 9.605/1998, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de um ano e dois meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Narra a denúncia que, em 01/07/2021, o apelante promoveu extração de granito pertencente a União, sem o necessário título autorizativo e sem licença ambiental, em sua "Fazenda do Açude", localizada no interior do município de Campos dos Goytacazes/RJ.

A lavra ilegal foi constatada por policiais ambientais que, ao apurarem uma denúncia anônima, flagraram dois individuos extraíndo pedras (granito) no local os quais empreenderam fuga, deixando para trás 60 ponteiras de ferros, 10 talhadeiras, 05 maretas e 04 hastes usadas na extração e no beneficiamento das pedras, conforme Termo circunstanciado (evento 1, OUT5, fl. 2).

Em sede policial, o apelante confirmou ser proprietário do imóvel e que pretendia utilizar o material extraído para forrar um curral e fazer um barranco.

A inicial acusatória foi recebida em 13/01/2025.

Concluída a instrução criminal, à vista das provas juntadas nos autos de investigação, bem como as produzidas na fase processual, o Juízo de conhecimento reconheceu a materialidade e a autoria dolosa do crimes imputados ao apelado. A sentença condenatória foi proferida em 13 de novembro de 2025.

Em suas razões recursais (evento 5, RAZAPELA1), o apelante alega que não existem provas suficientes para sua condenação, sustentando não ter agido com a intenção de usurpar bens da União ou extrair recursos minerais de forma clandestina, mas que estava apenas realizando a limpeza da área degradada deixada por uma mineradora, com o objetivo de recuperar a pastagem da propriedade.

Dessa forma, ele requer a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade delitivas. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da consunção, com a absorção do crime do art. 55 da Lei 9.605/98 pelo art. 2º da Lei 8.176/91.

Em contrarrazões (evento 10, CONTRAZAP1), o Ministério Público Federal requer a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

Em parecer, a Procuradoria Regional da República opina pelo desprovimento do recurso (evento 15, PROM1).

É o relatório. Peço dia para julgamento nos termos do art. 610 do CPP.

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Apelação Criminal Nº 5010157-29.2024.4.02.5103/RJ

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos.

Conforme relatado, o apelante I. J. D. C. foi condenado pelo crime ambiental (art. 55 da Lei n.º 9.605/1998) e pelo crime de usurpação mineral (art. 2.º da Lei n.º 8.176/1991), por entender o Juízo que há provas robustas que ele explorou granito em sua propriedade a "Fazenda do Açude", em 01/07/2021, localizada no interior do município de Campos dos Goytacazes/RJ, sem título minerário e sem licença ambiental.

Inconformado, em razões recursais, a defesa requer a absolvição da acusação.

Neste sentido, sustenta a insuficiência de provas que fundamente o decreto condenatório, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Alega ainda que sua conduta se limitava à limpeza de resíduos minerais. Subsidiariamente, requer a aplicação do princípio da consunção para absorção do crime ambiental pelo delito de usurpação de bem da União, com a consequente redução da pena.

Vejamos.

No mérito, a materialidade delitiva está amplamente comprovada, que houve a efetiva extração de granito na área explorada, desacompanhada dos títulos autorizativos e da licença ambiental, conforme os documentos abaixo:

(i)  O termo circunstanciado nº 146-01928/2021, lavrado pela polícia ambiental, flagrou a extração ilegal de pedras no local, bem como a presença de 60 ponteiras de ferro, 10 talhadeiras, 5 marretas e 4 hastes.  (evento 1, TERMO_CIRCUNST2);

(ii) O Laudo Pericial nº PRPTC-CP-SPC-006000/2021, produzido pela Policia Civil um dia depois da diligencia policial, atestou a extração de granito em rocha com aproximadamente 7 (sete) metros de diâmetro, constatando danos causados por ferramentas e uso de material expansivo (evento 1, OUT9);

(iii) O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Agência Nacional de Mineração (ANM), confirmaram que no ponto coordenadas (-21°16'56"S - 41°25'37"W) onde ocorreu a extração, não estava amparado por licença ambiental e nem por título autorizativo expedido pelos órgãos competentes (evento 19, DESP1, fl. 10 e evento 27, INQ1, fls. 2 e 3);

(iv) O Laudo Pericial nº 1067/2024-SETEC/SR/PF/RJ, elaborado pela Policia Federal, em 18/4/2024, concluiu que: "A extração de granito ocorreu em alguns pontos com área total de aproximadamente 1.400 m2, mediante uso de ferramenta perfuratriz para realização de furos na rocha visando sua fragmentação e posterior transformação em blocos (tipo paralelepípedo) com a utilização de ferramentas manuais (evento 29, INQ1, fl. 16)."

Por sua vez, a autoria é igualmente inequívoca, pois o apelante admitiu, tanto em sede policial quanto no interrogatório judicial, ter sido o responsável pela extração mineral em sua propriedade, conforme trecho:

"QUE dos fatos em apuração neste inquérito pode afirmar que é o responsável pela propriedade onde estava ocorrendo a extração de pedras que constam nesses autos; QUE reconheceu as fotos que constam no laudo que foi elaborado pela Polícia Civil e na informação de Folhas 60/62; QUE em verdade trata-se de uma propriedade que foi herdade de seu pai; QUE sua mãe ainda é viva e o declarante possui outros 3 irmãos;"

A alegação da defesa que o apelante estava fazendo uma limpeza do terreno, removendo as pedras e que não houve o "animus de exploração econômica" não se sustenta.

Com efeito, em sede policial, o apelante I. J. D. C. confessou a comercialização do mineral, ainda que, de forma parcial:

" QUE a extração ocorreu após o falecimento dele; que a maior parte do produto que foi retirado do local era utilizado para forrar o curral e um barracão; Que a outra parte era vendida para outros proprietários rurais da região."

Além disso, foram apreendidas, no local, diversas ferramentas típicas da atividade de extração mineral - 60 ponteiras de ferro, 10 talhadeiras, 5 marretas e 4 hastes. Soma-se a isso o fato de que a polícia ambiental constatou sinais de detonação por explosivos na área fiscalizada. Assim, afasta-se a tese de que a conduta se limitava a uma atividade de limpeza sem finalidade econômica.

Em suma, o conjunto probatório é consistente e suficiente para fundamentar a condenação. As provas documentais, testemunhal, os elementos colhidos na investigação evidenciam, acima de qualquer dúvida razoável, a responsabilidade do apelante pelos crimes de usurpação mineral e ambiental. Portanto, a sentença não merece reforma.

Por fim, no que tange a alegação da ocorrência de crime único, o apelante sustenta que o crime ambiental (art. 55 da Lei nº 9.605/1998) dever ser absorvido pelo crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei nº 8.176/1991), em razão do princípio da consunção.

Este argumento não merecer ser acolhido.

A jurisprudência do STJ é firme e pacifica no sentido de que "não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei n.º 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei n.º 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, existindo, na verdade, concurso formal." (HC nº 149.247/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011).

Dessa forma, a sentença aplicou corretamente o concurso formal entre os dois delitos, não havendo razão para reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por I. J. D. C., mantendo integralmente a sentença que o condenou como incurso no art. 2.º da Lei n.º 8.176/1991, em concurso formal com o art. 55 da Lei n.º 9.605/1998, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de um ano e dois meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa.

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Apelação Criminal Nº 5010157-29.2024.4.02.5103/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. EXTRAÇÃO MINERAL ILEGAL. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA E TÍTULO AUTORIZATIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO E FINALIDADE ECONÔMICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL. CONCURSO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou pela prática do crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei nº 8.176/1991), em concurso formal com o crime ambiental de extração mineral sem licença (art. 55 da Lei nº 9.605/1998), à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime aberto, e 20 dias-multa, substituída por restritivas de direitos, em razão da extração de granito sem autorização na Fazenda do Açude, em Campos dos Goytacazes/RJ. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes de autoria e materialidade aptas a sustentar a condenação pelos crimes imputados; (ii) estabelecer se o crime ambiental deve ser absorvido pelo delito de usurpação mineral, à luz do princípio da consunção.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A materialidade delitiva é comprovada por termo circunstanciado, laudos periciais e informações de órgãos ambientais que atestam a extração de granito sem licença ambiental e sem título autorizativo.

A perícia evidencia a extensão da lavra ilegal, com área aproximada de 1.400 m² e uso de ferramentas e técnicas típicas de exploração mineral.

A autoria é demonstrada pela confissão do apelante, que admite ser responsável pela propriedade e pela extração mineral realizada no local.

O dolo é evidenciado pela utilização de instrumentos próprios da atividade minerária e pela admissão de comercialização parcial do material extraído.

A alegação de mera limpeza do terreno não se sustenta diante das provas de exploração sistemática e finalidade econômica da atividade.

O conjunto probatório é robusto e suficiente para afastar a tese de insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Não se aplica o princípio da consunção, pois os crimes de usurpação mineral e ambiental tutelam bens jurídicos distintos — ordem econômica e meio ambiente — configurando concurso formal.

A jurisprudência do STJ reconhece a autonomia dos delitos previstos nos arts. 2º da Lei nº 8.176/1991 e 55 da Lei nº 9.605/1998.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A extração de recurso mineral sem autorização e sem licença ambiental configura, simultaneamente, os crimes dos arts. 2º da Lei nº 8.176/1991 e 55 da Lei nº 9.605/1998. 2. A confissão do réu, aliada a laudos periciais e demais provas documentais, é suficiente para comprovar autoria e materialidade delitivas. 3. O princípio da consunção não se aplica entre os crimes de usurpação mineral e ambiental, pois tutelam bens jurídicos distintos, caracterizando concurso formal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei nº 8.176/1991, art. 2º; Lei nº 9.605/1998, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 149.247/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 16/12/2010, DJe 07/02/2011.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por I. J. D. C., mantendo integralmente a sentença que o condenou como incurso no art. 2.º da Lei n.º 8.176/1991, em concurso formal com o art. 55 da Lei n.º 9.605/1998, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de um ano e dois meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Criminal Nº 5010157-29.2024.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário