Apelação Criminal Nº 5000125-31.2025.4.02.5005/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. C. S. em face da sentença do evento 86, SENT1, integrada pela sentença do evento 102, SENT1, que o condenou como incurso no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e do art. 55 da Lei nº 9.605/98, em concurso formal, fixando a pena definitiva em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, sendo descabida a substituição por pena restritiva de direitos devido à reincidência específica.

Segundo a denúncia, A. C. S., sócio-administrador da empresa GRANITOS MAQUIGI, promoveu extração mineral de granito pertencente a União, entre 2017 a 2021, sem o necessário título autorizativo e sem licença ambiental, na área poligonal do processo DNPM nº 896.595/2014, no municipio de Baixo-Guandu/ES.

Conforme apurado nos autos, o apelado avançou para além dos limites do polígono do processo minerário nº 896.896/2006-04, adentrando indevidamente no interior do polígono do processo minerário nº 896.595/2014-82, área diversa e não licenciada para a empresa do apelado.

De inicio, constatou que a lavra ilegal começou no período de junho de 2017 a dezembro de 2019. No entanto, o Laudo Pericial da Policia Federal (evento 12, REL_FINAL_IPL1, fl. 6 a 17) apontou que a extração ilícita permaneceu até setembro de 2021, com volume extraído em cerca de 79.000 m³ para todo o interregno, com valor comercializável superior a R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais).

A denúncia foi recebida em 15/01/2025.

Em razões recursais (evento 6, RAZAPELA1), o apelante sustenta, em sintese: (i)  a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime ambiental (art. 55 da Lei nº 9.605/98); (ii) a ocorrencia de erro de tipo essencial; e (iii) a ausencia de dolo e do conhecimento da ilicitude. Caso mantida a sentença, requer a redução da pena ao minimo legal e a fixação do regime inical aberto ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Por fim, em ultimo caso, a concessão de suspensão condicional da penal.

Em contrarrazões (evento 9, CONTRAZAP1), o Ministério Público Federal afirma, em linhas gerais, que o conjunto probatório comprova de forma contudente a materialidade e a autoria do crime.

Em parecer, a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento total do recurso (evento 12, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento nos termos do art. 610 do CPP.

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Apelação Criminal Nº 5000125-31.2025.4.02.5005/ES

VOTO

Conheço do recurso, eis que presente os seus pressupostos.

No caso em exame, está provado - o qual não é questionada no recurso - que A. C. S., único responsável pela empresa GRANITOS MAQUIGI LTDA, promoveu extração mineral de granito pertencente a União, entre 2017 a 2021, sem o necessário título autorizativo e sem licença ambiental, no município de Baixo Guandu/ES, na área poligonal do processo DNPM nº 896.595/2014. 

 Em razão disso, ele foi condenado pelo crime ambiental (art. 55, Lei 9605/98) e pelo crime de usurpação de matéria-prima da União (2º da Lei nº 8.176/91), em concurso formal, fixando a pena definitiva em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, negando a substituição por pena restritiva de direitos devido à reincidência específica.

Inconformado, a defesa alega, em preliminar, a prescrição do crime ambiental. No mérito, sustenta a ocorrencia de erro de tipo essencial, por acreditar atuar dentro dos limites da área licenciada, o que resultaria na exclusão do dolo. Caso mantida a sentença, o apelado requer: (i) a redução da pena ao minimo legal; (b) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; (iii) a fixação do regime inicial aberto; e por último, (iv) a suspensão condicional da penal (sursis).

Sem razão.

É o caso de negar provimento ao recurso.

A alegação de que a punibilidade do apelante está extinta não merece ser acolhida. Ele cita a prescrição retroativa do crime ambiental (art. 55, Lei 9605/98) com base na pena em concreto, porém utilizando data anterior a denúncia, o qual é vedada, conforme §1º do artigo 110 do Código Penal.

No caso em tela, a pena aplicada pelo crime ambiental foi de 6 (seis) meses. A denúncia foi recebida em 15/01/2025, enquanto a sentença foi prolatada em 09/12/2025, logo, não houve o transcurso de prazo superior a 3 anos entre os marcos interruptivos, nos termos do art. 109, VI, e §1º 110 do CP.

Neste sentido, rejeita-se a preliminar da prescrição.

No mérito, a autoria e a materialidade delitiva estão devidamente comprovadas pelas provas lastreadas nos autos.

No caso concreto, o Sr. A. C. S. possuía autorização para lavrar granito limitada estritamente à poligonal prevista no processo minerário nº 896.896/2006-04, entretanto, ele avançou indevidamente no sentido do polígono do processo minerário nº 896.595/2014-82, conforme atestado pelo laudo pericial criminal federal do setor cientifico (evento 12, REL_FINAL_IPL1, fls. 4 a 5).

A defesa sustenta que o apelante acreditava operar em área regularmente licenciada, em virtude da contiguidade dos polígonos minerários, configurando, assim, erro de tipo essencial capaz de excluir o dolo e, consequentemente, a tipicidade da conduta.

Contudo, esse argumento não convence.

Com efeito, a empresa Granito Maquigi possui vasta experiencia no ramo da mineração. Dessa forma, em razão de sua atividade e expertise tecnica, exige-se o pleno conhecimento dos limites geograficos da concessões minerárias sob sua responsabilidade. Neste sentido, conforme assinalado pelo MPF:

"A proximidade da área explorada com outro processo minerário do mesmo titular não explica a invasão e exploração de área já concedida sob outro processo (896.595/2014) sem a devida autorização. A existência de processos distintos e a necessidade de obtenção de licenças específicas para cada um deles são fatos notórios no setor de mineração, dos quais um empresário experiente como o acusado não pode alegar desconhecimento."

Além disso, no termo de declaração prestado a Policia Federal em 19/09/2023, o apelante disse:

 "Que tem conhecimento que, por aproximadamente dois anos, entre 2017 e 2019, a GRANITOS MAQUIGI LTDA promoveu extração mineraria de granito sem título autorizativo de lavra na área do processo minerário 896.595/2014; QUE esta extração minerário indevida foi um equivoco, por parte da empresa, que avançou com a frente de lavra iniciada em um outro processo minerário, no 896.896/2006, para o qual possuía autorização para extração;"

Ademais, ficou provado nos autos que a extração ilegal ocorreu de forma consecutiva por 4 anos (2017 a 2021). Soma-se a isso a quantidade expressiva de granito lavrado no processo de extração mineral - cerca de  79.000 m3 - podendo ser  comercializável por valor superior a R$ 8,5 milhões de reais, conforme o Laudo Pericial da Policia Federal (evento 12, REL_FINAL_IPL1, fls. 6 a 16). Assim, afasta-se a alegaçao de erro de tipo.

Saliente-se que as provas coligidas nos autos infirmam de forma robusta o dolo do apelado em extrair mineral sem autorização legal, conforme elencado na sentença abaixo:

"Portanto, a perpetuação das atividades ilícitas de extração de minério praticadas pelo réu (de 2017 a 2021) não subsidiam as suas alegações de ausência de dolo, até mesmo porque há grande carga de provas presentes nos autos que demonstram, com certa clareza e razoabilidade, a nítida e patente responsabilidade subjetiva do acusado, por exemplo - Ofício nº 26807/2022/SEREM-ES, Registros fotográficos, Oficio nº 219/2022/SEREM-ES/GER-ES, da ANM, Despacho ministerial, Despacho nº 3555150/2023, Informação de Polícia Judiciária nº 36568112023,  Termo de Declarações, do réu, Laudo Pericial Criminal Federal, Relatório Final dos autos de Inquérito Policial, Boletim Individual Criminal – BIC e demais elementos probatórios já devidamente instruidos aos autos."

Todos esses elementos probatórios em conjunto comprovam que o apelado agiu com plena consciencia da ilicitude de sua conduta e com intuito deliberado em obter proveito economico com a extração de mineral pertencente à União em area não licenciada. Portanto, a sua condenação deve ser mantida.

No tocante a dosimetria, em que pese o apelante requeira a redução da pena ao minimo legal, não vislumbro fundamentos apresentados na razoes recursais que sustentem o pedido.

As circunstancias judiciais estão devidamente valoradas, sobretudo as consequencias dos crimes que justificaram a exasperação da pena na primeira fase, já que no crime ambiental (art. 55, Lei 9605/98) não houve recuperação da area degradada, e no crime de usurpação mineral (2º da Lei nº 8.176/910) ficou comprovado a extração vultuosa de granito.

Na segunda fase da dosimetria, o juizo procedeu, para ambos os crimes, a compensação da antenuante de confissão com a agravante de reincidencia de sorte que a pena intermediaria permaneceu inalterada (evento 102, SENT1).

Na terceira etapa, não houve causa de aumento ou diminuição da pena, de modo que a pena definitiva do crime ambiental e do crime de usurpação mineral, em concurso formal, foi fixada em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Portanto a pena está em patamar proporcional e adequado.

Em apreciação de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, agiu acertadamente o juízo a quo ao estabelecer o cumprimento inicial da pena em regime semiaberto, uma vez que a reincidência do apelado justifica o regime mais gravoso, especialmente se as circunstâncias judiciais não forem totalmente favoraveis.

Outrossim, à vista da reincidencia especifica, o Juízo negou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme os motivos abaixo:

"observa-se que pende em desfavor do acusado a agravante de reincidência, em razão da condenação proferida nos autos da ação penal nº 0004515-06.2009.4.02.5001, a qual condenou o réu como incursos nas sanções prevista pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 8176/91, proferida em 02/10/2014, com trânsito em julgado em 28/04/2015."

A decisão não merece reparo.

De acordo com o artigo 44, §3º, do Código Penal, o condenado reincidente poderá ter a substituição da pena por restritiva de direito, desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não esteja relacionada à prática do mesmo crime.

Neste sentido, é firme a jurisprudencia do STJ: "a reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do CP somente se aplica quando forem idênticos (e não apenas de mesma espécie) os crimes praticados." (AgRg no AREsp 1.716.664, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 25/08/2021)

Na espécie, o apelado é reincidente especifico no crime de usurpação mineral da União, logo incabivel a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Por fim, o pedido de suspensão condicional da pena também deve ser indeferido. O art. 77, I, do Código Penal estabelece como requisito para a concessão do sursis que o condenado não seja reincidente em crime doloso. Sendo o apelante reincidente, há impedimento legal expresso para a concessão do benefício.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelaçao da interposto pela defesa, voto no sentido de manter integralmente a sentença que fixou a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pelos fundamentos acima.

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Apelação Criminal Nº 5000125-31.2025.4.02.5005/ES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO MINERAL ILEGAL. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ERRO DE TIPO AFASTADO. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA ADEQUADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DE SURSIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98, em concurso formal, em razão da extração de granito pertencente à União, sem autorização e sem licença ambiental, entre 2017 e 2021, fixando-se a pena em 1 ano, 5 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, com negativa de substituição por restritiva de direitos em razão de reincidência específica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime ambiental; (ii) estabelecer se está configurado erro de tipo essencial apto a excluir o dolo; (iii) determinar se a condenação e a dosimetria da pena devem ser revistas; (iv) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e concessão de sursis diante da reincidência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Afasta-se a prescrição, pois não transcorreu o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a sentença, sendo vedado o reconhecimento de prescrição retroativa com base em marco anterior à denúncia, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal.

Reconhece-se a materialidade e autoria delitivas com base em laudo pericial, documentos administrativos e demais provas, que demonstram a extração mineral em área não autorizada.

Rejeita-se a tese de erro de tipo, pois a experiência do réu no ramo minerário impõe o conhecimento dos limites das áreas licenciadas, sendo inverossímil o desconhecimento alegado.

Considera-se que a exploração indevida por longo período (2017 a 2021), com elevado volume extraído e expressivo valor econômico, evidencia a consciência da ilicitude e o dolo na conduta.

Mantém-se a dosimetria da pena, pois as circunstâncias judiciais foram corretamente valoradas, especialmente as consequências dos delitos, sem ilegalidade na fixação da pena-base.

Reconhece-se a adequação do regime inicial semiaberto diante da reincidência e das circunstâncias judiciais não inteiramente favoráveis.

Afasta-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão de reincidência específica, nos termos do art. 44, §3º, do Código Penal.

Nega-se a concessão do sursis, diante da vedação legal ao condenado reincidente em crime doloso, conforme art. 77, I, do Código Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Não se reconhece prescrição retroativa com base em marco anterior ao recebimento da denúncia, conforme art. 110, §1º, do Código Penal.

2. A atuação em área minerária não autorizada por agente experiente afasta o erro de tipo e evidencia o dolo.

3. A reincidência específica impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão de sursis.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, §3º, 77, I, 109, VI, e 110, §1º; Lei nº 8.176/91, art. 2º; Lei nº 9.605/98, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.716.664, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 25/08/2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, manter integralmente a sentença que fixou a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.

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Data e Hora: 26/05/2026, às 13:39:33

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Criminal Nº 5000125-31.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: DOUGLAS LANDES XAVIER por A. C. S.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário