Apelação Criminal Nº 5005497-27.2026.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. C. G. J. contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro por ele opostos em face da medida constritiva incidente sobre o lote de terreno nº 14 da quadra 36, com área de 830,00 m2, do loteamento Jardim Ipitangas, situado em Ipitangas, zona urbana do 1º Distrito de Saquerema/RJ, constrição determinada nos autos da Cautelar de Sequestro nº 0507809-87.2015.4.02.5101, ajuizada em face de AMARILDO VIEIRA DE AGUIAR e outros.

Narra o embargante, em síntese, que adquiriu o referido imóvel de AMARILDO em 06/03/2006, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, pelo valor de R$ 4.000,00, a ser pago em 10 parcelas de R$ 400,00, afirmando ter quitado integralmente o preço ajustado. Sustenta que, desde então, exerceu a posse do bem, mantendo-o limpo e cercado, e que somente tomou ciência da constrição quando informado por vizinhos de que um leiloeiro comparecera ao local para avaliação do terreno.

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido (evento 9, SENT1), sob o fundamento de que a promessa de compra e venda configura contrato preliminar, que não transfere direito real de propriedade, e de que não houve comprovação de quitação integral do preço, razão pela qual não restariam preenchidos os requisitos do art. 130, II, do CPP para o levantamento da medida constritiva.

Em suas razões recursais (evento 29, APELACAO1) o apelante sustenta, em síntese que: (i) adquiriu o imóvel antes da constrição judicial e exerce a posse desde 2006; (ii) a sentença foi proferida prematuramente, sem a abertura de instrução probatória, o que teria cerceado seu direito de defesa, pois ainda pretendia produzir provas; e (iii) não foi oportunizada a manifestação do alienante, apontado como antigo proprietário do bem. Requer a anulação da sentença, com reabertura da instrução, para posterior apreciação do pedido de liberação do imóvel da constrição estatal.

Em contrarrazões (evento 37, CONTRAZAP1), o Ministério Público Federal pugna pelo desprovimento do recurso. Sustenta, em resumo, que o cerne da controvérsia está na ausência de prova minimamente confiável da aquisição anterior ao ato constritivo e da boa-fé do adquirente.

A Procuradoria Regional da República (evento 8, PARECER1) opinou pelo desprovimento do apelo, reiterando que não se exige validade civil plena do negócio para o acolhimento dos embargos de terceiro, mas sim a demonstração de aquisição anterior à constrição, o que não teria sido comprovado, diante da insuficiência do acervo documental apresentado.

É o relatório.

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Apelação Criminal Nº 5005497-27.2026.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

1. Delimitação da controvérsia

A controvérsia devolvida a esta instância consiste em definir se o julgamento antecipado dos embargos de terceiro, sem a abertura de instrução probatória, configurou cerceamento de defesa e se os elementos constantes dos autos já são suficientes para demonstrar a aquisição do bem a título oneroso e de boa-fé, em momento anterior à constrição, nos termos do art. 130, do Código de Processo Penal.

2. Do cerceamento de defesa

A sentença julgou improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro ao fundamento de que o embargante não comprovou a aquisição do imóvel a título oneroso, notadamente pela ausência de prova da quitação integral do preço ajustado, reputando insuficiente o conjunto documental apresentado.

Constou da decisão que o contrato particular de promessa de compra e venda, desacompanhado de comprovação de pagamento, não seria suficiente a demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 130, II, do Código de Processo Penal.

Verfica-se, portanto, que a improcedência do pedido decorreu da ausência de comprovação suficiente de fatos relevantes, em especial quanto à efetiva realização do negócio e à quitação do preço.

Por outro lado, o embargante sustentou, desde a inicial, a existência de outros meios de prova aptos a demonstrar tais circunstâncias, inclusive prova testemunhal, destacando a antiguidade do negócio (celebrado em 2006) e a posse do bem, de forma mansa e pacídfca, por vários anos.

O feito foi julgado sem a abertura de fase instrutória, limitando-se a análise aos documentos apresentados. Nesse contexto, a controvérsia envolve elementos fáticos relacionados à concretização da avença, à quitação do preço e ao exercício da posse, cuja comprovação não se esgota, em tese, na prova documental já produzida junto com a petição inicial.

Ressalte-se, ainda, que, nos termos da Súmula 84 do STJ, admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro. Tal entendimento, contudo, não dispensa a demonstração da aquisição anterior à constrição e da boa-fé do adquirente, mas evidencia que a ausência de registro, por si só, não impede a análise da posse alegada, a qual pode ser demonstrada por outros meios de prova.

Assim, a conclusão pela improcedência, fundada na insuficiência do acervo probatório, foi proferida sem que houvesse a ampliação da base probatória por meio dos elementos indicados pela parte.

Registre-se, ainda, que o bem permanece formalmente registrado em nome do réu na  ação penal, indicado pelo embargante como alienante, o que evidencia a existência de controvérsia fática acerca da efetiva transferência do imóvel e da sua disponibilidade à época da constrição, matéria que demanda instrução probatória.

Não bastasse isso, de um lado, como constou na sentença, a trasmissão de propriedade de bem imóvel decorrente de negócio jurídico depende do registro no Registro de Imóveis, o que está de acordo com a previsão do art. 1.245, §1°, do CC c/c art. 130, do CPP. Por outro lado, o embargante alega ter, por anos, a posse pacífica do bem imóvel, do que pode decorrer eventual aquisição do terreno por usucapião (em uma de suas diversas modalidades) anteriormente à constrição, nos termos do art. 1.238 e seguintes, do CC.  

Diante desse quadro, o julgamento antecipado, sem a produção das provas requeridas pelo embargante, configura cerceamento de defesa, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença.

Fica prejudicado o exame do mérito recursal relativo à suficiência da prova atual para o levantamento da constrição, uma vez que a análise pressupõe a higidez do procedimento e a completa formação da base probatória.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença, deteminando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a produção das provas pertinentes, e, ao final, proferido novo julgamento.

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EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, sob o fundamento de ausência de comprovação da aquisição onerosa de imóvel e da quitação do preço, requisitos do art. 130, II, do Código de Processo Penal, mantendo a constrição sobre o bem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado dos embargos de terceiro, sem a abertura de instrução probatória, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se os elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar a aquisição onerosa e de boa-fé do bem em momento anterior à constrição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A sentença fundamenta a improcedência na insuficiência de prova documental quanto à efetiva aquisição do imóvel e à quitação do preço.

2. O embargante alega, desde a inicial, a existência de outros meios de prova aptos à demonstração dos fatos, inclusive prova testemunhal, especialmente em razão da antiguidade do negócio.

3. A controvérsia envolve questões fáticas relativas à concretização da avença, ao pagamento do preço e ao exercício da posse, cuja comprovação não se exaure na prova documental.

4. A Súmula 84 do STJ admite embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda não registrado, permitindo a demonstração da posse por outros meios de prova.

5. A ausência de dilação probatória, apesar da controvérsia fática relevante e da indicação de provas, compromete a formação adequada do convencimento judicial.

6. O bem permanece registrado em nome do réu na ação penal, evidenciando dúvida sobre a efetiva transferência e disponibilidade do imóvel à época da constrição, o que demanda instrução probatória.

7. O julgamento antecipado, nessas circunstâncias, configura cerceamento de defesa e caracteriza error in procedendo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado de embargos de terceiro, sem a abertura de instrução probatória quando há controvérsia fática relevante e indicação de provas, configura cerceamento de defesa. 2. A insuficiência de prova documental não autoriza a improcedência do pedido sem oportunizar a produção de outras provas admitidas em direito. 3. A demonstração da posse e da aquisição anterior à constrição, mesmo sem registro, pode ser realizada por meios diversos, conforme a Súmula 84 do STJ, exigindo adequada dilação probatória.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 130, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 84.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, deteminando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a produção das provas pertinentes, e, ao final, proferido novo julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Criminal Nº 5005497-27.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

REVISOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário