Documento:20002779676

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5010110-89.2023.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação interposto por A. N. D. A. em face de sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal de Campos, que condenou o ora recorrente à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 161 dias-multa, cada qual no valor de ¹/₃₀ do salário mínimo em vigor em 1º/4/2020, pela prática, em nove oportunidades, do crime de estelionato previdenciário, tipificado no art. 171, § 3º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.

O Juízo reconheceu presentes as condições do art. 44 do CP, substituindo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo competente para processar a execução penal, bem como condenou o réu a ressarcir o dano causado ao INSS - no patamar apurado de R$ 194.818,76 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e seis centavos) - e ao pagamento das custas processuais.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia imputando a A. N. D. A. a prática do delito previsto no art. 171, §3º, do CP, em razão dos fatos resumidamente expostos na inicial acusatória (evento 1, INIC1):

A. N. D. A. obteve e gozou, fraudulentamente, dos benefícios previdenciários n° 31/6060143150 (25/04/2014 a 17/07/2015), n° 31/6115687520 (19/08/2015 a 24/08/2016) e n° 32/6159313855 (25/08/2016 a 01/04/2020), gerando prejuízo individual à Previdência Social no valor total de R$ 194.818,76 (cento e noventa e quatro mil oitocentos e dezoito reais e setenta e seis centavos) (Evento 34, REMESSA1, Páginas 7/11).

Referidos benefícios foram obtidos e mantidos por meio do uso de fraudes similares às detectadas em inúmeros outros benefícios previdenciários objeto da investigação que culminou com a deflagração da “Operação Cardiopatas”, tendo em vista que foram requeridos em razão de suposto trauma ortopédico e posterior alegação de miocardiopatia dilatada, por meio do auxílio de membros da organização criminosa investigada na referida operação.

A análise documental das telas SABI (Evento 15, DESP1, Páginas 29/46) demonstra que os benefícios foram concedidos, inicialmente, em razão de fratura de punho esquerdo, supostamente ocorrido em 25/04/2014. Nada obstante, sequer consta dos processos concessórios registro de RX ou RNM efetuado nesta data capaz de comprovar a lesão.

A partir de perícia realizada pelo médico Jorge Luiz Bessa Cabral, no dia 25/08/2016, o denunciado passou a alegar "cardiomiopatia dilatada", por meio da apresentação de ecocardiograma ideologicamente falso, em nome do médico Ecil Batista Júnior (Evento 15, DESP1, Página 26/28 e 46).

Referida doença foi alegada até a realização de perícia médica revisional, em 08/2018, momento em que a perita concluiu que "segurado não comprova que houve fratura, alegando não ter sido localizado o atendimento de urgência da mesma, assim como ao exame pericial não se comprova existência de patologia cardíaca. Benefício suspeito" (Evento 7, ANEXO2, Páginas 40/42)

Ouvido em sede policial, o médico Ecil Batista Júnior declarou que (Evento 36, REMESSA1, Página 3):

"QUE é médico cardiologista, especialista em ecocardiografia e atende, dentre outros lugares, no hospital Álvaro Alvin; QUE atende no referido hospital desde 1988 ou 1989; QUE pelo nome não se recorda de A. N. D. A.; QUE revendo os registros do referido hospital, pode afirmar que ALECIR não foi atendido pelo declarante nesse nosocômio; QUE não reconhece como autêntico os documentos de fls. 73/74 (PDF), cuja assinatura não é a do declarante; QUE o declarante ressalta que faltaria uma página, na qual constariam dados do exame ." [g.n]

A atuação da aludida ORCRIM na obtenção dos benefícios previdenciários gozados pelo denunciado também fica evidente pelo fato de que algumas perícias foram remarcadas, sem justificativa plausível, pela servidora NELMA MARIA LOPES, membro da ORCRIM e denunciada exatamente por essa prática nos autos da ação penal nº 0002799-84.2013.4.02.5103 (Evento 15, DESP1, Página 53).

Frise-se, ainda, que foram identificados 41 registros de chamadas entre o terminal telefônico do denunciado e de ROGÉRIO VASCONCELOS MACIEL, que também é membro da ORCRIM e foi denunciado nos autos da sobredita ação penal (Evento 40, REMESSA1, Páginas 1/4).

Não bastasse isso, em diligência realizada por Agentes da Polícia Federal em 01/08/2018, foi constatado que A. N. D. A. exerce atividade laborativa no "Bar do Leleu", negociando o fornecimento de bebidas e "indo sempre pessoalmente negociar" (Evento 4, DESP1, Páginas 2/3).

Assim, A. N. D. A., de forma livre e consciente, obteve vantagem ilícita para si e para outrem, em prejuízo do INSS, nos períodos de 25/04/2014 a 17/07/2015, 19/08/2015 a 24/08/2016 e 25/08/2016 a 01/04/2020, gerando prejuízo individual à Previdência Social, no valor total de R$ 194.818,76 (cento e noventa e quatro mil oitocentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), por meio da apresentação de laudos médicos ideologicamente falsos ao INSS, violando as regras de proibição decorrentes do artigo 171, § 3º, do CP.

A denúncia foi recebida no dia 30 de janeiro de 2024, por meio da decisão presente em evento 13, DESPADEC1.

Em sentença (evento 86, SENT1), datada de 22 de maio de 2025, o Juízo de origem condenou o réu pela prática do delito de estelionato previdenciário a ele imputado, reconhecendo a materialidade e autoria dolosa dos fatos, mas entendendo necessário emendar a capitulação ministerial para aplicar ao caso a regra da continuidade delitiva (art. 71 do CP), nos termos do art. 383 do CPP, em virtude de restar evidente a realização de 09 (nove) ações típicas num semelhante contexto de tempo, lugar e forma de execução.

Em face do decreto condenatório, a defesa interpôs recurso de apelação (evento 128, APELACAO1), acompanhado das devidas razões, em que requer:

(i) O provimento da Apelação para absolver o réu, ante a insuficiência probatória do dolo e da materialidade do delito, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Neste sentido, argumenta que a sentença baseou-se majoritariamente nos elementos colhidos na fase investigatória da "Operação Cardiopatas", o que se mostra frágil sob o crivo do contraditório. Assim, sustenta que não se demonstrou a materialidade dos documentos inautênticos empregados perante o INSS, bem como não se comprovou o dolo do réu em forjar pessoalmente as fraudes.

(ii) Subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação:

a) A revisão da dosimetria da pena, fixando-se a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, em virtude da primariedade e dos bons antecedentes;

b) A exclusão ou substancial redução da condenação à reparação civil (R$ 194.818,76), em virtude da manifesta impossibilidade financeira do Apelante (renda de R$ 1.500,00), o que torna a medida desproporcional e inexequível.

Em contrarrazões (evento 133, PROM1), o Ministério Público Federal requer o desprovimento da apelação interposta, mantendo-se integralmente a sentença. Neste sentido, aduz que a sentença, ao analisar detidamente as circunstâncias, demonstrou que a concessão dos benefícios previdenciários indevidos ao réu não foi um fato isolado, mas se inscreveu no modus operandi da vasta organização criminosa investigada na Operação Cardiopatas, tendo a materialidade e autoria delitiva sido plenamente comprovadas pelos elementos carreados aos autos, que evidenciam a inidoneidade dos documentos apresentados pelo réu para concessão de auxílio-doença e, posteriormente, de aposentadoria por invalidez. Sustenta também que a alegação de que o réu não teria forjado pessoalmente os documentos não o exime da corresponsabilidade, pois realizou diretamente a ação típica do estelionato, visando e colhendo os resultados ilícitos, estando comprovado a ciência quanto a contrafação dos exames e atestados apresentados. Ademais, afirma que o aumento de 06 (seis) meses na pena-base está plenamente justificado pela valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, bem como ser irrelevante a condição financeira do réu para a reparação mínima do dano, efeito secundário e obrigatório da condenação, imposto pelo art. 387, IV, do CPP.

Em igual sentido, no evento 4, PARECER1, a Procuradoria Regional da República opina pelo desprovimento da apelação interposta.

É o relatório.

À douta Revisão.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002779676v16 e do código CRC 19c6afef.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 27/03/2026, às 09:21:15

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5010110-89.2023.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação interposto por A. N. D. A. em face de sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal de Campos, que condenou o ora recorrente à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 161 dias-multa, cada qual no valor de ¹/₃₀ do salário mínimo em vigor em 1º/4/2020, pela prática, em nove oportunidades, do crime de estelionato previdenciário, tipificado no art. 171, § 3º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.

Em face do decreto condenatório, a defesa apela no sentido de que requer: (i) a absolvição do réu, ante a insuficiência probatória do dolo e da materialidade do delito, nos termos do art. 386, VII, do CPP; e (ii) subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, fixando-se a pena-base no mínimo legal, em virtude da primariedade e dos bons antecedentes, assim como a exclusão ou substancial redução da condenação à reparação civil, em virtude da manifesta impossibilidade financeira do Apelante.

Passo, portanto, à análise do mérito.

1 - mérito:

Em sentença (evento 86, SENT1), o Juízo firmou a materialidade e a autoria delitivas com base nos documentos constantes dos autos do procedimento investigatório (n.º 50009528320184025103), entre os quais:

(i) Cópias de documentos relativos à concessão do benefício previdenciário NB 31/6060143150, 31/6115687520 e 32/6159313855, incluindo o histórico de benefícios e de créditos, histórico de perícia médica, telas de agendamento e remarcação de perícia médica (evento 7, ANEXO2, fls. 7/54; evento 15, DESP1, fls. 4/60 e evento 34, REMESSA1, fls. 8/11);

(ii) Extrato previdenciário emitido pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, com indicação do vínculo laboral anterior à concessão do auxílio-doença NB 31/6060143150, os valores de remuneração e a data de rescisão (evento evento 7, ANEXO2, pp. 12/14);

(iii) Informação n.º 577/2018, de 1.º/8/2018, sobre a diligência velada até o "Bar do Leleu", com o objetivo de verificar se A. N. D. A. trabalhava no citado estabelecimento comercial, em conduta incompatível com aposentadoria por invalidez por cardiopatia grave (eventos evento 4, DESP1, fls. 2-3 e evento 27, REMESSA1, fls. 36 e 39/40);

(iv) Informação de Polícia Judiciária n.º 2768986/2023, com o registro do cruzamento de dados das ligações telefônicas entre o terminal móvel de comunicação (TMC) de A. N. D. A. e de Rogério Vasconcelos Maciel, totalizando 41 eventos no período de 14/1/2014 a 22/8/2017 (evento evento 40, REMESSA1, fls. 1/4);

(v) Termo de declarações do médico Ecil Alves Batista Júnior (evento evento 36, REMESSA1, fl. 6);

(vi) Termo de declarações de Tiago Correa Tavares (evento evento 42, DOC1, p. 1);

(vii) Exame ecocardiograma, supostamente subscrito pelo médico Ecil Alves Batista Júnior (evento 15, DESP1, fls. 25/28);

(viii) Laudo da perícia médica revisional (evento 7, ANEXO2, fls. 40/42) e ofício do INSS com o valor total do dano causado ao erário federal (evento 34, REMESSA1, fls. 3 e 7)

(ix) Relação de créditos pagos a A. N. D. A. a titulo de auxilio-doença (evento 15, DESP1, fls. 58/59) e aposentadoria por invalidez (evento 34, REMESSA1, fls. 10/11)

Diante de tal acervo probatório, o magistrado de primeiro grau julgou que os benefícios NB 31/6060143150, NB 31/6115687520 e NB 32/6159313855, concedidos ao réu em razão de doenças incapacitantes, inseriram-se na série de infrações penais perpetradas por organização criminosa alvo da investigação denominada "Operação Cardiopatas", apresentando o mesmo padrão delituoso, consistente na obtenção de benefícios previdenciários mediante uso de atestados médicos e exames falsos a fim de comprovar traumas ortopédicos e/ou doenças cardíacas perante a perícia do INSS.

Nesse contexto, conforme trecho da sentença abaixo reproduzido, perfez o Juízo a quo minuciosa descrição das circunstâncias envolvendo a concessão e prorrogação dos benefícios previdenciários por incapacidade objetos da denúncia - quais sejam, auxílio-doença (NB 31/6060143150 e NB 31/6115687520) e aposentadoria por invalidez (NB 32/6159313855) -, no fim da qual concluiu, à luz das provas documental e indiciária, pela inidoneidade dos documentos médicos que instruíram os requerimentos administrativos perante o INSS e pelo dolo do réu no cometimento do crime de estelionato:

A pretensão punitiva deve ser acolhida, uma vez que existem provas suficientes de que ALECIR N. DE ABREU, dolosa e fraudulentamente, logrou a concessão e a manutenção de benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez indevidos.

De início, é preciso registrar que a concessão dos benefícios previdenciários objeto deste processo penal não é um fato isolado, mas se inscreve na série de delitos cometidos por vasta organização criminosa, investigada no Inquérito Policial n.º 283/2013, que revelou a ação concertada de diversas pessoas (cooptadores, cooptados, servidores do INSS, médicos particulares e até mesmo peritos do INSS) dedicadas ao cometimento de sofisticadas fraudes para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade em municípios compreendidos no território da Gerência Executiva do INSS em Campos dos Goytacazes.

A engenhosidade das fraudes perpetradas pela organização criminosa para a concessão de benefícios pode ser verificada pelo fato de que, não raro, os falsos atestados médicos relativos a traumas ortopédicos eram apresentados com exames de radiologia e de imagem igualmente inautênticos.

Além disso, os efeitos ilusórios dos documentos médicos e exames eram reforçados pela simulação de fraturas e lesões causadas por supostos acidentes, ardil de difícil percepção, devido à imobilização dos membros, com o uso de gessos, talas e tipoias de apoio e até mesmo a injeção de veneno de marimbondo no local para gerar edema, entre outros artifícios, como revelou Amaro Sardinha, integrante da organização, em depoimento na Ação Penal n.º 0002799-84.2013.4.02.51031, da 1.ª Vara Criminal Federal da do Rio de Janeiro, e como também foi relatado por Edson Sampaio, que celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal a respeito dos mesmos crimes.

Em certa altura de sua existência, a organização criminosa houve por bem aprimorar a fraude, de forma que os benefícios de auxílio-doença indevidos pudessem ser convertidos em aposentadoria por invalidez, plano que passou a ser executado com a apresentação de falsos documentos médicos e exames a respeito de doenças cardíacas também inexistentes.

As investigações tiveram início a partir de representação anônima na Procuradoria da República no Município de Campos dos Goytacazes com a informação sobre a existência de diversos clientes de uma organização criminosa, moradores de "Campo Novo" e "Venda Nova", entre eles, o réu ALECIR N. DE ABREU, de apelido Leleu, que se valiam de falsos exames de ortopedia e de cardiopatia dilatada para obter, indevidamente, benefícios previdenciários por incapacidade (evento 1.1, pp. 14-16, 20 e 28, do inquérito policial).

De fato, as fraudes verificadas na concessão dos benefícios previdenciários NB 31/6060143150, NB 31/6115687520 e NB 32/6159313855, concedidos ao réu em razão de doenças incapacitantes, apresentam o mesmo padrão identificado nos crimes de estelionato investigados na mencionada Operação Cardiopatas.

Como será exposto abaixo, a concessão e a prorrogação dos benefícios em comento foi, em parte, resultado da colaboração de membros da referida organização criminosa, entre os quais se contavam a funcionária do INSS Nelma Maria Lopes Sales de Oliveira, o médico perito Admardo Henrique Tavares e o médico Jairo Rodrigues Perissé (Processo nº 0002799-84.2013.4.02.5103/RJ, evento 593, SENT1).

Após essa breve introdução, passo a examinar as circunstâncias da concessão e da prorrogação dos benefícios previdenciários por incapacidade que são objeto da denúncia.

Em 14/5/2014, o réu requereu a concessão de auxílio-doença. Em 23/6/2014, ele compareceu à perícia no INSS e apresentou atestado médico datado de 20/6/2014, em receituário da Santa Casa de Misericórdia de Campos, supostamente emitido pelo ortopedista "Dr. B. Chami". Ele também apresentou à perita laudo de incapacidade laborativa em razão de tratamento de fratura distal do rádio e fratura de ulna e uma declaração "para fins periciais", com carimbo do médico Antônio Carlos de M. Pereira, datada de 25/4/2014, em receituário da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, da qual consta que a incapacidade laborativa devia-se a "fratura no punho E" (evento 27.1, pp. 60-61, do inquérito policial).

A médica perita do INSS Ana Cristina Abreu Mendes exigiu a comprovação da data do acidente e, por isso, emitiu Solicitação de Informações do Médico Assistente - SIMA (evento 27.1, p. 62, do inquérito policial). Em cumprimento à solicitação, o réu apresentou receituário da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, datado de 11/7/2014, com carimbo do médico Antônio Carlos de M. Pereira e a seguinte informação: "Paciente A. N. D. A. prontuário n.º 63152, atendido no dia 25/4/14 com fratura do punho E" (evento 27.1, p. 63, do inquérito policial).

Na perícia do dia 18/7/2014, com base no relato do réu, no exame físico e na documentação que ele apresentou, a médica perita reconheceu a existência de incapacidade, definiu como sua data do início o dia 25/4/2014 (data informada no prontuário) e relatou que o segurado referiu ser eletricista que sofreu queda de escada e fraturou punho esquerdo. Confira-se (evento 15.1, p. 29, do inquérito policial):

História:

Segurado refere ser eletricista, CNH Cat AB com vencimento em 06/02/2019. Refere estar afastado do trabalho há 5 meses, refere que caiu da escada e quebrou o punho esquerdo. Laudo Dr Antônio Carlos Pereira de 25/04/2014: fratura de punho esquerdo. Laudo Dr. Benedito Chami de 20/06/2014 ilegível. RX de 25/04/2014: fratura de 1/3 distal de rádio e fratura de processo estiloide de ulna. Deixo pendente por SIMA para comprovar data do acidente. Retorna em SIMA com laudo de Dr Antonio Carlos Miranda de 11/07/2014: fratura de punho esquerdo atendido em 25/04/2014.

Exame Físico:

Segurado em bom estado geral, marcha livre, postura ativa, presença de edema ++/4 em punho esquerdo e dorso da mão esquerda, limitação moderada de arco de movimento do mesmo.

Considerações: Segurado refere queda de escada com fratura de punho esquerdo em 25/04/2014, prazo para consolidação e fisioterapia.

Resultado: Existe incapacidade laborativa.

Início da Doença: 25/04/2014

Cessação do Benefício: 31/08/2014

Início da Incapacidade: 25/04/2014

Antes da data prevista para a cessação do benefício, o réu solicitou "remarcação/transferência de agendamento" de perícia e apresentou declaração médica justificando a sua ausência ao exame. Em 28/8/2014, foi feita a remarcação (evento 15.1, p. 52, do inquérito policial).

A segunda perícia médica foi realizada no dia 8/9/2014, dessa vez pelo médico perito do INSS Amaro Augusto Macedo de Araújo, o qual manteve o relato acima transcrito quanto à história e também considerou o segurado incapaz, com destaque para o seguinte excerto relativo ao exame físico, em que cita o tratamento conservador por meio de uso de gesso (evento 15.1, pp. 31-32, do inquérito policial):

Eletricista. Relata que em 25/04/14 sofreu queda da escada e fraturou o punho E, sendo feito tratamento conservador gessado. Atualmente com mobilidade dolorosa e limitada com punho E, edema. Em uso de Fisioterapia. IMA de Dr. Benedito Chami.

Segundo o laudo médico pericial emitido no Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade - SABI, o benefício deveria cessar em 8/11/2014.

Mais uma vez, o réu apresentou atestado médico e requereu a remarcação da perícia, que foi transferida para o dia 17/11/2014 no sistema do INSS (evento 15.1, p. 52, do inquérito policial).

No dia 5/12/2014, a médica Ana Cristina Abreu Mendes examinou o réu e registrou, no laudo, que ele estava em tratamento de fratura de punho esquerdo com fisioterapia e que se tratava de "fratura já consolidada", razão por que concedeu prazo apenas para o término da fisioterapia e retorno ao trabalho em 5/1/2015 (evento 15.1, pp. 33-34, do inquérito policial).

Com o risco da iminente cessação do benefício, o réu providenciou a remarcação da perícia para que fosse realizada por Admardo Henrique Tavares, médico perito do INSS que foi réu no Processo 0002799-84.2013.4.02.5103/RJ, evento 593, SENT1 e cuja punibilidade foi declarada extinta em razão do óbito.

A remarcação da perícia foi realizada pela servidora do INSS Nelma Maria Lopes Sales de Oliveira, condenada no Processo n.º 0002799-84.2013.4.02.5103/RJ, evento 593, SENT1 por agir em conluio com a organização criminosa, valendo-se de seu cargo no INSS para manipular a agenda de perícias, de forma que fossem realizadas pelo médico Admardo Henrique Tavares.

No dia 2/1/2015 – antes, portanto, da data marcada na perícia para a cessação do benefício de auxílio-doença pelo trauma ortopédico –, Nelma Maria L. S. de Oliveira, sem qualquer justificativa, reagendou a perícia de reavaliação do réu para o perito Admardo Henrique Tavares (evento 15.1, p. 53, do inquérito policial).

Com isso, as perícias dos dias 5/2/1015 e 14/5/2015 foram realizadas pelo médico perito do INSS Admardo Henrique Tavares. Nas duas oportunidades, o benefício de auxílio-doença NB 31/6060143150 foi mantido, o que também ocorreu na perícia médica de 10/6/2015, realizada pela médica perita Denizarte Couto de Miranda (evento 15.1, pp. 35-40, do inquérito policial).

É importante salientar que, a partir das perícias realizadas por Admardo Henrique Tavares, o réu começou a apresentar exames de imagem fornecidos pelo médico Jairo Rodrigues Perissé, outro membro da organização criminosa, também condenado no processo 0002799-84.2013.4.02.5103/RJ, evento 593, SENT1.

No dia 17/7/2015, a mesma servidora do INSS Nelma Maria L. S. de Oliveira remarcou a perícia médica (evento 15.1, pp. 53-54, do inquérito policial) e, mais uma vez, direcionou-a ao médico Admardo Henrique Tavares, que atendeu o réu no dia 23/7/2015.

A suposta perícia concluiu que a incapacidade laborativa persistia. No campo relativo à história do segurado, relatou "dores no punho e a pressão alta com coração grande usando losartana, furosemida caverdilol AAS ind. espirolactona", o que denota o início da variação do motivo da incapacidade fraudulenta: do trauma ortopédico para a doença cardíaca, conforme a nova prática da organização criminosa.

A transição do trauma ortopédico para a doença cardíaca como doença incapacitante, porém, ocorreu somente após o indeferimento da prorrogação do benefício de auxílio-doença NB 31/6060143150, em 17/7/2015.

Em 19/8/2015, o réu apresentou novo requerimento de auxílio-doença NB 31/6115687520 (eventos 7.2, p. 8 e 15.1, p. 18, do inquérito policial), instruído com atestados médicos e um exame com a finalidade de comprovar ser portador cardiomiopatia dilatada (evento 15.1, pp. 19-28, do inquérito policial).

Esses documentos fundamentaram a concessão do benefício por incapacidade temporária em razão da referida doença cardíaca e a posterior conversão deste na aposentadoria por invalidez NB 32/6159313855 (evento 15.1, p. 43 e 46, respectivamente, do inquérito policial).

Apresentado o histórico dos benefícios por incapacidade deferidos ao réu e das respectivas perícias médicas, passo a expor as provas que evidenciam que os motivos determinantes da concessão e da manutenção dos benefícios eram irreais.

O requerimento administrativo do auxílio-doença NB 31/6060143150 foi instruído com atestados médicos emitidos em receituário da Santa Casa de Misericórdia de Campos e da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos (evento 15.1, pp. 4-17, do inquérito policial), sem nenhum registro de radiografia ou ressonância que pudessem comprovar a data em que teria ocorrido o trauma ortopédico incapacitante.

Nas perícias médicas, o réu afirmou que havia fraturado o punho esquerdo ao cair de uma escada, em 25/4/2014, e apresentou radiografia da mesma data. Após a solicitação de comprovação da data do acidente pela médica perita, o réu apresentou laudo atribuído ao Dr. Antônio Carlos Miranda, na Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, datado 11/7/2014, com informação de atendimento no dia 25/4/2014.

Em razão da suspeita de fraude na concessão do auxílio-doença, o INSS convocou o réu para exame pericial por junta médica em 9/7/2018, mas ele não compareceu à perícia (evento 7.2, pp. 20, do inquérito policial), assim como também deixou de comparecer à perícia para a reavaliação das condições que determinaram a concessão do benefício, que deveria ter sido realizada no dia 19/10/2018 (evento 7.2, pp. 32-36, do inquérito policial).

Posteriormente, ao ser intimado para a revisão pericial da aposentadoria por invalidez NB 32/6159313855, concedida em razão da cardiomiopatia dilatada, como visto, o réu apresentou, em 25/9/2018 e em 16/10/2018, documentos referentes ao benefício de auxílio-doença decorrente do trauma ortopédico (evento 7.2, pp. 38 e 40-42, do inquérito policial).

Na perícia revisional, o réu afirmou que a incapacidade se iniciara após "queda de escada com fratura de braço esquerdo", em razão da qual fora atendido no "Hospital Ferreira Machado, com tratamento conservador", por médico de cujo nome não se recordava (evento 7.2, p. 40, do inquérito policial).

Como os médicos peritos solicitaram a apresentação do boletim de atendimento médico do dia em que ocorrera a alegada fratura do punho esquerdo (evento 7.2, p. 40, do inquérito policial), o réu retornou no dia 25/9/2018 com "SIMA de atendimento (Boletim de urgência) no Hospital Ferreira Machado em 02/12/2016 - sem relato de fratura no punho" e com cópia de tratamento ambulatorial na Beneficência Portuguesa em 25/4/2014, com relato de queda há 15 dias, gesso e laudo para perícia.

Nesse último documento, o Prontuário n.º 63152, consta que o réu recebeu atendimento ambulatorial pelo médico Antônio Carlos Miranda Pereira em 25/4/2014 na Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos. O prontuário informa o diagnóstico de fratura em punho esquerdo e a seguinte história da doença atual (HDA): "dor + deformidade em punho E após queda há 15 dias" (evento 7.2, p. 45, do inquérito policial) – isto é, a queda teria ocorrido em 10/4/2014, o que é incompatível com o relato do réu, em todas as perícias médicas anteriores, no sentido de que o acidente teria ocorrido em 25/4/2014.

Os peritos registraram o suposto equívoco de ALECIR N. DE ABREU, de que teria sido atendido no Hospital Ferreira Machado, e a informação de que, segundo ele, o atendimento inicial teria sido realizado, na verdade, "na Santa Casa de Campos, onde não conseguiu comprovação do tratamento".

Note-se que o réu, apesar de não se recordar do nome do médico que o atendera, jamais demonstrou dúvida sobre o hospital onde teria recebido o primeiro atendimento após a queda, o que seria realmente inusitado, dada a relevância do acontecimento; contudo, ele informou, em diferentes ocasiões, três hospitais distintos onde o primeiro atendimento teria ocorrido: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, Hospital Ferreira Machado e, por último, Santa Casa de Misericórdia de Campos.

Com base na mais recente versão apresentada, os peritos exigiram que ele comprovasse o atendimento na Santa Casa de Misericórdia de Campos. Em 16/10/2018, o réu apresentou a declaração do citado estabelecimento hospitalar de que "após incessantes buscas pelo prontuário do paciente, o mesmo não foi localizado" (evento 7.2, p. 40, do inquérito policial).

A informação de que não existe prontuário do réu na Santa Casa de Misericórdia de Campos corrobora a conclusão de que ele nunca foi atendido naquele hospital. Recorde-se que o réu instruíra o requerimento administrativo de auxílio-doença NB 31/6060143150 com documentos supostamente emitidos por funcionários da Santa Casa de Misericórdia de Campos em 28/5/2014, 20/6/2014, 14/11/2014 e 2/12/2014 (evento 15.1, pp. 5, 8, 13, 16 e 17, respectivamente), o que certamente resultaria em registro dos atendimentos.

A não localização do suposto prontuário do réu reforça a convicção quanto à inidoneidade dos documentos que instruíram o requerimento de auxílio-doença NB 31/6060143150. Nesse sentido, a junta médica revisional concluiu que o "segurado não comprova que houve fratura" (evento 7.2, p. 40, do inquérito policial).

Seguindo o modus operandi da organização criminosa, é induvidoso que também são falsos os documentos médicos que instruíram os benefícios por incapacidade concedidos ao réu em razão da suposta doença cardíaca.

No processo administrativo de concessão do benefício de auxílio-doença NB 31/6115687520, mantido entre 19/8/2015 a 24/8/2016, o réu apresentou atestados médicos relativos ao diagnóstico de miocardiopatia dilatada (evento 15.1, pp. 18-20, do inquérito policial).

Segundo o laudo pericial de 28/1/2016, do médico perito do INSS Jorge Luiz Bessa Cabral, o réu apresentou atestados assinados pelo Dr. Patrick Correia da Silva, de 2/9/2015 e 25/1/2016, com diagnóstico de miocardiopatia dilatada grau III, e receita do mesmo médico, datada de 1.º/7/2015, além de ecocardiograma de 7/7/2015, assinado pelo Dr. Ecil Batista Júnior.

Com base nos documentos apresentados, o perito manifestou-se pela concessão do segundo auxílio-doença, em razão da ausência temporária de condições laborativas para o exercício da profissão de eletricista (evento 15.1, pp. 43-44, do inquérito policial).

Em 4/8/2016, o mesmo médico perito do INSS solicitou que o réu apresentasse ecocardiograma recente (evento 15.1, p. 24, do inquérito policial). Em atendimento à solicitação, foi apresentado ecocardiograma de 16/8/2016, do médico Dr. Ecil A. Batista Júnior (evento 15.1, pp. 25-28, do inquérito policial).

Na perícia realizada em 25/8/2016, o perito do INSS Jorge Luiz B. Cabral informou que foram apresentados atestados médicos de Dr. Patrick Correia da Silva de 2/9/2015, 25/1/2016 e 18/7/2016 (miocardiopatia dilatada grau III), um ecocardiograma de 7/7/2015, de Dr. Ecil A. Batista Júnior, e, em razão de SIMA, um outro ecocardiograma datado de 16/8/2016, de Dr. Ecil A. Batista Júnior.

No exame físico, o perito relatou o seguinte (evento 15.1, p. 46, do inquérito policial):

RCE 2T BNF Pulmões limpos. Lúcido, orientado. Bom estado geral.

......................................... com aumento das dimensões do VE. Sinais ecodoppler cardiográficos sugestivos de disfunção diastólica do VE (Adro de déficit do relaxamento). Alteração da relação entre fluxo de enchimento rápido e fluxo de contração atrial (fluxo mitral. Regurgitação mitral leve.

Ao final, o médico sugeriu limite indefinido para a concessão do benefício a ALECIR N. DE ABREU, por ausência de condições laborativas em razão da idade, escolaridade baixa (1.º grau) e relação entre patologia e profissão.

Por essa razão, o benefício de auxílio-doença NB 31/6115687520 foi cessado, em 24/8/2016, e convertido em aposentadoria por invalidez NB 32/6159313855, com data de início em 25/8/2016.

Somente após a requisição do MPF para que realizasse ação de controle e revisão do mérito concessório dos benefícios previdenciários do réu (evento 7.2, pp. 2-6, do inquérito policial), a Gerência Executiva do INSS instaurou processo administrativo para a revisão dos benefícios concedidos ao réu, inclusive da aposentadoria por invalidez, que ainda estava sendo paga.

No laudo médico pericial revisional de 28/8/2018, foram referidos os exames complementares a que o réu foi submetido, entre os quais um ecocardiograma de 5/3/2018, cujo resultado comprovou a ausência de cardiomiopatia dilatada (evento 7.2, pp. 41-42, do inquérito policial).

Em conclusão, os médicos peritos afirmaram que não havia incapacidade laborativa. Confira-se (evento 7.2, pp. 41-42, do inquérito policial):

2. Exames complementares: ergometria de 26/01/2017-sem critérios eletrocardiográficos para isquemia, resposta fisiológica de PA, sem arritmias, excelente aptidão física para faixa etária.

Holter de 01/03/2018-instabilidade elétrica atrial e ventricular de baixa incidência.

Ecocardiograma de 05/03/2018-Déficit de relaxamento de VE, refluxo mitral discreto, FE: 73%, diâmetros e espessuras de VE normais.

3. Exame Físico: lúcido, eupneico, eutrófico, hidratado;

Aparelho cardiovascular - ritmo regular em 2 tempos, sem sopros, bulhas normofonéticas, sem sopros, PA: 150x90 MMHG;

Musculatura de membros superiores e inferiores eutrófica e eutônica, força muscular preservada;

Edema de +/4 em membros inferiores, com sinal de cacifo, sinais de insuficiência venosa crônica.

Ainda no curso da investigação policial, após a constatação de que o ecocardiograma apresentado pelo réu em atendimento à SIMA durante o processo do requerimento administrativo do auxílio-doença NB 31/6115687520 continha a assinatura do médico Ecil Alves Batista Júnior (evento 15.1, pp. 25-28), este foi intimado e ouvido na Delegacia de Polícia Federal, ocasião em que não reconheceu o documento como autêntico.

Em suas declarações, o médico declarou que faltava uma página onde normalmente haveria os dados do exame; que não é sua a assinatura aposta no documento; e que, após rever os registros do hospital Álvaro Alvim, onde trabalha, pode afirmar que não atendeu ALECIR N. DE ABREU (evento 36.1, p. 6, do inquérito policial).

Assim, conclui-se que o réu se valeu de ecocardiograma falso para comprovar doença cardiológica de que não era portador, com a finalidade de induzir em erro o INSS e, assim, obter vantagem indevida.

O réu recebeu indevidamente as prestações da aposentadoria por invalidez NB 32/6159313855 até a data da cessação do benefício, em 1º/4/2020 (evento 34.1, p. 8, do inquérito policial).

É válido mencionar que, durante o curso da investigação policial e antes da cessação desse último benefício previdenciário, a Polícia Federal realizou diligência velada no Bar do Leleu, apelido de ALECIR N. DE ABREU, com o objetivo de verificar se ele trabalhava no comércio, o que seria incompatível com a aposentadoria por incapacidade em decorrência de cardiopatia grave (evento 1.1, p. 30, do inquérito policial).

O resultado da diligência foi no sentido de que o réu exercia atividade laborativa enquanto recebia a aposentadoria por invalidez. Confira-se o teor da Informação n.º 577/2018, de 1.º/8/2018 (evento 4.1, pp. 2-3, do inquérito policial):

A fim de instruir os autos do Inquérito Policial nº 172/2018-4-DPF/GOY/RJ em cumprimento ao memorando n.º 773/2018, informo que a equipe formada pelos policiais signatários diligenciou até o "Bar do Leleu", em Campo Novo, Campos dos Goytacazes/RJ.

De forma velada, foi obtida informação da atendente do bar que LELEU estaria em Itaipava (Petrópolis/RJ), negociando o fornecimento de bebidas na CERVEJARIA PETRÓPOLIS. E que ele é o responsável por tal tarefa no bar, indo sempre pessoalmente negociar as bebidas que são vendidas no bar.

Observe-se que, nas fotos do estabelecimento, é visível o nome "BAR E RESTAURANTE DO LELEU", apelido de A. N. D. A. (evento 4.1, p. 3, do inquérito policial).

A atividade comercial exercida pelo réu no período em que recebia benefício de aposentadoria por incapacidade também foi confirmada por Tiago Correa Tavares, em depoimento prestado na Delegacia de Polícia Federal, no qual afirmou que "Alecir é comerciante, proprietário de um depósito de bebidas em Campo Novo" (evento 42.1, p. 1, do inquérito policial).

O fato de o réu exercer atividade laborativa concomitante com o recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/6159313855 vem corroborar a conclusão, fundada nos demais elementos probatórios já examinados, de que a suposta incapacidade para o trabalho por doença cardiológica jamais existiu.

Em suma, todas as provas, documentais e indiciárias, demonstram, à margem de dúvida razoável, a concessão e a prorrogação fraudulentas dos indevidos benefícios previdenciários por incapacidade de titularidade do réu.

O concurso doloso de A. N. D. A. para a consumação dos crimes está perfeitamente demonstrado pelas provas reunidas nos autos.

Como visto, o próprio réu requereu os benefícios por incapacidade, atendeu às Solicitações de Informações do Médico Assistente (SIMA) feitas por médico perito do INSS, compareceu às perícias médicas, nas quais também apresentou documentos ideologicamente falsos, simulou doenças de que não era portador e se empenhou para sustentar a narrativa da fraude sempre que questionado pelos médicos peritos.

A circunstância de o réu provavelmente não ter sido responsável pelo forjamento dos documentos apresentados com o propósito de iludir os peritos médicos do INSS não lhe arrebata a corresponsabilidade pelos delitos cuja ação típica realizou pessoalmente, nos termos do art. 29 do CP.

Constata-se, portanto, que o réu não apenas sabia que requeria os benefícios de forma ilegítima, como se comportava, de forma ardilosa, de maneira condizente com os males inexistentes, visando a conferir credibilidade à fraude, cujos resultados ilícitos colheu.

Em conclusão, as provas evidenciam que o réu agiu de forma consciente e voluntária, com a simulação de doenças de que não sofria e a apresentação de atestados médicos e exames falsos, com o propósito de obter para si vantagem ilícita em prejuízo do INSS, o que efetivamente logrou.

Nesses termos, provadas a tipicidade e a respectiva autoria e não havendo causas de justificação ou de exculpação, o réu A. N. D. A. deve ser julgado culpado dos nove crimes de estelionato de que é acusado na denúncia.

Diante de tais fundamentos, a defesa alega que a sentença se baseou majoritariamente nos elementos colhidos na fase investigatória, mostrando-se frágil, sob o crivo do contraditório, a condenação amparada em presunções e associações indiretas da "Operação Cardiopatas", além de objetar que não se demonstrou a materialidade dos documentos inautênticos empregados perante o INSS e o dolo do réu em forjar pessoalmente as fraudes.

No entanto, tal argumentação não deve prosperar.

A condenação se sustenta em sólidas provas documentais e indiciárias que demonstram a concessão e a prorrogação fraudulentas dos benefícios previdenciários por incapacidade de titularidade do ora apelante, conscientemente favorecido pela ação de organização criminosa voltada à prática de delitos sob o exato contexto do apurado no curso da presente persecução criminal, com a colaboração de seus membros, entre os quais aqui se afiguram notadamente o cooptador (intermediário nas fraudes) Rogerio Vasconcelos Maciel, a funcionária do INSS Nelma Maria Lopes Sales de Oliveira, o médico perito Admardo Henrique Tavares e o médico Jairo Rodrigues Perissé.

Observo que, à exceção de Admardo Henrique Tavares que teve declarada extinta a punibilidade em razão do óbito, os mencionados sujeitos foram responsabilizados pela participação no grupo criminoso em Ações Penais próprias nº 0002799-84.2013.4.02.5103 e 5054045-93.2020.4.02.5101, cujas Apelações Criminais respectivas encontram-se sob minha relatoria.

Sobre os fatos, conforme bem esmiuçado em sentença, o réu inicialmente buscou a concessão de auxílio-doença NB 31/6060143150 sob a alegação de que havia sofrido fratura no punho esquerdo, no dia 25 de abril de 2014, apresentando, neste sentido, atestados médicos emitidos em receituário da Santa Casa de Misericórdia de Campos e da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos (evento 15, DESP1, fls. 4/17, do inquérito policial); todavia, sem nenhum registro de radiografia ou ressonância que pudessem comprovar o trauma ortopédico incapacitante.

Tempos depois, já tendo logrado outros benefícios de auxílio-doença (NB 31/6115687520) e de aposentadoria por invalidez (NB 32/6159313855), concedidos em razão de cardiomiopatia dilatada, ALECIR foi intimado para avaliação médica de revisão do benefício referente à doença cardíaca (evento 7, ANEXO2, fls. 38, do inquérito policial). Porém, durante a perícia revisional, o réu expôs relatos e documentos relativos ao trauma ortopédico, conforme Laudo às fls. 40/42 do referido Evento.

Na oportunidade, em 28 de agosto de 2018, ALECIR informou que a incapacidade se iniciara após "queda de escada com fratura de braço esquerdo", em virtude da qual fora atendido no "Hospital Ferreira Machado, com tratamento conservador", por médico de cujo nome não se lembrava; somente depois passando a tratar do problema cardíaco.

Em continuidade, uma vez que os médicos peritos solicitaram a apresentação do boletim de atendimento médico do dia em que ocorrera a alegada fratura do punho esquerdo (fl. 43 do sobredito Evento), o acusado retornou em 25 de setembro de 2018 com "SIMA de atendimento (Boletim de urgência) no Hospital Ferreira Machado em 02/12/2016 - sem relato de fratura no punho" e "cópia de tratamento ambulatorial na Beneficência Portuguesa em 25/4/2014, com relato de queda há 15 dias, gesso e laudo para perícia". Estes documentos constam, respectivamente, em fls. 47/49 e 45 do mesmo Evento.

É neste ponto em que, das informações prestadas aos peritos do INSS em diferentes momentos, começam a se desvelar contundentes contradições, a partir de versões conflitantes sobre o local do atendimento inicial e a data da suposta fratura no punho esquerdo de ALECIR, que, apontando para a inidoneidade da documentação disposta pelo réu, reforçam a tese de que jamais teve ele a alegada lesão incapacitante por qual fizesse jus ao benefício previdenciário.

Em primeira perícia médica, acontecida em 18/07/2014, ALECIR afirmou que fraturara o punho esquerdo após queda de escada ocorrida em 25/04/2014 - conforme laudo de perita do INSS em fls. 29 e 31 do evento 15, DESP1, do inquérito policial -, comprovando a data do acidente com atestado atribuído ao Dr. Antônio Carlos Miranda, na Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, datado 11/07/2014, com referência à atendimento médico (prontuário nº 63152) no referido dia 25/4/2014 - data firmada como início da incapacidade para fins de pagamento do auxílio-doença.

No entanto, como visto, o prontuário nº 63152 (fl. 45 do evento 7, ANEXO2 do inquérito), apresentado somente durante a perícia revisional, relata que o suposto acidente teria acontecido 15 dias antes do atendimento, ou seja, em 10/4/2014 - data incompatível com o relato do réu ao longo das inspeções médicas anteriores.

Outro ponto que não passou despercebido em sentença é o fato de ALECIR ter afirmado na perícia revisional que, após a queda, fora atendido no Hospital Ferreira Machado, quando os requerimentos administrativos de auxílio-doença NB 31/6060143150 revelam, pelo contrário, atestados médicos - todos - oriundos da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos e da Santa Casa de Misericórdia de Campos (evento 15, DESP1, fls. 4/17, do inquérito).

Diante desta incongruência, os peritos solicitaram a comprovação dos atendimentos na Santa Casa de Misericórdia de Campos, de onde provinham a maioria dos documentos médicos apresentados pelo réu, datados de 28/5/2014, 20/6/2014, 14/11/2014 e 2/12/2014 (respectivamente, às fls. 5, 8, 13, 16 e 17 do sobredito Evento). No entanto, conforme o laudo da perícia revisional já referenciado, apesar dos diversos atendimentos atestados, ALECIR compareceu com declaração do citado hospital constando que "após incessantes buscas pelo prontuário do paciente, o mesmo não foi localizado" (fl. 40 e 44, evento 7, ANEXO2 do inquérito), a indicar que, na verdade, nunca foi atendido nesse estabelecimento hospitalar.

Por esse motivo, a junta médica revisional, no referido laudo, concluiu que o "segurado não comprova que houve fratura", levantando-se supeita também de irregularidades nos demais benefícios previdenciários em favor de ALECIR, uma vez que não se confirmou no exame pericial a existência de patologia cardíaca, principalmente diante das similaridades factuais com o modus operandi de organização criminosa descoberto na Operação Cardiopatas, conforme análise expressada pelos próprios médicos peritos responsáveis, em fl. 52 do sobredito Evento.

Quanto a esses últimos benefícios, resultantes de diagnóstico de miocardiopatia dilatada, igualmente não resta dúvida sobre a falsidade dos documentos médicos que instruíram os procedimentos administrativos de auxílio-doença NB 31/6115687520 e aposentadoria por invalidez NB 32/6159313855.

O histórico das inspeções médicas e as telas de agendamento e remarcação dessas perícias revelam que, após o risco de iminente cessação do auxílio-doença decorrente do trauma ortopédico, a partir de laudo que estipulou prazo para o retorno do réu às atividades laborais (evento 15, DESP1, fls. 33/34, do inquérito policial), intercedeu a servidora do INSS Nelma Maria Lopes Sales de Oliveira no sentido de manipular a agenda de perícias do acusado para que estas fossem efetuadas pelo médico Admardo Henrique Tavares - ambos, como adiantado, integrantes da organização criminosa.

Durante essa fase, Admardo concluiu pela manutenção do auxílio-doença em virtude da persistência do trauma ortopédico, valendo-se de supostos exames fornecidos pelo médico Jairo Rodrigues Perissé, outro membro da organização criminosa (evento 15, DESP1, fls. 35/38, do inquérito). Além disso, conforme laudo de 23/07/2015, iniciou a transição da causa da incapacidade laborativa - do trauma ortopédico para a patologia cardíaca -, registrando, no campo relativo à história do segurado, "dores no punho e a pressão alta com coração grande usando losartana, furosemida caverdilol AAS ind. espirolactona", segundo fls 41/42 de referido Evento.

Neste ponto, é importante destacar que, com o indeferimento da prorrogação do benefício de auxílio-doença NB 31/6060143150, em 17/7/2015 (evento 7, ANEXO2, fl. 8, do inquérito), ALECIR encaminhou novo requerimento de auxílio-doença NB 31/6115687520, instruído com documentos médicos que comprovavam ser ele portador de cardiomiopatia dilatada (evento 15, DESP1, fls. 18/20, do inquérito policial).

Segundo o perito do INSS Jorge Luiz Bessa Cabral, responsável pelo laudo pericial de 28/1/2016, ALECIR apresentou atestados subscritos pelo Dr. Patrick Correia da Silva, datados de 2/9/2015 e 25/1/2016, com diagnóstico de miocardiopatia dilatada grau III, e receita do mesmo médico, de 1º/7/2015, além de ecocardiograma de 7/7/2015, assinado pelo Dr. Ecil Batista Júnior. Diante de tais documentos, o perito considerou a ausência temporária de condições laborativas para conceder o segundo auxílio-doença (evento 15, DESP1, fls. 43/44, do inquérito policial).

Após requerimento de prorrogação do benefício e marcação de nova perícia médica (fls. 21/22 do sobredito Evento), o mesmo médico perito do INSS solicitou ao réu, em 4/8/2016, a apresentação de ecocardiograma recente (fls. 24 do mesmo Evento), ao que foi providenciado o exame constante em fls. 25/28 do mesmo Evento, da lavra do médico Dr. Ecil A. Batista Júnior, na data de 16/8/2016.

À vista disso, na perícia ocorrida em 25/8/2016 (evento 15, DESP1, fls. 45/46, do inquérito), o supracitado médico perito do INSS relatou que foram apresentados atestados de Dr. Patrick Correia da Silva de 2/9/2015, 25/1/2016 e 18/7/2016, relativos ao diagnóstico de miocardiopatia dilatada grau III; um ecocardiograma de 7/7/2015, de Dr. Ecil A. Batista Júnior; e, em razão de Solicitação de Informações do Médico Assistente (SIMA), um outro ecocardiograma datado de 16/8/2016, de Dr. Ecil A. Batista Júnior. Ao fim, devido também às condições registradas no campo relativo ao exame físico, o perito considerou incapacidade laborativa definitiva, o que fundamentou a conversão do auxílio-doença NB 31/6115687520, cessado em 24/8/2016, na aposentadoria por invalidez NB 32/6159313855, com data de início em 25/8/2016.

Tal conjutura manteve-se inalterada até a realização da já narrada perícia revisional, principiada em 28 de agosto de 2018, onde se comprovou, com suporte nos exames complementares a que ALECIR foi submetido, a ausência da cardiomiopatia dilatada que justificara os benefícios previdenciários (evento 7, ANEXO2, fls. 41/42, do inquérito).

A partir de então, no curso da investigação policial, visto que o exame de ecocardiograma apresentado pelo réu no processo de requerimento administrativo do auxílio-doença NB 31/6115687520 - e que também motivou a concessão da aposentadoria por invalidez - continha a assinatura do médico Ecil Alves Batista Júnior (evento 15, DESP1, fls. 25/28), este foi intimado e ouvido na Delegacia de Polícia Federal. Na ocasião, não reconhecendo o documento como autêntico, declarou o que segue (evento 36, REMESSA1, fl. 6):

"QUE é médico cardiologista, especialista em ecocardiografia e atende, dentre outros lugares, no hospital Álvaro Alvim; QUE atende no referido hospital desde 1988 ou 1989; QUE pelo nome não se recorda de A. N. D. A.; QUE, revendo os registros do referido hospital, pode afirmar que ALECIR não foi atendido pelo declarante nesse nosocômio; QUE não reconhece como autêntico os documentos de fls. 73/74 (PDF), cuja assinatura não é a do declarante; QUE o declarante ressalta que faltaria uma página, na qual constariam dados do exame (...)"

Não bastasse isso, em 1º/08/2018, a Polícia Federal empreendeu diligência velada ao estabelecimento comercial denominado "Bar e Restaurante do Leleu", em Campo Novo, Campos dos Goytacazes/RJ, onde foi obtida informação da atendente do bar que LELEU, apelido de ALECIR, estaria naquele momento em Itaipava (Petrópolis/RJ), negociando o fornecimento de bebidas na Cervejaria Petrópolis. E que ele é o responsável por tal tarefa no bar, indo sempre pessoalmente negociar as bebidas que são vendidas no bar (evento 4, DESP1, fls. 2/3, do inquérito policial). Assim, verficou-se que ALECIR exercia atividade laborativa no comércio, em conduta incompatível com a incapacidade decorrente de cardiopatia grave, enquanto recebia benefício de aposentadoria por invalidez.

Portanto, todas as circunstâncias apuradas no processo administrativo do INSS e no curso das investigações policiais corroboram a conclusão firmada na sentença de que o réu, cooptado por organização criminosa, jamais teve as incapacidades laborativas motivadoras dos benefícios previdenciários, valendo-se de expediente fraudulento para receber indevidamente as prestrações referentes ao auxílio-doença em razão de trauma ortopédico (NB 31/6060143150), mantido entre 25/04/2014 e 17/07/2015 (evento 15, DESP1, fl. 58, do inquérito); bem como os pagamentos relativos ao auxílio-doença em virtude de doença cardíaca (NB 31/6115687520), vigente de 19/08/2015 a 24/08/2016 (fl. 59 do referido Evento); e à consequente aposentadoria por invalidez (NB 32/6159313855), iniciada em 25/08/2016 e cessada em 1º/4/2020 (evento 34, REMESSA1, fl. 10/11, do inquérito).

Apesar da defesa alegar ainda a ausência de demonstração do dolo do réu em forjar pessoalmente as fraudes, a fim de afastar a responsabilidade subjetiva, a própria dinâmica dos fatos é prova inconteste do concurso doloso de ALECIR para a consumação do delito. Pois, o próprio réu era quem requeria os benefícios junto ao INSS, comparecendo às perícias médicas nas quais apresentava documentos inautênticos e, por vezes, atendendo às solicitações de informações adicionais feitas pelos peritos, no sentido de retornar com novos atestados, prontuários e exames, igualmente inidôneos; o próprio réu simulou a lesão e a patologia que lhe conferiram os benefícios previdenciários, auxiliado - ao que tudo indica - pelos ardis elaborados pela organização criminosa a fim de ampliar os efeitos enganosos dos documentos médicos e dar maior credibilidade à fraude; e, em certa altura da conduta criminosa, mesmo sendo confrontado pela junta médica do INSS, empenhou-se em sustentar a narrativa fraudulenta para manter-se obtendo vantagem indevida.

Dessa forma, mostra-se irrelevante ter sido ou não o réu quem forjou os documentos falsos apresentados perante o INSS, pois que o crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal pressupõe o uso do meio fraudulento, não necessariamente que, com vistas ao estelionato, tenha o agente, ele próprio, produzido a contrafação, pelo que isto mesmo seria considerado ato preparatório no inter criminis (Súmula 17 do STJ). Assim, como bem pontuado na sentença, uma vez incurso na referida conduta típica, responde o autor na extensõão de sua culpabilidade, aqui aferida pelas ações pessoalmente perpetradas por ALECIR, nos termos do art. 29 do CP.

Isto posto, mantenho os fundamentos da condenação do apelante pelo crime do art. 171, §3º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, salientando que a aplicação da regra da continuidade delitiva justifica-se na medida em que, conforme os registros constantes em fls. 29/46 do evento 15, DESP1 do inquérito, empreendeu ALECIR nove ações típicas nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e forma de execução, correspondentes às perícias do INSS onde logrou obter indevidamente a concessão ou a prorrogação de benefícios previdenciários, mediante a apresentação de documentos médicos inautênticos e simulação de lesão ortopédica e cardiopatia.

Tendo em vista que a defesa pede a revisão da reprimenda básica, passo à análise da dosimetria da pena.

2 - dosimetria da pena:

Na primeira fase dosimétrica, assim dispõe a sentença (evento 86, SENT1):

Na primeira fase da individualização da pena, em atenção ao disposto no art. 59 do CP, constato que o réu é primário e não registra maus antecedentes (evento 83.1). Não existem informações relevantes acerca de sua personalidade ou de sua inserção social que possam ter tido relação com o cometimento da infração penal. Em se tratando de bem jurídico de natureza coletiva, o comportamento da vítima é circunstância que pode ser desconsiderada do cálculo da pena-base.

São desfavoráveis, porém, as circunstâncias da infração, cuja reprovabilidade supera consideravelmente aquela que se verifica em casos análogos, haja vista que o réu participou de longo e minucioso planejamento delitivo; atuou, conscientemente, em concurso com integrantes de uma organização criminosa que lhe prestou orientação e forneceu os meios para a consumação da fraude; usou diversos documentos falsos e simulou a existência da incapacidade que determinou a concessão do benefício. Por essa razão, exaspero a pena-base em três meses.

As consequências do crime são graves, dado o elevado prejuízo financeiro suportado pelo INSS. Malgrado o dano patrimonial seja elementar do tipo penal, o prejuízo apurado, de R$ 194.818,76, implica maior censurabilidade e legitima o recrudescimento da pena (cf. STJ, AgRg no REsp 1.456.847/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 3/8/2015); por isso, a pena-base deve ser elevada em mais três meses, de forma que é fixada em um ano e seis meses.

No entanto, a defesa contesta a valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que parte dos motivos de reprovabilidade expostos na sentença referem-se a elementos inerentes ao tipo penal, quais sejam o uso de documentos falsos e de ardil. Objeta também a negativação das consequências do crime, posto que tal vetor deve ser temperado pela condição econômica do réu e sua capacidade de reparação do dano. Assim, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, também em virtude da primariedade e dos bons antecedentes reconhecidos pelo Juízo de primeiro grau.

Com relação à exasperação da pena em razão das circunstâncias do crime, a censurabilidade baseia-se primordialmente no fato do réu ter participado de longo e sofisticado planejamento delitivo, atuando conscientemente em articulação com integrantes de organização criminosa, em modus operandi complexo que demonstra a necessidade de maior resposta penal. Nesse contexto, é inconteste que a orientação prestada pelo grupo criminoso na simulação de diferentes incapacidades e os diversos documentos falsos fornecidos para conferir credibilidade às versões do réu nas inspeções médicas, bem como o auxílio de seus membros no agendamento e remarcações destas perícias, foram cruciais para garantir o sucesso da empreitada fraudulenta.

Quanto à negativação das consequências do crime, importa destacar que este vetor judicial denota a extensão do dano produzido pela prática criminosa e sua repercussão para a vítima ou terceiros, as quais devem ser consideradas para justificar a exasperação da reprimenda quando anormais à espécie. Em melhor síntese, as consequências do crime "são o conjunto de efeitos danosos, de cunho moral ou material, causados pela conduta criminosa do agente ao bem jurídico tutelado, que desborda do tipo penal, em relação à vítima, seus familiares ou a própria sociedade" (HC n. 457.039/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 7/11/2018).

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, para fins de exasperação da pena-base em razão do valor expressivo do prejuízo financeiro, é necessário que tal prejuízo ultrapasse o resultado típico esperado.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE. AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/8. POSSIBILIDADE.1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pela culpabilidade. Com efeito, ressaltaram que o agravante gozou da aposentadoria indevida por longo lapso, qual seja, quase 8 anos. Além disso, destacaram que faltavam 19 anos para que ele pudesse almejar o benefício previdenciário. 3. Não se verifica a arguida ilegalidade, ainda, quanto às consequências do crime. Embora o prejuízo financeiro seja decorrência comum dos crimes contra o patrimônio, sua análise pode ser considerada quando extrapolar a normalidade, como na hipótese dos autos, haja vista o elevado montante dos prejuízos aos cofres públicos – aproximadamente R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), em detrimento dos mais necessitados que fariam jus à assistência previdenciária. 4. "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático.[...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)"(AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020).5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 558.538/DF, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 13/4/2021)

Com efeito, o valor total do prejuízo apurado, extrapola os padrões normalmente verificados em delitos dessa natureza, totalizando o montante de R$ 194.818,76 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), de modo que se revela excepcional e extraordinário a ponto de justificar a majoração da reprimenda.

Ademais, no processo dosimétrico, a condição econômica do réu mostra-se relevante no momento do cálculo do valor do dia-multa - o que foi sopesado na sentença -, não interferindo, entretanto, na análise das consequências objetivas do crime, motivo pela qual se esvazia o pleito defensivo.

De outra parte, razão não assiste ao apelante quando alega a necessidade de mitigação da pena inicial aplicada, tendo em vista que a primariedade e os bons antencedentes lhe seriam favoráveis.

A doutrina e jurisprudência majoritárias entendem que, na primeira fase do processo dosimétrico, deve o julgador partir da pena mínima, dela afastando-se quando houver circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem que se vislumbre compensação em relação às moduladoras favoráveis ou neutras. Estas, portanto, não têm o condão de reduzir a pena-base, apenas impedem o agravamento da reprimenda basilar. Nessa linha intelectiva, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "não é possível haver compensação entre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável, sendo descabido falar em compensação dos bons antecedentes com vetorial desabonadora, como o pretendido pela defesa" (AgRg no HC 857826, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11/12/2023).

Disso, corresponde que a primariedade e os bons antecedentes do réu não implicam, por si sós, a diminuição da pena-base, devendo eles serem considerados como fatores neutros na análise do art. 59 do CP.

Da análise da sentença, observa-se que não houve qualquer equívoco do Juízo sentenciante na valoração da circunstância judicial. Ao contrário, considerou corretamente que o acusado não possuía antecedentes criminais e por essa razão, não procedeu à exasperação da pena neste tocante.

Assim, não havendo qualquer reforma a ser operada na dosimetria da pena, mantenho a sanção final fixada na sentença, após incidência das causas de aumento relativas à forma qualificada do tipo (§3º do art. 171, CP) e à regra da continuidade delitiva, consolidando-a em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 161 (cento e sessenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do último fato (1º/4/2020).

Por fim, passo à análise do pedido da defesa acerca da condenação do réu ao ressarcimento do dano.

3 - reparação do dano:

Acerca do efeito secundário da condenação penal, assim discorreu o Juízo sentenciante:

Conforme determina o art. 387, IV, do CPP, condeno o réu a ressarcir o valor de R$ 194.818,76, em valor histórico de 17/11/2021, informado pela Gerência Executiva do INSS em Campos como o total do prejuízo suportado pela autarquia em razão do pagamento indevido dos benefícios previdenciários NB 31/606.014.315-0, NB 31/611.568.752-0 e NB 615.931.385-5, conforme consta no evento 34.1, pp. 3 e 7.

Diante disso, a defesa reclama que o valor de ressarcimento estipulado é incompatível com a realidade financeira do apelante (renda mensal declarada de mil e quinhentos reais), tornando a medida desproporcional e inexequível. Por isso, requer a exclusão da ordem indenizatória ou, subsidiarimente, a redução da quantia orçada a patamar mínimo.

Pois bem.

Inicialmente, impende destacar que a grandeza arbitrada a título de reparação de danos nas ações penais representa valor mínimo indicativo, pois refere-se ao dano presumido pela ocorrência do ato ilícito, sendo apurado de forma sumária durante o processo penal. Friso, todavia, que esse valor não exclui a possibilidade da vítima ingressar na esfera cível para buscar complementação da indenização, conforme postula o art. 63, caput e parágrafo único, do CPP.

De todo modo, é importante que, à luz dos elementos probatórios colacionados aos autos, se firme uma mínima compatibilidade entre a fixação do valor a título de reparação do dano no âmbito penal e o prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, conforme previsão do artigo 387, inciso IV, do CPP.

No presente caso, tendo o MPF realizado pedido expresso na inicial, com indicação do montante pretendido, o Juízo sentenciante definiu o montante indenizatório em consonância com a prova suficiente dos autos, conforme as quantias expressas em evento 15, DESP1, fl. 58/59, e evento 34, REMESSA1, fls. 3, 7 e 10/11, do inquérito policial, equivalentes ao dano causado pelo malfeito.

A inviabilidade de pagamento imediato, bem como eventual necessidade de parcelamento do valor arbitrado para a reparação à vítima, são matérias pertinentes à execução do título judicial constituído pela sentença condenatória e, portanto, devem ser discutidas e resolvidas no Juízo cível, no caso de processamento da demanda pelo ofendido, conforme os termos do art. 63, caput, do CPP. Assim, não cabe ao Juízo criminal excluir o montante do dano efetivamente causado ao INSS ou reduzir-lhe o alcance por mera alegação de precariedade econômica do réu, sobretudo porque, como bem acentua o MPF, isto implicaria dispor do patrimônio público usurpado, em detrimento da assistência previdenciária.

4 - dispositivo:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por A. N. D. A., mantendo-se integralmente a sentença.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002779677v176 e do código CRC 8e797999.

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Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 27/03/2026, às 09:24:09