Apelação Cível Nº 0025049-69.2003.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelos ESPÓLIOS DE J. A. M. e R. C. C. em face de decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de habilitação direta nos autos.
O magistrado de origem fundamentou que, conforme as certidões de óbito, os autores deixaram bens a inventariar, o que exigiria a abertura de inventário e a sucessão pelo espólio para evitar prejuízos a eventuais credores, determinando, posteriormente, a baixa e o arquivamento dos autos.
Em suas razões recursais (), os apelantes requereram o provimento do recurso para afastar a decisão recorrida e homologar o pedido de habilitação direta dos herdeiros necessários de J. A. M. e R. C. C., ou, subsidiariamente, que a determinação de arquivamento fosse convertida em suspensão do processo até o cumprimento das exigências.
Em seus argumentos, sustentaram que a decisão possui natureza terminativa, pois encerrou a execução para os recorrentes, sendo a apelação o recurso cabível nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Defenderam que os artigos 687 e 688 do Código de Processo Civil autorizam a habilitação requerida pelos sucessores de forma simples, sem a imposição legal de abertura de inventário ou existência de bens como condição para a sucessão processual.
Argumentaram, por fim, que houve erro de procedimento por parte do juízo de origem ao determinar o arquivamento do feito sem que houvesse inércia ou conduta dos apelantes que justificasse tal medida, uma vez que os herdeiros peticionaram ativamente requerendo a modificação do entendimento anterior.
Ressaltaram que a documentação necessária para a comprovação da condição de herdeiros já fora devidamente acostada aos autos.
A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em suas contrarrazões (), requereu o não conhecimento do recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade.
Para tanto, aduziu que a decisão recorrida possui natureza interlocutória, pois não extinguiu a execução nem encerrou a fase cognitiva, devendo ser impugnada via agravo de instrumento conforme o art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que configuraria erro grosseiro e impediria a aplicação do princípio da fungibilidade.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O provimento jurisdicional recorrido () foi proferido nos seguintes termos:
"Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. (REsp 1803787/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 01/07/2019)
Deixando bens sujeitos a inventário, deve a sucessão ser promovida pelo espólio.
As certidões de óbito informam que J. A. M. e R. C. C. teriam deixado bens, o que exige a abertura de inventário e habilitação do espólio, de forma a evitar eventual frustração de seus credores.
Pelo exposto, indefiro os pedidos de habilitação direta."
Após pedido de reconsideração formulado no , a decisão foi mantida pelo juízo de origem (), com determinação de baixa e arquivamento dos autos.
A apelação deve ser conhecida.
Na forma do art. 203, § 1º, do CPC, considera-se sentença o pronunciamento do juiz que, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Por sua vez, a decisão interlocutória é o pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no conceito de sentença, nos termos do art. 203, § 2º, do CPC.
No caso concreto, embora a decisão do evento 303, isoladamente considerada, tenha conteúdo interlocutório, o pronunciamento posterior do evento 310, ao rejeitar a reconsideração e determinar a baixa e o arquivamento dos autos, assumiu caráter terminativo em relação aos créditos dos exequentes falecidos J. A. M. e R. C. C..
Não se trata, portanto, de simples decisão incidental no curso regular do cumprimento de sentença. A baixa e o arquivamento, na forma em que determinados, impedem o prosseguimento da execução quanto aos sucessores que postulavam habilitação, razão pela qual o pronunciamento deve ser impugnado por apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC.
A hipótese se distingue das decisões interlocutórias proferidas em cumprimento de sentença, impugnáveis por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, pois aqui houve determinação de arquivamento do feito, com efeito prático de encerramento da execução para os recorrentes.
Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO EXECUTIVO COM A RESPECTIVA BAIXA. NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o provimento que determina a baixa e arquivamento da execução, como a hipótese dos autos, tem natureza de sentença, pois põe termo ao processo e, portanto, deve ser atacada por apelação" (AgInt no REsp 1.572.856/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/6/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.677.898/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 07/10/2022)
Superada a preliminar de inadmissibilidade, a apelação merece provimento.
Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores. A norma não estabelece, de forma absoluta, que a sucessão processual somente possa ocorrer por meio do espólio sempre que houver bens a inventariar.
Além disso, os arts. 687 e 688 do CPC autorizam a habilitação quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo, podendo o requerimento ser formulado pelos sucessores do falecido. No mesmo sentido, o art. 778, § 1º, II, do CPC reconhece legitimidade ao espólio, aos herdeiros ou aos sucessores do credor para promover a execução ou nela prosseguir, sempre que, por morte do exequente originário, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.
Assim, a existência de bens a inventariar, por si só, não impede a habilitação direta dos sucessores no cumprimento de sentença, sobretudo quando a condição de herdeiro ou sucessor está demonstrada documentalmente e não há impugnação da Fazenda Nacional quanto à legitimidade dos habilitandos.
Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a habilitação dos herdeiros independe da prévia abertura de inventário:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ABERTURA DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão controvertida cinge-se em definir se a substituição da parte que faleceu no âmbito da execução deve ser feita pelo espólio, ou se o ingresso dos sucessores se mostra suficiente. 2. O entendimento do Tribunal a quo se alinha com a orientação desta Corte Superior de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário. (...) (STJ, AgInt no AREsp 1.073.844/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/10/2018)
No caso, quanto a J. A. M., os requerentes José Augusto dos Santos Mattos e Cristiane dos Santos Mattos postularam habilitação em razão do falecimento do genitor, informando tratar-se de filhos do exequente falecido. A Fazenda Nacional foi cientificada e não apresentou impugnação.
Quanto a R. C. C., Zoé Magioli Cardoso, viúva do falecido exequente, requereu habilitação para prosseguir na execução. A Fazenda Nacional expressamente informou que não se opunha à habilitação da sucessora.
A preocupação com eventual existência de credores do espólio ou de outros sucessores não justifica o indeferimento automático da habilitação direta. Eventuais direitos de terceiros poderão ser preservados pelas vias próprias, ficando ressalvada a responsabilidade dos habilitados pela percepção dos valores e por eventual necessidade de recomposição ou reserva de quinhão, caso venha a ser demonstrada a existência de outros interessados.
Nessa linha, deve ser afastada a exigência de prévia abertura de inventário como condição para o prosseguimento do cumprimento de sentença, pois a habilitação processual não substitui o inventário nem resolve, de forma ampla e definitiva, a partilha de todo o acervo hereditário. Apenas permite que os sucessores comprovadamente legitimados deem continuidade à execução do crédito judicial transmitido com o falecimento dos exequentes originários.
Desse modo, deve ser reformada a decisão recorrida para deferir a habilitação dos sucessores indicados nos eventos 260 e 295, com o retorno dos autos à origem para as anotações necessárias e prosseguimento da execução, inclusive com a expedição ou retificação dos requisitórios cabíveis.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reformar as decisões dos eventos 303 e 310, e deferir a habilitação dos sucessores de J. A. M. e de R. C. C. indicados nos eventos 260 e 295, respectivamente, ressalvada a responsabilidade dos habilitados por eventual existência de outros sucessores, credores do espólio ou terceiros interessados, determinando o retorno dos autos à origem para as anotações necessárias e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive com a expedição ou retificação dos requisitórios cabíveis.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002844983v10 e do código CRC 29ab3746.
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Data e Hora: 17/05/2026, às 18:43:12