Apelação Cível Nº 5013746-10.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela SORVEDOCES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, com pedido de tutela recursal, em face da sentença (), que, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, julgou improcedentes os pedidos e denegou a segurança objetivando o reconhecimento do direito de aproveitar os créditos de PIS e COFINS sobre os valores recolhidos a título de IPI não recuperável, destacados nas notas fiscais das mercadorias adquiridas de seus fornecedores.
Em suas razões recursais (), a apelante sustentou que, na condição de empresa atuante no comércio atacadista de mercadorias e não contribuinte do IPI, o valor do imposto pago ao fornecedor integraria o custo de aquisição das mercadorias, devendo, por conseguinte, ser considerado na apuração dos créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo (art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), o que alega ter sido indevidamente vedado pelo art. 170, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, em flagrante violação aos princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal.
Contrarrazões da União Federal ().
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, conheço da apelação, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.
A controvérsia central reside em definir se a parcela correspondente ao IPI não recuperável, incluída no custo de aquisição de bens por empresas não contribuintes desse imposto, deve compor a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.
A não cumulatividade das contribuições sociais em questão encontra previsão no art. 195, § 12, da Constituição Federal, o qual delegou ao legislador infraconstitucional a definição dos contornos desse regime. Para dar concretude a tal comando, foram editadas as Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS), que estabelecem as regras para a apuração dos débitos e a concessão de créditos nas operações sujeitas ao regime não cumulativo.
Como ponto de partida, é fundamental compreender que o direito ao crédito, no sistema não cumulativo do PIS e da COFINS, está intrinsecamente ligado à lógica do pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica.
Vale lembrar que as normas de regência supracitadas estabelecem que apenas as parcelas que compõem a receita bruta e que sofreram a incidência das contribuições podem, via de regra, gerar créditos para a pessoa jurídica adquirente.
Ademais, conforme dispõe o artigo 12, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, os tributos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador pelo vendedor, na condição de mero depositário, não integram a receita bruta. Esse é precisamente o caso do IPI, tributo de competência federal que pertence ao erário e não ao fornecedor, não integrando, portanto, sua receita bruta para fins de incidência de PIS e COFINS.
Como a parcela correspondente ao IPI não sofre a incidência de PIS e COFINS na operação de saída do fornecedor, não se justifica logicamente, sob a perspectiva da não cumulatividade instituída pelo legislador ordinário, que essa mesma parcela gere direito a crédito para o adquirente.
Permitir a apropriação de créditos sobre montante que não foi tributado na etapa anterior significaria criar um crédito sem a devida correspondência fiscal, o que desvirtuaria a finalidade do regime instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
Nesse sentido, a vedação contida na redação originária do art. 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, atualmente reproduzida no art. 171, parágrafo único, inciso III, após a alteração promovida pela Instrução Normativa RFB nº 2.152/2023, não constitui uma inovação arbitrária ou ilegal, mas sim uma regulamentação que se alinha aos princípios e normas do sistema tributário federal.
Como se observa, o art. 3º, § 2º, inciso II, das referidas Leis ordinárias, ao vetar o creditamento sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, confere suporte legal para que a Administração Tributária exclua da base de cálculo de créditos valores que, como o IPI, não se sujeitaram à incidência das exações.
Portanto, não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade, uma vez que a vedação do creditamento sobre o IPI na aquisição de bens decorre de interpretação sistemática do ordenamento jurídico tributário.
Quanto à alegação de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, tal princípio constitucional é aplicável às leis que instituem ou aumentam tributos. No entanto, ao contrário do defendido pela apelante, a Instrução Normativa questionada, ao esclarecer a impossibilidade de creditamento, não institui nem majora o PIS ou a COFINS, tratando-se de norma interpretativa que explicita a sistemática de apuração dos créditos já prevista em lei. Assim, não há que se falar em desrespeito à anterioridade, pois inexistiu aumento de tributo que justificasse a observância daquela garantia constitucional.
Destarte, considerando que o IPI destacado na nota fiscal, ainda que possa representar custo de aquisição para o adquirente não contribuinte do imposto, não compõe a receita bruta do produtor/fornecedor para a finalidade de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS e, por isso, no período alcançado pela vedação normativa, não pode gerar direito ao adquirente de apurar créditos. O IPI, sendo destacado na nota fiscal, não integra o faturamento do vendedor, que atua como mero depositário, razão pela qual essa parcela não pode compor o valor do crédito das mencionadas contribuições.
Em demanda análoga, essa 4ª Turma Especializada já se pronunciou acerca da impossibilidade de apropriação dos créditos de PIS e COFINS incidentes no custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda com incidência de IPI não recuperável, assim ementada:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 170, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121/2022. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA 756 STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por SETE LAN COMUNICAÇÕES EIRELI em face de sentença constante do evento 16, que julgou improcedente o pedido formulado no mandado de segurança, denegando a ordem.
II. Questão em discussão
2. A questão em debate envolve o direito de uma empresa de comércio varejista de incluir o valor do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos relativos ao PIS e à COFINS. A apelante questiona a legalidade do artigo 170, II, da Instrução Normativa nº 2.121/2022, que exclui o IPI não recuperável dessa base de cálculo. Alega que essa exclusão fere o princípio da legalidade e cria uma desvantagem competitiva para empresas comerciais em comparação com as indústrias. A impetrante busca o reconhecimento do direito ao crédito e a restituição dos valores pagos indevidamente.
III. Razões de decidir
3. O art. 195, §12 da Constituição Federal delega ao legislador ordinário a definição de quais setores estão sujeitos à não cumulatividade do PIS e da COFINS, conforme reafirmado pelo STF no Tema 756.
4. A exclusão do IPI não recuperável da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, prevista no art. 170, II, da Instrução Normativa nº 2.121/2022, é considerada legal, pois está em conformidade com as leis que regem a não cumulatividade dessas contribuições.
5. O sistema de não cumulatividade do PIS e da COFINS segue o método subtrativo indireto, o que impede o creditamento de tributos não integrados diretamente na receita bruta da empresa, como o IPI não recuperável.
6. No Tema 756 do STF foi reafirmada a autonomia legislativa para regulamentar a não cumulatividade do PIS e da COFINS, dentro dos limites constitucionais.
7. O IPI não recuperável é um tributo destacado na nota fiscal e, por não integrar a receita bruta, não pode ser incluído na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, conforme o Decreto-Lei nº 1.598/1977.
IV. Dispositivo e tese
8. Apelação não provida. Manutenção da sentença denegatória da ordem.
Tese de julgamento: “Não há ilegalidade na exclusão do IPI não recuperável da base de cálculo dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS”.
(g.n.)
(AMS nº 5009750-12.2023.4.02.5118; TRF2; 4ª Turma Especializada; Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES; Data do Julgamento: 08/11/2024)
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos REsps nº 2.191.364/RS e nº 2.198.235/CE, firmou, no Tema 1.373, a tese de que “O IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda não integra a base de apuração dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, a partir das operações realizadas após a entrada em vigor da Instrução Normativa nº 2.121/2022 da Receita Federal do Brasil, em 20/12/2022”.
A tese repetitiva deve ser aplicada com observância do marco temporal nela expressamente previsto. No caso, a pretensão recursal volta-se contra a vedação ao creditamento veiculada pela Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, razão pela qual não há fundamento para afastar a restrição quanto às operações realizadas após 20/12/2022.
Com base nesses elementos, conclui-se que a sentença denegatória da segurança postulada não merece qualquer reparo, devendo, assim, ser mantida em sua integralidade.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença que denegou a segurança, observada a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.373/STJ quanto às operações realizadas após a entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, em 20/12/2022.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002849001v27 e do código CRC b7cc537d.
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Data e Hora: 16/05/2026, às 13:22:39