Apelação Cível Nº 5079377-91.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. M. F. G. V. contra a sentença proferida (), pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e de repetição do indébito, sob o fundamento de não restar preenchido o pressuposto fático de hepatopatia grave.
Em suas razões recursais (), a apelante requereu o recebimento, processamento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, julgando procedentes os pedidos iniciais. Em seus argumentos, sustentou que o conjunto fático-probatório dos autos, à luz da legislação de regência e jurisprudência pertinente, demonstra o seu direito à isenção do imposto de renda nos proventos de aposentadoria. Aduziu que é portadora de moléstia grave prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, especificamente hepatopatia grave decorrente de Hepatite C, o que justificaria a cessação das retenções na fonte e a devolução dos valores indevidamente retidos, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros.
A União Federal, em suas contrarrazões (), pugnou pelo desprovimento do recurso, aduzindo que o laudo pericial concluiu que a parte autora não é portadora da moléstia grave em questão, ressaltando que a classificação de hepatopatias na Classe A de Child-Pugh não é considerada grave pela ciência médica e que o rol de moléstias do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 é taxativo, e a outorga de isenção deve observar o art. 111, II, do CTN.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia à verificação do direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, em razão de alegada hepatopatia grave decorrente de Hepatite C crônica.
Da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88
De acordo com a previsão do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstia grave, dentre as quais se insere a hepatopatia grave.
O direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave, a teor do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, depende da presença cumulativa de duas condições: (i) aposentadoria, reforma ou pensão; e (ii) diagnóstico de moléstia grave.
A controvérsia recursal, no ponto, reside na verificação acerca da caracterização da alegada hepatopatia grave apta a ensejar a concessão da isenção fiscal.
Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula nº 598), podendo o magistrado formar sua convicção a partir do conjunto probatório constante dos autos.
No caso concreto, o juízo de origem deferiu a realização de perícia médica, a qual concluiu que a autora é portadora de Hepatite C crônica, encontrando-se, contudo, classificada como Child-Pugh A, circunstância que afasta a caracterização da doença como hepatopatia grave ().
Conforme consignado no laudo pericial, “as hepatopatias classificadas na Classe A de Child-Pugh não são consideradas graves”, tendo a perita esclarecido que, embora exista possibilidade de progressão futura da doença para quadros mais severos, a condição clínica apresentada pela autora não preenche os critérios técnicos caracterizadores da hepatopatia grave.
Cumpre destacar, no ponto, que a Classificação de Child-Turcotte-Pugh constitui o parâmetro técnico universalmente aceito pela medicina especializada para aferição da gravidade do comprometimento funcional nas hepatopatias, conforme expressamente registrado no laudo pericial com amparo no Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal. Não cabe ao Poder Judiciário, sob o pretexto de adotar interpretação finalística da norma isentiva, substituir o critério médico-científico objetivo por presunção de gravidade fundada exclusivamente na natureza crônica da enfermidade, sob pena de afronta ao art. 111, II, do CTN.
A perícia judicial destacou, ainda, que a enfermidade possui caráter potencialmente grave, diante da possibilidade de evolução imprevisível. Todavia, tal circunstância, por si só, não autoriza o reconhecimento da isenção pretendida.
Com efeito, a possibilidade de agravamento futuro da enfermidade não se confunde com a efetiva comprovação da moléstia grave exigida pela legislação. Embora a Súmula nº 627 do STJ dispense a demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade, sua incidência pressupõe que a moléstia grave já tenha sido, em algum momento, efetivamente caracterizada — hipótese diversa dos autos, em que não há prova de que o quadro clínico tenha ultrapassado o estágio classificado como Child-Pugh A.
Da interpretação da norma isentiva
Quanto à alegação da apelante de que a Hepatite C constituiria, por sua própria natureza, hipótese de hepatopatia grave, independentemente do estágio funcional da doença, não merece prosperar.
Isso porque a jurisprudência consolidada do E. STJ estabelece que as normas concessivas de isenção tributária devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN, sendo inviável ampliar o alcance da benesse fiscal para situações não expressamente configuradas pela legislação (REsp 1.116.620/BA, Tema 250).
Nesse contexto, a simples existência de Hepatite C crônica não se confunde, automaticamente, com a caracterização jurídica de hepatopatia grave para fins de incidência da norma isentiva, sendo imprescindível a demonstração técnica do comprometimento funcional grave do órgão, segundo os critérios médicos aplicáveis.
A respeito do tema, esta própria Colenda 4ª Turma Especializada já firmou entendimento nesse sentido:
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/88. ROL TAXATIVO. HEPATITE TIPO C. HEPATOPATIA GRAVE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse reconhecida a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre os proventos de pensão recebidos pela autora em razão de ser portadora de Hepatite tipo C crônica, nos termos do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88. 2. A matéria dos autos foi submetida, pelo E. STJ, a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.116.620/BA, que fixou a tese de que o rol contido no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 é taxativo (numerus clausus), ou seja, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas (Tema 250). 3. Não é cabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da Lei, em conformidade com o disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional. 4. No caso, exames laboratoriais e laudos médicos evidenciam que a apelante era portadora de Hepatite C Crônica. Contudo, submeteu-se a tratamento para o vírus da Hepatite tipo C em 2017, encontrando-se a carga viral indetectável em 2019, conforme a declaração firmada por médica da área. 5. Além disso, perícia médica realizada nos autos por especialista em hepatologia do Hospital Universitário Antônio Pedro, concluiu que o fato de a autora ter sido diagnosticada com Hepatite tipo C crônica, por si só, não configura a Hepatopatia Grave. 6. O Juiz não está adstrito ao laudo, podendo firmar o seu convencimento a partir de outros elementos constantes dos autos, todavia a prova documental produzida não é suficiente para refutar a conclusão da perícia médica realizada em Juízo. 7. Não há como conferir à apelante o benefício requerido considerando que seu quadro de saúde não está previsto na lei isentiva. 8. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, §11, do CPC vigente. 9. Apelação a que se nega provimento. (TRF2, AC 5002393-63.2022.4.02.5102, 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Relatora para Acórdão CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA , julgado em 07/05/2024)
No tocante ao precedente da 3ª Turma Especializada deste E. Tribunal invocado pela apelante (AC 0080411-02.2016.4.02.5101), verifica-se que tal julgado examinou hipótese fática distinta da presente, na qual o conjunto probatório — em especial laudo médico oficial — demonstrou a efetiva configuração da hepatopatia grave, com recidiva da enfermidade após tratamento, situação não verificada na espécie, em que a perícia judicial expressamente afastou a caracterização da gravidade exigida pela norma isentiva.
No caso concreto, a perícia judicial foi expressa ao afirmar que a autora não apresentou elementos aptos a demonstrar a configuração de quadro caracterizador de hepatopatia grave para fins da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, razão pela qual não há como reconhecer o direito à isenção pretendida.
Dos Honorários Advocatícios
Nos termos da jurisprudência do E. STJ, para a majoração dos honorários, exige-se que o recurso tenha sido interposto em face de sentença publicada após a vigência do CPC/2015, que haja imposição de verba honorária pela instância ordinária, devendo-se, ainda, na aferição do montante a ser arbitrado, levar em consideração o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§2º a 10 do art. 85 do CPC/20151.
Nesse contexto, os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença devem ser majorados em 1% (um por cento), em desfavor da autora e em favor da União, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observadas a base de cálculo fixada na origem e os limites legais.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios devidos pela autora à União em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a base de cálculo fixada na origem, conforme fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002847348v15 e do código CRC 98b4f3cc.
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Data e Hora: 17/05/2026, às 19:57:35