Apelação Cível Nº 5003037-80.2025.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por L. A. V. V. em face da sentença (evento 23) proferida nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5003037-80.2025.4.02.5108, que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União (Fazenda Nacional), consistente na inexigibilidade do recolhimento do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, por ser o demandante portador de moléstia elencada no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88.
Em suas razões (evento 32), o apelante pugna pela reforma da sentença, sob os seguintes fundamentos: i) o diagnóstico principal do autor é de Artrite Psoriásica (CID M07.3), doença pertencente ao grupo das espondiloartrites, cujo quadro clínico possui semelhança sintomatológica e funcional com a espondiloartrose anquilosante, especialmente quanto à limitação da mobilidade da coluna e à necessidade de tratamento imunossupressor contínuo, razão pela qual se requer a aplicação do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com fundamento no princípio da isonomia e na proteção da capacidade contributiva; ii) o reconhecimento da isenção, na sentença, limitou-se a maior de 2025 e no diagnóstico da nefropatia grave, porém, não considerou a espondiloartrite diagnosticada desde 2003; iii) a sentença merece reforma parcial no que tange exclusivamente ao termo inicial da isenção e da repetição do indébito, que deve retroagir à data da aposentadoria (22/02/2016), uma vez que a moléstia grave é preexistente à inatividade; iv) a prova inequívoca da preexistência da moléstia reside no Evento 1, LAUDO7, que comprova que o apelante é portador de espondiloartrites (doença que engloba a espondiloartrose anquilosante) desde o ano de 2003, devendo ser considerado esse o termo inicial; v) quando a moléstia é anterior à aposentadoria (ocorrida em 22/02/2016), o termo inicial deve ser necessariamente a data da concessão do benefício previdenciário, momento em que se reúnem os dois requisitos legais (doença + inatividade); vi) o fato de o reconhecimento administrativo ou o diagnóstico de "nefropatia" ter ocorrido em 2025 não apaga o histórico clínico do autor, eis que a espondiloartrites /espondiloartrose (doença também listada no rol isentivo) o acomete desde 2003; vii) assim, considerando que o fato gerador da isenção (aposentadoria + doença) se concretizou em 22/02/2016, é imperioso que a restituição abranja as parcelas recolhidas indevidamente desde essa data, respeitada a prescrição quinquenal (02/06/2020 em diante).
Requer o provimento do recurso para reformar a sentença prolatada, a fim de que seja reconhecido o direito á isenção do IRPF desde 22/02/2016, data em que se consolidaram os requisitos constitucionais e legais (aposentadoria + moléstia grave), assegurando-se, por consequência, a restituição integral de todos os valores indevidamente recolhidos a título de IRPF desde 2016, devidamente corrigidos e atualizados; subsidiariamente, seja reconhecido o direito do apelante ao ressarcimento das parcelas cobradas indevidamente no período de 02/06/2020 até o presente momento, tendo em vista que tais valores não se encontram alcançados pela prescrição quinquenal.
Contrarrazões da apelada no evento 39, pelo desprovimento do recurso.
Parecer do Ministério Público Federal no evento 6 deste recurso, pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso de recurso de apelação interposto por L. A. V. V. em face da sentença (evento 23) proferida nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5003037-80.2025.4.02.5108, que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União (Fazenda Nacional), consistente na inexigibilidade do recolhimento do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, por ser o demandante portador de moléstia elencada no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88.
Insurge-se a apelante contra o julgamento pela procedência parcial do pedido autoral, a fim de que seja reconhecido o direito à isenção de IRPF desde 22/02/2016 (data da aposentadoria), considerando o diagnóstico de espondiloartrite desde 2003, ou, subsidiariamente, seja reconhecido o direito ao ressarcimento das parcelas cobradas indevidamente no período de 02/06/2020 até o presente momento, tendo em vista que tais valores não se encontram alcançados pela prescrição quinquenal.
A Lei nº 7.713/1988, que rege o imposto de renda, prevê hipóteses de isenção de rendimentos de pessoas físicas, dentre as quais estão os proventos de aposentadoria ou reforma e a título de pensão percebidos por portadores de espondiloartrose anquilosante e de nefropatia grave:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
[...]
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, grifei)
[...]
XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)
A isenção em comento é restrita aos proventos de aposentadoria ou reforma de portadores das doenças graves incluídas no rol taxativo disposto no referido inciso XIV do art. 6° da Lei nº 7.713/88, não se aplicando a qualquer tipo de patologia grave, uma vez que a norma que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN.
Nesse sentido, o tema repetitivo nº 250 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a tese de que o rol é numerus clausus, restringindo a isenção às situações nele enumeradas:
“O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.” (grifei)
Por sua vez, a súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça esclarece que a comprovação da moléstia grave para fins de isenção prescinde de comprovação mediante laudo médico oficial, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas:
Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.
O recorrente juntou aos autos principais laudo médico (evento 1, laudo 7) que demonstra ser portador de artrite psoriásica desde 2003 (CID M07.3), “[...] apresentando quadro clínico de poliartrite de distribuição reumatoide, espondiloartrite com lombalgia inflamatória e entesite, dactilite, psoriase cutănea / onicodistrofia), em terapia imunossupressora com adalimumabe associado a metotrexate, em acompanhamento regular em nosso serviço (reumatologia)".
Referido diagnóstico, como restou fundamentado na sentença, não se encaixa na previsão legal de “espondiloartrose anquilosante” e, tratando-se de rol taxativo, não é possível o reconhecimento de isenção desde 2003, para que seja considerada a data de sua aposentadoria (2016), como pretende o recorrente. Assim, descabida a pretensão da recorrente de reforma nesse ponto.
Noutro giro, o laudo médico anexado ao evento 1, laudo 8, aponta ser o autor portador de nefropatia grave (insuficiência renal crônica dialítica - CID N180), diagnosticada em 07/05/2025 (data do laudo), necessitando de hemodiálise ambulatorial em sessões regulares por tempo indeterminado.
A nefropatia grave está expressamente prevista no rol legal, devendo ser considerada para fins de isenção e, consequentemente, tendo em vista o diagnóstico ser datado de maio de 2025, este deve ser o marco temporal considerado para fins de restituição, respeitada a prescrição quinquenal.
Logo, também não é possível o acolhimento do pedido subsidiário de que seja considerado o período de 02/06/2020 até o presente momento para fins de restituição, já que a data do início da moléstia grave, conforme laudo médico juntado pela própria parte autora, é posterior.
Assim, correta a definição de que o direito à isenção e a respectiva restituição dos valores indevidamente recolhidos deverá considerar o diagnóstico da nefropatia grave (maio de 2025), respeitada a prescrição quinquenal e correção com base na SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995).
Inexistentes razões para anular ou reformar a sentença, deve ser mantida na íntegra.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002822694v2 e do código CRC 89c4e25a.
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Data e Hora: 26/05/2026, às 13:37:48