Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5027055-60.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida no evento 158, que julgou procedente o pedido formulado na demanda ajuizada sob o procedimento comum, para declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre os proventos pagos a Margarida Diz Camara pelo Ministério da Defesa e Segurança Pública, respectivamente, em razão do disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988 e do seu regulamento, desde 14/11/1989, bem como condenar a União/Fazenda Nacional à restituição dos valores pagos, na forma do art. 7º da Lei nº 9.250/1996, a título de imposto de renda da pessoa física incidente exclusivamente sobre tais proventos, no período de 01/05/2018 até a data de seu falecimento (04/07/2024, conforme certidão de óbito juntada no evento 114), acrescidos da taxa Selic. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02.

Não houve interposição de recurso. Vierem os autos e este Tribunal por força do duplo grau de jurisdição obrigatório.

Manifestação do Ministério Público Federal no evento 6.

É o relatório.

VOTO

Consoante relatado, trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida no evento 158, que   julgou procedente o pedido formulado na demanda ajuizada sob o procedimento comum, para declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre os proventos pagos a M. D. C. pelo Ministério da Defesa e Segurança Pública, respectivamente, em razão do disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988 e do seu regulamento, desde 14/11/1989, bem como condenar a União/Fazenda Nacional à restituição dos valores pagos, na forma do art. 7º da Lei nº 9.250/1996, a título de imposto de renda da pessoa física incidente exclusivamente sobre tais proventos, no período de 01/05/2018 até a data de seu falecimento (04/07/2024, conforme certidão de óbito juntada no evento 114), acrescidos da taxa Selic.

Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02.

Admissibilidade

A remessa necessária não merecer conhecimento.

Durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que sentenças ilíquidas não estão dispensadas do reexame necessário, conforme dispõe a Súmula 490:

“A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”

 

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o regramento do reexame necessário passou a ser disciplinado pelo art. 496, caput e inciso I, que prevê a sujeição da sentença ao duplo grau obrigatório quando proferida contra a União, suas autarquias ou fundações públicas. Contudo, nos termos do § 3º do mesmo artigo, essa obrigatoriedade é afastada quando o valor da condenação ou do proveito econômico for certo, líquido e inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

Ao interpretar a nova sistemática, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a relativização da exigência de liquidez da sentença. Assim, mesmo diante de decisão formalmente ilíquida, o reexame necessário pode ser dispensado desde que seja possível aferir, ainda que de forma estimada, que o valor da condenação ou do benefício econômico obtido não ultrapassa o referido limite. Nesses casos, afasta-se a aplicação da Súmula 490.

A sentença julgou procedente o pedido formulado na petição inicial para declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre os proventos pagos a M. D. C. pelo Ministério da Defesa e Segurança Pública, respectivamente, em razão do disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988 e do seu regulamento, desde 14/11/1989, bem como condenar a União/Fazenda Nacional à restituição dos valores pagos, na forma do art. 7º da Lei nº 9.250/1996, a título de imposto de renda da pessoa física incidente exclusivamente sobre tais proventos, no período de 01/05/2018 até a data de seu falecimento (04/07/2024, conforme certidão de óbito juntada no evento 114), acrescidos da taxa Selic.

No caso dos autos, observa-se que o valor atribuído à causa, por ocasião da emenda à petição inicial, em 2023, foi de R$ 130.827,85 (cento e trinta mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos).

Assim, embora a sentença proferida seja formalmente ilíquida, o proveito econômico obtido com a demanda não ultrapassa o limite de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

Diante da ausência de pressuposto legal autorizador, a remessa necessária não comporta conhecimento.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

[...]

4. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor de ente municipal após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015.

5. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101 .727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos.

6. No entanto, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.

7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário ou reconhece devido valores remuneratórios a servidores públicos é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual está dispensada da Remessa Necessária.

[...]

 10. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno ao qual se nega provimento.

(STJ, STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp: 1891064, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2020).

 

 

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, I, CPC/15. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

1. Trata-se de remessa necessária da sentença, que nos autos de Ação Ordinária, julgou procedente o pedido autoral para (i) determinar a suspensão dos débitos inscritos na CDA 72 2 19 00313-57; (ii) determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (art. 206, CTN) em nome da autora, em razão exclusivamente dos referidos débitos; (iii) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, no percentual fixado após liquidação do julgado.

2. No tocante à remessa oficial, na vigência do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça fixou posicionamento reconhecendo as sentenças ilíquidas como sujeitas ao reexame necessário, conforme disposto na Súmula 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Todavia, o Código de Processo Civil de 2015 aumentou, significativamente, o montante do valor da condenação ou do direito controvertido, passando-o para 1000 (mil) salários mínimos, em consonância com os objetivos de celeridade e de simplificação do sistema processual.

3. No caso em análise, inobstante a sentença prolatada em 18 de outubro de 2020, não ter condenado a União Federal a valor certo, a depender de liquidação, à causa foi atribuído o valor de R$ 20.336,82 (vinte mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos). Assim, embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não supera o valor de 1.000 (mil) salários estabelecidos na legislação; logo não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial.

4. Remessa necessária não conhecida.

(TRF2, 4ª Turma Especializada, Remessa Necessária Cível, 5018487-06.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJe 19/03/2021).

Em conclusão, a remessa necessária não se aplica ao presente julgamento, pois, embora a sentença não tenha fixado valor líquido, é evidente que o montante envolvido não alcança o patamar exigido pelo art. 496 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002810605v4 e do código CRC 24329c0d.

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Documento:20002810606
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5027055-60.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA ILÍQUIDA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ART. 496, § 3º, I, DO CPC/2015. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na demanda ajuizada sob o procedimento comum, para declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre os proventos pagos à demandante, bem como condenar a União/Fazenda Nacional à restituição dos valores pagos, na forma do art. 7º da Lei nº 9.250/1996, a  tal título no período de 01/05/2018 até a data de seu falecimento (04/07/2024, conforme certidão de óbito juntada no evento 114), acrescidos da taxa Selic. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão consiste na verificação da admissibilidade da remessa necessária diante de sentença formalmente ilíquida, mas cujo proveito econômico pode ser claramente mensurado com base no valor atribuído à causa, inferior ao limite legal previsto para o duplo grau de jurisdição obrigatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o reexame necessário passou a ser regulado pelo art. 496, § 3º, I, que dispensa sua aplicação quando o valor da condenação ou do proveito econômico for certo, líquido e inferior a 1.000 salários mínimos.

4. Embora a Súmula 490 do STJ, editada sob a vigência do CPC/1973, estabeleça que sentenças ilíquidas não estão dispensadas da remessa necessária, a jurisprudência passou a admitir sua relativização quando for possível estimar que o valor envolvido não supera o referido limite.

5. No caso dos autos, observa-se que o valor atribuído à causa, por ocasião da emenda à petição inicial, em 2023, foi de R$ 130.827,85 (cento e trinta mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos).

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Remessa necessária não conhecida.

Tese de julgamento: "É dispensável o reexame necessário da sentença formalmente ilíquida quando for possível aferir, ainda que de forma estimada, que o valor do proveito econômico reconhecido não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015."

________________________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, caput, inc. I, e § 3º, I, art. 85, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 490; STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1891064, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/12/2020; TRF2, 4ª Turma Especializada, Remessa Necessária Cível, 5018487-06.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJe 19/03/2021.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002810606v4 e do código CRC 610028d0.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5027055-60.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 25/05/2026, às 18:00, na sequência 43, disponibilizada no DE de 07/05/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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