Remessa Necessária Cível Nº 5027055-60.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida no evento 158, que julgou procedente o pedido formulado na demanda ajuizada sob o procedimento comum, para declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre os proventos pagos a Margarida Diz Camara pelo Ministério da Defesa e Segurança Pública, respectivamente, em razão do disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988 e do seu regulamento, desde 14/11/1989, bem como condenar a União/Fazenda Nacional à restituição dos valores pagos, na forma do art. 7º da Lei nº 9.250/1996, a título de imposto de renda da pessoa física incidente exclusivamente sobre tais proventos, no período de 01/05/2018 até a data de seu falecimento (04/07/2024, conforme certidão de óbito juntada no evento 114), acrescidos da taxa Selic. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02.
Não houve interposição de recurso. Vierem os autos e este Tribunal por força do duplo grau de jurisdição obrigatório.
Manifestação do Ministério Público Federal no evento 6.
É o relatório.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida no evento 158, que julgou procedente o pedido formulado na demanda ajuizada sob o procedimento comum, para declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre os proventos pagos a M. D. C. pelo Ministério da Defesa e Segurança Pública, respectivamente, em razão do disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988 e do seu regulamento, desde 14/11/1989, bem como condenar a União/Fazenda Nacional à restituição dos valores pagos, na forma do art. 7º da Lei nº 9.250/1996, a título de imposto de renda da pessoa física incidente exclusivamente sobre tais proventos, no período de 01/05/2018 até a data de seu falecimento (04/07/2024, conforme certidão de óbito juntada no evento 114), acrescidos da taxa Selic.
Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02.
Admissibilidade
A remessa necessária não merecer conhecimento.
Durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que sentenças ilíquidas não estão dispensadas do reexame necessário, conforme dispõe a Súmula 490:
“A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”
Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o regramento do reexame necessário passou a ser disciplinado pelo art. 496, caput e inciso I, que prevê a sujeição da sentença ao duplo grau obrigatório quando proferida contra a União, suas autarquias ou fundações públicas. Contudo, nos termos do § 3º do mesmo artigo, essa obrigatoriedade é afastada quando o valor da condenação ou do proveito econômico for certo, líquido e inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.
Ao interpretar a nova sistemática, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a relativização da exigência de liquidez da sentença. Assim, mesmo diante de decisão formalmente ilíquida, o reexame necessário pode ser dispensado desde que seja possível aferir, ainda que de forma estimada, que o valor da condenação ou do benefício econômico obtido não ultrapassa o referido limite. Nesses casos, afasta-se a aplicação da Súmula 490.
A sentença julgou procedente o pedido formulado na petição inicial para declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre os proventos pagos a M. D. C. pelo Ministério da Defesa e Segurança Pública, respectivamente, em razão do disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988 e do seu regulamento, desde 14/11/1989, bem como condenar a União/Fazenda Nacional à restituição dos valores pagos, na forma do art. 7º da Lei nº 9.250/1996, a título de imposto de renda da pessoa física incidente exclusivamente sobre tais proventos, no período de 01/05/2018 até a data de seu falecimento (04/07/2024, conforme certidão de óbito juntada no evento 114), acrescidos da taxa Selic.
No caso dos autos, observa-se que o valor atribuído à causa, por ocasião da emenda à petição inicial, em 2023, foi de R$ 130.827,85 (cento e trinta mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos).
Assim, embora a sentença proferida seja formalmente ilíquida, o proveito econômico obtido com a demanda não ultrapassa o limite de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
Diante da ausência de pressuposto legal autorizador, a remessa necessária não comporta conhecimento.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
[...]
4. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor de ente municipal após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015.
5. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101 .727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos.
6. No entanto, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.
7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário ou reconhece devido valores remuneratórios a servidores públicos é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual está dispensada da Remessa Necessária.
[...]
10. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno ao qual se nega provimento.
(STJ, STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp: 1891064, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2020).
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, I, CPC/15. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
1. Trata-se de remessa necessária da sentença, que nos autos de Ação Ordinária, julgou procedente o pedido autoral para (i) determinar a suspensão dos débitos inscritos na CDA 72 2 19 00313-57; (ii) determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (art. 206, CTN) em nome da autora, em razão exclusivamente dos referidos débitos; (iii) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, no percentual fixado após liquidação do julgado.
2. No tocante à remessa oficial, na vigência do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça fixou posicionamento reconhecendo as sentenças ilíquidas como sujeitas ao reexame necessário, conforme disposto na Súmula 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Todavia, o Código de Processo Civil de 2015 aumentou, significativamente, o montante do valor da condenação ou do direito controvertido, passando-o para 1000 (mil) salários mínimos, em consonância com os objetivos de celeridade e de simplificação do sistema processual.
3. No caso em análise, inobstante a sentença prolatada em 18 de outubro de 2020, não ter condenado a União Federal a valor certo, a depender de liquidação, à causa foi atribuído o valor de R$ 20.336,82 (vinte mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos). Assim, embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não supera o valor de 1.000 (mil) salários estabelecidos na legislação; logo não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial.
4. Remessa necessária não conhecida.
(TRF2, 4ª Turma Especializada, Remessa Necessária Cível, 5018487-06.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJe 19/03/2021).
Em conclusão, a remessa necessária não se aplica ao presente julgamento, pois, embora a sentença não tenha fixado valor líquido, é evidente que o montante envolvido não alcança o patamar exigido pelo art. 496 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002810605v4 e do código CRC 24329c0d.
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Data e Hora: 26/05/2026, às 13:38:14