Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0083148-04.2018.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por L. M. D. contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói (evento 42, SENT24), mantida em sede de embargos de declaração (evento 68, SENT1), que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e julgou procedente em parte o pedido inicial para desconstituir a penhora sobre apenas 50% (cinquenta por cento) do imóvel constituído pelo apartamento nº 901, bloco 07, situado na Avenida Lúcio Costa, nº 4000, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 5.000,00, divididos entre o INSS e a Fazenda Nacional.

Em suas razões recursais (evento 76, REC1), a apelante sustentou que o casamento com Luis Nunes Dias, celebrado em 10/08/1989, adotou o regime de total e completa separação de bens, ratificado por pacto antenupcial que previu a incomunicabilidade plena de bens passados, presentes e futuros, inclusive de aquestos e frutos, conforme facultado pelo artigo 1.687 do Código Civil e pelos artigos 276 e 277 do Código Civil de 1916.

Afirmou ter adquirido o imóvel de forma exclusiva em 31/10/2002, por meio de financiamento imobiliário junto à Brascan Imobiliária Incorporações, e que a mera presença do cônjuge no ato da lavratura da escritura não configurou assistência financeira ou jurídica que justificasse a meação.

Defendeu a impenhorabilidade do imóvel devido a natureza de bem de família, o qual serve de moradia para a entidade familiar há cerca de vinte anos.

Insurgiu-se, ainda, contra a ilegitimidade passiva do INSS, argumentando que a autarquia foi a ré na ação anulatória de débito originária, e contestou a condenação em honorários sucumbenciais.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para que seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, desfazendo-se a ordem de constrição de forma integral.

O INSS, em suas contrarrazões (evento 89, CONTRAZ1), requereu o desprovimento do recurso. Sustentou que não possui legitimidade passiva tendo em vista que a Lei nº 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, transferiu para a União a titularidade e a representação judicial dos créditos decorrentes de contribuições previdenciárias previstas no artigo 11, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991. Argumentou que a sucessão material e processual pela Fazenda Nacional ocorreu de forma plena, nos termos dos artigos 3º e 16 da citada lei, de modo que não possui competência para atuar em causas de natureza fiscal remanescentes, conforme já observado na representação processual da ação de origem.

Intimada, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL não apresentou contrarrazões (eventos 78, 79 e 80 dos autos originários).

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 6, PARECER1 e evento 17, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Inicialmente, conheço da apelação, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

O objeto do recurso diz respeito à legitimidade passiva do INSS ante as alterações promovidas pela Lei nº 11.457/2007, à análise da eficácia do pacto antenupcial de separação total de bens em face da presunção de esforço comum para aquisição de patrimônio na constância do casamento, e à caracterização do imóvel penhorado como bem de família protegido pela impenhorabilidade legal da Lei nº 8.009/1990.

1. Da Ilegitimidade Passiva do INSS

Não há dúvida quanto à falta de legitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme bem salientado na sentença e nas contrarrazões apresentadas, posto que, com o advento da Lei nº 11.457/2007, a União sucedeu a autarquia na cobrança de contribuições previdenciárias e na representação judicial desses créditos.

Tanto é que, nos autos do processo nº 0009462-43.1999.4.02.5102, o INSS foi substituído no polo passivo pela União Federal, pelo menos, desde 2008 (evento 711, OUT65).

Assim, correta a extinção do processo sem julgamento de mérito em relação à autarquia.

2. Do Interesse Recursal e Fato Superveniente

Compulsando os autos, verifica-se a prolação de sentença no processo nº 0009462-43.1999.4.02.5102, que extinguiu o feito pelo pagamento e determinou o levantamento da constrição judicial sobre o imóvel objeto desta lide.

Contudo, tal fato não esvazia o interesse recursal da apelante. Isso porque a sentença de primeiro grau condenou-a ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00.

Remanesce, portanto, a necessidade de julgamento do mérito para fins de atribuição dos ônus da sucumbência.

3. Do Mérito: Da Impenhorabilidade do Imóvel

No mérito, a r. sentença merece reforma pelos motivos que passo a expor.

O Juízo de primeiro grau entendeu que, embora o casamento tenha ocorrido sob o regime de separação convencional, a participação do cônjuge executado como assistente no contrato de compra e venda teve o condão de afastar a presunção de domínio exclusivo da embargante. Assim, aplicou a jurisprudência sobre a comunicabilidade de bens adquiridos na constância do matrimônio.

Ocorre que a apelante é casada com o executado sob o regime de separação total e convencional de bens, estabelecido mediante escritura pública de pacto antenupcial (evento 1, OUT6, evento 1, OUT7). Referido documento prevê a incomunicabilidade absoluta de bens presentes e futuros, inclusive de aquestos, afastando a aplicação da Súmula 377 do STF.

No mesmo sentido é a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do seguinte julgado: 

RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. COMPANHEIRO MAIOR DE 70 ANOS NA OCASIÃO EM QUE FIRMOU ESCRITURA PÚBLICA. PACTO ANTENUPCIAL AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N . 377 DO STF, IMPEDINDO A COMUNHÃO DOS AQUESTOS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO DE BENS DA COMPANHEIRA. INOCORRÊNCIA . SUCESSÃO DE BENS. COMPANHEIRA NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DELA DA INVENTARIANÇA . 1. O pacto antenupcial e o contrato de convivência definem as regras econômicas que irão reger o patrimônio daquela unidade familiar, formando o estatuto patrimonial - regime de bens - do casamento ou da união estável, cuja regência se iniciará, sucessivamente, na data da celebração do matrimônio ou no momento da demonstração empírica do preenchimento dos requisitos da união estável ( CC, art. 1.723) . 2. O Código Civil, em exceção à autonomia privada, também restringe a liberdade de escolha do regime patrimonial aos nubentes em certas circunstâncias, reputadas pelo legislador como essenciais à proteção de determinadas pessoas ou situações e que foram dispostas no art. 1.641 do Código Civil, como sói ser o regime da separação obrigatória da pessoa maior de setenta antos (inciso II) . 3. "A ratio legis foi a de proteger o idoso e seus herdeiros necessários dos casamentos realizados por interesse estritamente econômico, evitando que este seja o principal fator a mover o consorte para o enlace" ( REsp 1689152/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 22/11/2017). 4 . Firmou o STJ o entendimento de que, "por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens . Por esse motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior de sessenta anos ou mulher maior de cinquenta" ( REsp 646.259/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 24/08/2010). 5 . A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1.623.858/MG, Rel . Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª região), Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018), ratificando anterior entendimento da Seção com relação à união estável (EREsp 1171820/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015). 6. No casamento ou na união estável regidos pelo regime da separação obrigatória de bens, é possível que os nubentes/companheiros, em exercício da autonomia privada, estipulando o que melhor lhes aprouver em relação aos bens futuros, pactuem cláusula mais protetiva ao regime legal, com o afastamento da Súmula n . 377 do STF, impedindo a comunhão dos aquestos. 7. A mens legis do art. 1 .641, II, do Código Civil é justamente conferir proteção ao patrimônio do idoso que está casando-se e aos interesses de sua prole, impedindo a comunicação dos aquestos. Por uma interpretação teleológica da norma, é possível que o pacto antenupcial venha a estabelecer cláusula ainda mais protetiva aos bens do nubente septuagenário, preservando o espírito do Código Civil de impedir a comunhão dos bens do ancião. O que não se mostra possível é a vulneração dos ditames do regime restritivo e protetivo, seja afastando a incidência do regime da separação obrigatória, seja adotando pacto que o torne regime mais ampliativo e comunitário em relação aos bens. 8 . Na hipótese, o de cujus e a sua companheira celebraram escritura pública de união estável quando o primeiro contava com 77 anos de idade - com observância, portanto, do regime da separação obrigatória de bens -, oportunidade em que as partes, de livre e espontânea vontade, realizaram pacto antenupcial estipulando termos ainda mais protetivos ao enlace, demonstrando o claro intento de não terem os seus bens comunicados, com o afastamento da incidência da Súmula n. 377 do STF. Portanto, não há falar em meação de bens nem em sucessão da companheira ( CC, art. 1 .829, I). 9. Recurso especial da filha do de cujus a que se dá provimento. Recurso da ex-companheira desprovido .

(STJ - REsp: 1922347 PR 2021/0040322-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) g.n.

Diversamente do entendimento firmado pelo Juízo a quo, a mera presença do cônjuge executado como "assistente" no ato da escritura não autoriza a presunção de esforço comum ou domínio compartilhado. No caso, a prova documental demonstra que:

Assim, embora não haja comprovação nos autos de que o imóvel se enquadre na categoria de bem de família, a imposição de penhora sobre 50% do bem viola a autonomia da vontade manifestada no pacto antenupcial e a proteção legal conferida pela Lei nº 8.009/90.

4. Da Distribuição dos Ônus Sucumbenciais

A distribuição da sucumbência deve ser reformada para melhor se adequar aos princípios da sucumbência e da causalidade:

Com relação à União - Fazenda Nacional, considerando que a embargante restou vencedora no mérito quanto à impenhorabilidade total do imóvel, a União deve arcar com os honorários advocatícios em favor dos patronos da Apelante. Pela teoria da causalidade, a Fazenda Nacional deu causa à demanda ao promover a constrição indevida sobre bem de terceiro.

O mesmo não se diga com relação ao INSS. A ação foi indevidamente ajuizada em face do INSS, tanto que a autarquia foi excluída do feito por ilegitimidade passiva reconhecida. Assim, cabe à apelante o pagamento de honorários advocatícios, diante do princípio da sucumbência em relação a este polo passivo específico.

De aduzir-se, em conclusão, que deve ser dado parcial provimento à apelação para reformar a sentença, afastando a penhora sobre 50% do imóvel, diante de sua impenhorabilidade total face o regime de separação absoluta.

Quanto aos honorários advocatícios, inverte-se o ônus da sucumbência, para condenar a União ao pagamento de honorários em favor dos patronos da embargante.

Mantida a condenação da embargante ao pagamento de honorários em favor dos patronos do INSS.

Os honorários advocatícios devem ser mantidos no valor total de R$ 5.000,00, conforme fixado na origem, mas agora distribuídos na forma acima.

Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).

Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002823422v25 e do código CRC ecbbaa87.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 11/05/2026, às 21:10:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 22:08:41.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002823423
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0083148-04.2018.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em relação ao INSS e julgou procedente em parte o pedido inicial para desconstituir a penhora sobre apenas 50% de um imóvel, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. A apelante busca a desconstituição integral da penhora, alegando regime de separação total de bens e impenhorabilidade do bem de família, além de contestar a condenação em honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do INSS após a Lei nº 11.457/2007; (ii) a eficácia do pacto antenupcial de separação total de bens frente à presunção de esforço comum para aquisição de patrimônio; (iii) a caracterização do imóvel penhorado como bem de família; e (iv) a correta distribuição dos ônus sucumbenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A ilegitimidade passiva do INSS foi mantida, pois a Lei nº 11.457/2007 transferiu à União a cobrança de contribuições previdenciárias e a representação judicial desses créditos, tendo o INSS sido substituído no polo passivo do processo originário desde 2008.
4. O interesse recursal da apelante remanesce, pois a sentença de primeiro grau a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais, justificando o julgamento do mérito para fins de atribuição dos ônus da sucumbência.
5. A sentença foi reformada para afastar a penhora sobre 50% do imóvel, pois o casamento foi celebrado sob regime de separação total e convencional de bens, com pacto antenupcial que prevê a incomunicabilidade absoluta de bens presentes e futuros, inclusive aquestos, afastando a aplicação da Súmula 377 do STF. A mera presença do cônjuge como "assistente" na escritura não autoriza a presunção de esforço comum, e o imóvel foi adquirido e financiado exclusivamente pela apelante.
6. A distribuição da sucumbência foi reformada: a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelante, pois esta restou vencedora no mérito da impenhorabilidade total do imóvel, e a Fazenda Nacional deu causa à demanda pela constrição indevida. Por outro lado, a condenação da apelante ao pagamento de honorários em favor do INSS foi mantida, devido à sua ilegitimidade passiva. Os honorários totais de R$ 5.000,00 foram mantidos e redistribuídos.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: Em regime de separação total e convencional de bens, com pacto antenupcial que afasta a comunicabilidade de aquestos, a penhora sobre imóvel adquirido exclusivamente por um dos cônjuges é indevida.

___________
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.687; CC/1916, arts. 276, 277; Lei nº 11.457/2007, arts. 3º, 16; Lei nº 8.009/1990.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1922347/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 07.12.2021, DJe 01.02.2022; STF, Súmula 377; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002823423v7 e do código CRC 794ad69f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 26/05/2026, às 15:02:20

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 22:08:41.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 A 18/05/2026

Apelação Cível Nº 0083148-04.2018.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/05/2026, às 00:00, a 18/05/2026, às 18:00, na sequência 139, disponibilizada no DE de 29/04/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 22:08:41.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas