Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035860-74.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA em face do acórdão proferido pela Quarta Turma Especializada (evento 58, ACOR1) que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e às apelações para manter a sentença que reconheceu o direito ao creditamento de PIS e COFINS apenas no período de noventa dias subsequentes à publicação da LC nº 194/2022.

Em suas razões recursais (evento 71, EMBDECL1), a UNIÃO sustentou que o acórdão incorreu em omissão e contradição, sob a alegação de que o julgado desconsiderou a orientação firmada no Tema Repetitivo 1093 do STJ e a ausência de inovação legislativa capaz de atrair o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Frisou, ainda, que deve ser observada a afetação do Tema 1339 do STJ.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para que sejam supridas as omissões e contradições apontadas. 

Por sua vez, a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA, em seus aclaratórios (evento 67, EMBDECL1), aduziu, em síntese, que a decisão apresentou contradição interna ao limitar o aproveitamento dos créditos ao período posterior à LC nº 194/2022, asseverando que as premissas adotadas pelo colegiado deveriam assegurar o direito também no intervalo compreendido entre a vigência da LC nº 192/2022 e a publicação da LC nº 194/2022, sob pena de violação ao regime da anterioridade tributária.

Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (evento 77, CONTRAZ1 e evento 78, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração interpostos pela UNIÃO e pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se os embargantes de hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ao indicarem omissão e contradição no acórdão atacado.

A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).

Por sua vez, a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração deve existir entre o texto e o conteúdo do próprio julgado, os quais devem conter proposições inconciliáveis entre si, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). De igual modo, não está albergada pela via dos embargos de declaração eventual contrariedade do julgado com um parâmetro externo, por exemplo, no caso de se alegar que a decisão seria contraditória com o entendimento firmado por outros órgãos julgadores.

Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios forem de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).

Acrescente-se que, quanto ao prequestionamento, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o enunciado da Súmula 98 daquela Corte, que os embargos declaratórios interpostos com o escopo de prequestionamento não são protelatórios, mas que se a matéria controvertida se encontrar amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido, o julgado no RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230).

Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.

Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.

A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado da Quarta Turma Especializada, conforme se observa do voto condutor (evento 22, RELVOTO1), integrado pelo voto-vista (evento 56, VOTOVISTA1). Naquela oportunidade, consignou-se que a aplicação do Tema 1093 do STJ é afastada pela norma especial do art. 9º da LC nº 192/2022 (redação original), que expressamente ressalvou a manutenção de créditos para todos os entes da cadeia produtiva, inclusive adquirentes finais, superando a vedação geral do regime monofásico.

Houve o completo enfrentamento do direito ao creditamento de PIS/COFINS sob o prisma das inovações da MP nº 1.118/2022 e da LC nº 194/2022. O acórdão é cristalino ao reconhecer que a supressão do benefício acarreta aumento indireto da carga tributária, submetendo-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, em estrita sintonia com a ADI nº 7181/DF.

Inexiste, outrossim, omissão ou contradição: o julgado enfrentou o Tema 1093 do STJ e harmonizou o regime da LC nº 192/2022, definindo o marco temporal do direito a partir da publicação do ato que limitou o aproveitamento dos créditos.

Finalmente, também não há falar em omissão quanto à afetação ao Tema 1339 do STJ, pois restou consignado no acórdão que, embora o STJ tenha afetado a matéria no REsp nº 2.124.940/RS, a ordem de sobrestamento limita-se aos recursos especiais e agravos em trâmite perante aquela Corte, não havendo óbice ao prosseguimento da análise da controvérsia por este Tribunal Regional.

Os vícios aduzidos pelas embargantes não se amoldam aos conceitos de omissão ou contradição, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, mas deve ser submetida à via recursal própria.

Nesse compasso, é nítida a tentativa das embargantes de rediscutirem matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).

Quanto aos pedidos de prequestionamento formulados pelas embargantes, registre-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelas partes, para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da UNIÃO e da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002833756v14 e do código CRC 7b13a8a8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 11/05/2026, às 13:17:10

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:53:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002833757
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035860-74.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TEMAS REPETITIVOS STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração interpostos pela União - Fazenda Nacional e pela Cooperativa Agropecuária Centro Serrana contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e às apelações, mantendo a sentença que reconheceu o direito ao creditamento de PIS e COFINS apenas no período de noventa dias subsequentes à publicação da LC nº 194/2022.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao desconsiderar o Tema Repetitivo 1093 do STJ e a ausência de inovações legislativas que atraiam a anterioridade nonagesimal; (ii) saber se o acórdão apresentou contradição interna ao limitar o aproveitamento dos créditos ao período posterior à LC nº 194/2022, desconsiderando o intervalo entre a LC nº 192/2022 e a LC nº 194/2022; e (iii) saber se a afetação do Tema 1339 do STJ impõe o sobrestamento do feito.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O acórdão não incorreu em omissão ou contradição, pois a matéria foi devidamente analisada, afastando-se a aplicação do Tema 1093 do STJ pela norma especial do art. 9º da LC nº 192/2022, que ressalvou a manutenção de créditos para todos os entes da cadeia produtiva, superando a vedação geral do regime monofásico.
4. Inexiste contradição interna no julgado, pois houve o completo enfrentamento do direito ao creditamento de PIS/COFINS sob o prisma das inovações da MP nº 1.118/2022 e da LC nº 194/2022, reconhecendo-se que a supressão do benefício acarreta aumento indireto da carga tributária, submetendo-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, em estrita sintonia com a ADI nº 7181/DF.
5. Não há omissão quanto à afetação do Tema 1339 do STJ, pois a ordem de sobrestamento limita-se aos recursos especiais e agravos em trâmite perante aquela Corte, não havendo óbice ao prosseguimento da análise da controvérsia por este Tribunal Regional.
6. Os vícios aduzidos pelas embargantes não se amoldam aos conceitos de omissão ou contradição, sendo nítida a tentativa de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, o que é inadmissível em sede de declaratórios.
7. Os pedidos de prequestionamento formulados pelas embargantes são considerados satisfeitos, nos termos do art. 1.025 do CPC, para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: A supressão do direito ao creditamento de PIS e COFINS, por configurar aumento indireto da carga tributária, submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, sendo inaplicável o Tema 1093 do STJ quando há norma especial que ressalva a manutenção de créditos.

___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 6º; CPC, art. 1.022, art. 1.025; LC nº 192/2022, art. 9º; LC nº 194/2022.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7181/DF; STJ, Súmula 98; STJ, EDecl no REsp n. 1193789, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, j. 27.04.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.05.2023; STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.03.2020; STJ, EDecl no AgRg no EREsp n. 747702, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, j. 20.09.2012; STJ, REsp 535535/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 18.12.2003; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 02.02.2016; STJ, REsp n. 2.124.940/RS (Tema 1339).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da UNIÃO e da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002833757v7 e do código CRC 45738cb4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 26/05/2026, às 15:02:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:53:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 A 18/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035860-74.2024.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/05/2026, às 00:00, a 18/05/2026, às 18:00, na sequência 197, disponibilizada no DE de 29/04/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:53:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas