Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5043782-26.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União - Fazenda Nacional contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro(evento 50, SENT1), que julgou procedente a pretensão para reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, além de condenar o ente federal a restituir os valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e a incidência da taxa SELIC.

Em suas razões recursais (evento 61, APELACAO1), a apelante requereu a reforma parcial da sentença para fazer constar, de forma expressa, a data de 14/10/2024 como o termo inicial para o gozo do benefício de isenção e seus respectivos reflexos financeiros. Em seus argumentos, sustentou que o magistrado de primeiro grau não especificou a data de início da isenção no dispositivo do julgado, lacuna que demandaria correção para conferir precisão à execução. Alegou que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial da isenção deve ser a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico ou a data da inativação do contribuinte, o que for posterior. Asseverou, por fim, que o diagnóstico da neoplasia maligna ocorreu em 14/10/2024, conforme atestado médico e reconhecimento da própria inicial, devendo tal marco ser fixado judicialmente para evitar dúvidas no cumprimento da obrigação de restituir e na cessação das retenções na fonte.

Em suas contrarrazões (evento 68, CONTRAZAP1), a apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, aduzindo que a insurgência da União possui caráter meramente protelatório, uma vez que a data de início da isenção (14/10/2024) já constava expressamente no pedido da petição inicial, o qual foi julgado totalmente procedente sem qualquer ressalva. Sustentou que a falta de indicação específica da data na sentença configura simples erro ou inexatidão material, passível de correção de ofício ou por simples petição, nos termos do art. 494, I, do CPC, não justificando a interposição de apelação. Argumentou, ainda, que a conduta da União afronta os deveres de celeridade e boa-fé processual, especialmente por se tratar de autora idosa em tratamento oncológico, razão pela qual requereu a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme os art. 80, VII, e art. 77, § 2º, do CPC.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se à necessidade de explicitação do termo inicial da isenção do imposto de renda reconhecida em sentença.

Assiste parcial razão à apelante.

Com efeito, a sentença reconheceu o direito da autora à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Contudo, não fixou expressamente o marco inicial do benefício.

Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 corresponde à data da comprovação da moléstia grave mediante diagnóstico médico.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados do E. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico ( AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no PUIL: 2774 RS 2022/0136135-3, Data de Julgamento: 30/08/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/09/2022) - sem grifo no original.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1882157 MG 2020/0161167-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 16/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) 

No caso, a própria União Federal reconheceu, em contestação, que a autora foi diagnosticada com neoplasia maligna do pulmão em 14/10/2024, circunstância igualmente comprovada pela documentação médica juntada aos autos (evento 1, LAUDO2).

Desse modo, a fim de evitar dúvidas na fase de cumprimento do julgado e em observância aos limites objetivos da lide, mostra-se adequada a explicitação do termo inicial da isenção reconhecida.

Por outro lado, não procede o pedido formulado em contrarrazões de aplicação de multa por litigância de má-fé ou por recurso protelatório. Isso porque a pretensão recursal limita-se à complementação do comando sentencial quanto ao termo inicial da isenção. 

As sanções processuais previstas em lei não se destinam a restringir o exercício do direito de acesso à justiça e da ampla defesa, razão pela qual a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de que a conduta da parte se amolda a uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC.

A condenação por litigância de má-fé pressupõe atuação dolosa, caracterizada por conduta intencionalmente maliciosa, temerária ou desleal, não bastando mera presunção ou o simples exercício do direito de recorrer.

Na hipótese dos autos, embora a questão veiculada pela União Federal pudesse, em tese, ter sido suscitada por meio de embargos de declaração, não se verifica a presença de dolo processual ou intuito manifestamente protelatório. A pretensão recursal limita-se à explicitação do termo inicial da isenção reconhecida na sentença, matéria que possui repercussão prática para o cumprimento do julgado e para a restituição do indébito, inclusive diante da dúvida manifestada administrativamente pela fonte pagadora.

Não identificada, portanto, qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC, afasta-se o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, apenas para explicitar que o termo inicial da isenção do imposto de renda reconhecida em sentença é 14/10/2024, data do diagnóstico da neoplasia maligna.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5043782-26.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:

1.Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, em razão de neoplasia maligna, bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos. A controvérsia recursal limita-se à definição expressa do termo inicial da isenção.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Discute-se: (i) a necessidade de fixação expressa do termo inicial da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988; e (ii) a configuração de litigância de má-fé em razão da interposição do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A sentença reconheceu o direito à isenção e à repetição do indébito, mas não indicou expressamente o marco inicial do benefício fiscal.
4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o termo inicial da isenção do imposto de renda por moléstia grave corresponde à data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico.
5. No caso concreto, a própria União reconheceu que o diagnóstico de neoplasia maligna ocorreu em 14/10/2024, data que deve ser fixada como marco inicial da isenção, inclusive para fins de cumprimento do julgado e restituição do indébito.
6. Não se configura litigância de má-fé ou intuito protelatório quando a pretensão recursal busca apenas complementar o comando sentencial quanto a aspecto relevante para a execução da decisão.
7. A aplicação das sanções previstas no art. 80 do CPC exige demonstração inequívoca de dolo processual ou conduta temerária, o que não se verifica na hipótese.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Apelação parcialmente provida.
Tese de julgamento: “O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 corresponde à data da comprovação da moléstia grave mediante diagnóstico médico.”

___________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no PUIL 2774 RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 30.08.2022, DJe 01.09.2022; STJ, AgInt no REsp 1882157 MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 16.11.2020, DJe 19.11.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002834845v7 e do código CRC 39c37de9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 A 18/05/2026

Apelação Cível Nº 5043782-26.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/05/2026, às 00:00, a 18/05/2026, às 18:00, na sequência 171, disponibilizada no DE de 29/04/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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