Apelação Cível Nº 5043782-26.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela União - Fazenda Nacional contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro(), que julgou procedente a pretensão para reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, além de condenar o ente federal a restituir os valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e a incidência da taxa SELIC.
Em suas razões recursais (), a apelante requereu a reforma parcial da sentença para fazer constar, de forma expressa, a data de 14/10/2024 como o termo inicial para o gozo do benefício de isenção e seus respectivos reflexos financeiros. Em seus argumentos, sustentou que o magistrado de primeiro grau não especificou a data de início da isenção no dispositivo do julgado, lacuna que demandaria correção para conferir precisão à execução. Alegou que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial da isenção deve ser a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico ou a data da inativação do contribuinte, o que for posterior. Asseverou, por fim, que o diagnóstico da neoplasia maligna ocorreu em 14/10/2024, conforme atestado médico e reconhecimento da própria inicial, devendo tal marco ser fixado judicialmente para evitar dúvidas no cumprimento da obrigação de restituir e na cessação das retenções na fonte.
Em suas contrarrazões (), a apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, aduzindo que a insurgência da União possui caráter meramente protelatório, uma vez que a data de início da isenção (14/10/2024) já constava expressamente no pedido da petição inicial, o qual foi julgado totalmente procedente sem qualquer ressalva. Sustentou que a falta de indicação específica da data na sentença configura simples erro ou inexatidão material, passível de correção de ofício ou por simples petição, nos termos do art. 494, I, do CPC, não justificando a interposição de apelação. Argumentou, ainda, que a conduta da União afronta os deveres de celeridade e boa-fé processual, especialmente por se tratar de autora idosa em tratamento oncológico, razão pela qual requereu a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme os art. 80, VII, e art. 77, § 2º, do CPC.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se à necessidade de explicitação do termo inicial da isenção do imposto de renda reconhecida em sentença.
Assiste parcial razão à apelante.
Com efeito, a sentença reconheceu o direito da autora à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Contudo, não fixou expressamente o marco inicial do benefício.
Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 corresponde à data da comprovação da moléstia grave mediante diagnóstico médico.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados do E. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico ( AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no PUIL: 2774 RS 2022/0136135-3, Data de Julgamento: 30/08/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/09/2022) - sem grifo no original.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1882157 MG 2020/0161167-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 16/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020)
No caso, a própria União Federal reconheceu, em contestação, que a autora foi diagnosticada com neoplasia maligna do pulmão em 14/10/2024, circunstância igualmente comprovada pela documentação médica juntada aos autos ().
Desse modo, a fim de evitar dúvidas na fase de cumprimento do julgado e em observância aos limites objetivos da lide, mostra-se adequada a explicitação do termo inicial da isenção reconhecida.
Por outro lado, não procede o pedido formulado em contrarrazões de aplicação de multa por litigância de má-fé ou por recurso protelatório. Isso porque a pretensão recursal limita-se à complementação do comando sentencial quanto ao termo inicial da isenção.
As sanções processuais previstas em lei não se destinam a restringir o exercício do direito de acesso à justiça e da ampla defesa, razão pela qual a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de que a conduta da parte se amolda a uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC.
A condenação por litigância de má-fé pressupõe atuação dolosa, caracterizada por conduta intencionalmente maliciosa, temerária ou desleal, não bastando mera presunção ou o simples exercício do direito de recorrer.
Na hipótese dos autos, embora a questão veiculada pela União Federal pudesse, em tese, ter sido suscitada por meio de embargos de declaração, não se verifica a presença de dolo processual ou intuito manifestamente protelatório. A pretensão recursal limita-se à explicitação do termo inicial da isenção reconhecida na sentença, matéria que possui repercussão prática para o cumprimento do julgado e para a restituição do indébito, inclusive diante da dúvida manifestada administrativamente pela fonte pagadora.
Não identificada, portanto, qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC, afasta-se o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, apenas para explicitar que o termo inicial da isenção do imposto de renda reconhecida em sentença é 14/10/2024, data do diagnóstico da neoplasia maligna.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002834844v7 e do código CRC e99884be.
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Data e Hora: 11/05/2026, às 13:17:09