Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003142-21.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE D. C. W., representado por sua administradora provisória D. W. D. A., contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no processo de cumprimento de sentença tombado sob o nº 5033216-18.2025.4.02.5101/RJ.

2. O Juízo de origem indeferiu o pedido de representação do espólio por administrador provisório, determinando que a representação seja exercida por inventariante, em razão da existência de processo de arrolamento nº 0013139-80.2006.8.19.0203, em trâmite perante o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá. O magistrado fundamentou a decisão nos artigos 75, VII, 613 e 618, I, todos do Código de Processo Civil (CPC), determinando a intimação dos requerentes para comprovarem a regularidade da representação mediante a juntada de termo de inventariante atualizado, decisão de nomeação de inventariante compromissado ou formal de partilha.

3. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que, com o óbito da segurada no curso da ação, impõe-se a sucessão processual pelo espólio, nos termos do art. 110 do CPC, sendo possível sua representação por administrador provisório com fundamento no art. 613 do mesmo diploma. Defende interpretação sistemática dessas normas, a fim de assegurar a continuidade do processo e a efetividade da prestação jurisdicional, em consonância com os princípios da duração razoável, da instrumentalidade das formas, da cooperação e da celeridade.

Alega, ainda, a inexistência de inventariante compromissado, diante do arquivamento do processo de inventário, e sustenta que a exigência de regularização formal compromete o acesso à justiça. Invoca o art. 112 da Lei nº 8.213/1991 e precedentes do STJ para afastar a necessidade de inventário, requerendo a admissão da representação do espólio por administradora provisória e o regular prosseguimento da execução.

4. Contrarrazões no evento 11.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

2. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo espólio, representado por administradora provisória, contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu sua representação nessa qualidade e determinou a comprovação da regularidade da representação judicial mediante juntada de termo de inventariante ou formal de partilha, em razão da existência de arrolamento em curso.

3. A agravante sustenta que, com o falecimento da parte originária, a sucessão processual deve ocorrer pelo espólio, podendo este ser representado por administrador provisório na ausência de inventariante nomeado, sobretudo diante do arquivamento do arrolamento. Alega que a exigência de comprovação formal da inventariança configura excesso de formalismo, em afronta aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da efetividade processual, pugnando pela reforma da decisão para permitir o prosseguimento da execução sob essa representação.

4. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 75, VII, que o espólio é representado em juízo pelo inventariante. Por sua vez, os arts. 613 e 614 preveem que, até a formalização do compromisso do inventariante, a representação pode ser exercida por administrador provisório, a fim de assegurar a continuidade da gestão dos interesses do espólio. Trata-se de regra de natureza supletiva, destinada a evitar a ausência de representação e a consequente paralisação das demandas judiciais.

O administrador provisório é aquele que detém, de fato, a posse e a administração do acervo hereditário, assumindo o papel de representante do espólio enquanto não houver a nomeação e o compromisso formal de um inventariante no juízo sucessório. A existência de um processo de inventário ou arrolamento, por si só, não exclui a possibilidade de atuação do administrador provisório, especialmente quando aquele procedimento encontra-se arquivado ou desprovido de inventariante compromissado.

5. Exigir que a parte recorrente comprove a nomeação de inventariante em um processo de arrolamento que não possui tal figura, sob pena de paralisação do feito, consubstancia excesso de formalismo. O processo judicial não deve ser instrumento de entrave à concretização do direito material. Pelo contrário, a cooperação processual (art. 6º do CPC) exige que o julgador e as partes atuem de forma a viabilizar a prestação jurisdicional efetiva e tempestiva.

No caso concreto, o interesse do espólio na percepção de crédito judicialmente reconhecido deve prevalecer sobre formalidades que não encontram respaldo na situação fática do processo de inventário. Admitir a representação pela administradora provisória, nesta fase processual, atende à finalidade de garantir a continuidade da execução sem prejuízo ao acervo patrimonial ou aos futuros herdeiros, visto que, uma vez nomeado inventariante nos autos do inventário, este deverá assumir a representação do espólio, cessando a atuação do administrador provisório.

6. Dessa forma, a decisão que indeferiu a representação do espólio por administrador provisório não se mostra compatível com a adequada aplicação do art. 613 do CPC. Diante da ausência de inventariante compromissado, a legislação autoriza a atuação do administrador provisório, assegurando a regular continuidade do feito, com observância aos princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional.

Ressalte-se o seguinte precedente deste Tribunal:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESPÓLIO. MORTE DA INVENTARIANTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O artigo 75, VII, do Código de Processo Civil estipula que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante; em coerência com o artigo 1.991 do Código Civil, no qual é atribuído o exercício da administração do espólio ao inventariante.

2. Com o falecimento do inventariante, necessária a suspensão do processo para regularização do vício na representação legal do espólio, nos termos do art. 313 do CPC.

3. Restou alegado e comprovado nos autos que já houve requerimento junto ao juízo estadual cível da 3ª Vara da Comarca de Duque de Caxias -- onde tramita o processo de inventário -- da nomeação de novo inventariante do Espólio de Franciso Rodrigues Campos. Sendo que tal requerimento, contudo, ainda sequer foi examinado por aquele juízo estadual.

4. Muito embora excepcional e subsidiária, é possível, diante de circunstâncias extraordinárias e para evitar prejuízos de difícil reparação, a nomeação de um dos herdeiros como administrador provisório do espólio, com efeitos restritos ao presente processo, visando exclusivamente assegurar a continuidade da representação e a regularidade processual, a preservar os valores referentes ao precatório.

5. Como solução prática, em sendo juridicamente viável, aplica-se, por analogia, os artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil, segundo os quais, até que o inventariante preste compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório, que deve representar ativa e passivamente o espólio.

6. Pretensão recursal parcialmente acolhida, no sentido de reformar a sentença e determinar ao Juízo de 1º Grau que conceda à parte exequente a possibilidade de, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar um dos herdeiros habilitados no inventário e comprovar sua aceitação para atuar no presente processo judicial, como administrador provisório do espólio, de modo a regularizar a representação processual da parte exequente, até a realização da transferência dos valores ao processo de inventário ou a nomeação de novo inventariante do espólio pelo juízo competente.

7. Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO RODRIGUES CAMPOS parcialmente provida.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO RODRIGUES CAMPOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2 , Apelação Cível, 5014120-85.2023.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 17/09/2025, DJe 18/09/2025) (Grifos nossos)

7. Conclui-se, portanto, que a decisão agravada merece reforma, para admitir a representação do ESPÓLIO DE D. C. W. por sua administradora provisória, D. W. D. A., até que sobrevenha nomeação e compromisso de inventariante no processo de inventário nº 0013139-80.2006.8.19.0203.

Determino o prosseguimento do feito originário na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A administradora provisória fica obrigada a comunicar imediatamente ao juízo de origem a este Tribunal qualquer alteração na representação legal do espólio, notadamente a nomeação de inventariante no processo sucessório.

8. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao agravo.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002825920v4 e do código CRC 8b839ba0.

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Documento:20002825921
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Agravo de Instrumento Nº 5003142-21.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME 

1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo espólio contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu sua representação por administrador provisório, exigindo a comprovação de inventariante nomeado, apesar da existência de processo de arrolamento arquivado

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia reside em definir se a representação do espólio por administrador provisório é admitida quando não houver inventariante compromissado, independentemente da existência de processo de inventário ou arrolamento em curso.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão agravada merece reforma, pois o art. 613 do CPC confere legitimidade ao administrador provisório para representar o espólio na ausência de inventariante. A existência de arrolamento não impede tal representação, sendo excesso de formalismo exigir a figura do inventariante quando inexistente. A medida prestigia a efetividade e a celeridade processual, consoante o art. 6º do CPC.

IV - DISPOSITIVO E TESE

4. Agravo de instrumento provido.

Tese de julgamento: O espólio pode ser representado em juízo pelo administrador provisório na ausência de inventariante compromissado, sendo inadmissível o indeferimento dessa representação com base na mera existência de processo sucessório arquivado ou sem inventariante nomeado, sob pena de incorrer em excesso de formalismo e ferir o princípio da efetividade processual (CPC, art. 613).

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 75, VII, 613, 618, I.

Jurisprudência relevante mencionada: TRF2, Apelação Cível, 5014120-85.2023.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 17/09/2025, DJe 18/09/2025

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002825921v5 e do código CRC cca9a9b7.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 21/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003142-21.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/05/2026, às 00:00, a 21/05/2026, às 18:00, na sequência 138, disponibilizada no DE de 06/05/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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