Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5124284-20.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB/RJ) em face de M. A. M. D. R., no bojo da ação de execução de título extrajudicial tombada sob o nº 5124284-20.2023.4.02.5101.

2. Na origem, cuida-se de execução movida pela OAB visando à cobrança de R$ 12.283,82 (doze mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos) decorrente do inadimplemento do pagamento de anuidades dos anos de 2014 a 2022.

3. Em sentença proferida em 11/02/2026 (evento 41), o juízo de primeiro grau extinguiu o feito em virtude da ausência de interesse do Conselho exequente em promover os atos e diligências que lhe foram determinados. In verbis.

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial, em 29/11/2023 17:09:39, em face de M. A. M. D. R., na qual objetiva o pagamento das anuidades/parcelas de empréstimos vencidas, no valor total de 12.283,82 (doze mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos).

Custas recolhidas, conforme evento 1.2.

Decisão que determinou a citação da executada (ev. 4.1).

Certidão acostada aos autos informando que a diligência restou negativa (ev. 10.1).

Decisão que intimou a exequente para se manifestar acerca da diligência negativa  pelo prazo de 30 dias (ev. 12.1).

Despacho renovando a intimação da parte exequente, na forma do art. 485, §1º, do CPC. (ev. 37.1).

Não houve manifestação da exequente, tendo decorrido in albis o prazo (evento 40).

É o relatório. Decido.

In casu, trata-se de processo que tramita de forma eletrônica, sendo que a intimação da OAB, ocorreu por confirmação, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei 11.419/06, a qual deve ser considerada pessoal para todos os efeitos legais, conforme o art. 183, §1º do CPC/15 e o art. 5º, §6º da Lei 11.419/06:

“Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. 

(...)

§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.”

Conforme se pode observar nos autos, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a determinação. 

O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, se o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, de modo a abandonar o processo por mais de 30 (trinta) dias, este deve ser extinto sem resolução de mérito.

Portanto, verificada a inércia da parte exequente e a ausência de interesse em promover os atos e diligências que lhe foram determinados, não resta outra medida senão a extinção do processo.

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO. ART. 485, III DO CPC/15. INTIMAÇÃO CONSIDERADA PESSOAL. PROCESSO ELETRÔNICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/15, em razão da Exequente não ter dado prosseguimento ao feito, tendo transcorrido diversos prazos sem que fosse atendida a ordem.

2. Para a extinção por inércia, cumpre ao julgador observar a disposição constante do §1º do art. 485 do CPC/15, que preconiza a necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. In casu, a Apelante foi intimada diversas vezes a dar prosseguimento ao feito no referido prazo, sob pena de extinção, tendo transcorrido in albis o prazo concedido, sem o cumprimento da referida determinação.

3. A intimação feita por meio eletrônico, por confirmação, aos cadastrados na forma do art. 2º, da Lei 11.419/06, dispensa a publicação em órgão oficial, devendo ser considerada pessoal, para todos os efeitos legais, conforme preceitua o art. 5º, §6º, do mesmo diploma legal.  

4. Apelação conhecida e desprovida.”

(TRF/2ª Região, AC 0105233-89.2015.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, rel. Des. Fed GUILHERME DIEFENTHAELER, j. 29/09/2020)

Cito, ainda:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. ARTIGO 485, III, DO CPC. APELO IMPROVIDO.

1. Cuida-se de Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença contida no evento 36 – 1º grau, a qual julgou extinta a presente execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A OAB/RJ ajuizou a presente execução por título extrajudicial visando a cobrança de valores de anuidades referente a parcelas dos anos de 2013 a 2021, no valor total de R$ 8.917,54 (oito mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme verifica-se da Certidão de Débito acostada no evento 1 – INIC1 – do 1º grau.

2. Cinge-se a discussão em saber se correta a extinção da ação, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da parte demandante que, embora regularmente intimada, não promoveu os atos e diligências que lhe incumbem para o regular prosseguimento do feito.

3. É cediço que a extinção do processo em virtude da parte interessada não promover os atos e as diligências que lhe incumbe exige a prévia intimação pessoal a fim de suprir a falta no prazo de cinco dias. Nesse sentido: STJ, 3ª Turma, REsp 1137125, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 27.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0061293-45.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 27.11.2017.

4. Impende destacar que a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, trata, em seus artigos 4º e 5º, sobre a forma como se realizam as comunicações eletrônicas dos atos processuais, que possuem as seguintes espécies: i) a intimação pode ocorrer por meio de publicação nos diários de justiça eletrônicos (art. 4º); ii) ou a intimação pode ser realizada em portal próprio do processo eletrônico (art. 5º), em relação às partes e procuradores cadastrados no sistema eletrônico (art. 5º, § 1º). Por fim, insta frisar que a intimação eletrônica por confirmação, conforme preceitua o artigo 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, dispensa a publicação em órgão oficial e é considerada pessoal, para todos os efeitos legais.

5. Sendo assim, a inércia da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro, ora apelante, em dar andamento ao feito, no presente caso, configura hipótese de extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil, exigindo, portanto, prévia intimação pessoal da parte executante.

6. In casu, a apelante foi devidamente comunicada por intimação eletrônica (eventos 26 e 32 – 1º grau) e quedou-se inerte diante da determinação judicial para o cumprimento de atos e diligências que lhe competia, necessários à integralização da relação jurídica processual (eventos 31 e 34 – do 1° grau). Portanto, é de se impor a extinção do processo na presente hipótese.

7. Malgrado a oportunidade concedida, tendo em vista que a OAB/RJ, apesar de devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, quedou-se inerte, não merece reforma a sentença terminativa.

8. Apelo improvido.

(TRF-2. Apelação Cível Nº 5091162-50.2022.4.02.5101/RJ. RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS. 14/10/2024)

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DO §1º DO ART. 485 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.


1. Trata-se de apelação interposta pela exequente, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da sentença proferida pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de MARIA GABRIELA MATOS DA GAMA LOBO DECA, que extinguiu o processo, nos termos do art. 485, III, do CPC, devido à ausência de impulsionamento processual.
2. A extinção ocorreu pelo abandono de causa por mais de 30 (trinta) dias porque a exequente não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam, hipótese que, de seu turno, demanda a incidência do §1º do art. 485 do CPC, cujo teor prevê a prévia intimação pessoal, no prazo de 5 (cinco) dias.
3. O juízo recorrido, antes de proferir a sentença, intimou pessoalmente a exequente para promover o regular andamento processual, no prazo de 5 (cinco) dias e, portanto, supriu a obrigação prevista §1º, do art. 485 do CPC. Precedentes: (TRF2, Apelação Cível, 5127939-68.2021.4.02.5101, Rel. FERREIRA NEVES, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 04/07/2023, DJe 21/09/2023 21:46:52); TRF2, Apelação Cível, 0015882-76.2013.4.02.5101, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 27/04/2022, DJe 09/05/2022).
4. Além disso, a intimação eletrônica é legalmente prevista no art. 270 do CPC e no art. 1º e no art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Precedente: (TRF2, Apelação Cível, 5045755-60.2018.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 08/04/2025, DJe 11/04/2025 15:06:50; TRF2, Apelação Cível, 0161052-11.2015.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 11/09/2023, DJe 18/09/2023)
5. Apelação desprovida. Sem honorários recursais visto que não houve condenação em honorários de sucumbência na sentença.
(TRF-2 Apelação Cível nº 5095976-08.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS 05/08/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃOELETRÔNICA CONSIDERADA PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença queextinguiu execução de título extrajudicial ajuizada em 19/02/2018, visando orecebimento de dívida no valor de R$ 309.228,27. Após diversas tentativasinfrutíferas de citação do executado e diante da inércia da exequente, mesmoapós intimação pessoal, o juízo de origem extinguiu o processo sem resoluçãode mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC. A apelante alegacerceamento de defesa, sustentando que forneceu novo endereço do executado eque não há exigência legal para comprovar a origem da informação. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) verificar se houve cerceamento de defesaem razão da não expedição de mandado de citação ao novo endereçoinformado; (ii) definir se a extinção do processo por abandono da causa se deude forma válida, diante da intimação eletrônica com confirmação de leitura.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação eletrônica com confirmação de leitura, nos termos do art. 5º, §§1º e 6º da Lei 11.419/06 e art. 183, §1º do CPC, é considerada pessoal paratodos os efeitos legais, inclusive para fins de extinção do processo porabandono da causa. 4. A parte exequente foi regularmente intimada para promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, mas permaneceu inerte mesmo após intimação expressa com advertência legal, atraindo a incidência do art. 485, III,do CPC. 5. A indicação de novo endereço do executado desacompanhada de diligência posterior ou pedido expresso de citação pela exequente não afasta a caracterização do abandono da causa, tampouco configura cerceamento de defesa. 6. O dever de impulsionar o feito é da parte autora da execução, não se verificando nulidade ou negativa indevida de prestação jurisdicional quando a extinção decorre da sua inércia.

IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ªTurma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA e o Juíza Federal ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF-2 Apelação Cível nº 0016345-42.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal Convocado FABRICIO FERNANDES DE CASTRO 16/07/2025)

 

ANTE AO EXPOSTO, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/15.

Custas na forma da lei. Sem honorários.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intime-se.

4. A OAB interpôs recurso de apelação (evento 45) alegando, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal. Argumenta que tal formalidade é condição imprescindível para a extinção do feito, razão pela qual requer a reforma do decisum a fim de que o processo retome seu curso regular.

5. Sem contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Conheço do recurso de apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

2. Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito em virtude da ausência de interesse do Conselho exequente em promover os atos e diligências que lhe foram determinados.

3. Analisando a questão, verifica-se que a sentença deve ser mantida, como se passará a explicar.

4. A insurgência recursal da OAB ancora-se estritamente na suposta indispensabilidade da intimação pessoal, arguindo que a omissão de tal diligência obstaria a extinção do feito por falta de andamento processual.

5. Todavia, o exame dos autos revela que a exequente foi reiteradamente instada a impulsionar o processo diante da não localização da parte executada. Tal fato é corroborado, exemplificativamente, pelos despachos proferidos nos eventos 12, 18 e 37, todos devidamente cientificados pela Ordem.

6. Não prospera, portanto, a alegação de ausência de intimação pessoal, uma vez que as intimações realizadas de modo eletrônico, em portal próprio, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, atendendo ao disposto no §1º do art. 485 do CPC. 

7. É como entende esta Sexta Turma Especializada.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. ARTIGO 40, §4º, DA LEI 6.830/80. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. PROVIMENTO.

1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ, em face de sentença julgou extinta a execução fiscal, pela prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V, do CPC/2015 e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980.

2. Na hipótese tratada, o processo é eletrônico e suas intimações são realizadas de forma eletrônica por portal próprio (Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017), sendo-lhe aplicável, portanto, o disposto no art. 5º, § 6º da Lei nº 11.419/2006, que expressamente prevê que as comunicações realizadas na forma deste artigo são tidas como pessoais.

3. Foi o feito suspenso em 01/08/2016, na forma do art. 40, §1º da Lei nº 6.830/80, sendo o exequente intimado eletronicamente, de forma automática, de tal suspensão em 10/08/2016 (evento 26 dos originários). Reativado o curso processual em 02/08/2022 (evento 28 dos originários), não foi concedida à parte exequente oportunidade de apresentar argumentos contrários à ocorrência da prescrição intercorrente, que poderiam suspender ou interromper o seu curso, o que contraria o disposto no art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal (LEF).

4. Da sentença proferida, o que se verifica é uma violação ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC/15, e ao art. 40, §4º, da LEF, por não conferir ao exequente oportunidade de se manifestar sobre a prescrição intercorrente, devendo ser a sentença anulada por esse motivo.

5. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à vara de origem, para regular prosseguimento do feito.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2 , Apelação Cível, 0039106-43.2013.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 30/01/2023, DJe 07/02/2023 11:46:09) (Grifei)

 

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. OAB/RJ. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. SUBMISSÃO À LEI Nº.: 12.514/11. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 6º, DA LEI 11.419/06. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1) Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 30/JFRJ) tendo por objeto sentença (evento 26/JFRJ), que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo (execução de título extrajudicial - anuidades), sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, I c/c art. 485, I e IV c/c art. 924, I, todos do CPC, por entender que a OAB não apresentou cópia de ato normativo e sua respectiva publicação o qual fixa o valor cobrado anualmente de seus inscritos, o que tornaria inviável ao Juízo verificar a exigibilidade do título executivo que lastreou a execução.

2) O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades, concederá o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do CPC.

3) O art. 8º, da Lei 12.514/11, possui o seguinte teor: 'Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. §1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.'

4) O Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 3.026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional [STF, ADI nº 3026/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 29.09.2006].

5) Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a Ordem dos Advogados do Brasil exerce funções correspondentes às de qualquer outro conselho profissional.

6) Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referente a anuidades inadimplidas.

7) Destarte, considerando que a parte autora, devidamente intimada a promover a emenda da inicial, deixou de cumprir a determinação, a fim de aferir a exigibilidade do título executivo que lastreia a execução, com fulcro no 8º, da Lei 12.514/11, devido o indeferimento da inicial, com a extinção prematura do processo.

8) A intimação pessoal realizada de modo eletrônico, por "confirmação", é válida, conforme vem entendendo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, forte em que "de acordo com o § 6º, do art. 5º, da Lei 11.419/06, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º dessa lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais".

9) Apelação desprovida.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2 , Apelação Cível, 5127500-86.2023.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 08/11/2024, DJe 08/11/2024) (Grifei)

8. Dessa forma, não merece reparo a sentença recorrida.

9. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra, mantendo, na íntegra, a sentença.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836229v2 e do código CRC bca36323.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Data e Hora: 06/05/2026, às 18:00:13

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 03:12:48.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002836246
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5124284-20.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES INADIMPLIDAS. OAB/RJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) contra sentença que julgou extinto o processo em virtude da ausência de interesse da Ordem em promover os atos e diligências que lhe foram determinados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão versa sobre a suposta ausência de intimação pessoal da OAB.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Incabível a alegação da apelante de falta de intimação pessoal, uma vez que a intimação eletrônica, nos termos da Lei 11.419/2006, é considerada pessoal (art. 5º, §6º), atendendo ao disposto no §1º do art. 485 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A intimação eletrônica, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, é considerada modalidade válida de intimação pessoal, atendendo, portanto, ao disposto no §1º do art. 485 do Código de Processo Civil."

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º; CPC, art. 485.

Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Apelação Cível, 0039106-43.2013.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 30/01/2023, DJe 07/02/2023 11:46:09;

TRF2 , Apelação Cível, 5127500-86.2023.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 08/11/2024, DJe 08/11/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836246v3 e do código CRC a1873152.

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Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Data e Hora: 26/05/2026, às 11:20:08

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 21/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5124284-20.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/05/2026, às 00:00, a 21/05/2026, às 18:00, na sequência 151, disponibilizada no DE de 06/05/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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