EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5091398-31.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por VIBRA ENERGIA S.A. em face do v. acórdão () que, por unanimidade, deu provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária, para reformar a sentença de primeiro grau e extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, nestes termos:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA NA HOLANDA. CONVENÇÃO BRASIL-PAÍSES BAIXOS. ART. 7º DO DECRETO Nº 355/1991. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela União – Fazenda Nacional e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante, VIBRA ENERGIA S.A., de não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os lucros auferidos por sua controlada domiciliada nos Países Baixos antes de sua efetiva disponibilização, afastando a aplicação dos arts. 76, 77 e seguintes da Lei nº 12.973/2014, sob fundamento de prevalência do art. 7º do Decreto nº 355/1991 (Convenção Brasil-Holanda).
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se o mandado de segurança é inadequado por ausência de prova pré-constituída, diante da não apresentação de documentos societários e financeiros da controlada estrangeira devidamente traduzidos, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito; (ii) determinar se há antinomia entre a Convenção Brasil-Países Baixos e a legislação interna, especialmente a Lei nº 12.973/2014, quanto à tributação, em bases universais, dos lucros de controladas no exterior; (iii) aferir se a estrutura da sociedade sediada nos Países Baixos caracteriza holding sem substância econômica, inserida em regime fiscal privilegiado, com indícios de planejamento tributário abusivo ou treaty shopping, legitimando a incidência do IRPJ e da CSLL no Brasil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O mandado de segurança exige demonstração inequívoca do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
4. Incumbe à impetrante comprovar documentalmente os pressupostos fáticos indispensáveis à aplicação da Convenção Brasil-Holanda, notadamente a efetiva condição de controladora, a estrutura societária do grupo, a substância econômica da sociedade estrangeira, o regime tributário a que se submete e a inexistência de estabelecimento permanente no Brasil.
5. Os documentos juntados aos autos não permitem aferir, de plano, a efetiva relação de controle societário nem demonstram a inexistência de enquadramento em regime fiscal privilegiado ou a presença de atividade econômica substantiva própria.
6. A aplicação do art. 7º da Convenção Brasil-Holanda pressupõe a demonstração inequívoca de que a sociedade estrangeira não se enquadra em regime fiscal privilegiado, nos termos da IN RFB nº 1.037/2010, nem constitui holding sem substância econômica.
7. A ausência de prova cabal quanto ao preenchimento dos requisitos para incidência da Convenção impede o reconhecimento do direito líquido e certo invocado, tornando inadequada a via eleita.
8. Acolhida a preliminar de ausência de prova pré-constituída, resta prejudicado o exame das alegações de mérito relativas à compatibilidade entre a legislação interna e o tratado internacional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação e remessa necessária providas. Agravo interno prejudicado.
Tese de julgamento:
1. O mandado de segurança exige demonstração inequívoca do direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória.
2. A aplicação do art. 7º da Convenção Brasil-Países Baixos pressupõe comprovação documental idônea da efetiva condição de controladora e da substância econômica da sociedade estrangeira, bem como da inexistência de enquadramento em regime fiscal privilegiado.
3. A ausência de prova suficiente quanto aos pressupostos fáticos da incidência da norma convencional impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 153, III, e 195, I, “c”; CTN, arts. 43 e 98; CPC, arts. 485, IV, e 1.012, §4º; Lei nº 12.016/2009, art. 6º, §5º; Lei nº 12.973/2014, arts. 76 a 79; Decreto nº 355/1991, arts. 3º e 7º; IN RFB nº 1.037/2010, art. 2º, IV.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.588, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 10.04.2013; STF, RE nº 611.586, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 10.04.2013; STF, RE nº 541.090, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 10.04.2013; STJ, RMS nº 39.219/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 20.06.2013; STJ, MS nº 25.175/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.08.2019.
A embargante alega, em suas razões (), a existência de omissões e contradições no julgado.
Sustenta, em síntese, que o acórdão: (a) desconsiderou provas pré-constituídas que demonstrariam o interesse de agir e a plena atividade da empresa controlada; (b) incorreu em contradição ao acolher a alegação de ausência de atividade empresarial ("trading"), que considera inverídica e irrelevante; (c) não especificou quais documentos seriam necessários para comprovar a estrutura societária ou a inexistência de estabelecimento permanente no Brasil; (d) violou o princípio da especialidade do art. 98 do CTN e precedentes jurisprudenciais do C. STJ e desta própria Corte; (e) impôs indevida "probatio diabolica" ao exigir prova negativa de inexistência de estabelecimento permanente; (f) omitiu-se quanto à análise de dispositivos constitucionais (arts. 5º, § 2º, e 153, III, da CF/88) e infraconstitucionais (art. 43 do CTN).
Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para restabelecer a sentença de primeiro grau.
A União Federal apresentou contrarrazões (), pugnando pela rejeição do recurso, sob o argumento de que a matéria foi devidamente apreciada e que os embargos traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço dos embargos de declaração, porque são tempestivos () e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade.
2. Questão em discussão:
Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a necessidade de dilação probatória para aferição dos requisitos de incidência da Convenção Brasil–Países Baixos; (ii) estabelecer se houve omissão na análise e valoração das provas documentais apresentadas pela impetrante; (iii) determinar se existe contradição quanto à caracterização da sociedade estrangeira como holding sem substância econômica; e (iv) verificar se o acórdão exigiu prova negativa impossível acerca da inexistência de estabelecimento permanente da sociedade estrangeira no Brasil.
3. Razão de decidir:
Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradições, corrigir erro material no julgado ou, ainda, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 do CPC/2015).
Considera-se omissa a decisão que deixou de se manifestar sobre os pontos controvertidos de fato e de direito. Já a contradição pode ser entendida como um vício de lógica interna, que traz entre si proposições inconciliáveis.
Inexistem tais vícios apontados no acórdão embargado. Se não, vejamos:
3.1. Das alegações de omissão e contradição quanto ao interesse de agir e à desnecessidade de dilação probatória:
A embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em omissões e contradições ao extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória para aferição da condição de controladora da sociedade estrangeira, da substância econômica da empresa sediada nos Países Baixos e da inexistência de regime fiscal privilegiado.
Argumenta que a presente impetração possui natureza preventiva, voltada a afastar a aplicação da sistemática de tributação automática dos lucros de controladas no exterior, antes de sua efetiva disponibilização, em alegada afronta ao Tratado Brasil–Países Baixos e ao art. 98 do CTN.
Afirma que o interesse de agir e a ameaça concreta ao direito líquido e certo restaram devidamente demonstrados por meio de provas pré-constituídas, especialmente quanto à existência da empresa controlada Vibra Trading BV, sua regular atividade econômica no exterior e a iminência da apuração do IRPJ e da CSLL em 31/12/2024. Sustenta, ainda, que o acórdão embargado não especificou quais documentos seriam necessários para a comprovação do direito invocado, desconsiderando a documentação juntada aos autos e a jurisprudência do STJ acerca do cabimento do mandado de segurança preventivo em matéria tributária.
Aduz que eventual controvérsia acerca da substância econômica, propósito negocial ou estrutura societária da controlada deveria ser apurada em regular procedimento administrativo fiscal, sendo desnecessária dilação probatória no âmbito do writ, por se tratar de controvérsia eminentemente jurídica.
Inexistem tais vícios.
Inicialmente, cumpre registrar que o voto condutor do acórdão embargado expressamente reconheceu a existência de precedentes que afastam a incidência da tributação automática de lucros auferidos no exterior em razão da aplicação das convenções internacionais contra a dupla tributação. Contudo, também consignou que a incidência do art. 7º da Convenção Brasil–Países Baixos pressupõe a demonstração inequívoca de que a sociedade estrangeira não se enquadra em regime fiscal privilegiado, tampouco constitui mera holding desprovida de substância econômica.
Nessa linha, o acórdão explicitou que a aferição desses pressupostos demanda exame concreto e aprofundado da estrutura societária e operacional da empresa estrangeira, mediante apresentação de documentação robusta apta a demonstrar, entre outros aspectos, a efetiva sede da sociedade no exterior, a existência de funcionários e atividade operacional própria fora do país, sua inserção no mesmo grupo econômico da impetrante, bem como a efetiva condição de empresa coligada ou controlada.
Todavia, conforme expressamente consignado no voto embargado, os documentos acostados à inicial do mandado de segurança não se mostraram suficientes para comprovar, de plano, tais circunstâncias fáticas essenciais à incidência da norma convencional invocada. Assim, embora a controvérsia possua relevante conteúdo jurídico, sua adequada solução depende, necessariamente, da comprovação pré-constituída dos requisitos fáticos indispensáveis à aplicação do tratado internacional, providência que não restou satisfatoriamente atendida na hipótese dos autos.
Desse modo, concluiu o acórdão pela inviabilidade da concessão da segurança na via mandamental, uma vez que o mandado de segurança exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo alegado, sendo incompatível com dilação probatória destinada à complementação de elementos essenciais à formação da convicção judicial.
Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição a ser sanada neste ponto.
3.2. Da suposta omissão na valoração das provas documentais acostadas aos autos:
A embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao deixar de analisar adequadamente as provas pré-constituídas acostadas aos autos, as quais demonstrariam sua condição de controladora direta da sociedade holandesa Vibra Trading BV, domiciliada nos Países Baixos e em pleno exercício de atividade econômica.
Alega que o julgado limitou-se a mencionar os documentos juntados à inicial, sem realizar exame efetivo de seu conteúdo, desconsiderando elementos que reputa suficientes para comprovar o direito líquido e certo invocado. Afirma ter apresentado documentação robusta, incluindo declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), Escrituração Contábil Fiscal (ECF), demonstrações financeiras e atos societários da controlada estrangeira com tradução juramentada, os quais evidenciariam a participação societária integral da embargante na empresa Vibra Trading BV e sua regular operação no exterior.
Sustenta, ainda, que tais informações sempre foram de conhecimento das autoridades fiscais, por constarem das obrigações acessórias regularmente prestadas à Receita Federal e ao Banco Central, razão pela qual não seria cabível a conclusão do acórdão no sentido de inexistirem elementos suficientes para comprovar a relação de controle societário, a substância operacional da empresa estrangeira e os demais pressupostos necessários à aplicação da Convenção Brasil–Países Baixos.
Sem razão, contudo.
Conforme já explicitado no voto condutor do acórdão embargado, a aplicação do art. 7º da Convenção Brasil–Países Baixos exige a demonstração inequívoca de que a sociedade estrangeira efetivamente se enquadra na hipótese protegida pelo tratado internacional, não bastando, para tanto, a mera comprovação formal de sua existência jurídica.
Isso porque a própria sistemática convencional excepciona determinadas hipóteses em que a tributação pode subsistir, especialmente quando presentes estruturas destituídas de substância econômica, sociedades meramente patrimoniais ou situações que indiquem artificial deslocamento de resultados para jurisdições estrangeiras.
Nesse contexto, a correta incidência da Convenção demanda a comprovação concreta da efetiva atividade empresarial desenvolvida no exterior, da existência de estrutura operacional própria, da presença de funcionários, sede administrativa, autonomia negocial e inserção da sociedade na dinâmica econômica do grupo empresarial, além da demonstração clara acerca da natureza da participação societária mantida pela impetrante, seja como controladora direta, indireta ou mera coligada.
Com efeito, declarações prestadas unilateralmente pela própria contribuinte, bem como documentos societários formais, embora relevantes, não se mostram suficientes, isoladamente, para comprovar os pressupostos fáticos exigidos para a incidência do tratado internacional, sobretudo em sede de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, robusta e inequívoca do direito alegado.
Não se trata, portanto, de ausência de apreciação da prova produzida, mas de valoração do conjunto documental apresentado, considerado insuficiente para conferir a necessária liquidez e certeza ao direito invocado.
Ademais, a extinção do feito sem resolução do mérito não lhe acarreta prejuízo irreversível, uma vez que preserva a possibilidade de ajuizamento de nova demanda, instruída com documentação mais abrangente e apta a demonstrar, de forma efetiva, a operacionalidade da empresa estrangeira, sua estrutura econômica e o efetivo enquadramento nas disposições da Convenção Brasil–Países Baixos.
Inclusive, os elementos documentais constantes dos autos, longe de conduzirem de forma inequívoca ao reconhecimento do direito vindicado, suscitam dúvidas relevantes acerca da efetiva substância operacional da empresa estrangeira e do correto enquadramento da hipótese à disciplina convencional invocada.
Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada neste ponto.
3.3 Da suposta contradição quanto à caracterização da sociedade holandesa como holding sem substância econômica:
A embargante sustenta a existência de contradição no acórdão embargado ao fundamento de que os documentos acostados aos autos demonstrariam, de forma inequívoca, que a sociedade estrangeira Vibra Trading BV não se caracteriza como holding sem substância econômica, tampouco estaria submetida a regime fiscal privilegiado.
Alega que a empresa controlada exerce atividade operacional própria de trading company, voltada à importação, exportação e comercialização de petróleo e derivados, circunstância que afastaria qualquer enquadramento como mera holding patrimonial. Sustenta, ainda, que as demonstrações financeiras e atos societários juntados aos autos evidenciariam a efetiva atividade econômica desempenhada pela empresa nos Países Baixos.
Afirma, por fim, que, ainda que a sociedade pudesse ser qualificada como holding, tal circunstância não seria suficiente para afastar a incidência da Convenção Brasil–Países Baixos, não podendo ato infralegal restringir a aplicação de tratado internacional regularmente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro.
Sem razão, contudo.
O acórdão embargado foi claro ao consignar que a aplicação do art. 7º da Convenção Brasil–Países Baixos pressupõe demonstração inequívoca dos requisitos fáticos necessários ao enquadramento da sociedade estrangeira na proteção convencional invocada, especialmente quanto à inexistência de regime fiscal privilegiado e à presença de efetiva substância econômica.
A mera indicação, em atos societários ou demonstrações financeiras, de que a empresa exerce atividades relacionadas ao comércio internacional não é suficiente, por si só, para comprovar a efetiva operacionalidade da sociedade estrangeira, sua autonomia empresarial, estrutura administrativa própria ou a existência concreta de atividade econômica substancial no exterior.
Como já consignado no acórdão, os documentos apresentados não permitem aferir, de plano, elementos relevantes como a efetiva estrutura operacional da empresa, a existência de funcionários, instalações físicas, capacidade decisória autônoma, segregação patrimonial e operacional, bem como a real dinâmica de atuação da sociedade no contexto do grupo econômico.
Nesse contexto, inexiste qualquer contradição no julgado. O acórdão não afirmou que a empresa necessariamente se enquadra como holding sem substância econômica, mas apenas reconheceu que os elementos constantes dos autos não são suficientes para afastar, de forma inequívoca, tal possibilidade.
Além disso, a discussão acerca da prevalência da Convenção Brasil–Países Baixos sobre atos normativos infralegais não foi desconsiderada pelo Colegiado, mas reputada prejudicada diante da ausência de comprovação satisfatória dos pressupostos fáticos necessários à própria incidência do tratado internacional no caso concreto.
Logo, não há contradição neste ponto.
3.4. Da alegada contradição quanto à exigência de comprovação da inexistência de estabelecimento permanente no Brasil:
A embargante sustenta a existência de contradição no acórdão embargado ao argumento de que teria sido exigida prova negativa impossível acerca da inexistência de estabelecimento permanente da sociedade holandesa Vibra Trading BV no Brasil.
Afirma que a empresa estrangeira possui sede exclusivamente nos Países Baixos, inexistindo qualquer presença física ou operacional em território nacional, circunstância que, segundo sustenta, já seria suficiente para afastar a hipótese de estabelecimento permanente prevista no art. 7º da Convenção Brasil–Países Baixos.
Não há contradição no acórdão.
O acórdão embargado não exigiu da impetrante prova negativa impossível, tampouco condicionou o reconhecimento do direito à demonstração absoluta da inexistência de qualquer atuação da empresa estrangeira em território nacional.
O que se consignou, de forma expressa, foi a ausência de elementos probatórios suficientes para aferir, de maneira segura e inequívoca, a efetiva estrutura operacional da sociedade estrangeira e o correto enquadramento da hipótese concreta nas disposições da Convenção Brasil–Países Baixos.
A inexistência de estabelecimento permanente não decorre automaticamente da mera afirmação da parte ou da simples existência formal de sede no exterior. Ao contrário, trata-se de circunstância fática que demanda comprovação mínima idônea acerca da efetiva organização empresarial da sociedade estrangeira, de sua autonomia operacional e da ausência de atuação econômica relevante em território nacional.
Nesse contexto, não se exigiu prova impossível, mas apenas documentação apta a demonstrar os pressupostos necessários à incidência da norma convencional invocada, ônus que incumbia à própria impetrante, nos termos da sistemática do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo alegado.
Conforme já assentado no acórdão, os documentos juntados aos autos não permitiam aferir, de plano, aspectos relevantes relacionados à operacionalidade da empresa estrangeira, sua estrutura funcional, eventual presença econômica no Brasil e efetiva segregação patrimonial e operacional em relação à controladora nacional.
Ademais, o acórdão não afastou a incidência da Convenção Brasil–Países Baixos com fundamento definitivo na existência de estabelecimento permanente no Brasil, mas apenas reconheceu a impossibilidade de se afirmar, na estreita via mandamental, diante do conjunto probatório apresentado, que estariam inequivocamente preenchidos todos os requisitos necessários à aplicação do tratado internacional.
Também não prospera a alegação de omissão quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados. A controvérsia foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado, tendo o acórdão concluído que a ausência de prova pré-constituída apta à demonstração do direito líquido e certo inviabiliza o exame aprofundado das teses de mérito suscitadas pela impetrante.
Com efeito, o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada, o que efetivamente ocorreu na hipótese dos autos.
Verifica-se, assim, que a embargante busca rediscutir o mérito da controvérsia e a valoração do conjunto probatório realizada pelo Colegiado, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.
Inexistem, portanto, os vícios apontados no recurso.
3.5. Do inconformismo da parte:
No caso vertente, pois, percebe-se que o acórdão embargado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omisso e contraditórios no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa.
Dessa forma, resta evidente que o inconformismo da embargante volta-se contra o resultado do julgamento e contra a tese jurídica adotada por esta Turma. Contudo, a simples discordância da parte com as razões de decidir não autoriza o acolhimento de aclaratórios, os quais não se destinam a funcionar como nova instância deliberativa sobre o que já foi decidido.
Assim, não se verifica a existência da omissão e da contradição no julgamento. Na verdade, com base na alegação de omissão/contradição, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Nesse ponto, destaque-se que a omissão que autoriza o manejo dos embargos de declaração se refere à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado, o que não é a hipótese dos autos. Os embargos de declaração constituem via estreita, com a finalidade de aprimorar a decisão e não de ocasionar novo julgamento da lide.
Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados do Eg. Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1920219 DF 2021/0033611-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado. 3. No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - terceira turma, data de publicação: dje 21/02/2022).
Aliás, este também tem sido o entendimento adotado nesta E. Terceira Turma Especializada:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que tratou da legitimidade para o levantamento de depósito judicial efetuado para suspender a exigibilidade de IRRF, discutindo-se, nos aclaratórios, supostas omissões e contradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não reconhecer o CRÉDIT AGRICOLE como beneficiário dos valores depositados; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao tipo de liquidação da empresa RIOFORTE e seus efeitos sobre o depósito judicial; (iii) determinar se existiu omissão quanto ao pedido sucessivo de levantamento dos valores pelo escritório de advocacia da embargante; (iv) verificar se há contradição na não aplicação do precedente nº 0016687-15.2002.4.02.5101. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quanto ao alegado beneficiário do depósito, pois o acórdão expressamente reconhece que o CRÉDIT AGRICOLE não integrou a relação processual e que eventuais questões entre terceiros devem ser discutidas em ação própria. 4. Inexistente omissão quanto ao regime de liquidação da RIOFORTE, porque a natureza da liquidação e seus efeitos sobre a massa liquidatória não influem na definição da legitimidade para levantamento do depósito judicial neste cumprimento de sentença. 5. Rejeitada a alegação de omissão sobre o pedido de levantamento pelo escritório de advocacia, pois a decisão expressamente registrou tratar-se de inovação recursal, vedada por configurar supressão de instância. 6. Afasta a alegada contradição relativa ao precedente nº 0016687-15.2002.4.02.5101, ao registrar que referido julgado não possui eficácia vinculante e, portanto, sua não aplicação não gera incompatibilidade lógica interna. 7. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito ou modificar o resultado do julgamento, à luz da jurisprudência do STJ e da própria Terceira Turma Especializada. 8. O magistrado deve enfrentar apenas questões capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, sendo descabidos embargos de declaração para analisar argumentos irrelevantes ao desfecho. 9. Eventual error in judicando deve ser impugnado por meio do recurso próprio, não comportando correção na via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Inexiste omissão no exame das questões relativas a terceiros estranhos ao processo, ao regime de liquidação da empresa ou ao levantamento dos valores pelo patrono da parte. 2. A não aplicação de precedente não vinculante não configura contradição interna no acórdão. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo se limitar às hipóteses estritas do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 18, 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025; Código Civil, arts. 1.102 a 1.112; CF/1988, art. 5º, XXXVII e LIII; Lei nº 6.024/1974. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1575364, Rel. Des. Conv. Diva Malerbi, DJe 13/06/2016; STJ, Tema 649 (REsp 1347627/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 21/10/2013); STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/04/2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/03/2022; TRF2, AG 0008575-09.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, E-DJF2R 08/01/2018; TRF2, AI 5000624-29.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 09/04/2024; TRF2, AI 5000989-54.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 20/06/2022. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008335-51.2025.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2025)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DE ATOS CONSTRITIVOS COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA E SEM OBSERVÂNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM. FALTA DE RELAÇÃO COM OS ILÍCITOS PENAIS EM APURAÇÃO. TESES NÃO CONHECIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DESCABIMENTO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO EM FRAUDE AO FISCO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AFASTADAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado. 2. Inexistem omissões, uma vez que as questões relevantes para o deslinde do recurso foram enfrentadas no acórdão embargado. 3.Outrossim, a contradição que autoriza a interposição de embargos é aquela ínsita à fundamentação do julgado, consubstanciando a contraposição interna e conflitante de seus termos, o que tampouco se verifica na hipótese. 4. Com base em alegação de omissão e contradição, deseja a parte recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF2 - apelação cível nº 5078494-47.2022.4.02.5101/RJ - Relatora: Desembargadora Federal Claudia Neiva - 3ª Turma Especializada - data de julgamento: 20/02/2024).
Eventual error in judicando cometido quando da prolação da decisão em testilha, somente pode ser corrigido mediante a utilização, pela parte, do remédio processual adequado, dirigido ao órgão que tem competência para tanto, vez que a legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o resultado da decisão, considerando a sua natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas na legislação.
Não há, portanto, a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC/2015 e não há razão para modificação do julgado.
4. Do prequestionamento:
Quanto ao prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, e devidamente fundamentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão ora embargado. Ademais, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/2015).
5. Conclusão e dispositivo:
Portanto, o acórdão embargado enfrentou, de forma expressa, coerente e suficientemente fundamentada, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente no tocante à ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar, de maneira inequívoca, os pressupostos fáticos necessários à incidência do artigo 7º da Convenção Brasil–Países Baixos, circunstância que inviabiliza o reconhecimento do alegado direito líquido e certo na estreita via do mandado de segurança.
Dessa forma, demonstrado que não se trata de suprir qualquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, mas havendo intuito, na verdade, de reanálise da questão, e considerando que, para tanto, como dito, esta não é a via adequada, não há como prover os presentes embargos de declaração, sendo mantido integralmente o acórdão que deu provimento à apelação da União e à remessa necessária.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002852831v9 e do código CRC de9b1711.
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