Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005682-51.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL e por A. C. S. D. C., em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São Gonçalo, que, nos autos da ação ordinária em referência, ajuizada pelo procedimento comum, julgou, em parte, procedentes os pedidos, nos seguintes termos (evento 22, SENT1):

“Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS para:

a) declarar o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, na forma do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, desde 08/2023, por ser portador de neoplasia maligna;

b) condenar a União a repetir o indébito tributário correlato, corrigido pela SELIC, observada a prescrição quinquenal, tudo nos termos da fundamentação supra, descontadas eventuais verbas pagas administrativamente.

Custas ex lege.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

Apresentado recurso, ao recorrido e, após, às Turmas Recursais.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P. R. I.”

Em suas razões recursais (evento 39, APELACAO1), a Apelante/União sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma parcial, limitadamente ao capítulo relativo à condenação em honorários advocatícios.

Alega que houve reconhecimento expresso da procedência do pedido já em sua primeira manifestação nos autos, circunstância que atrai a incidência do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, o qual afasta a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais nessas hipóteses.

Sustenta que referido dispositivo constitui norma especial, prevalecendo sobre as regras gerais do Código de Processo Civil, inclusive quanto à disciplina da sucumbência, razão pela qual não seria aplicável a condenação fixada na sentença.

Argumenta, ainda, que o Juízo de origem incorreu em equívoco ao presumir resistência da Fazenda Nacional quanto à repetição do indébito, sob o fundamento de que teria sido exigida a retificação das declarações de imposto de renda pelo autor. Afirma que, na realidade, apenas indicou o método adequado de apuração do indébito, consistente no refazimento da declaração de ajuste anual, sem oposição ao direito à restituição.

Defende que, ausente a resistência e presente o reconhecimento do pedido, não se justifica a condenação em honorários, sob pena de violação ao regime jurídico estabelecido pelo art. 19 da Lei nº 10.522/2002, bem como à finalidade de redução de litigiosidade.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, a fim de afastar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-se, quanto ao mais, o reconhecimento do direito material do autor, nos seguintes termos:

“Pelo exposto, requer a admissão e o provimento do presente apelo, nos termos das razões apresentadas, para que seja reformada parcialmente a sentença vergastada, ante o patente reconhecimento do pedido por parte da Fazenda Nacional (ev 8), nos termos do art. 19, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/2002, seja afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.”

Em suas razões recursais (evento 55, APELACAO1) a segunda Apelante/parte Autora alega, inicialmente, que a sentença incorreu em excesso de formalismo, ao deixar de reconhecer expressamente, na parte dispositiva, a isenção do imposto de renda também sobre os valores provenientes de previdência complementar/privada, embora tais verbas possuam natureza previdenciária e sejam declaradas conjuntamente com os proventos da aposentadoria oficial na declaração de imposto de renda.

Defende que não há distinção jurídica relevante entre os proventos de aposentadoria oficial e os de previdência privada para fins de incidência da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, notadamente porque ambos possuem natureza previdenciária, sendo os valores de previdência complementar destinados à geração de renda de aposentadoria.

Expõe, ainda, que o próprio ente público, em contestação, reconheceu o direito à isenção em relação aos proventos, inclusive aqueles oriundos de previdência privada, o que afastaria qualquer controvérsia fática relevante e reforçaria o direito ao provimento do recurso.

Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a isenção do imposto de renda por moléstia grave alcança os valores percebidos a título de complementação de aposentadoria, em razão de sua natureza previdenciária.

Assevera que a ausência de previsão expressa na sentença quanto à previdência complementar poderá gerar dificuldades na fase de execução, uma vez que a apuração do indébito se dará com base na declaração de imposto de renda, que abrange ambos os rendimentos.

Por fim, requer a reforma parcial da sentença para incluir expressamente, no dispositivo, o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda também sobre os proventos de previdência complementar/privada:

“Pelo exposto, invoca aos D. Suplementos de sabedoria de Vossas Excelências, para conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento ao recurso de apelação, para que seja incluída na parte dispositiva o reconhecimento da direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos à título de previdência privada/complementar, nos termos da fundamentação supra, e, ainda, condenação da Apelada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de forma cumulativa, nos termos do inc. I, do §3º c/c §11º, do art. 85, do NCPC.”

Em contrarrazões (evento 56, CONTRAZ1), a Autora defendeu a manutenção da condenação em honorários, argumentando que a concordância da União foi apenas parcial, pois resistiu ao pedido de danos morais, e que a verba honorária possui natureza alimentar.

Já a União, em suas contrarrazões (evento 59, CONTRAZAP1), manifestou que, diante da juntada de documentos em sede recursal comprovando o vínculo com previdência complementar e os rendimentos recebidos, não se opõe à inclusão do reconhecimento do direito à isenção sobre tais proventos no dispositivo da sentença. Contudo, reiterou o pedido para que seja afastada sua condenação em honorários de sucumbência, invocando novamente o art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, por não ter oposto resistência ao mérito tributário da demanda.

É o relatório.  Peço dia para julgamento.

VOTO

SUMÁRIO

1. Admissibilidade
2. Questão em discussão
2.1. Da apelação da União/Fazenda Nacional
2.2. Da apelação da parte Autora
3. Caso em exame
4. Razões de decidir
4.1. Da apelação da União/Fazenda Nacional - Inaplicabilidade do art. 19, 1º, I, da Lei n.º 10.522/02
4.2.1. Da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria de previdência complementar/privada
4.2.2. Da restituição
4.2.2.1. Forma de apuração do imposto de renda a ser restituído
4.2.3. Da atualização
5. Conclusão e dispositivo

FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
 

1. Admissibilidade:

Conheço dos recursos de apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conforme certidões do evento 2, CERT1 e evento 3, CERT1.

2. Questão em discussão:

 2.1. Da apelação da União/Fazenda Nacional:

Em relação à apelação da União/Fazenda Nacional, a questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, a fim de afastar a sua condenação em honorários advocatícios, em razão do alegado reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional.

2.2. Da apelação da parte Autora:

No que se refere à apelação da parte autora, a controvérsia cinge-se a verificar se a isenção do imposto de renda por moléstia grave deve ser estendida aos valores percebidos a título de previdência complementar, tendo em vista que a sentença reconheceu o direito à isenção e à repetição de indébito apenas em relação aos proventos de aposentadoria oficial (RGPS), sem contemplar expressamente os valores oriundos de previdência privada, apesar de haver pedido nesse sentido.

3. Caso em exame:

Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo rito comum por Aldir A. C. S. D. C. em face da União/Fazenda Nacional, objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria (inclusive de previdência complementar), bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos, em razão de ser portadora de doença grave (neoplasia maligna da mama) e a condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Os pedidos foram formulados da seguinte forma:

“Diante de todo exposto, requer-se a Vossa Excelência Requerse a V. Exa. o que se segue:

a) conceder os benefícios de justiça gratuita, na forma dos art. 98 e 99 do NCPC, por ser o Autor hipossuficiente, na acepção jurídica do termo;

b) determinar a citação da parte Ré para conhecimento do inteiro teor da presente demanda, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal estipulado, sob pena de revelia;

c) Seja julgada totalmente procedente a presente pretensão para i) reconhecer o direito à isenção da cobrança de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria complementar/privada da Autora, em razão de doença grave, desde o diagnóstico em 22/08/2023; ii) declarar a inexistência da relação jurídico-tributária desde 08/2023, assim como declarar o direito vitalício à isenção sobre tais verbas; e iii) REPETIÇÃO DE INBÉTITO desde 22/08/2023 de todo valor retido à título de Imposto de Renda sobre a previdência oficial e complementar, devolvendo quaisquer valores retidos, cobrados ou pagos a maior à título de imposto de renda, seja com retenção na fonte ou na Declaração de Imposto de Renda, com incidência de juros e correção monetária desde da incidência/retenção indevida, calculadas nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal;

d) Seja a parte Ré condenada em danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) pela evidente grave falha no ato administrativo, em desrespeito ao princípio de eficiência administrativa e legalidade.

e) Determinar que a Ré junte aos autos o processo administrativo relativo aos débitos tributários do Autor, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01;

f) Seja a parte Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa, em caso de recurso às competentes Turmas Recursais, nos termos do inc. I, do §3º, do art. 85, do CPC/2015.”

Na inicial (evento 1, INIC1), a parte Autora alegou que é pensionista e aposentada, tendo sido diagnosticada com neoplasia maligna da mama (CID C50) em 22/08/2023, conforme laudos médicos juntados aos autos. Afirmou que, em razão dessa condição, formulou requerimento administrativo de isenção do Imposto de Renda em 05/12/2023, o qual somente foi deferido em 25/06/2025, após a realização de perícia médica que reconheceu a existência de doença grave.

Ressaltou que, apesar do reconhecimento administrativo do direito à isenção, a União não procedeu à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda desde a data do diagnóstico. Defendeu que, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e da jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial da isenção deve corresponder à data da comprovação da doença, sendo irrelevantes a data do requerimento administrativo ou a emissão de laudo oficial.

Sustentou, ainda, que a isenção deve abranger não apenas os proventos de aposentadoria oficial, mas também os valores percebidos a título de previdência privada/complementar, por possuírem natureza previdenciária. Nessa linha, afirmou fazer jus à repetição do indébito tributário relativo aos valores recolhidos indevidamente desde agosto de 2023, observada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros.

Em contestação (evento 6, CONT1), a União/Fazenda Nacional, inicialmente, reconheceu a procedência do pedido quanto à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela parte autora, por se tratar de hipótese abrangida por orientação institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 10.522/2002, que autoriza a dispensa de contestar e recorrer em matérias já pacificadas. Sustentou que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 alcança os portadores de moléstia grave, como a neoplasia maligna, independentemente da contemporaneidade dos sintomas, da validade do laudo pericial ou da comprovação de recidiva da enfermidade. Aduziu, ainda, que a isenção também abrange valores oriundos de previdência complementar, tendo em vista a natureza previdenciária desses rendimentos, conforme previsão regulamentar e entendimento consolidado na jurisprudência. No tocante à restituição do indébito, asseverou que a apuração deve observar o caráter anual do imposto de renda, com a recomposição da base de cálculo mediante exclusão dos valores indevidamente tributados, sendo a devolução realizada, em liquidação de sentença, por meio do refazimento da declaração de ajuste anual, com atualização exclusivamente pela taxa SELIC. Por outro lado, impugnou o pedido de indenização por danos morais, ao argumento de que não restou configurada situação excepcional apta a caracterizar abalo moral indenizável, tratando-se, quando muito, de mero aborrecimento cotidiano. Ao final, requereu o reconhecimento da procedência do pedido quanto à isenção do imposto de renda, observada a prescrição quinquenal, a apuração do indébito na forma indicada, a não condenação da União em honorários advocatícios, diante do reconhecimento do pedido, e a improcedência do pleito de indenização por danos morais.

Na sentença (evento 22, SENT1), o Juízo de origem consignou que a União manifestou concordância parcial com o pedido no evento 6, reconhecendo o direito à isenção sobre os proventos do Regime Geral de Previdência Social desde 08/2023. A sentença homologou o reconhecimento do pedido quanto à isenção e determinou a repetição do indébito corrigida pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. Sobre os danos morais, a sentença julgou o pedido improcedente por entender que não houve ato administrativo direcionado a malferir direitos da personalidade, nem prova de dano extrapatrimonial insuportável. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

A União/Fazenda Nacional (evento 28, EMBDECL1) e a parte Autora (evento 34, EMBDECL1) opuseram embargos de declaração em face da sentença, os quais foram rejeitados pelo Juízo a quo (evento 30, SENT1 e evento 44, SENT1).

À análise.

4. Razões de decidir:

4.1. Da apelação da União/Fazenda Nacional - Inaplicabilidade do art. 19, 1º, I, da Lei n.º 10.522/02:

Como já mencionado, a Apelante requer o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, a fim de afastar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, alegando que houve reconhecimento expresso da procedência do pedido já em sua primeira manifestação nos autos, circunstância que atrai a incidência do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002.

Pois bem. O art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002 dispõe que a União somente estará isenta da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em hipóteses específicas, desde que reconheça, de forma expressa e integral, a procedência do pedido formulado pela parte autora. Confira-se:

"Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - matérias de que trata o art. 18;

II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - (VETADO).              (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019)

b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e

(Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019)

VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. [...]”

No caso em análise, contudo, não se aplica a dispensa prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, como postula a Apelante, pois não houve reconhecimento integral da procedência do pedido.

Embora a União/Fazenda Nacional tenha manifestado concordância com a procedência do pedido em contestação, verifica-se que tal reconhecimento foi apenas parcial, limitando-se à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não abrangendo integralmente a pretensão deduzida na inicial. 

Quanto à restituição, defendeu a Apelante a apuração anual do indébito, com refazimento da declaração e atualização pela taxa SELIC e impugnou o pedido de danos morais, por ausência de situação excepcional.

Veja-se (evento 6, CONT1 págs. 7 e 8):

Como se nota, não houve reconhecimento integral da pretensão deduzida na ação, circunstância incompatível com a caracterização de reconhecimento total do pedido.

O entendimento consolidado por esta Terceira Turma Especializada é no sentido de que o reconhecimento parcial da pretensão não autoriza a exclusão da verba honorária.

Confira-se:

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL E PGBL. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu o direito da autora, portadora de moléstia grave (alienação mental), à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, pensão e resgates de previdência complementar privada (PGBL e VGBL), determinando a restituição dos valores recolhidos desde 04/2022, bem como condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sobre os valores a restituir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 se aplica aos valores recebidos a título de VGBL; (ii) estabelecer se a União deve ser condenada em honorários advocatícios apenas em relação ao VGBL, excluindo-se da base de cálculo os valores relativos ao PGBL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação tributária (Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Decreto nº 9.580/18, art. 35, II e §4º) assegura isenção de imposto de renda para proventos de aposentadoria e complementação de aposentadoria de portadores de moléstia grave, abrangendo também resgates de previdência privada. 4. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a isenção se aplica tanto ao PGBL quanto ao VGBL, sendo irrelevante a denominação atribuída, pois ambos possuem caráter previdenciário. 5. A alegação da União de que o VGBL teria natureza securitária não prospera, visto que os efeitos previdenciários do plano atraem a aplicação da isenção legal. 6. Quanto aos honorários, a dispensa prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2003 exige reconhecimento integral do pedido, o que não ocorreu, pois a União apenas admitiu a isenção sobre o PGBL, resistindo quanto ao VGBL. 7. Assim, correta a condenação da União em honorários advocatícios, mantida nos moldes fixados pela sentença, com majoração de 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 aplica-se aos valores recebidos em planos de previdência privada, tanto na modalidade PGBL quanto VGBL, independentemente da denominação do plano. 2. O reconhecimento parcial da pretensão pela Fazenda Nacional não afasta a condenação em honorários advocatícios, por não configurar hipótese de exclusão prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2003. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Decreto nº 9.580/18, art. 35, II e §4º; Lei nº 10.522/2003, art. 19, §1º, I; CPC, art. 85, §3º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.610.367/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j. 09/04/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.673.457/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 25/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.170.362/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 18/11/2024; STJ, REsp n. 1.583.638/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 03/08/2021; TRF2, AC 5036047-15.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, j. 25/04/2023; TRF2, AC 5039624-30.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 12/07/2024.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5059188-24.2024.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/09/2025)

 

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.522/2002. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença proferida que declarou o direito da autora à ISENÇÃO do desconto do imposto de renda sobre proventos desde 20/07/2015, bem como para condenou a União a repetir o indébito de imposto de renda pago sobre proventos de aposentadoria e previdência privada, devidamente atualizado pela SELIC, a partir de 08/11/2018 (respeitada a prescrição quinquenal). O magistrado a quo também condenou a Apelante "em honorários de honorários de sucumbência, calculado sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§3º e 5º, CPC."

2. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade, ao caso, do art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, que isenta a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios.

3. O art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 prevê hipóteses em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante. Nas matérias de que trata o referido artigo 19, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá expressamente reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários. 

4. A matéria em debate nos autos, acerca da isenção de imposto de renda aos portadores das moléstias graves definidas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, é objeto de jurisprudência pacífica do STJ, que já decidiu questões como a desnecessidade de laudo oficial para a comprovação da moléstia grave, ou de demonstração da contemporaneidade dos sintomas (Súmula 627), bem como o termo inicial da isenção, definindo ser a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data de emissão de laudo oficial.

5. O Ato Declaratório PGFN n. 5/2016 autoriza expressamente a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade”.

6. No entanto, no caso,  não houve o reconhecimento integral da procedência do pedido, na medida em que a parte autora requereu a restituição dos valores indevidamente pagos respeitada a prescrição quinquenal, insurgindo-se, expressamente, a ré sobre este pedido, embora legalmente respaldado.

7. Em síntese, deve ser mantida a sentença condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que não houve o reconhecimento integral do pedido, não se enquadrando a hipótese no art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002.

8. Remessa necessária não conhecida. Apelação desprovida. Honorários majorados.

(TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5113478-23.2023.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/11/2024)

Outrossim, a União sustenta que o reconhecimento da procedência do pedido de isenção do imposto de renda encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, bem como no art. 2º, VII, da Portaria PGFN nº 502/2016.

Todavia, conforme se depreende da própria contestação, tal reconhecimento não decorreu do enquadramento da controvérsia nas hipóteses de dispensa de contestar e recorrer previstas no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522/2002, porquanto não demonstrada a existência de parecer vinculante específico, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, apto a abranger integralmente a matéria controvertida.

Com efeito, a fundamentação apresentada pela União apoia-se em atos normativos da PGFN, notadamente o Ato Declaratório nº 05/2016 e pareceres aprovados, que tratam de situações delimitadas, como a desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas, a fixação do termo inicial da isenção e os meios de comprovação da moléstia, sem alcançar, de forma expressa e vinculante, a questão relativa à extensão da isenção aos valores percebidos a título de previdência complementar.

Ademais, a conduta processual da União evidencia a inaplicabilidade da hipótese legal invocada, uma vez que não houve adesão integral à pretensão autoral, conforme já mencionado, tendo a parte ré limitado o reconhecimento da procedência, suscitado condicionantes para a repetição do indébito e impugnado o pedido de indenização por danos morais, o que revela resistência, ainda que parcial, à demanda.

Nesse contexto, não se configuram os pressupostos para a aplicação do regime excepcional previsto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, devendo prevalecer a regra geral da sucumbência.

Diante do exposto, não havendo reconhecimento integral da procedência do pedido, impõe-se a manutenção da condenação da União/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença, porquanto não caracterizada a hipótese de dispensa prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002.

4.2. Da apelação da parte Autora:

4.2.1. Da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria de previdência complementar/privada:

A Apelante/Autora requer a reforma parcial da sentença para incluir expressamente, no dispositivo, o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda também sobre os proventos de aposentadoria pagos pela previdência complementar/privada.

Alega que a sentença incorreu em excesso de formalismo, ao deixar de reconhecer expressamente, na parte dispositiva, a isenção do imposto de renda também sobre os valores provenientes de previdência complementar/privada, embora tais verbas possuam natureza previdenciária e sejam declaradas conjuntamente com os proventos da aposentadoria oficial na declaração de imposto de renda.

Pois bem.

De início, cumpre registrar que a pretensão da parte Autora foi a i) de ver reconhecido o direito à isenção da cobrança de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria complementar/privada da Autora, em razão de doença grave, desde o diagnóstico em 22/08/2023; ii) de ser declarada a inexistência da relação jurídico-tributária desde 08/2023, assim como declarar o direito vitalício à isenção sobre tais verbas; e iii) repetir o indébito desde 22/08/2023 de todo valor retido à título de Imposto de Renda sobre a previdência oficial e complementar, devolvendo quaisquer valores retidos, cobrados ou pagos a maior a título de imposto de renda, seja com retenção na fonte ou na Declaração de Imposto de Renda, com incidência de juros e correção monetária desde da incidência/retenção indevida, calculadas nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Para melhor compreensão, veja como foram formulados os pedidos na petição inicial (evento 1, INIC1):

“Diante de todo exposto, requer-se a Vossa Excelência Requerse a V. Exa. o que se segue:

(...)

c) Seja julgada totalmente procedente a presente pretensão para i) reconhecer o direito à isenção da cobrança de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria complementar/privada da Autora, em razão de doença grave, desde o diagnóstico em 22/08/2023; ii) declarar a inexistência da relação jurídico-tributária desde 08/2023, assim como declarar o direito vitalício à isenção sobre tais verbas; e iii) REPETIÇÃO DE INBÉTITO desde 22/08/2023 de todo valor retido à título de Imposto de Renda sobre a previdência oficial e complementar, devolvendo quaisquer valores retidos, cobrados ou pagos a maior à título de imposto de renda, seja com retenção na fonte ou na Declaração de Imposto de Renda, com incidência de juros e correção monetária desde da incidência/retenção indevida, calculadas nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal;

(...)

A sentença (evento 22, SENT1) julgou parcialmente procedentes os pedidos para:

a) declarar o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, na forma do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, desde 08/2023, por ser portador de neoplasia maligna;

b) condenar a União a repetir o indébito tributário correlato, corrigido pela SELIC, observada a prescrição quinquenal, tudo nos termos da fundamentação supra, descontadas eventuais verbas pagas administrativamente.

Confira (evento 22, SENT1):

Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS para:

a) declarar o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, na forma do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, desde 08/2023, por ser portador de neoplasia maligna;

b) condenar a União a repetir o indébito tributário correlato, corrigido pela SELIC, observada a prescrição quinquenal, tudo nos termos da fundamentação supra, descontadas eventuais verbas pagas administrativamente.

Custas ex lege.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

Para tanto, o Juízo a quo fundamentou a sentença nos seguintes termos:

“Inicialmente, quanto ao pleito referente ao IR, a União manifestou concordância com o pedido autoral. Aduziu que:

Ante o exposto, vem reconhecer a procedência do pedido quanto à isenção do imposto de renda em relação aos proventos da aposentadoria junto ao Regime Geral da Previdência Social, desde 08/2023

Deve ser homologado o reconhecimento do pedido, portanto. Quanto à repetição de indébito, diferente do que alega a União, não é necessária a retificação de DIRPFs pelo autor, podendo a execução ser feita em juízo.

O direito à isenção de IR deve ser reconhecido desde o preenchimento dos requisitos cumulativos: a constatação da doença listada e o recebimento dos proventos.

Do que foi juntado nos autos, consta que o autor está em tratamento de câncer desde 08/2023, conforme informou a própria ré, data que deve ser fixada como termo inicial da isenção.

É devida, portanto, a repetição do indébito correlato, observada a prescrição quinquenal.

(…)"

Como visto, a sentença limitou-se a declarar o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, sem especificar, contudo, que a isenção alcançaria também àquela paga pela previdência complementar/privada, o que motivou a parte Autora a opor embargos de declaração em face da sentença para que fosse incluída na parte dispositiva o reconhecimento da direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos à título de previdência privada ou complementar (evento 34, EMBDECL1):

Diante disso, requer a V. Exa. o que se segue:

a) Com fundamento no art. 1022, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, seja conhecido os presentes embargos de declaração, pois tempestivos, e no mérito lhe dê provimento, para que seja incluída na parte dispositiva o reconhecimento da direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos à título de previdência privada ou complementar, conforme fundamentação supra.

A sentença integrada (evento 44, SENT1) não vislumbrou a existência de omissão, ao fundamento de que:

“Embora o direito material à isenção previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 alcance tanto o benefício do INSS quanto o benefício pago por previdência particular/complementar, a condenação judicial somente pode recair sobre quem figura na relação processual, nos termos dos arts. 141, 490 e 492 do CPC.

Não há nos autos qualquer documento comprovando a filiação da autora à entidade de previdência complementar.

Assim, a União responde apenas pelos valores que retém por intermédio do INSS, não podendo ser condenada por descontos realizados por entidade que não participou do processo.

(…)

Destarte, não vislumbro a existência de omissão a ser sanada na sentença ora embargada. Diante desse cenário, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, PORÉM LHES NEGO PROVIMENTO.

Ficam mantidos todos os termos da sentença embargada.”

Em suma, do que se extrai da controvérsia é que a sentença a quo declarou o direito da parte autora à isenção de imposto de renda apenas sobre seus proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, na forma do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, desde 08/2023, por ser portador de neoplasia maligna, rejeitando, entretanto, o pedido para que a isenção também alcançasse a previdência complementar/privada, ao fundamento de inexistirem, nos autos, elementos probatórios aptos a demonstrar a filiação da autora a entidade de previdência complementar. 

De fato, verifica-se que até a prolação da sentença inexistia prova documental apta a demonstrar a filiação da parte autora à entidade de previdência complementar, circunstância que, por certo, inviabilizou o acolhimento do pleito naquele momento processual.

Todavia, não obstante a deficiência instrutória da petição inicial, observa-se que o referido documento foi posteriormente acostado aos autos por ocasião da interposição da presente apelação.

Com efeito, o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, relativo ao ano-calendário de 2023 (exercício 2024), evidencia que a autora é beneficiária de proventos pagos pela PRECE Previdência Complementar, havendo, inclusive, retenção de imposto de renda sobre tais valores (evento 55, ANEXO3).

No tocante à juntada do referido documento em sede recursal, importa destacar que a própria União, em contrarrazões (evento 59, CONTRAZAP1, p. 4), anuiu expressamente tanto à sua consideração quanto ao reconhecimento do direito vindicado, nos seguintes termos.   

“Nada obstante a não demonstração do vínculo a entidade de previdência privada no momento oportuno, a parte, já em fase recursal, junta aos autos cópias de Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2024 e de comprovante de rendimentos recebidos a título de previdência complementar (evento 55, ANEXO2 e ANEXO3).

Assim, preservando a coerência de sua atuação, a União reitera sua concordância ao reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda às parcelas recebidas pela Autora de entidade de previdência privada, desde que respeitada a prescrição quinquenal, por ser essa medida compatível às diretrizes institucionais de redução da litigiosidade.”

Nesse cenário, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte contrária, bem como a expressa concordância da própria Ré/União com o exame da documentação e com o mérito do pedido, mostra-se possível a sua apreciação nesta instância recursal, em prestígio aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da economia processual.

Superada tal questão, passa-se ao exame do mérito.

É importante registrar que não se faz necessário o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento judicial, podendo a questão ser resolvida em 2º Grau, com base na Teoria da Causa Madura, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC.

A Lei nº 7.713/1988, em seu art. 6º, inciso XIV, estabelece hipóteses de isenção do imposto de renda sobre rendimentos percebidos por pessoas físicas, abrangendo, dentre outros, os proventos de aposentadoria por portadores de moléstia grave, dentre as quais se inclui a neoplasia maligna.

Confira-se:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;  (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, grifo nosso) 

(...)

No mesmo sentido, o art. 35 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), expressamente estende a isenção aos rendimentos pagos por entidades de previdência pública e privada sobre as parcelas recebidas a título complementação de aposentadoria, bem como à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, nos termos do § 4º do referido dispositivo. Confira-se:

Art. 35.  São isentos ou não tributáveis:

(...)

II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas:

b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XIV; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);

c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XXI);

 (...)

§ 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se:

(...)

II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e

III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que os rendimentos oriundos de previdência privada devem ser abrangidos pela isenção do imposto de renda nas hipóteses legalmente previstas, quando se tratar de contribuinte portador de doença grave.

Veja-se:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ALCANCE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Ademais, conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.)

2. Com efeito, a previsão de isenção fiscal para o caso de moléstia grave encontra-se sedimentada na norma do artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988 e bem como na jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça.

3. Igualmente, segundo os precedentes exarados por essa Corte, a isenção fiscal sobredita deverá englobar o pagamento do imposto de renda relativo aos valores percebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria por pessoa acometida de uma das doenças listadas na Lei 7.713/1988, uma vez que o destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Logo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695 /SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018; AgInt no REsp. n. 1.554.683/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22.05.2018;

AgInt no REsp. n. 1.662.097/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.11.2017.

4. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

(AREsp n. 2.373.615/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023.)

Na mesma toada, esta Terceira Turma já assentou que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 abrange tanto os proventos pagos pelo INSS quanto os oriundos de previdência complementar privada. Confira o seguinte julgado:

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE PARKINSON E ESCLEROSE MÚLTIPLA. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. ERRO MATERIAL NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ANULAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME

1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal no Espírito Santo, objetivando a anulação de Notificação de Lançamento relativa ao IRPF do exercício de 2020 (ano-calendário 2019), em razão de supostas irregularidades na declaração, entre elas a indevida isenção de rendimentos por moléstia grave, ausência de laudo oficial para dependente e dedução indevida de contribuição à previdência oficial. O impetrante alegou que o falecido era portador de Doença de Parkinson, e sua dependente de esclerose múltipla, ambas doenças graves previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Pleiteou ainda a correção do erro na declaração quanto à dedução de R$ 19.638,12, valor efetivamente destinado à previdência privada. A sentença concedeu a segurança, anulou a notificação e reconheceu as isenções e correções, decisão mantida na remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer o direito à isenção do IR sobre os proventos de aposentadoria do portador de Doença de Parkinson; (ii) reconhecer o direito à isenção do IR sobre os proventos da dependente, portadora de esclerose múltipla; (iii) determinar a correção de erro material na declaração de ajuste anual quanto à natureza da contribuição de R$ 19.638,12; e (iv) afastar a glosa desse valor. III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do STJ (Súmula 598) e do TRF2 admite o reconhecimento judicial da isenção do IR por moléstia grave mesmo sem laudo oficial, desde que comprovada por prova pré-constituída.

4. A Doença de Parkinson e a esclerose múltipla, ambas diagnosticadas antes ou durante o exercício de 2019, conferem direito à isenção do IR sobre proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.

5. Os laudos médicos e comprovantes apresentados confirmam a condição dos beneficiários e o recebimento de proventos pelo INSS e pela entidade de previdência complementar (VALIA), não havendo controvérsia quanto à natureza dos rendimentos.

6. A isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 abrange tanto os proventos pagos pelo INSS quanto os oriundos de previdência complementar privada.

7. A dedução de R$ 19.638,12 decorreu de erro material na classificação da despesa, sendo comprovado documentalmente tratar-se de contribuição à previdência privada, o que afasta a glosa imposta pelo Fisco.

8. A via do mandado de segurança é adequada, uma vez que o direito está comprovado por prova pré-constituída e não demanda dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Remessa necessária conhecida e desprovida.

Tese de julgamento:

1. O contribuinte tem direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria quando acometido de moléstia grave prevista em lei, mesmo sem laudo médico oficial, desde que comprovada por outros meios de prova.

2. A isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 abrange tanto os proventos pagos pelo INSS quanto os oriundos de previdência complementar privada.

3. No caso concreto, o erro material na classificação de despesa como contribuição à previdência oficial, quando se tratou de previdência privada, comprovada a retenção na fonte, justifica a sua correção na declaração.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC/2015, art. 487, I; Decreto nº 9.580/2018, art. 35, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598; TRF2, ApCiv nº 5105647-89.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 09.02.2023; TRF2, ApCiv nº 5128727-14.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, j. 02.06.2025; TRF2, AC nº 0107195-50.2015.4.02.5004, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 02.07.2019. (TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5044718-31.2023.4.02.5001, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/08/2025)

No caso concreto, a Apelante foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama em 22/08/2023 (evento 1, OUT6), circunstância que não foi objeto de controvérsia.  Também foi demonstrado, por meio de comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, que a Autora/Apelante recebe proventos de aposentadoria pagos pela PRECE Previdência Complementar, havendo retenção de imposto de renda sobre tais valores (evento 55, ANEXO3).

Diante disso, e considerando que os valores percebidos pela autora decorrem de entidade de previdência complementar (PRECE), impõe-se reconhecer o seu direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, desde a data do diagnóstico da moléstia grave (22/08/2023).

4.2.2. Da restituição:

No que se refere à repetição do indébito não há dúvidas de que o pagamento espontâneo de tributo indevido enseja a restituição ao contribuinte, conforme preconiza o art. 165, I do CTN.

 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus o contribuinte à repetição do indébito, via restituição judicial do indébito, mediante precatório ou RPV.

Tendo em vista o entendimento vinculante do julgado no Tema 1.262, do STF, a restituição que se autoriza é a realizada na via judicial, mediante RPV/Precatório, ficando vedada a restituição administrativa.

4.2.2.1. Forma de apuração do imposto de renda a ser restituído: 

O entendimento desta Terceira Turma Especializada é no sentido de que a repetição de indébito de imposto de renda indevidamente recolhido não se dá só com a devolução do valor indevidamente retido, mas depende do refazimento da declaração de renda relativa ao ano do fato gerador.  Isso porque, em razão da natureza complexiva/periódica do fato gerador do Imposto de Renda, a apuração do IR devido em cada ano-calendário e de eventual indébito a ser restituído deve observar o método de refazimento das declarações de ajuste anual.

Por oportuno, veja-se os seguintes precedentes:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PARCIAL. CÁLCULOS PERICIAIS. PRECLUSÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pela recorrente contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos elaborados pela perita judicial.

2. No recurso, a agravante sustentou, em síntese, a inobservância do título executivo e a inadequação da metodologia adotada, defendendo a necessidade de refazimento das declarações de ajuste anual do imposto de renda para correta apuração do indébito.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve preclusão temporal ou tentativa de rediscussão de matéria já decidida quanto aos cálculos homologados; (ii) saber se a apuração do indébito de imposto de renda deve ser feita a partir do refazimento das declarações de ajuste anual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A alegação de preclusão feita pela agravada não procede, pois a intempestividade da impugnação ao laudo pericial não foi apreciada pelo juízo de origem, não tendo a exequente se insurgido contra a omissão. Além disso, houve continuidade da discussão dos cálculos até a decisão de homologação, inclusive tendo a exequente concordado com o último valor apresentado pela perita judicial

5. Tendo em vista a expertise da perita judicial e a existência de presunção juris tantum de veracidade, sobretudo após esclarecimentos solicitados pelo juízo de origem após manifestações das partes, reputa-se correta a adoção dos valores mensais de novembro de 2007 a maio de 2016,  das alíquotas mensais e adoção da Tabela da Justiça Federal.

6. Nota-se, contudo, que não foi utilizada a metodologia de refazimento da declaração de ajuste anual do contribuinte. A metodologia adotada mostrou-se incompleta, pois deixou de observar a natureza complexiva e periódica do fato gerador do imposto de renda, que impõe a apuração do tributo devido e do eventual indébito mediante o refazimento das declarações de ajuste anual relativas a cada ano-calendário.

7. Sendo assim, deve ser anulada a decisão agravada que homologou os cálculos periciais, sendo determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para que os cálculos sejam refeitos com a observância da metodologia de refazimento da declaração de ajuste anual do contribuinte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: A apuração do indébito de imposto de renda, em razão de isenção reconhecida judicialmente, exige o refazimento das declarações de ajuste anual, sendo insuficiente a mera consideração das retenções mensais.

Dispositivos relevantes citados: LEI 7.713/1988, ART. 6º, XIV.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 5013190-43.2018.4.02.5101; TRF2, AC 0014778-20.2011.4.02.5101; TRF2, AI 0003454-29.2019.4.02.0000.

 (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5007463-36.2025.4.02.0000, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 03/02/2026, DJe 04/02/2026)

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DAS DECLARAÇÕES. TERMO INICIAL DA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado em ação ordinária ajuizada por contribuinte portador de moléstia grave, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. A sentença reconheceu o direito à isenção do IRPF e determinou a restituição dos valores recolhidos indevidamente, com atualização pela taxa SELIC a partir da data de cada recolhimento. A União recorre para que (i) a restituição observe o refazimento das declarações anuais de ajuste e (ii) a incidência da SELIC tenha como termo inicial o prazo final para entrega da declaração de ajuste anual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição do imposto de renda recolhido indevidamente deve observar o refazimento das declarações de ajuste anual; (ii) estabelecer se o termo inicial da correção monetária pela taxa SELIC deve ser a data de cada recolhimento ou o prazo final de entrega da declaração anual de ajuste.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência consolidada do STJ e desta 3ª Turma Especializada é no sentido de que a repetição de indébito do imposto de renda não se limita à devolução dos valores retidos na fonte, exigindo o refazimento das declarações de ajuste anual, diante da natureza complexiva e periódica do fato gerador do IRPF.

4. O recálculo anual evita distorções e assegura uma restituição precisa, podendo inclusive beneficiar o contribuinte, caso se aplique alíquotas mais favoráveis. O mero somatório das retenções mensais é inadequado e pode gerar pagamentos indevidos.

5. Quanto à correção monetária, o entendimento pacífico é que, após a vigência da Lei nº 9.250/1995, a taxa SELIC é aplicada de forma exclusiva desde o momento do recolhimento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da referida lei, não havendo respaldo para fixar o termo inicial na data limite da entrega da declaração anual.

6. A jurisprudência do STJ e diversos precedentes do TRF2 reforçam a aplicação da SELIC a partir de cada recolhimento indevido, afastando-se qualquer possibilidade de cumulação com outro índice.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A restituição de imposto de renda recolhido indevidamente por contribuinte com direito à isenção deve observar o refazimento das declarações anuais de ajuste, a fim de apurar corretamente o valor do indébito.

2. A correção monetária e os juros sobre os valores a serem restituídos devem incidir exclusivamente pela taxa SELIC, desde a data de cada recolhimento indevido.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 9.532/1997, art. 73; CPC/2015, art. 487, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.001.655/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe 10.03.2009; STJ, REsp 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 01.07.2009; TRF2, AC 5003208-47.2024.4.02.5116, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 03.04.2025; TRF2, AC 5066990-44.2022.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Adriano Saldanha, j. 25.07.2024.

 (TRF2 , Apelação Cível, 5002871-03.2024.4.02.5102, Rel. PAULO LEITE , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 07/07/2025, DJe 10/07/2025)

 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. LINFOMA NÃO HODGKIN. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. SÚMULA 626 DO STJ. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA FAZENDA NACIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ALVARO FRANCISCO PINHEIRO NETO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ que julgou improcedente o pedido de declaração de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre proventos de aposentadoria, em razão de alegada moléstia grave (neoplasia maligna), bem como o pedido de repetição de indébito desde a data de início do benefício (DIB) em 11/04/2012, respeitada a prescrição quinquenal.

2. A controvérsia cinge-se a saber se o contribuinte, acometido de neoplasia maligna diagnosticada em 2001, atualmente sem qualquer sinal de atividade clínica, possui direito ao benefício pretendido de isenção de imposto de renda com fulcro no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88.

3. O laudo médico juntado no evento 1 dos autos de origem (LAUDO6) indica o diagnóstico da doença em 2001, fato corroborado por demais relatórios médicos (EXMMED7, EXMMED8, EXMMED9, EXMMED10). O laudo pericial judicial juntado no evento 34 confirma que o apelante foi diagnosticado com linfoma maligno não Hodgkin, caracterizando-se como neoplasia maligna, estando apenas "potencialmente curado", o que não afasta o diagnóstico previamente estabelecido.

(...)

9. Ante a natureza complexiva/periódica do fato gerador do Imposto de Renda, a apuração do IR devido em cada ano-calendário e de eventual indébito a ser restituído ao apelante deve observar o método de refazimento das declarações de ajuste anual, mediante “a simulação da declaração de ajuste, apurando-se o imposto de renda devido ano a ano, considerando-se o total de rendimentos recebidos pelo contribuinte, bem como as deduções e descontos realizados em conformidade com a legislação vigente e a eventual restituição administrativa de valores” (TRF4, AC 5024714-73.2013.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 30/05/2017). Precedentes deste TRF.

10. Tendo em vista que a União Federal se absteve de contestar a ação, deve ser aplicado o art. 19, § 1º, inciso I da Lei 10.522/2002, de modo que está isenta do pagamento de honorários de sucumbência.

11. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, declarando o direito do apelante à isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria e condenando a Fazenda Nacional à restituição do indébito desde a DIB da aposentadoria (11/04/2012), observada a prescrição quinquenal. 12. Recurso provido.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003208-47.2024.4.02.5116, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2025)

Com efeito, a apuração do quantum a ser restituído à parte Autora/Apelante deve ser apurado em sede de liquidação do julgado a partir do refazimento da declaração de renda relativa ao ano do fato gerador, nos moldes dos julgados acima mencionados.

4.2.3. Da atualização: 

Como os eventuais créditos a serem restituídos são posteriores a 1996, serão acrescidos apenas da taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278).

5. Conclusão e dispositivo:

Dessa forma, no que se refere à apelação interposta pela União/Fazenda Nacional, a sentença merece ser mantida no ponto em que fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Isso porque não incide, na hipótese, a dispensa prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, uma vez que não houve reconhecimento integral da procedência do pedido, mas apenas concordância parcial, tendo a União resistido quanto aos pleitos de restituição e de indenização por danos morais.

No que tange à apelação da parte Autora, a sentença merece ser parcialmente reformada para:

i)  assegurar o direito à isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos da entidade PRECE previdência complementar (evento 55, ANEXO3), a título de aposentadoria complementar, desde a data do diagnóstico da moléstia (22/08/2023 evento 1, OUT6) e

ii) reconhecer, desde o mencionado período, o direito o direito à restituição do indébito tributário, nos termos do art. 165, I, do CTN, a ser realizada pela via judicial, mediante precatório ou RPV, vedada a restituição administrativa, cuja apuração do montante a ser restituído deve observar o refazimento das declarações de ajuste anual do imposto de renda, nos termos dos precedentes jurisprudenciais citados, sendo incabível a simples soma das retenções mensais, com incidência exclusiva da taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária ou juros.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da União/Fazenda Nacional e DAR PROVIMENTO à apelação da parte Autora.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002785561v30 e do código CRC 618416ef.

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Documento:20002785562
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005682-51.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19, §1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REFAZIMENTO DAS DECLARAÇÕES. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas pela União/Fazenda Nacional e pela parte autora contra sentença que reconheceu o direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave, determinou a restituição dos valores indevidamente recolhidos e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, sem, contudo, incluir expressamente a isenção sobre valores oriundos de previdência complementar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a dispensa de honorários advocatícios prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 diante de alegado reconhecimento do pedido pela União; (ii) estabelecer se a isenção do imposto de renda por moléstia grave abrange os valores recebidos de previdência complementar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A dispensa de honorários prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 exige reconhecimento expresso e integral da procedência do pedido, o que não se verifica quando a Fazenda Nacional impugna parte relevante da pretensão, como restituição e danos morais.

4. O reconhecimento parcial do pedido não afasta a condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado da Terceira Turma Especializada.

5. A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 abrange os proventos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstia grave, inclusive aqueles oriundos de previdência complementar privada.

6. No caso concreto, comprovado o diagnóstico de neoplasia maligna, a parte Autora faz jus ao reconhecimento da isenção a partir da data do diagnóstico da doença.

7. O pagamento indevido de tributo enseja a restituição, nos termos do art. 165, I, do CTN, a ser realizada pela via judicial, mediante precatório ou RPV, vedada a restituição administrativa conforme o Tema 1.262 do STF.

8. A apuração do indébito de imposto de renda exige o refazimento das declarações de ajuste anual, em razão da natureza complexiva do fato gerador, sendo inadequada a mera soma das retenções mensais.

9. A atualização dos valores a restituir deve observar exclusivamente a taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, vedada a cumulação com outros índices.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso de apelação da União conhecido e desprovido. Recurso de apelação da parte Autora conhecido e provido.

Tese de julgamento:

1. A dispensa de honorários advocatícios prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 exige reconhecimento integral do pedido, sendo inaplicável em caso de reconhecimento parcial.

2. A isenção do imposto de renda por moléstia grave abrange os valores recebidos a título de aposentadoria complementar de entidades de previdência privada.

3. A restituição do imposto de renda indevidamente recolhido deve ser realizada mediante refazimento das declarações de ajuste anual, com incidência exclusiva da taxa SELIC desde cada recolhimento.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.522/2002, art. 19, §1º, I; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Decreto nº 9.580/2018, art. 35; CTN, art. 165, I; CPC/2015, art. 85, §11; Lei nº 9.250/1995, art. 39, §4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.373.615/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 17/10/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.689.022/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05/03/2018; STJ, EREsp nº 548.711/PE, Rel. Min. Denise Arruda, j. 25/04/2007; STF, Tema 1.262; TRF2, AC nº 5059188-24.2024.4.02.5101, j. 04/09/2025; TRF2, AC/Remessa Necessária nº 5113478-23.2023.4.02.5101, j. 07/11/2024; TRF2, AI nº 5007463-36.2025.4.02.0000, j. 03/02/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União/Fazenda Nacional e DAR PROVIMENTO à apelação da parte Autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002785562v7 e do código CRC ea0d7b51.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/05/2026

Apelação Cível Nº 5005682-51.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/05/2026, na sequência 22, disponibilizada no DE de 11/05/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. COMPARECEU À TRIBUNA O ADVOGADO ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA REPRESENTANTE DE A. C. S. D. C. - APELANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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