Apelação Cível Nº 5096225-85.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, opostos pela UNIÃO e por SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA em face do acórdão, do evento 26, que por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, apenas para reconhecer que, em relação ao pedido de cancelamento do encargo legal, a União reconheceu a procedência do pedido, condenando o ente público em honorários nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, incidentes sobre o valor atualizado do encargo legal cobrado, mas com redução pela metade (art. 90, § 4º do CPC) e (ii) dar provimento à apelação da UNIÃO, para condenar a SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA em honorários, nos termos do art. 85, § 3º e 86, parágrafo único do CPC (em relação aos demais pedidos).
Alega a União (evento 33) que a decisão embargada padece de omissão e contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios.
Sustenta que o v. acórdão “foi OMISSO ao concluir que a União “reconheceu parcialmente a procedência ao cancelar o encargo legal de 20% no curso do processo, sem tecer qualquer comentário sobre a comprovação feita pela União, na impugnação ofertada aos embargos à execução fiscal, de que o valor do encargo legal nas CDA’s era ZERO. Logo, sequer havia interesse processual da Shell nesta questão. E, como já mencionado acima, foi nesse exato sentido que decidiu o juízo sentenciante ao não conhecer do pedido de exclusão do encargo-legal por AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR”.
Destaca que “a própria Shell formulou requerimento administrativo para exclusão, em 17/01/2025, sendo prontamente deferido/atendido pela PGFN”.
Desse modo, entende que “falecia interesse processual à Shell na interposição dos embargos em relação ao encargo legal, pela AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA TUTELA JUDICIAL ACERCA DE TAL PEDIDO. Não havia o que ser excluído ou cancelado, notadamente por ordem judicial, uma vez que já o haviam sido administrativamente, conforme relatado na peça de impugnação e demonstrado nos documentos anexados que a acompanharam, no EVENTO 07 do feito de origem”.
Assevera que (i) “em relação às exclusões do encargo legal, não há qualquer fundamento para fixação de honorários em desfavor da União” e (ii) “a inclusão do encargo legal, a seu tempo, era legítima e obrigatória, tendo sido posteriormente excluída em razão da ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE, sendo que a União jamais se mostrou resistente a tais exclusões no âmbito administrativo, quando devida”. Assim, entende houve “acerto da sentença ao não conhecer do pedido de exclusão do encargo, eis que se trata de hipótese clara de extinção do processo sem resolução do mérito (ausência de interesse processual – art.485, VI, CPC/15), sem cabimento de qualquer fixação de honorários advocatícios”.
Aduz, outrossim, houve contradição no acórdão embargado, pois “se uma parte responderá inteiramente pelos honorários por ter restado vencida na grande maioria dos pedidos formulados (no caso, a Shell), não pode a parte adversa, a União, ser condenada em honorários”.
Em contrarrazões (evento 43), SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. alega que (i) a tese do “encargo zero desde a inscrição” não reflete a realidade dos fatos, pois ao tempo da propositura da execução fiscal o encargo estava sendo cobrado, mas no curso dos embargos (em 21/01/2025) houve alteração e o encargo foi cancelado e, (ii) “a Lei nº 14.689/2023, que alterou o art. 25, §8º, I, do Decreto nº 70.235/1972, havia sido publicada em setembro de 2023 – portanto, mais de um ano antes da inscrição do débito em Dívida Ativa, ocorrida em outubro de 2024, o que demonstra que a Embargada deu causa à cobrança dessa parcela”.
Afirma que (i) “a União quem deu causa não à cobrança ilegal, de modo que o Ente deve ser condenado em honorários de sucumbência sobre a parcela da dívida que foi corretamente cancelada”; (ii) “acórdão embargado aplicou exatamente esse raciocínio, e o fez de forma expressa”, logo não há omissão a ser suprida e, (iii) não há contradição no acórdão embargado, eis que foi condenada a pagar honorários à União, diante da sucumbência em relação ao pedido principal (somente o pedido subsidiário foi acolhido).
Em suas razões (evento 39), SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. afirma que:
1. Omissão sobre ciência da RFB: conhecimento do contrato desde 2014 impactaria o termo inicial da decadência;
2. Omissão sobre Art. 146 CTN: impossibilidade de anular regime (REPETRO) já extinto por migração (REPETRO-SPED);
3. Omissão sobre qual norma do REPETRO foi violada: falta de capitulação legal específica para a exclusão do regime;
4. Omissão sobre honorários (Lei 14.689/23): a lei afastaria qualquer condenação em honorários em caso de voto de qualidade.
Sem contrarrazões da União.
É o relatório.
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