Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5096225-85.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, opostos pela UNIÃO e por SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA em face do acórdão, do evento 26, que por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, apenas para reconhecer que, em relação ao pedido de cancelamento do encargo legal, a União reconheceu a procedência do pedido, condenando o ente público em honorários nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, incidentes sobre o valor atualizado do encargo legal cobrado, mas com redução pela metade (art. 90, § 4º do CPC) e (ii) dar provimento à apelação da UNIÃO, para condenar a SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA em honorários, nos termos do art. 85, § 3º e 86, parágrafo único do CPC (em relação aos demais pedidos).

Alega a União (evento 33) que a decisão embargada padece de omissão e contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios.

Sustenta que o v. acórdão “foi OMISSO ao concluir que a União “reconheceu parcialmente a procedência ao cancelar o encargo legal de 20% no curso do processo, sem tecer qualquer comentário sobre a comprovação feita pela União, na impugnação ofertada aos embargos à execução fiscal, de que o valor do encargo legal nas CDA’s era ZERO. Logo, sequer havia interesse processual da Shell nesta questão. E, como já mencionado acima, foi nesse exato sentido que decidiu o juízo sentenciante ao não conhecer do pedido de exclusão do encargo-legal por AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR”.

Destaca que “a própria Shell formulou requerimento administrativo para exclusão, em 17/01/2025, sendo prontamente deferido/atendido pela PGFN”.

Desse modo, entende que “falecia interesse processual à Shell na interposição dos embargos em relação ao encargo legal, pela AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA TUTELA JUDICIAL ACERCA DE TAL PEDIDO. Não havia o que ser excluído ou cancelado, notadamente por ordem judicial, uma vez que já o haviam sido administrativamente, conforme relatado na peça de impugnação e demonstrado nos documentos anexados que a acompanharam, no EVENTO 07 do feito de origem”.

Assevera que (i) “em relação às exclusões do encargo legal, não há qualquer fundamento para fixação de honorários em desfavor da União” e (ii) “a inclusão do encargo legal, a seu tempo, era legítima e obrigatória, tendo sido posteriormente excluída em razão da ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE, sendo que a União jamais se mostrou resistente a tais exclusões no âmbito administrativo, quando devida”. Assim, entende houve “acerto da sentença ao não conhecer do pedido de exclusão do encargo, eis que se trata de hipótese clara de extinção do processo sem resolução do mérito (ausência de interesse processual – art.485, VI, CPC/15), sem cabimento de qualquer fixação de honorários advocatícios”.

Aduz, outrossim, houve contradição no acórdão embargado, pois “se uma parte responderá inteiramente pelos honorários por ter restado vencida na grande maioria dos pedidos formulados (no caso, a Shell), não pode a parte adversa, a União, ser condenada em honorários”.

Em contrarrazões (evento 43), SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. alega que (i) a tese do “encargo zero desde a inscrição” não reflete a realidade dos fatos, pois ao tempo da propositura da execução fiscal o encargo estava sendo cobrado, mas no curso dos embargos (em 21/01/2025) houve alteração e o encargo foi cancelado e, (ii) “a Lei nº 14.689/2023, que alterou o art. 25, §8º, I, do Decreto nº 70.235/1972, havia sido publicada em setembro de 2023 – portanto, mais de um ano antes da inscrição do débito em Dívida Ativa, ocorrida em outubro de 2024, o que demonstra que a Embargada deu causa à cobrança dessa parcela”.

Afirma que (i) “a União quem deu causa não à cobrança ilegal, de modo que o Ente deve ser condenado em honorários de sucumbência sobre a parcela da dívida que foi corretamente cancelada”; (ii) “acórdão embargado aplicou exatamente esse raciocínio, e o fez de forma expressa”, logo não há omissão a ser suprida e, (iii) não há contradição no acórdão embargado, eis que foi condenada a pagar honorários à União, diante da sucumbência em relação ao pedido principal (somente o pedido subsidiário foi acolhido).

Em suas razões (evento 39), SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. afirma que:

1. Omissão sobre ciência da RFB: conhecimento do contrato desde 2014 impactaria o termo inicial da decadência;

2. Omissão sobre Art. 146 CTN: impossibilidade de anular regime (REPETRO) já extinto por migração (REPETRO-SPED);

3. Omissão sobre qual norma do REPETRO foi violada: falta de capitulação legal específica para a exclusão do regime;

4. Omissão sobre honorários (Lei 14.689/23): a lei afastaria qualquer condenação em honorários em caso de voto de qualidade.

Sem contrarrazões da União.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002784475v4 e do código CRC 7dfbbe94.

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Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Data e Hora: 29/04/2026, às 17:31:37

 


 



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Documento:20002784477
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5096225-85.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os embargos de declaração.

Eis a ementa do acórdão embargado:

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IPI-IMPORTAÇÃO, PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. REPETRO. DECADÊNCIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ENCARGOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA SHELL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA.

I. Caso em exame

1. Apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e deixou de condenar a embargante em honorários. A SHELL busca a desconstituição de débitos tributários de Imposto de Importação, IPI-Importação, PIS/COFINS-Importação, decorrentes da anulação, pela Receita Federal, do regime aduaneiro especial REPETRO, sob a alegação de dissimulação de prestação de serviços em contrato de locação de uma 'planta submarina'.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é possível reconhecer a decadência do direito de lançar os tributos exigidos; (ii) houve dissimulação no contrato de locação firmado, caracterizando prestação de serviços disfarçada de locação; (iii) a execução do contrato violou os requisitos do regime tributário do REPETRO, autorizando sua exclusão e a cobrança dos tributos suspensos; (iv) há invalidade do auto de infração por vício de fundamentação, ausência de correlação ou alteração de critério jurídico; (v) os encargos legais devem ser afastados por aplicação do voto de qualidade no julgamento administrativo; e (vi) há excesso de execução e a quem incumbe o ônus sucumbencial, especialmente quanto aos honorários advocatícios.

III. Razões de decidir

3. A preliminar de decadência foi rejeitada, uma vez que, em regimes suspensivos como o REPETRO, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário somente nasce no momento em que se configura o descumprimento das condições para a manutenção do benefício ou a extinção do regime. Conforme o art. 173, I, do CTN, o momento apto a autorizar o lançamento tributário verifica-se com a constatação do descumprimento das condições, não se operando a decadência no caso concreto, pois a infração fiscal foi apurada e formalizada em 2021, no prazo legal, e a interpretação de início do prazo na internalização dos bens é incompatível com o regime de suspensão.

4. A alegação de violação ao art. 146 do CTN foi rejeitada, pois a prerrogativa de fiscalização da Fazenda Nacional permite a reanálise de operações quando surgem indícios de irregularidades. A constatação de que o regime REPETRO foi utilizado de forma indevida, com base em um contrato que não espelhava o substrato fático integral da operação real, configura descumprimento das condições que levaram à concessão do benefício, não caracterizando alteração de critério jurídico.

5. A alegação de atendimento aos requisitos do REPETRO foi rejeitada. O princípio da legalidade estrita (Art. 150, I, da CF/1988) impõe interpretação restritiva dos benefícios fiscais. A inclusão de serviços pela locadora em contrato de locação de bens, sem transparência ou compatibilidade com as normas do REPETRO (Lei nº 10.865/2004, Decreto nº 6.759/2009, IN RFB 1415/2013), e indícios como a desproporção entre o valor da locação e dos bens e a falta de detalhamento contratual, sugerem um arranjo que excede os limites do benefício fiscal, desvirtuando a finalidade do regime, mesmo diante dos princípios da autonomia da vontade (Art. 421 do CC/2002) e da boa-fé objetiva (Art. 422 do CC/2002).

6. A alegação de nulidade do auto de infração por incongruência entre a acusação fiscal e os tributos lançados foi rejeitada. A descaracterização do regime suspensivo (REPETRO) que ampara a importação de bens, decorrente da constatação de dissimulação de prestação de serviços, implica a perda do benefício fiscal para os próprios bens. A cobrança, portanto, recai sobre os tributos que estavam suspensos sobre a importação dos bens. A ausência de quantificação separada dos serviços supostamente dissimulados não invalida o lançamento dos tributos sobre os bens, cuja importação perdeu a prerrogativa da suspensão, pois a irregularidade na aplicação do regime suspensivo contamina a operação como um todo para os fins fiscais aduaneiros.

7. A alegação de inexistência de falta de proporção no valor do aluguel foi rejeitada. Embora a análise econômica seja relevante, a perspectiva do direito tributário foca na conformidade da operação com a legislação do benefício fiscal. A fiscalização tributária tem o dever de examinar a substância dos atos e negócios jurídicos para verificar a ocorrência do fato gerador e a correta aplicação das normas tributárias. A complexidade da precificação do aluguel não descaracteriza os indícios de dissimulação ou desvirtuamento do regime especial, prevalecendo a substância sobre a forma.

8. Foi dado parcial provimento à apelação da SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA para reconhecer a procedência do pedido em relação ao encargo legal, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, 'a' do CPC/2015) quanto a tal pedido, uma vez que a União reconheceu parcialmente a procedência ao cancelar o encargo legal de 20% no curso do processo, provavelmente por força do art. 25, §8º, I, do Decreto nº 70.235/1972 (alterado pela Lei nº 14.689/2023), que afasta o encargo legal em caso de voto de qualidade.

9. Contudo, foi dado provimento à apelação da UNIÃO para condenar a SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA em honorários, nos termos do art. 85, § 3º e 86, parágrafo único do CPC/2015, pois, apesar do cancelamento do encargo legal, a embargante restou sucumbente na maioria dos pedidos, devendo suportar integralmente o ônus da sucumbência, conforme o princípio da causalidade (REsp 1.111.002/SP) e a vedação à fixação por equidade em causas de elevado valor (Tema 1.076/STJ e art. 85, § 6º-A, do CPC/2015).

IV. Dispositivo

10. Voto no sentido de (i) dar parcial provimento à apelação da SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, apenas para reconhecer que, em relação ao pedido de cancelamento do encargo legal, a União reconheceu a procedência do pedido, condenando o ente público em honorários nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, incidentes sobre o valor atualizado do encargo legal cobrado, mas com redução pela metade (art. 90, § 4º do CPC) e, (ii) dar provimento à apelação da UNIÃO, para condenar a SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA em honorários, nos termos do art. 85, § 3º e 86, parágrafo único do CPC/2015.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, arts. 146, 173, I; CC/2002, arts. 421, 422; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 6º-A, 8º, 86, p.u., 90, § 4º, 487, III, "a", 1.036; Decreto-Lei nº 37/1966, arts. 139, 142; Decreto-Lei nº 1.025/1969; Decreto nº 70.235/1972, art. 25, §8º, I, §9º-A; Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro); Lei nº 9.784/1999; Lei nº 10.865/2004; Lei nº 14.365/2022; Lei nº 14.689/2023; e IN RFB 1415/2013.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 168 do TFR; STJ, REsp 1.111.002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076/STJ); e STJ, REsp 1.877.883/SP (Tema 1.076/STJ).

Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação de provas já analisadas.

Na origem, SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA busca a desconstituição de débitos tributários de Imposto de Importação, IPI-Importação, PIS/COFINS-Importação. Os débitos em questão, que somam o valor histórico de R$ 590.049.502,15, decorrem da anulação, pela Receita Federal, do regime aduaneiro especial REPETRO, referente a importações de componentes de uma "planta submarina", a ser utilizada na fase de produção, realizadas entre os anos de 2014 e 2015.

Dos embargos de declaração da União:

A União (Fazenda Nacional) aponta, em síntese, contradição e omissão no capítulo dos honorários advocatícios, argumentando que: (i) o encargo legal já havia sido zerado administrativamente, carecendo a Shell de interesse de agir no ponto; e (ii) o acórdão reconheceu a sucumbência mínima da União, mas contraditoriamente a condenou ao pagamento de honorários sobre a parcela do encargo legal cancelado.

Contudo, não lhe assiste razão.

A decisão colegiada fundamentou a condenação da União em honorários advocatícios (reduzidos pela metade) com base no princípio da causalidade e no reconhecimento da procedência do pedido (art. 90, § 4º, do CPC). Restou provado nos autos que, ao tempo do ajuizamento da execução fiscal e da oposição dos embargos, o encargo legal de 20% estava sendo cobrado indevidamente, vindo a ser cancelado pela Fazenda Nacional somente em janeiro de 2025, após a formação da lide judicial.

Dessa forma, o acórdão aplicou de forma cumulativa e harmônica as regras de sucumbência: (i) quanto ao montante principal (quase R$ 600 milhões), a Shell restou vencida e deve pagar honorários; (ii) quanto ao encargo legal acessório (mais de R$ 100 milhões), a União reconheceu a procedência no curso do feito e deve arcar com os honorários específicos sobre essa parcela, por ter dado causa à lide indevida.

Como se vê, não há omissão mas adoção de entendimento contrário ao da embargante.

Confira-se os seguintes trechos do acórdão embargado:

“...Do pedido subsidiário da embargante SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA e da apelação da União Federal:

O pedido subsidiário da embargante e o pedido contido na apelação da União serão analisados no mesmo tópico, eis que ambos se referem ao encargo legal/honorários.

Tendo em vista que os pedidos principais são improcedentes, passo à análise do pedido subsidiário formulado pela embargante.

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA requer, subsidiariamente, seja reconhecida a procedência parcial quanto aos encargos legais, pois a União reconheceu parcialmente a procedência do pedido (art. 487, III, a CPC), ao cancelar, no curso do processo, em 21/01/2025, o encargo legal de 20%. Por fim, requer a condenação da União nas verbas de sucumbência.

A UNIÃO, por sua vez, apela requerendo a condenação da embargante ao pagamento de honorários, nos termos do art. 85 e parágrafos do CPC, tendo em vista que houve o cancelamento do encargo legal.

O juízo de origem não conheceu do pedido da embargante (exclusão dos encargos legais, com fundamento no art. 25, §8º, I, do Decreto nº 70.235/72, em razão da utilização do voto de qualidade no julgamento do contencioso administrativo), sob o fundamento de que o valor relativo ao encargo legal é zero nas CDAs em cobrança, não havendo cobrança desta rubrica.

Todavia, no ponto, a sentença deve ser reformada. Vejamos.

 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, pacificou o entendimento de que, extinta a execução fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido.

2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art.

1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art.730).

3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel.

Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004.

4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios.

5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido.

6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1111002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009).

A questão dos honorários em causas de elevado valor (como em apreço) foi afetada pela Corte Especial do STJ, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP), previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. A controvérsia restou assim delimitada: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (Tema 1.076/STJ).

No julgamento dos referidos Recursos Especiais repetitivos, a Corte Especial firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Acrescento que foi incluído pela Lei nº 14.365/2022 o § 6º-A no art. 85 do CPC, o qual veda expressamente a apreciação equitativa quando não forem as hipóteses previstas do § 8º do mesmo dispositivo. Confira-se:

§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.        (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

Compulsando a execução fiscal correlata, nº 5084663-79.2024.4.02.5101, ajuizada pela União, em 18/10/2024, observo que, quando de seu ajuizamento, constou o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969. Confira-se o seguinte trecho das CDAs:

Imagem em preto e branco com texto preto sobre fundo brancoO conteúdo gerado por IA pode estar incorreto.

Contudo, no curso do processo, a embargante formulou requerimento administrativo, em 17/01/2025, para exclusão do encargo legal, o que foi deferido pela Administração Tributária, em 25/01/2025, muito provavelmente por força do art. 25, §8º, I, do Decreto nº 70.235/1972 - após as alterações da Lei nº 14.689/2023 (como o julgamento na esfera administrativa foi decidido por voto de qualidade, são incabíveis os encargos legais).

Desse modo, a apelação da embargante deve ser parcialmente provida apenas para reconhecer a procedência do pedido em relação ao encargo legal, ou seja, a União reconheceu a procedência parcial do pedido, e, no ponto, deve haver condenação da União em honorários advocatícios, sobre o valor atualizado do encargo legal outrora cobrado, mas com possibilidade de redução pela metade (art. 90, § 4º do CPC).

Contudo, tal fato não afasta a necessidade da condenação da embargante/apelante em honorários quanto aos demais pedidos em que a embargante/apelante restou sucumbente, mas sem a redução pela metade; por não haver mais o encargo legal, que substitui os honorários nas execuções fiscais, é devida sua condenação em honorários.

De fato, com o afastamento do encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, retoma o juízo o conhecimento sobre a matéria alusiva aos honorários de sucumbência, submetida ao princípio da causalidade e aos comandos gerais do CPC. 

Como se vê, de todos os pedidos formulados na apelação, somente o subsidiário foi acolhido. Assim, a embargante deve suportar integralmente o ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC (sucumbência mínima da União).

Nessa perspectiva, sendo a Fazenda Pública parte na lide, para fins de fixação de honorários incide o art. 85 do CPC/15, observando-se a aplicação sucessiva dos percentuais respectivos às faixas dos incisos do §3º, conforme os percentuais mínimos relativos a cada faixa, ou seja, 10% (inciso I), 8% (inciso II), 5% (inciso III), 3% (inciso IV) e 1% (inciso V), até alcançar a faixa correspondente ao proveito econômico obtido (valor atualizado das CDAs em cobrança)...”

Note-se que a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Estando o fundamento do acórdão em harmonia com a conclusão, inexiste vício que enseja à interposição de embargos de declaração. Neste sentido, colaciono a jurisprudência do STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.
EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Devem ser acolhidos, em parte, os embargos de declaração para sanar contradição verificada entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado.
2. Não há falar-se em omissão, pois as matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação - a alegação de violação do art. 619 do CPP não prospera, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, não evidenciando negativa de prestação jurisdicional; Se o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos elementos fático-probatórios, concluiu pela configuração dos delitos em questão, não há como, a fim da absolvição ou desclassificação da conduta, rever, na via eleita, tal conclusão, por implicar aprofundado reexame dos autos.
Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. A tese de possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal não foi submetida à apreciação, tampouco analisada, no Tribunal de origem, configurando-se matéria nova, somente trazida nestes embargos de declaração -, pretendendo o embargante, em embargos de declaração, apenas a rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que lhe resultou desfavorável, o que é incabível na via eleita.
3. Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência constitucional atribuída a Suprema Corte (art. 102, III, da Constituição).
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, tão somente, sanar a contradição do acórdão embargado, mas sem efeitos infringentes.

(EDcl no MS 28073 / DF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2021/0307535-1, RELATOR Ministro RAUL ARAÚJO, ÓRGÃO JULGADOR, CE - CORTE ESPECIAL, DATA DO JULGAMENTO 09/08/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/08/2022). (GRIFO NOSSO)

No caso, não há o vício da contradição, pois a fundamentação do voto embargado guarda total consonância com a sua conclusão.

Dos embargos de declaração de Shell Brasil Petróleo Ltda:

A Shell Brasil Petróleo Ltda. sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso quanto: (i) à ciência da Receita Federal sobre o contrato de locação desde o desembaraço aduaneiro (2014), o que atrairia a decadência; (ii) à impossibilidade de anular regime (REPETRO) já extinto por migração para o REPETRO-SPED; (iii) à ausência de indicação da norma específica do REPETRO que teria sido violada; e (iv) à aplicação da Lei nº 14.689/2023, que vedaria honorários em caso de voto de qualidade.

Tampouco, assiste-lhe razão.

Quanto à decadência e à ciência da RFB, o acórdão foi expresso ao fundamentar que, em regimes aduaneiros suspensivos, o prazo para o lançamento inicia-se com a constatação do descumprimento da condição ou desvirtuamento do regime. O fato de o contrato ter sido apresentado em 2014 não impede que a fiscalização, em momento posterior e no exercício de seu poder-dever, identifique que a execução real daquela avença dissimulava prestação de serviços.

Sobre a violação ao art. 146 do CTN e a extinção do REPETRO por migração, o voto condutor deixou claro que a identificação de fraude ou dissimulação contamina o ato original, permitindo a revisão fiscal com base em elementos de fato não conhecidos anteriormente. Não se trata de mudança de critério jurídico, mas de descoberta de uma realidade fática dissonante da declarada pelo contribuinte.

No que tange à norma violada, o julgado fundamentou que a dissimulação (art. 116, parágrafo único, do CTN) descaracteriza a natureza da operação de locação, requisito essencial para a suspensão tributária no REPETRO. A interpretação restritiva dos benefícios fiscais (art. 111 do CTN) impede a manutenção do regime quando o instrumento contratual não espelha a operação econômica real.

Por fim, quanto à Lei nº 14.689/2023, o acórdão enfrentou a matéria ao destacar que a execução fiscal foi ajuizada constando o encargo legal de 20% e que somente em 25/01/2025, após requerimento da contribuinte, ora embargante na esfera administrativa, a Administração Tributária muito provavelmente por força do art. 25, §8º, I, do Decreto nº 70.235/1972 - após as alterações da Lei nº 14.689/2023 (como o julgamento na esfera administrativa foi decidido por voto de qualidade, são incabíveis os encargos legais), excluiu o encargo legal.

Desse modo, consignou-se que a apelação da embargante (SHELL) deveria ser parcialmente provida, apenas para reconhecer a procedência do pedido em relação ao encargo legal, ou seja, a União reconheceu a procedência parcial do pedido, e, no ponto, deveria haver condenação da União em honorários advocatícios, sobre o valor atualizado do encargo legal outrora cobrado, mas com possibilidade de redução pela metade (art. 90, § 4º do CPC).

Contudo, no acórdão embargado, a Turma entendeu que tal fato não afasta a necessidade da condenação da embargante/apelante em honorários quanto aos demais pedidos em que a embargante/apelante (SHELL) restou sucumbente, mas sem a redução pela metade; por não haver mais o encargo legal, que substitui os honorários nas execuções fiscais, é devida sua condenação em honorários.

Confira-se os correspondentes trechos do acórdão embargado:

“...Da alegação de decadência:

No que tange à decadência, a embargante alega que foi intimada do lançamento em 09.08.2021, mais de cinco anos após as importações questionadas. Afirma que o prazo decadencial deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, não do fim do contrato ou da extinção do regime. Aduz que, para os fatos geradores de 2014, o termo a quo do prazo decadencial seria 01/01/2015 e o termo final seria 01/01/2020 e, para os fatos geradores de 2015, o termo a quo seria 01/01/2016 e o termo final, 01/01/2021.

Em se tratando de regimes suspensivos, como o REPETRO, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário só nasce no momento em que se configura o descumprimento das condições para a manutenção do benefício ou a extinção do próprio regime.

O Decreto-Lei nº 37/1966, em seu artigo 139, estabelece o prazo de cinco anos para o direito de impor penalidade, contado da data da infração, e o artigo 142 do mesmo diploma legal disciplina o lançamento do tributo.

O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), ao tratar dos regimes aduaneiros especiais, prevê as condições para sua aplicação e extinção; o descumprimento dessas condições ou a extinção do regime é o marco para a exigibilidade do tributo que estava suspenso.

Assim, a contagem do prazo decadencial é deslocada para o momento em que se verifica a violação da condição, não tendo ocorrido a decadência no presente caso, pois a apuração da irregularidade e a constituição do crédito ocorreram no prazo legal, a partir da data em que a fiscalização constatou o alegado desvirtuamento do regime.

Desse modo, conforme bem ressaltado pelo juízo de origem:

“...diante da suspensão da exigibilidade dos tributos federais incidentes sobre a importação dos bens — Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS-Importação e COFINS-Importação —, o fato gerador definitivo, apto a autorizar o lançamento tributário, somente se verifica no momento em que configurado o descumprimento das condições impostas pelo regime aduaneiro especial. Com efeito, o art. 173, I, do CTN estabelece que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto, tendo sido a infração fiscal apurada apenas durante a execução do contrato e formalizada em 2021, o lançamento não se encontrava atingido pelo decurso do prazo decadencial.

A interpretação pretendida pela embargante — no sentido de que o prazo se iniciaria com a data da internalização dos bens — é incompatível com a lógica do regime de suspensão fiscal vigente no REPETRO. Tal interpretação esvaziaria por completo a funcionalidade do regime e desconsideraria que o inadimplemento das condições pode ser apurado apenas posteriormente, em sede de fiscalização.

Assim, rejeita-se a preliminar de decadência, inexistindo qualquer óbice temporal à constituição do crédito tributário impugnado nos presentes autos...”.

Da alegação de violação ao art. 146 do CTN: mudança de critério jurídico adotado no desembaraço aduaneiro e na extinção do REPETRO:

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA alega que a Receita Federal alterou critério jurídico ao reavaliar a operação após já ter aprovado a concessão do REPETRO e a migração para o REPETRO-SPED.

A norma do art. 146 do CTN protege o contribuinte contra a modificação retroativa de critérios jurídicos adotados pela administração tributária, mas não afasta, por óbvio, a prerrogativa de fiscalização a permitir a reanálise de operações quando surgem indícios de irregularidades.

A identificação de ter sido o regime utilizado de forma indevida, com base em um contrato que não retratava o substrato fático integral da operação real, não constitui mera mudança de critério jurídico, mas a constatação de descumprimento das condições que levaram à concessão do benefício.

O Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) estabelece os requisitos para a concessão e manutenção dos regimes especiais e a Lei nº 14.689/2023 busca aprimorar o contencioso administrativo tributário. A reavaliação da operação que revela um desvirtuamento do regime concedido justifica a atuação fiscal, não configurando a vedada alteração de critério jurídico.

Da alegação de atendimento aos requisitos do Repetro:

O contribuinte apelante argumenta que cumpriu todos os requisitos do REPETRO e que não houve dissimulação no contrato de locação.

O princípio da legalidade estrita em matéria tributária (Art. 150, I, da Constituição Federal) exige que os benefícios fiscais sejam interpretados e aplicados de forma restritiva. O REPETRO, instituído com base na Lei nº 10.865/2004 e regulamentado pelo Decreto nº 6.759/2009 e pela IN RFB 1415/2013, tem como finalidade suspender tributos incidentes sobre a importação de bens específicos.

Embora o princípio da autonomia da vontade (Art. 421 do Código Civil) e o princípio da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil) sejam fundamentais nas relações contratuais, não podem ser invocados para desvirtuar a finalidade de um regime tributário especial.

A alegação de que a entrega da "planta submarina" "pronta para uso" justifica a inclusão de serviços pela locadora (TAMBA B.V.) em um contrato de locação de bens, sem a devida transparência ou compatibilidade com as normas do REPETRO, pode ser interpretada como um arranjo que excede os limites do benefício fiscal.

Os indícios apontados pela fiscalização, como a alegada desproporção entre o valor da locação e o valor dos bens, a falta de detalhamento contratual de certos aspectos da operação e a ausência de contratos de subcontratação dos serviços de instalação, reforçam a conclusão de que a operação se revestiu de características que não se amoldam estritamente aos requisitos do regime de suspensão.

Da alegação de nulidade do auto de infração por incongruência entre a acusação fiscal e os tributos lançados:

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA alega nulidade do auto de infração por incongruência entre a acusação fiscal e os tributos lançados, argumenta que a acusação de dissimulação de importação de serviços deveria levar à cobrança de tributos incidentes sobre serviços, não de tributos aduaneiros sobre bens.

Ocorre que a descaracterização do regime suspensivo que ampara a importação de bens, decorrente da constatação de que a operação subjacente (contrato de locação) desvirtuou o propósito do regime ao dissimular a prestação de serviços não permitida, implica a perda do benefício fiscal para os próprios bens.

A cobrança, portanto, recai sobre os tributos que estavam suspensos sobre a importação dos bens. A ausência de uma quantificação separada dos serviços supostamente dissimulados não invalida o lançamento dos tributos sobre os bens, cuja importação perdeu a prerrogativa da suspensão. A irregularidade na aplicação do regime suspensivo contamina a operação como um todo, para os fins fiscais aduaneiros.

Embora a apelante sustente que nenhuma norma específica da legislação do REPETRO preveja sua exclusão em razão de eventual prestação de serviços inserida no contrato de locação, o argumento não resiste ao escrutínio sistemático.

O REPETRO é regime de suspensão condicional, cujos benefícios estão vinculados à existência de um contrato de locação válido e que reflita integralmente a operação realizada. Nos termos do art. 111 do CTN, as normas que concedem benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente, e a concessão do regime pressupõe a conformidade do instrumento contratual apresentado com a realidade negocial.

Um contrato que oculta parcela relevante das obrigações assumidas pelas partes — notadamente a prestação de serviços de instalação e montagem por empresa estrangeira em território nacional — não preenche a exigência de um legítimo contrato de locação para fins do REPETRO, na medida em que distorce a base fática sobre a qual o benefício foi concedido.

(...)

Do pedido subsidiário da embargante SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA e da apelação da União Federal:

O pedido subsidiário da embargante e o pedido contido na apelação da União serão analisados no mesmo tópico, eis que ambos se referem ao encargo legal/honorários.

Tendo em vista que os pedidos principais são improcedentes, passo à análise do pedido subsidiário formulado pela embargante.

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA requer, subsidiariamente, seja reconhecida a procedência parcial quanto aos encargos legais, pois a União reconheceu parcialmente a procedência do pedido (art. 487, III, a CPC), ao cancelar, no curso do processo, em 21/01/2025, o encargo legal de 20%. Por fim, requer a condenação da União nas verbas de sucumbência.

A UNIÃO, por sua vez, apela requerendo a condenação da embargante ao pagamento de honorários, nos termos do art. 85 e parágrafos do CPC, tendo em vista que houve o cancelamento do encargo legal.

O juízo de origem não conheceu do pedido da embargante (exclusão dos encargos legais, com fundamento no art. 25, §8º, I, do Decreto nº 70.235/72, em razão da utilização do voto de qualidade no julgamento do contencioso administrativo), sob o fundamento de que o valor relativo ao encargo legal é zero nas CDAs em cobrança, não havendo cobrança desta rubrica.

Todavia, no ponto, a sentença deve ser reformada. Vejamos.

 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, pacificou o entendimento de que, extinta a execução fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido.

2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art.

1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art.730).

3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel.

Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004.

4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios.

5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido.

6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1111002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009).

A questão dos honorários em causas de elevado valor (como em apreço) foi afetada pela Corte Especial do STJ, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP), previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. A controvérsia restou assim delimitada: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (Tema 1.076/STJ).

No julgamento dos referidos Recursos Especiais repetitivos, a Corte Especial firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Acrescento que foi incluído pela Lei nº 14.365/2022 o § 6º-A no art. 85 do CPC, o qual veda expressamente a apreciação equitativa quando não forem as hipóteses previstas do § 8º do mesmo dispositivo. Confira-se:

§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.        (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

Compulsando a execução fiscal correlata, nº 5084663-79.2024.4.02.5101, ajuizada pela União, em 18/10/2024, observo que, quando de seu ajuizamento, constou o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969. Confira-se o seguinte trecho das CDAs:

Imagem em preto e branco com texto preto sobre fundo brancoO conteúdo gerado por IA pode estar incorreto.

Contudo, no curso do processo, a embargante formulou requerimento administrativo, em 17/01/2025, para exclusão do encargo legal, o que foi deferido pela Administração Tributária, em 25/01/2025, muito provavelmente por força do art. 25, §8º, I, do Decreto nº 70.235/1972 - após as alterações da Lei nº 14.689/2023 (como o julgamento na esfera administrativa foi decidido por voto de qualidade, são incabíveis os encargos legais).

Desse modo, a apelação da embargante deve ser parcialmente provida apenas para reconhecer a procedência do pedido em relação ao encargo legal, ou seja, a União reconheceu a procedência parcial do pedido, e, no ponto, deve haver condenação da União em honorários advocatícios, sobre o valor atualizado do encargo legal outrora cobrado, mas com possibilidade de redução pela metade (art. 90, § 4º do CPC).

Contudo, tal fato não afasta a necessidade da condenação da embargante/apelante em honorários quanto aos demais pedidos em que a embargante/apelante restou sucumbente, mas sem a redução pela metade; por não haver mais o encargo legal, que substitui os honorários nas execuções fiscais, é devida sua condenação em honorários.

De fato, com o afastamento do encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, retoma o juízo o conhecimento sobre a matéria alusiva aos honorários de sucumbência, submetida ao princípio da causalidade e aos comandos gerais do CPC. 

Como se vê, de todos os pedidos formulados na apelação, somente o subsidiário foi acolhido. Assim, a embargante deve suportar integralmente o ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC (sucumbência mínima da União).

Nessa perspectiva, sendo a Fazenda Pública parte na lide, para fins de fixação de honorários incide o art. 85 do CPC/15, observando-se a aplicação sucessiva dos percentuais respectivos às faixas dos incisos do §3º, conforme os percentuais mínimos relativos a cada faixa, ou seja, 10% (inciso I), 8% (inciso II), 5% (inciso III), 3% (inciso IV) e 1% (inciso V), até alcançar a faixa correspondente ao proveito econômico obtido (valor atualizado das CDAs em cobrança)...”.

Verifica-se, pois, que o acórdão embargado não padece de qualquer vício integrativo. A pretensão de que o tribunal se pronuncie individualmente sobre cada dispositivo legal ou precedente citado configura tentativa de transformar os aclaratórios em um questionário para o magistrado, o que é vedado pela jurisprudência. O julgador detém o dever de enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da lide, o que foi integralmente cumprido no caso em tela.

Em relação ao prequestionamento, é cediço que a ausência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos embargos, ainda que opostos com esse intuito. O art. 1.025 do CPC consagra o chamado "prequestionamento ficto", considerando incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que o tribunal superior considere existentes os erros ou omissões apontados.

Desse modo, se as embargantes entendem que a decisão adotou entendimento contrário ao que perseguem ou que não está correta, devem interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Por fim, concluo que a decisão embargada é completa e coerente, não subsistindo qualquer falha a ser sanada pela via dos presentes embargos.

Ante o exposto, voto no sentido de  negar provimento a ambos os embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002784477v4 e do código CRC 2af682bb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Data e Hora: 27/05/2026, às 13:46:05

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 15:25:18.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002784484
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5096225-85.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IPI-IMPORTAÇÃO, PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. REPETRO. DECADÊNCIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ENCARGOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pela União e pela Shell Brasil Petróleo Ltda. contra acórdão que manteve a cobrança de tributos (II, IPI-Importação, PIS/COFINS-Importação) após a anulação do regime REPETRO por dissimulação de prestação de serviços, além de fixar honorários advocatícios com base no princípio da causalidade devido ao cancelamento administrativo do encargo legal de 20%.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão quanto (i) ao reconhecimento da decadência do direito de lançar; (ii) à ocorrência de dissimulação de serviços no contrato de locação; (iii) à suposta alteração de critério jurídico pela fiscalização; e (iv) à distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade diante da Lei nº 14.689/2023.

III. Razões de decidir

3. A condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sobre a parcela do encargo legal cancelado administrativamente foi mantida, pois o ente público deu causa à lide ao ajuizar a execução fiscal com a referida rubrica, vindo a excluí-la apenas no curso do processo, o que caracteriza reconhecimento da procedência do pedido nos termos do CPC, art. 90, § 4º, e do princípio da causalidade fixado no STJ, REsp 1.111.002/SP.

4. O colegiado negou a ocorrência de decadência fundamentando que, em regimes como o REPETRO, o direito de lançar tributos suspensos surge apenas com a constatação do descumprimento das condições ou desvirtuamento do benefício, marco este ocorrido em 2021, respeitando-se o prazo do art. 173, I, do CTN.

5. Rejeitou-se a tese de vício integrativo, reafirmando que a dissimulação de prestação de serviços sob a forma de locação desnatura o benefício do REPETRO, autorizando a revisão fiscal com base no art. 116, parágrafo único, do CTN, sem que isso implique alteração retroativa de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN.

6. No acórdão embargado consignou-se que a apelação da embargante (SHELL) deveria ser parcialmente provida, apenas para reconhecer a procedência do pedido em relação ao encargo legal, ou seja, a União reconheceu a procedência parcial do pedido, e, no ponto, deveria haver condenação da União em honorários advocatícios, sobre o valor atualizado do encargo legal outrora cobrado, mas com possibilidade de redução pela metade (art. 90, § 4º do CPC).

7. Contudo, no acórdão embargado, a Turma entendeu que tal fato não afasta a necessidade da condenação da embargante/apelante em honorários quanto aos demais pedidos em que a embargante/apelante (SHELL) restou sucumbente, mas sem a redução pela metade; por não haver mais o encargo legal, que substitui os honorários nas execuções fiscais, é devida sua condenação em honorários.

IV. Dispositivo

8. Embargos de declaração da União e da Shell Brasil Petróleo Ltda. rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, arts. 111, 116, p.u., 146, 173, I; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 6º-A, 8º, 86, p.u., 90, § 4º, 487, III, "a", 1.022, 1.025, 1.036; Decreto nº 6.759/2009; Decreto nº 70.235/1972, art. 25, § 8º, I; e Lei nº 14.689/2023.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 23.09.2009; STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076/STJ); e STJ, EDcl no MS 28.073/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 09.08.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002784484v5 e do código CRC eec4e89a.

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Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Data e Hora: 27/05/2026, às 13:46:05

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/05/2026

Apelação Cível Nº 5096225-85.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/05/2026, na sequência 12, disponibilizada no DE de 11/05/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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