Remessa Necessária Cível Nº 0004247-45.2006.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

 Trata-se de encaminhamento dos autos pela Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, para juízo de retratação, a fim de que "haja a devida análise e eventual adequação do v. acórdão recorrido" ao entendimento exarado pelo STF no julgamento do Tema 1.280 da repercussão geral (RE nº 722.528).

Na decisão monocrática de encaminhamento (evento 193.1), a Vice-Presidência esclarece que, analisando o acórdão recorrido, este parece divergir do entendimento consolidado pelo STF no paradigma acima mencionado, no qual foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência de PIS e COFINS em relação a rendimentos auferidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC)".

É o relatório.

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Remessa Necessária Cível Nº 0004247-45.2006.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado pela Vice-Presidência "A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer 'o direito da impetrante de não se sujeitar ao recolhimento do PIS e COFINS sobre parcelas que não correspondam ao resultado da venda de mercadorias ou serviços, autorizando a compensação dos créditos, a partir de setembro de 2041, com qualquer tributo arrecadado pela Receita Federal, acrescidos de correção monetária idêntica à aplicada aos créditos tributários, incidindo a taxa selic a partir de janeiro de 1996 e juros moratórios de doze por cento ao ano, a contar do trânsito em julgado até o efetivo pagamento'. (evento 109, fl. 18)".

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, apreciando, posteriormente, o leading case RE nº 722.528 (Tema 1.280), em regime de repercussão geral, com acórdão publicado em 24/03/2025, fixou a seguinte tese de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do CPC, in verbis: "É constitucional a incidência de PIS e COFINS em relação a rendimentos auferidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC)”.

Dessa forma, nos termos do art. 1.040, II e III, do CPC, o juízo de retratação merece ser exercido, na medida em que a conclusão adotada pelo acórdão recorrido contraria o entendimento exarado pelo Pretório Excelso no julgamento do Tema 1.280 da repercussão geral.

Ante o exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação para dar provimento à remessa necessária com reforma integral da sentença do evento 109, fl. 18, afastado o reconhecimento do direito da impetrante de não se sujeitar ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre parcelas que não correspondam ao resultado da venda de mercadorias ou serviços, não havendo, por seu turno, qualquer direito à compensação de valores.

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Remessa Necessária Cível Nº 0004247-45.2006.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE EFPC. TEMA 1.280/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME

1. Juízo de retratação em face de acórdão que havia mantido sentença de procedência garantindo à impetrante o direito de não recolher PIS e COFINS sobre parcelas que não correspondam ao resultado da venda de mercadorias ou serviços, com autorização de compensação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação para adequar o julgado ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.280 da repercussão geral, acerca da constitucionalidade da incidência de PIS e COFINS sobre rendimentos de aplicações financeiras de entidades fechadas de previdência complementar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O juízo de retratação deve ser exercido, nos termos do art. 1.040, II e III, do CPC, uma vez que a conclusão do acórdão recorrido contraria a tese fixada pelo STF no Tema 1.280 (RE 722.528).

4. Nos termos do precedente vinculante do STF, publicado em 24/03/2025, "É constitucional a incidência de PIS e COFINS em relação a rendimentos auferidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC)”, o que impõe a reforma integral da sentença que havia desonerado a impetrante e autorizado a compensação.

IV. DISPOSITIVO

5. Juízo de retratação exercido para dar provimento à remessa necessária.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, 1.040, II e III.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 722.528 (Tema 1.280), j. 24.03.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/05/2026

Remessa Necessária Cível Nº 0004247-45.2006.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário