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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5027452-85.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de embargos de declaração interpostos pela União Federal/Fazenda Nacional e por Nexans Brasil S/A contra o acórdão que negou provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação, assim ementado: (evento 40, RELVOTO1; evento 40, ACOR2)

Ementa: Tributário. Remessa necessária e apelações. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL. Benefícios fiscais de ICMS. Crédito presumido. Diferimento. Tema 1.182/STJ. Revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela Lei nº 14.789/2023. Limites da tese firmada no EREsp 1.517.492/PR. 

I. Caso em exame

1. Remessa necessária e apelações interpostas por Nexans Brasil S/A e pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito da impetrante de excluir apenas os valores de crédito presumido de ICMS, concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, denegando a ordem quanto ao benefício de diferimento do ICMS.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em definir (i) se o crédito presumido de ICMS integra ou não a base de cálculo de IRPJ e CSLL, à luz do entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR, inclusive após após a edição da Lei nº 14.789/2023; e (ii) se o benefício de diferimento de ICMS pode ser igualmente excluído, seja pela aplicação analógica da tese firmada no EREsp nº 1.517.492/PR, seja pelas regras então vigentes do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do art. 10 da LC nº 160/2017, inclusive após após a edição da Lei nº 14.789/2023.

III. Razões de decidir

3. No que tange ao crédito presumido de ICMS, prevalece o entendimento consolidado no EREsp nº 1.517.492/PR, segundo o qual a inclusão dessa espécie de incentivo fiscal nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL viola o pacto federativo e a imunidade recíproca. Tal orientação, de índole constitucional, não é afastada, em relação ao período de vigência da legislação anterior, pela superveniência da Lei nº 14.789/2023.

4. Em relação aos demais benefícios fiscais de ICMS, a exemplo do diferimento previsto na Lei Estadual RJ nº 9.025/2020, aplicava-se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1182, segundo o qual a exclusão ficava condicionada ao atendimento dos requisitos legais, especificamente os constantes do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014. Entretanto, a nova legislação (Lei nº 14.789/2023) passou a permitir que o contribuinte apure crédito fiscal de subvenção para investimento, desde que atendidos os novos requisitos por ela estabelecidos. A partir dessa nova lei, não há mais base legal para a pretensão de excluir esses outros incentivos fiscais de ICMS - que não o crédito presumido - das bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL.

IV. Dispositivo e tese

5. Remessa necessária e apelações desprovidas.

Tese de julgamento: "1. Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após a edição da Lei nº 14.789/2023. 2. A partir da Lei nº 14.789/2023 não há mais base legal para a pretensão de excluir os outros incentivos fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, VI, a; 151, I; 153, III; LC nº 160/2017, art. 10; Lei nº 12.973/2014, art. 30 (revogado); Lei nº 14.789/2023.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.517.492/PR; STJ, Tema 1.182; TRF2, AC/RN nº 5013086-50.2024.4.02.5001/ES, AC nº 5002870-18.2024.4.02.5102.

Em suas razões recursais (evento 54, EMBDECL1), a embargante União Federal/Fazenda Nacional alega que o acórdão padece de vícios, quais sejam:

(i) há omissão ao não examinar a natureza jurídica do benefício fiscal previsto na Lei Estadual RJ nº 9.025/2020, uma vez que o denominado "crédito presumido" ali estabelecido não consubstancia verdadeiro crédito presumido de ICMS de natureza incentivadora, mas mero regime simplificado de apuração do imposto em substituição à tributação ordinária, vedado expressamente ao contribuinte o aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS, nos termos do art. 2º, I, da Lei RJ nº 9.025/2020, circunstância que afastaria a aplicação do entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR, o qual pressupõe efetiva renúncia fiscal e correspondente transferência de valores do erário estadual ao particular;

(ii) há omissão quanto à natureza jurídica de receita do crédito presumido de ICMS e à consequente necessidade de observância dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com a redação conferida pela LC nº 160/2017, inclusive no que tange à verificação, em procedimento fiscalizatório, do eventual desvirtuamento dos objetivos legalmente definidos para a fruição do benefício, nos termos do Tema Repetitivo 1182/STJ (REsp nº 1.945.110/RS) e do AREsp nº 2.388.499/RS;

(iii) há omissão quanto à inaplicabilidade do entendimento fixado no EREsp nº 1.517.492/PR à espécie, tanto por não ter sido proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, carecendo, portanto, de efeito vinculante, quanto por ter sido exarado em contexto normativo anterior às relevantes alterações introduzidas pela LC nº 160/2017 e pela Lei nº 14.789/2023;

(iv) há omissão quanto à inadequada aplicação da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", da CF) ao caso concreto, porquanto os valores concedidos a título de crédito presumido de ICMS não integram, em qualquer momento, o patrimônio, a renda ou os serviços do ente estatal concedente, pertencendo originariamente ao contribuinte beneficiado, de modo que a União Federal não estaria tributando receita do Estado, mas riqueza efetivamente incorporada ao patrimônio do particular;

(v) há omissão quanto à necessidade de observância da reserva de plenário (art. 97 da CF e Súmula Vinculante nº 10), na hipótese de afastamento do art. 21 da Lei nº 14.789/2023, uma vez que órgão fracionário não pode simplesmente afastar a incidência de dispositivo legal sem a instauração do competente incidente de inconstitucionalidade.

Requer, ainda, o prequestionamento dos arts. 1º, 18, 150, § 6º, e 151, III, da Constituição Federal e de todos os dispositivos da Lei nº 14.789/2023, especialmente o art. 21. Ao final, pugna pelo provimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja dado integral provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e à remessa necessária, com a denegação da segurança pleiteada.

Em suas razões recursais (evento 49, EMBDECL1), a embargante Nexans Brasil S/A alega que os vícios são os seguintes:

(i) há omissão quanto ao conceito constitucional de renda para fins de tributação pelo IRPJ e pela CSLL, porquanto o acórdão deixou de examinar o argumento de que o diferimento do ICMS importação previsto na Lei Estadual RJ nº 9.025/2020 não representa acréscimo patrimonial definitivo nem geração de riqueza nova passível de tributação, razão pela qual não se amolda ao conceito constitucional de renda previsto no art. 153, III, da CF, tampouco se incorpora ao patrimônio do contribuinte, fundamento este que o próprio STJ adotou, em associação ao princípio do pacto federativo, para excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo dos tributos federais no EREsp 1.517.492/PR, e que igualmente foi sufragado pelo STF nos julgamentos do RE nº 117.887 e do RE nº 574.706/PR;

(ii) há omissão e obscuridade quanto à aplicação do Tema 1.182/STJ ao caso concreto, pois, embora o acórdão tenha consignado a possibilidade, em tese, de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido quando observados os requisitos dos arts. 9º e 10 da LC nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, deixou de reconhecer o direito da embargante de excluir os valores relativos ao diferimento do ICMS importação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao menos até o início da vigência da Lei nº 14.789/2023 (1º/1/2024), uma vez comprovado o cumprimento dos requisitos legais então vigentes, tampouco determinou o retorno dos autos para que a autoridade fiscal procedesse à referida verificação.

Requer o prequestionamento dos arts. 1º, III; 3º, III; 5º, XXXV; 18; 60, § 4º, I; 145, § 1º; 146, III, "a"; 150, IV e VI, "a"; 153, III; e 155, II e § 2º, XII, "g", da Constituição Federal; dos arts. 6º, 8º, 489 e 1.022 do CPC; dos arts. 43 e 165 do CTN; dos arts. 441 e 523 do Decreto nº 9.580/2018; dos arts. 9º e 10 da LC nº 160/2017; e do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Ao final, pugna pelo provimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja dado provimento ao recurso de apelação por ela interposto.

Em contrarrazões (evento 55, CONTRAZ1), União Federal/Fazenda Nacional requer o desprovimento do recurso, alegando, em suma, que a insurgência não está atrelada a qualquer vício, mas à justiça da decisão, o que não enseja a via dos embargos de declaração.

Em contrarrazões (evento 60, CONTRAZ1), Nexans Brasil S/A requer o desprovimento do recurso, sustentando, em síntese, que:

(i) além de não haver no acórdão embargado qualquer vício de omissão passível de correção via embargos de declaração, também não assiste razão à embargante no mérito, já que a lei ordinária publicada posteriormente ao julgamento do ERESp nº 1.517.492 não impede que o entendimento ali alcançado (baseado em fundamentos constitucionais e, portanto, hierarquicamente superiores), sejam aplicados ao caso;

(ii) carece de fundamento a tese de que a vedação ao aproveitamento de outros créditos de ICMS implicaria descaracterização do benefício como crédito presumido; a leitura do acordão evidencia que o benefício previsto no art. 2º, I, da Lei Estadual nº 9.025/2020 constitui crédito presumido de ICMS em sentido técnico-jurídico próprio, e não simples técnica contábil ou regime opcional de recolhimento.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço de ambos os embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

1. Dos embargos de declaração da União Federal/Fazenda Nacional

A União Federal/Fazenda Nacional aponta omissões e obscuridades no acórdão, sustentando, em síntese: (i) que o benefício previsto na Lei Estadual RJ nº 9.025/2020 não é verdadeiro crédito presumido de ICMS, mas mero regime simplificado de apuração do imposto; (ii) que o crédito presumido possui natureza de receita e deveria sujeitar-se aos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; (iii) que o EREsp nº 1.517.492/PR carece de efeito vinculante e foi proferido em contexto normativo superado pelas inovações da LC nº 160/2017 e da Lei nº 14.789/2023; (iv) que a imunidade recíproca foi incorretamente invocada; e (v) que seria necessária a instauração do incidente de inconstitucionalidade (reserva de plenário) para afastar a aplicação do art. 21 da Lei nº 14.789/2023.

Sem razão, contudo.

Quanto ao primeiro ponto, o acórdão examinou o objeto da impetração, isso é, o direito à exclusão dos valores de crédito presumido de ICMS decorrentes da Lei Estadual RJ nº 9.025/2020 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e concluiu, em consonância com a sentença, pela aplicação do entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR.

A afirmação de que o benefício instituído pela norma estadual não seria verdadeiro crédito presumido, mas regime simplificado de apuração, não procede. Como exposto no acórdão, o fundamento determinante do EREsp nº 1.517.492/PR é de natureza constitucional, a violação ao pacto federativo e ao conceito de renda, não dependendo da classificação técnico-contábil do benefício como subvenção para custeio, para investimento ou recomposição de custos.

A denominação adotada pela norma estadual e os mecanismos operacionais do benefício não têm o condão de afastar esse fundamento constitucional, tampouco de transformar a questão em hipótese diversa daquela apreciada pelo STJ. O ponto central é que o benefício representa, na prática, uma transferência de valores do erário estadual ao patrimônio do contribuinte, o que caracteriza renúncia fiscal e afasta a possibilidade de a União Federal exigir tributo sobre tais valores sem violar a autonomia financeira do ente federado.

Como bem ponderado pela embargada, o benefício previsto no art. 2º, I, da Lei nº 9.025/2020 constitui crédito presumido de ICMS em sentido técnico-jurídico próprio, e não simples técnica contábil ou regime opcional de recolhimento, sendo que o critério juridicamente relevante reside na atribuição direta de um crédito fiscal desvinculado da operação anterior, com impacto definitivo na arrecadação estadual, o que efetivamente ocorre no caso do benefício em exame. Há, portanto, expresso reconhecimento judicial da natureza de crédito presumido do benefício instituído pela Lei Estadual nº 9.025/2020, sendo certo que a vedação ao aproveitamento de outros créditos não descaracteriza sua natureza jurídica.

Quanto ao segundo ponto, qual seja, a necessidade de observância dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, tampouco há omissão. O acórdão foi expresso ao consignar que a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme fixado no EREsp nº 1.517.492/PR, independente de qualquer classificação como subvenção para investimento e de observância das condições previstas naquele dispositivo legal. Esse entendimento foi, aliás, confirmado pelo próprio STJ no Tema 1.182, que expressamente ressalvou o crédito presumido de ICMS do regime condicionado, aplicável apenas aos demais benefícios fiscais relacionados ao imposto estadual.

Quanto ao terceiro ponto, isso é, a inaplicabilidade do EREsp nº 1.517.492/PR ao caso, também não se verifica omissão. A ausência de efeito vinculante formal não afasta a observância daquele precedente, proferido pela Primeira Seção do STJ, órgão uniformizador da jurisprudência das Turmas de Direito Público. De fato, trata-se de posição consolidada do STJ, reafirmada, inclusive, pela ressalva feita no Tema 1.182. Ademais, o acórdão foi preciso ao afirmar que a alteração legislativa superveniente não têm o condão de modificar o entendimento firmado, porque o fundamento determinante do EREsp nº 1.517.492/PR é de matriz constitucional, imune a reformas por legislação ordinária.

Quanto ao quarto ponto, qual seja, a inadequação da alegada imunidade recíproca no caso, a questão foi expressamente abordada no acórdão, que fundamentou a exclusão do crédito presumido de ICMS na violação ao pacto federativo (art. 150, VI, "a", da CF), entendimento calcado no quanto decidido pela Primeira Seção do STJ no EREsp nº 1.517.492/PR. Mais uma vez, não há omissão; o que se pretende é rediscutir o mérito do julgado, o que é vedado na via eleita.

Quanto ao quinto ponto, isso é, a observância da cláusula de reserva de plenário, também não prospera a arguição. O acórdão não declarou a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo da Lei nº 14.789/2023; limitou-se a afirmar, isso sim, que a novel legislação não alterou o entendimento sobre o crédito presumido de ICMS porque o fundamento para a sua exclusão é de ordem constitucional. Por essa razão, não se cogita de ofensa ao art. 97 da CF nem à Súmula Vinculante nº 10.

2. Dos embargos de declaração de Nexans Brasil S/A

A Nexans Brasil S/A aponta omissões no acórdão, sustentando, em síntese: (i) que o julgado deixou de examinar o argumento de que o diferimento do ICMS importação não se enquadra no conceito constitucional de renda, não podendo, portanto, compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e (ii) que o acórdão, mesmo ao consignar que a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS seria possível quando cumpridos os requisitos dos arts. 9º e 10 da LC nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, deixou de reconhecer expressamente o direito da embargante à mencionada exclusão, ao menos até 1º/1/2024, condicionada à comprovação do cumprimento daquelas exigências legais.

Também sem razão.

Relativamente ao primeiro ponto, o acórdão adotou, como fundamento para a manutenção da tributação do diferimento do ICMS, a tese fixada no Tema 1.182/STJ (REsp nº 1.945.110/RS), que, com força de precedente qualificado, distinguiu o crédito presumido dos demais benefícios fiscais de ICMS e condicionou a exclusão destes últimos ao cumprimento dos requisitos legais previstos em lei.

A ratio decidendi do EREsp nº 1.517.492/PR, segundo o qual o crédito presumido de ICMS não representa acréscimo patrimonial tributável porque constitui renúncia fiscal do ente estadual em favor do contribuinte, não é extensível ao diferimento do ICMS. Como expressamente consignado no Tema 1.182/STJ, o diferimento implica mero adiamento da incidência tributária, sendo que o Fisco estadual se recuperará pela ausência de crédito escritural nas operações subsequentes. Não há, portanto, transferência definitiva de valores do erário estadual ao patrimônio do contribuinte, de modo que o fundamento constitucional que justifica o tratamento diferenciado do crédito presumido simplesmente inexiste em relação ao diferimento.

Ademais, o STF já assentou, posteriormente aos aludidos julgamentos pelo STJ, que a questão é infraconstitucional, veja-se:

Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Exclusão de incentivos fiscais de ICMS. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Provimento negado.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, ao apreciar a apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com exclusão de incentivos fiscais de ICMS de suas bases de cálculo, ressalvou a dispensa de observância de requisitos legais somente para o crédito presumido de ICMS-benefício fiscal, exigindo a comprovação para os demais casos.
2. O recorrente busca a exclusão dos incentivos fiscais de ICMS (que não sejam crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem a necessidade de observância dos requisitos legais impugnados.
3. O Tribunal de origem determinou a observância dos requisitos legais previstos na Lei nº 12.973, de 2014, e no Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, para a exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com exceção dos créditos presumidos.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a análise da exigência de requisitos legais para a exclusão de incentivos fiscais de ICMS (exceto crédito presumido) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL demanda o exame de legislação infraconstitucional, impedindo o atingimento da estatura constitucional necessária à admissibilidade do recurso extraordinário.
II. Razões de decidir
5. A controvérsia recursal depende do exame da legislação infraconstitucional, notadamente a Lei nº 12.973, de 2014, e o Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, para verificar a aplicabilidade dos requisitos legais para a exclusão de incentivos fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
6. A análise da matéria em debate não alcança a estatura constitucional necessária para a abertura da via excepcional do recurso extraordinário, configurando, no máximo, ofensa reflexa à Constituição da República.

7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é iterativa no sentido de que não compete a esta Corte o reexame de legislação infraconstitucional.
IV. Dispositivo
8. Recurso ao qual se nega provimento.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.973, de 2014; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1.527.743-ED-AgR/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17/03/2025; STF, RE nº 1.203.686-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 20.12.2019; STF, ARE nº 1.020.143-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28/06/2019; STF, ARE nº 1.568.450/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 19/11/2025; STF, ARE nº 1.570.024/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18/11/2025.
(ARE 1573384, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 09-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 23-02-2026  PUBLIC 24-02-2026) (g.n.)

Quanto ao segundo ponto, tampouco se verifica omissão. O acórdão foi expresso ao consignar que, embora a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS fosse possível, em tese, quando observados os requisitos dos arts. 9º e 10 da LC nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, a impetrante não comprovou na petição inicial o preenchimento das condições legais exigidas. 

Nesse contexto, a via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, revelou-se inadequada para o reconhecimento do aludido direito. Mais uma vez, a inconformidade da parte com a conclusão do julgado não se equipara a omissão apta a justificar o manejo dos presentes embargos.

Ressalte-se, por fim, que a pretensão de reconhecimento do direito à exclusão do diferimento do ICMS no período anterior a 1º/1/2024, "uma vez cumpridos os requisitos legais", implicaria, no fundo, uma decisão condicional e abstrata que não cabe ao Poder Judiciário proferir no âmbito de mandado de segurança sem a comprovação de que os requisitos foram efetivamente atendidos. O reconhecimento do direito líquido e certo pressupõe a demonstração, de plano, do cumprimento das condições legais, o que não ocorreu nos presentes autos.

3. Conclusão

De todo o exposto, constata-se que os vícios apontados por ambas as recorrentes não existem. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Esse recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte.

Os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador (v.g. AgRg no AREsp 37.045/GO, Quarta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013; AgInt no AREsp 1043856/SP, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017; REsp 1649296/PE, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017.)

Vale lembrar que o órgão julgador não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide, como é o caso em comento (v.g. AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019.)

Nesse sentido, o STJ, há muito, entende que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, DJ de 12/12/1994). 

No caso, é nítido o propósito das partes de rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, como reconhecido na jurisprudência (v.g. EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015; EDcl no AgRg no Ag 1.035.101/MS, Quarta Turma, DJe de 28.10.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 545.285/RS, Primeira Seção, DJU de 1/8/2006.)

Por fim, cabe salientar que, para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.

Isto posto, voto por negar provimento a ambos os embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002833860v32 e do código CRC ccc35774.

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Data e Hora: 11/05/2026, às 14:41:04

 


 



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5027452-85.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. LEI ESTADUAL RJ Nº 9.025/2020. DIFERIMENTO DE ICMS. TEMA 1.182/STJ. ERESP Nº 1.517.492/PR. LEI Nº 14.789/2023. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que desproveu a remessa necessária e as apelações das partes, mantendo sentença que reconheceu o direito à exclusão do crédito presumido de ICMS (Lei Estadual RJ nº 9.025/2020) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas denegou a ordem quanto ao benefício de diferimento do imposto estadual.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade ao: (i) aplicar o entendimento do EREsp nº 1.517.492/PR ao benefício da Lei Estadual RJ nº 9.025/2020, independentemente de sua classificação contábil ou do regime de apuração; (ii) considerar que a fundamentação constitucional do referido precedente do STJ não foi superada pela Lei nº 14.789/2023; (iii) afastar a necessidade de observância dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para o crédito presumido, em conformidade com o Tema 1.182/STJ; (iv) manter a tributação sobre o diferimento de ICMS, por não representar renúncia fiscal definitiva, mas mero adiamento de incidência; e (v) indeferir a exclusão do diferimento no período anterior à Lei nº 14.789/2023 por ausência de prova pré-constituída em mandado de segurança.

III. Razões de decidir

3. Inexistência de vícios no julgado, uma vez que o acórdão enfrentou fundamentadamente todos os pontos relevantes, concluindo que o benefício previsto no art. 2º, I, da Lei Estadual RJ nº 9.025/2020 possui natureza jurídica de crédito presumido, atraindo a aplicação do EREsp nº 1.517.492/PR em razão do pacto federativo.

4. A exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo dos tributos federais prescinde do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, conforme ressalva expressa no Tema Repetitivo 1.182/STJ.

5. O diferimento de ICMS não se equipara ao crédito presumido para fins de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois não configura acréscimo patrimonial definitivo oriundo de subvenção, mas técnica de diferimento da tributação, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

6. O mandado de segurança não admite dilação probatória, sendo inviável o reconhecimento de direito à exclusão de benefícios fiscais condicionados sem a prova de plano do cumprimento dos requisitos legais pela impetrante.

7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao prequestionamento de dispositivos quando a lide foi resolvida com fundamentação suficiente, ainda que contrária aos interesses das recorrentes.

IV. Dispositivo

8. Embargos de declaração da União Federal/Fazenda Nacional e da Nexans Brasil S/A desprovidos.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 97, 150, VI, a, 153, III; CPC, arts. 1.022 e 1.025; CTN, art. 43; LC nº 160/2017, art. 10; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 14.789/2023; Lei Estadual RJ nº 9.025/2020.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.517.492/PR; STJ, Tema 1.182 (REsp nº 1.945.110/RS); STF, ARE nº 1.573.384.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002833861v4 e do código CRC 27e2c149.

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Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 27/05/2026, às 11:21:59

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5027452-85.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 25/05/2026, às 18:00, na sequência 131, disponibilizada no DE de 07/05/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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