Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004532-26.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de L. A. D. S., em face de ato coator atribuído ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Penal nº. 5139987-20.2025.4.02.5101, na qual foi mantida a prisão preventiva do paciente.

Segundo a inicial, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos de comércio ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas, posse de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa.

O impetrante sustenta (evento 1, INIC1), em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal. Para tanto, aduz que a custódia cautelar perdura há mais de sete meses, embora os fatos investigados remontem aos anos de 2023 e 2024. Acrescenta, ainda, que a ação penal permanece em fase inicial.

Sustenta, ademais, que a decisão impugnada não valorou adequadamente as condições pessoais favoráveis do paciente, apontado como primário, possuidor de residência fixa e ocupação lícita. Afirma, outrossim, que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, por apoiar-se em juízos conjecturais e na gravidade abstrata dos delitos imputados.

A defesa assevera também que o paciente se apresentou espontaneamente para o cumprimento da ordem prisional, circunstância que evidenciaria boa-fé, afastaria o risco de fuga e demonstraria disposição de colaborar com a persecução penal.

Aduz, ainda, ter havido confusão, no curso da investigação, entre o paciente e outro investigado homônimo, o que reforçaria a tese de desnecessidade da segregação cautelar. Por fim, aponta violação ao princípio da isonomia, ao argumento de que corréus já teriam obtido tratamento cautelar mais brando.

Com base em tais fundamentos, requer a concessão da liminar e, ao final, da ordem, para revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, com ou sem substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Informações prestadas pela autoridade coatora no evento 2, OFIC1.

Parecer do Ministério Público Federal no evento 6, PARECER1, opinando pela denegação da ordem.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002807650v5 e do código CRC 3c7402d0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 23/04/2026, às 07:50:52

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004532-26.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

(i) Do mérito

Inicialmente, constata-se que a pretensão veiculada em sede liminar se confunde com o próprio mérito do pedido, razão pela qual passo diretamente à análise do presente writ.

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, por meio do qual se impugna, especificamente, a manutenção de sua prisão preventiva, sob os fundamentos, em essência, de: (i) ausência de contemporaneidade dos fundamentos cautelares; (ii) inadequação da custódia diante da apresentação espontânea e das condições pessoais favoráveis do paciente; (iii) suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; (iv) alegado erro de identidade; (v) ofensa à isonomia; e (vi) excesso de prazo.

A ordem, contudo, não merece concessão.

Cumpre enfrentar, de início, a alegação de ausência de contemporaneidade dos fundamentos cautelares.

Em matéria de prisão preventiva, a contemporaneidade não se resolve por critério puramente cronológico, como se bastasse cotejar, de modo mecânico, a data dos fatos investigados com a data da decisão constritiva. Em sentido técnico, o que se exige é a atualidade do perigo que justifica a cautela, vale dizer, a persistência concreta e demonstrável do periculum libertatis no momento em que a prisão é decretada, mantida ou reavaliada. Não é o transcurso do tempo, por si só, que esvazia a legitimidade da segregação; o que a compromete é a dissipação objetiva do risco que lhe servia de suporte.

Nessa perspectiva,  o ponto central é definir se a prisão preventiva, tal como mantida, ainda encontra suporte em fundamentos cautelares concretos e atuais, ou se já se converteu em constrição apoiada apenas na memória de fatos pretéritos.

O regime jurídico da prisão preventiva, tal como delineado nos arts. 312, 313, 315, 316 e 319 do Código de Processo Penal, não autoriza nem automatismos encarceradores nem automatismos libertários. Exige, de um lado, prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e hipótese legal de cabimento; de outro, reclama fundamentação concreta e individualizada quanto à necessidade da medida, em juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade. Ressalte-se, ademais, que a prisão cautelar, por sua natureza, deve permanecer como providência de caráter excepcional, somente legitimada quando estritamente indispensável à garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal.

Destarte, a revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não institui caducidade abstrata da segregação, mas impõe ao julgador contínua verificação da subsistência dos fundamentos que a legitimam, e não a sua revogação automática pelo simples decurso do prazo nonagesimal.

Nesse sentido, impõe-se, desde logo, afastar a compreensão reducionista, por vezes insinuada em impetrações dessa natureza, segundo a qual a contemporaneidade se aferiria por critério puramente cronológico, quase aritmético, consistente em cotejar a data dos fatos investigados com a data da decisão prisional.

Em chave técnica, a contemporaneidade não traduz identidade temporal entre o fato e a cautela; exprime, antes, a persistência atual do perigo que justifica a restrição cautelar da liberdade. O que a ordem constitucional repele não é a prisão decretada algum tempo após os fatos, mas a prisão desprovida de nexo concreto com um risco presente. A pergunta metodologicamente correta, portanto, não é “há quanto tempo os fatos ocorreram?”, mas “o estado de perigo processual ou social que legitimou a cautela ainda subsiste, de modo individualizado e demonstrável, no momento em que a prisão é decretada ou mantida?”.

Essa distinção é crucial. O tempo juridicamente relevante, aqui, não é apenas o tempo do fato, mas também o tempo do risco. Um fato pode ser antigo e, ainda assim, revelar perigo atual. Do mesmo modo, um fato recente pode não traduzir, por si só, necessidade cautelar alguma. A contemporaneidade, por isso, não se perde com a mera marcha do calendário, mas com a dissolução objetiva do suporte fático que antes legitimava a medida. Esse é, precisamente, o seu sentido técnico.

Essa compreensão encontra ressonância nítida na jurisprudência dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reputou inconsistente a alegação de ausência de contemporaneidade quando, a despeito do lapso temporal decorrido desde a prática do fato, permanece demonstrado o periculum libertatis. Conforme assentado, a contemporaneidade não se confunde com a data do crime em si, mas com a atualidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva, como o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO À QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA INFRAÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA SOBRE O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA PRISÃO PREVENTIVA.
1. O recurso ordinário em habeas corpus é inadmissível quanto à alegação de ausência de indícios suficientes de autoria delitiva, pois a questão não foi apreciada no acórdão recorrido e, portanto, não pode ser objeto de recurso, como se infere do art. 105, II, in fine, da Constituição da República.
2. A decretação da prisão preventiva sem prévia oitiva do recorrente não caracteriza violação do contraditório, considerando o perigo de ineficácia da medida, conforme ressalva do art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal, o qual se constata em vista da informação de que o recorrente atualmente está foragido.
3. A contemporaneidade dos motivos que determinaram a prisão preventiva não está necessariamente vinculada à data do crime, mas à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
4. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, com grave ameaça por uso de arma de fogo e concurso de agentes, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.
5. As condições pessoais favoráveis do recorrente, por si só, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando esta está devidamente fundamentada, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas diante da insuficiência destas para garantir a ordem pública.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(RHC n. 221.076/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.) g.n.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DO RHC N. 112.557/RS. COISA JULGADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto aos requisitos autorizadores da constrição cautelar, verifica-se que a matéria já foi objeto de análise no HC n. 640.940/GO, julgado pela Sexta Turma, com acórdão publicado no DJe 25/06/2021, em que o Órgão Colegiado conheceu parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegou a ordem. O trânsito em julgado foi certificado em 06/08/2021. 2. Assim, eventual reanálise da questão de mérito do presente mandamus afrontaria a eficácia preclusiva da coisa julgada e usurparia a competência do Supremo Tribunal Federal, mesmo sendo diversos os acórdãos recorridos. 3. Não há ofensa ao princípio da contemporaneidade na manutenção da custódia ora impugnada, pois devidamente demonstrado o periculum libertatis do Recorrente. Conforme a orientação estabelecida no âmbito do Supremo Tribunal Federal "[a] contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC 185.893 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021; sem grifos no original). 4. Ademais, como se observa, a custódia cautelar foi amparada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta praticada, consubstanciada no modus operandi empregado na empreitada criminosa, "revelada pelas circunstâncias que permearam o evento criminoso, duplo crime doloso contra a vida, mediante mando e promessa de recompensa, e com utilização de recurso de dificultou a defesa das vítimas, inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental, em especial se a gravidade concreta do crime, o modus operandi e a motivação da conduta". 5. É importante consignar que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, "[c]ondições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes" ( HC 691.974/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021; sem grifos no original). 6. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no HC: 755671 GO 2022/0214502-6, Relatora: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 27/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022)

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) assinalou que a contemporaneidade da prisão preventiva não se vincula necessariamente à data da prática delitiva, mas à subsistência atual do risco que justifica a tutela cautelar. O que a jurisprudência consolidada exige, portanto, é a persistência concreta dos motivos legitimadores da medida (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal). A título exemplificativo:

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. LIMINAR. REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

(...)

III. RAZÕES DE DECIDIR

A jurisprudência do STF exige a presença de ilegalidade flagrante para afastar a aplicação da Súmula 691, o que não se verifica no caso, pois o pedido ainda não foi apreciado pelas instâncias inferiores. A contemporaneidade da prisão preventiva não se confunde com a data da prática dos crimes, mas sim com a atualidade dos motivos ensejadores da medida, como o risco à ordem pública, obstrução da justiça ou reiteração delitiva. Os autos apontam a existência de organização criminosa estável e permanente desde 2016, com persistência das atividades criminosas até a decretação da prisão, inclusive com indícios de obstrução de investigações e planejamento de homicídios. A complexidade e sofisticação da organização exigem interpretação adequada para o requisito da contemporaneidade, compatível com o modo de atuação dos grupos criminosos investigados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Teses de julgamento: 1. A inexistência de ilegalidade flagrante impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão não apreciada por instâncias ordinárias, conforme Súmula 691 do STF. 2. A análise da contemporaneidade da prisão preventiva deve considerar a atualidade dos fundamentos cautelares, e não apenas a data dos fatos imputados. 3. A existência de organização criminosa estável e com atuação prolongada justifica a manutenção da prisão preventiva mesmo após lapso temporal significativo.

(...)

(HC 239.468 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Gilmar Mendes, j. 20.5.2024, DJe 24.5.2024) g.n.

A premissa assume densidade ainda maior em hipóteses de criminalidade associativa ou organizada. Em tais contextos, o fato imputado não se esgota, em regra, em episódio instantâneo e isolado, facilmente encerrado em seu passado histórico. Ao contrário, a própria lógica da organização criminosa projeta permanência, divisão funcional de tarefas, estabilidade relacional, capacidade de recomposição operacional e, não raramente, aptidão para interferir na instrução, intimidar testemunhas, ocultar rastros ou rearticular a atividade ilícita.

Nesses casos, a análise da contemporaneidade não pode ser atomizada, como se cada ato isolado fosse uma fotografia descolada da estrutura a que pertence; deve ser estrutural, voltada à permanência do vínculo funcional do agente com o aparato criminoso e à atualidade da capacidade lesiva que decorre dessa inserção.

Em consonância com essa compreensão, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a custódia cautelar também se presta à desarticulação da organização criminosa, razão pela qual não se exige que as condutas atribuídas ao investigado estejam situadas em momento imediatamente anterior ao decreto prisional (AgRg no HC 582.326/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 04.08.2020, DJe 13.08.2020). A racionalidade subjacente é clara, quando o risco decorre não de um episódio isolado, mas da inserção funcional em estrutura delitiva estável, a atualidade da cautela não se mede exclusivamente pela data do fato, mas pela persistência da aptidão lesiva derivada do vínculo organizacional.

Por conseguinte, a contemporaneidade não exige, para sua preservação, a demonstração de “novo crime” cometido após o início da persecução, nem a produção de fato superveniente apenas para artificialmente renovar a prisão. O que ela reclama é algo diverso e juridicamente mais preciso: a demonstração de que os fatores concretos que antes revelavam perigo não foram neutralizados pelo transcurso do tempo, por mudanças objetivas do quadro fático ou por circunstâncias que esvaziem a utilidade da medida.

Em outras palavras, o tempo só corrói a cautelaridade quando vem acompanhado da dissipação do risco. Se o decurso temporal não é acompanhado de desarticulação do grupo, de rompimento dos vínculos do agente, de perda dos meios de influência, de alteração significativa do quadro subjetivo ou de fatos que tornem desnecessária a prisão, não há automatismo libertário a extrair da mera antiguidade dos acontecimentos investigados.

No caso em apreço, não visualizo a ruptura desse nexo de atualidade. As informações prestadas pela autoridade apontada como coatora revelam que a prisão preventiva do paciente foi inicialmente decretada por decisão monocrática em 01/09/2025, referendada pela 1ª Seção Especializada em 08/09/2025, mantida ulteriormente em 20/12/2025 e novamente reavaliada em 16/03/2026, precisamente em atenção ao art. 316, parágrafo único, do CPP, ocasião em que se concluiu pela inexistência de fato novo apto a ensejar relaxamento ou modificação da custódia. 

Não se está, portanto, diante de prisão esquecida, inercialmente reproduzida ou imune a controle judicial. Ao revés, houve sucessivos atos de reapreciação, todos convergentes na afirmação de que o quadro cautelar permaneceu inalterado.

Mas o ponto decisivo não está apenas na sucessão formal de reavaliações. Está, sobretudo, no conteúdo concreto da fundamentação reiteradamente afirmada. A decisão impugnada não alicerçou a manutenção da custódia em fórmulas vazias, mas em razões específicas e individualizadas. A propósito, colhe-se da referida decisão:

Na linha da supradita jurisprudência, tenho que deve ser mantida a prisão de LEANDRO ALAN.

O quadro fático-jurídico não se alterou. A ele foram imputados os delitos de comércio ilegal de arma de fogo (1.2), tráfico de drogas (1.3), posse de arma de fogo de uso restrito (1.4) e de pertencimento a organização criminosa (1.10), a qual teria força econômica, poder bélico e territorial, além de capacidade de cooptação de autoridades. O acusado faria parte do chamado  núcleo operacional (fl. 122, evento 3, DENUNCIA1) e pessoa de confiança de COSTA, chamado a compor a segurança em diversas missões (fl. 159, evento 3, DENUNCIA1). A partir da fl. 160, evento 3, DENUNCIA1 é narrada uma série de oportunidades em que teria cometido fatos ilícitos, a indicar permanência e habitualidade ameaçadoras da ordem pública. Chama a atenção o fato de o acusado ser servidor com atuação no DEAGSE/RJ e supostamente se valido da função para auxiliar na logística de entrega de drogas e armamentos para a organização criminosa. 

Com a denúncia, tem-se que os indícios de materialidade e autoria se robusteceram, conforme se depreende do conjunto probatório amealhado aos autos. Destaco, quanto ao ponto, que uma apreciação do material probatório, em caráter exauriente, será feita quando do julgamento, mas que, por ora e à luz do standard probatório atinente às medidas cautelares - gênero do qual é espécie, naturalmente, a prisão preventiva -, os indícios de materialidade e autoria não apenas se mantêm, como, de certa maneira, se robusteceram, o que à luz da apenação máxima dos tipos penais tidos por infringidos, conduz à conclusão de que está atendido o requisito do 313, I, do CPP, para a manutenção do encarceramento. 

Assim, no tocante ao periculum libertatis, penso que os fundamentos permanecem hígidos.  LEANDRO ALAN, na condição supradita, detém elevado potencial intimidatório, bem como acesso privilegiado a informações e recursos estatais, que teriam sido colocados a serviço de particulares vinculados a atividades ilícitas.

Diante disso, tenho que, como bem pontuou o MPF em seu parecer do evento 475, está inalterada a gravidade dos fatos, a capacidade de articulação e influência dos réus, a probabilidade de reiteração delitiva, além da formação de organização criminosa, elementos aptos a demonstrar a necessidade da manutenção preventiva.

Assim, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de L. A. D. S..

Na espécie, consignou-se, de modo preciso, que ao paciente foram imputados os delitos de comércio ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas, posse de arma de fogo de uso restrito e integração em organização criminosa; que integraria o chamado núcleo operacional; que seria pessoa de confiança de outro investigado, convocado para compor a segurança em diversas missões; que a denúncia descreve uma série de oportunidades em que teria praticado fatos ilícitos, a indicar permanência e habitualidade lesivas à ordem pública; e que, na condição de servidor com atuação no DEGASE/RJ, teria se valido da função para auxiliar na logística de entrega de drogas e armamentos à organização criminosa.

Acrescentou-se, ainda, que, com o oferecimento da denúncia, os indícios de materialidade e autoria ter-se-iam robustecido e que o paciente deteria elevado potencial intimidatório, além de acesso privilegiado a informações e recursos estatais supostamente colocados a serviço de atividades ilícitas. O parecer ministerial, por sua vez, caminhou na mesma direção, ao realçar que a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da segregação cautelar, e não ao mero instante da prática delitiva, enfatizando, ademais, o potencial intimidatório do paciente, seu acesso a recursos estatais e o risco de reiteração delitiva.

Esses elementos, tomados em conjunto, afastam a alegação de ausência de contemporaneidade. E isso por uma razão simples: o que se descreve não é agente periférico, casualmente tangenciado por fato remoto e já esvaziado de projeção cautelar, mas alguém a quem se atribui inserção funcional em engrenagem criminosa dotada de estabilidade, com participação em missões de segurança, habitualidade de condutas, vínculo de confiança e alegado uso indevido de posição pública.

Em tal cenário, a atualidade do perigo não deriva apenas da data em que um ou outro fato teria sido praticado, mas da persistência do perfil de risco evidenciado pela posição ocupada, pela capacidade de articulação e pelo acesso a instrumentos que, em tese, potencializam reiteração, intimidação e embaraço à persecução.

Se o argumento defensivo se limita a afirmar que os fatos remontam a 2023 e 2024, sem demonstrar desmobilização do vínculo organizacional, cessação das fontes de influência, perda dos meios de articulação ou modificação concreta do cenário cautelar, sua objeção temporal permanece retórica, sem respaldo probatório. Falta-lhe, precisamente, o dado que juridicamente importaria, a prova de que o risco anteriormente reconhecido se dissipou.

Em síntese, em matéria de contemporaneidade, o erro mais recorrente consiste em substituir o exame qualitativo do risco por um raciocínio meramente quantitativo sobre o tempo. Esse atalho argumentativo é sedutor, mas tecnicamente falho. Prisões cautelares não se mantêm porque os fatos são graves, nem se desfazem porque os fatos são antigos; mantêm-se, ou se revogam, conforme subsista, ou não, um perigo concreto, atual e individualizado.

No caso dos autos, esse perigo foi reiteradamente afirmado em sucessivos pronunciamentos judiciais, com base em elementos que descrevem inserção funcional do paciente em organização criminosa, habitualidade de atuação, papel operacional, vínculo de confiança com outro investigado e alegado acesso a recursos estatais postos a serviço da atividade ilícita. A contemporaneidade, aqui, não decorre da novidade do fato, mas da permanência do risco afirmado pelo quadro indiciário até o momento reexaminado pelo juízo natural da causa.

De outro giro, também não procede a tentativa de converter a apresentação espontânea do paciente em fator automaticamente revogador da prisão. Sem dúvida, tal circunstância é juridicamente relevante e deve ser considerada. Mas seu alcance é preciso e não pode ser hipertrofiado. A apresentação voluntária enfraquece, em princípio, eventual fundamento ligado ao risco de fuga ou à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Ela não neutraliza, porém, por si só, fundamentos autônomos referentes à garantia da ordem pública ou à conveniência da instrução criminal, sobretudo quando a custódia se ancora em inserção qualificada em organização criminosa e na alegada utilização de recursos estatais para fins ilícitos.

A própria defesa, ao invocar precedente segundo o qual a apresentação espontânea afasta a fuga anterior como fundamento para a prisão, confirma, sem o perceber, a limitação objetiva desse argumento: ele incide sobre um vetor específico do periculum libertatis, não sobre todos. Aqui, a motivação judicial não se exaure no receio de evasão.

Não prospera, ademais, a invocação das condições pessoais favoráveis. Primariedade, residência fixa, ocupação lícita e demais atributos subjetivos positivos, embora relevantes, não têm o condão de afastar, por si sós, a prisão preventiva quando concretamente demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP e a inadequação das medidas alternativas. Tanto mais quando o decreto prisional aponta, de forma individualizada, atuação em núcleo operacional de organização criminosa, potencial intimidatório, habitualidade e utilização de função pública como instrumento de facilitação logística de armas e drogas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, precisamente porque a tutela cautelar penal se orienta, em tais hipóteses, pela gravidade concreta da situação processual e pela necessidade de neutralização do risco atual decorrente do estado de liberdade:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA .SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO .

1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito - o Recorrente "de posse de uma arma branca, por motivo fútil, desferiu vários golpes contra a vítima", "em local em que havia inúmeras pessoas". Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

2 . A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.

3. Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal . 4. Recurso ordinário desprovido.

(STJ - RHC: 127656 PR 2020/0124908-3, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2021)

A defesa procura, ainda, aproximar a hipótese dos precedentes em que se reputou suficiente o afastamento cautelar do cargo público, em substituição à prisão. Todavia, a interpretação não se sustenta integralmente. Em situações desse gênero, a medida alternativa se mostra adequada quando o risco cautelar se encontra concentrado, predominantemente, na permanência do agente no exercício funcional, de modo que seu afastamento neutralize o foco da periculosidade processual.

Aqui, ao menos segundo o quadro indiciário acolhido pelo juízo originário, o risco não se resume ao desempenho de uma função pública em abstrato. A imputação descreve participação em núcleo operacional, vínculo de confiança com integrante da organização, atuação em missões de segurança e habitualidade criminosa, ou seja, um liame que extravasa o simples exercício formal do cargo. Diante desse cenário, o mero afastamento funcional, embora eventualmente útil, não necessariamente exaure o risco relacional e operativo que a decisão reputou atual.

Consequentemente, a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP decorre da circunstância de que o risco descrito pelo decreto prisional não se confina à esfera administrativa do cargo, nem se esgota em uma possibilidade de reiteração burocraticamente evitável por afastamento funcional. A decisão impugnada descreve um risco relacional, operativo e intimidatório, derivado de suposta inserção qualificada do paciente em estrutura criminosa mais ampla.

Assim, a segregação cautelar mostra-se, em juízo próprio desta via, proporcional à gravidade concreta do caso e necessária à contenção dos riscos identificados, de modo que o panorama fático delineado afasta, de maneira categórica, a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça:

Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes" ( HC 691.974/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021; sem grifos no original).

No que toca ao alegado erro de identidade, a insurgência tampouco prospera nesta via. A tese de homonímia, tal como deduzida, investe diretamente sobre a autoria e demanda aprofundamento incompatível com a estreita cognição do habeas corpus. Não se trata, aqui, de hipótese em que o equívoco emerge de plano, por prova documental inequívoca e pré-constituída, a autorizar imediato desfazimento da imputação cautelar.

Ao contrário, tanto o juízo coator quanto o Ministério Público Federal assinalaram que a matéria exige o desenvolvimento da instrução criminal, por tocar o próprio mérito da ação penal. Nessa medida, não cabe a esta via constitucional substituir-se ao processo de conhecimento para reavaliar, exaurientemente, a correção da individualização subjetiva feita pela investigação.

Tampouco se verifica violação ao princípio da isonomia. A paridade de tratamento cautelar pressupõe identidade relevante de contexto fático-processual, e não mera aproximação genérica entre situações subjetivas. A própria decisão de reavaliação deixou claro que a extensão benéfica foi deferida a corréu específico porque reconhecida, naquele caso, idêntica situação fático-jurídica em relação a outro acusado, à luz do art. 580 do CPP, qual seja, ambos teriam recebido R$ 400,00 (quatrocentos reais) por suposto serviço de escolta de traficante (fl. 163, evento 3, DENUNCIA1).

Quanto ao ora paciente, tanto a decisão recorrida quanto o parecer ministerial salientaram que não se demonstrou quadro equivalente ao que embasou tratamento cautelar mais brando conferido a corréu diverso, inexistindo similitude apta a justificar, por derivação automática, a mesma solução.

Por fim, não há falar em excesso de prazo capaz, por si só, de tornar ilegal a custódia, pois as informações do juízo de origem revelam sequência processual compatível com a complexidade subjetiva do feito, que envolve diversos corréus. 

Do histórico descrito extrai-se que a manutenção da prisão do paciente ocorreu em 20/12/2025, que a denúncia foi recebida em 13/01/2026, que o paciente foi citado em 16/01/2026 e que sua resposta à acusação foi apresentada em 28/01/2026, tudo em intervalo temporal sem descontinuidade relevante, ao passo que a não deflagração da fase instrutória decorreu, sobretudo, do atraso nas respostas defensivas de corréus e do abandono da causa por patronos de um deles, circunstância que impôs a atuação da Defensoria Pública da União. Não se identifica, assim, paralisação imputável a desídia estatal que, isoladamente, esvazie a base cautelar.

Em suma, a decisão impugnada observou a exigência de reavaliação periódica da prisão, enfrentou a tese defensiva relativa à contemporaneidade sob o prisma juridicamente correto (o da permanência dos fundamentos cautelares), explicitou razões concretas para reputar atual o periculum libertatis e demonstrou, com fundamentação idônea, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Não pode, pois, ser desconstituída, na via estreita do habeas corpus, com base em controvérsias que reclamam aprofundamento probatório, como a alegada homonímia, nem por apelo genérico às condições pessoais favoráveis, à apresentação espontânea ou à invocação abstrata de isonomia.

Portanto, à luz do art. 282, incisos I e II, e § 6º, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva revela-se, no caso concreto, medida adequada, necessária e proporcional, porquanto as providências cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do mesmo diploma se mostram insuficientes para neutralizar os riscos concretos evidenciados nos autos. A gravidade concreta dos fatos, o modo de atuação estruturado da organização, a individualização concreta da conduta atribuída ao paciente, a atualidade dos fundamentos cautelares e a inadequação das medidas alternativas convergem, de forma inequívoca, para demonstrar que a manutenção da prisão preventiva permanece juridicamente justificada.

Não se vislumbra, assim, ilegalidade manifesta ou abuso de poder aptos a autorizar a intervenção desta Corte pela via do habeas corpus, razão pela qual se impõe a denegação da ordem.

Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de DENEGAR A ORDEM.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002807651v20 e do código CRC ddf9d6ba.

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Data e Hora: 23/04/2026, às 07:50:52

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004532-26.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALEGADO ERRO DE IDENTIDADE. ISONOMIA ENTRE CORRÉUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática dos delitos de comércio ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas, posse de arma de fogo de uso restrito e integração em organização criminosa, contra decisão que manteve sua prisão preventiva nos autos de ação penal, sob alegação de ausência de contemporaneidade dos fundamentos cautelares, suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, apresentação espontânea, condições pessoais favoráveis, erro de identidade, ofensa à isonomia e excesso de prazo, com pedido de revogação da custódia e expedição de alvará de soltura.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 6 questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva permanece amparada em fundamentos cautelares concretos e atuais, apesar de os fatos investigados remontarem a 2023 e 2024; (ii) estabelecer se a apresentação espontânea do paciente e suas condições pessoais favoráveis afastam a necessidade da custódia; (iii) determinar se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no caso concreto; (iv) definir se a alegada homonímia autoriza o afastamento da prisão na via estreita do habeas corpus; (v) estabelecer se houve violação ao princípio da isonomia em relação a corréus; e (vi) determinar se há excesso de prazo apto a tornar ilegal a segregação cautelar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A contemporaneidade da prisão preventiva se afere pela persistência atual do periculum libertatis, e não pela mera proximidade temporal entre a data dos fatos e a data da decisão cautelar.

4. A revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP impõe a verificação contínua da subsistência dos fundamentos da prisão, sem gerar revogação automática pelo simples decurso do prazo.

5. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta e individualizada ao apontar que o paciente integraria núcleo operacional de organização criminosa, atuaria como pessoa de confiança de outro investigado, participaria de missões de segurança e teria se valido da função pública para auxiliar na logística de drogas e armamentos.

6. A imputação de inserção funcional em organização criminosa estável, com capacidade de articulação, influência e acesso a recursos estatais, revela risco atual à ordem pública, à instrução criminal e à prevenção de reiteração delitiva.

7. A apresentação espontânea enfraquece apenas eventual fundamento relacionado ao risco de fuga, mas não neutraliza, por si só, os fundamentos autônomos da prisão relacionados à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal.

8. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrada a insuficiência de providências menos gravosas.

9. As medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas quando o risco cautelar não se limita ao exercício formal do cargo público, mas decorre de vínculo relacional, operativo e intimidatório com estrutura criminosa mais ampla.

10. A alegação de erro de identidade, fundada em homonímia, demanda aprofundamento probatório incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, por incidir diretamente sobre a autoria delitiva.

11. A invocação do princípio da isonomia não prospera sem demonstração de identidade fático-processual relevante entre a situação do paciente e a dos corréus beneficiados por tratamento cautelar mais brando.

12. Não há excesso de prazo ilegal quando a marcha processual se mostra compatível com a complexidade subjetiva da causa, envolvendo diversos corréus, e não se verifica paralisação atribuível à desídia estatal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

1. A contemporaneidade da prisão preventiva decorre da atualidade dos fundamentos cautelares, e não da data da prática dos fatos investigados.

2. A apresentação espontânea do investigado não afasta, por si só, a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.

3. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando houver fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis.

4. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando a decisão evidencia inserção qualificada do agente em organização criminosa e risco concreto de reiteração, intimidação ou embaraço à persecução penal.

5. A alegação de homonímia que exige dilação probatória não pode ser resolvida na via estreita do habeas corpus.

6. A extensão de tratamento cautelar mais brando a corréu depende da demonstração de identidade fático-jurídica relevante.

7. Não há excesso de prazo ilegal quando o curso do processo observa a complexidade do feito e inexiste paralisação imputável ao Estado.

_________________________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II, e § 6º; 312; 313, I; 315; 316, parágrafo único; 319; 580.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 221.076/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2026, DJEN 19.02.2026; STJ, AgRg no HC nº 755.671/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27.09.2022, DJe 03.10.2022; STF, HC nº 185.893 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 19.04.2021, DJe 26.04.2021; STF, HC nº 239.468 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20.05.2024, DJe 24.05.2024; STJ, AgRg no HC nº 582.326/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 04.08.2020, DJe 13.08.2020; STJ, HC nº 691.974/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.12.2021, DJe 13.12.2021; STJ, RHC nº 127.656/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.05.2021, DJe 25.05.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002807652v3 e do código CRC b23adbf9.

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Data e Hora: 27/05/2026, às 15:22:28

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004532-26.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário