Apelação Criminal Nº 0001343-14.2013.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por C. M. M. contra parte da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES que, ao julgar procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 203, § 1º, II, do Código Penal e, ao fixar as sanções, substituiu a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção, em regime inicialmente aberto, por pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal), consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, mediante atribuição de tarefas gratuitas ao condenado pelo Juízo da execução penal, pelo prazo de 1 (um) ano, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação (evento 260, SENT1).

Em razões recursais (evento 276, REC2), o réu sustenta, em resumo, a inviabilidade do cumprimento da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma fixada na sentença, ao argumento de que exerce atividades laborais na zona rural de Muqui, circunstância que dificultaria o cumprimento da medida durante o horário comercial. Aduz, ainda, que o art. 46, § 3º, do Código Penal estabelece que as tarefas atribuídas ao apenado devem ser compatíveis com sua jornada regular de trabalho.

Nesse contexto, requer a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em razão de suas condições pessoais.

Contrarrazões apresentadas (evento 283, CONTRAZ1).

O MPF, na condição de custos iuris, manifesta-se pelo desprovimento do apelo (evento 5, PARECER1).

É o relatório.

Peço dia para o julgamento (art. 610 do CPP).

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002843185v10 e do código CRC 718ec2e3.

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Apelação Criminal Nº 0001343-14.2013.4.02.5002/ES

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

A apelação deve ser conhecida, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Do mérito recursal

A questão controvertida devolvida ao exame deste Colegiado consiste em: analisar a possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade fixada na sentença por prestação pecuniária, em razão das condições pessoais do apelante.

(ii.1) Da impossibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade fixada na sentença por prestação pecuniária, em razão das condições pessoais do apelante

A defesa sustenta que o réu exerce atividades laborais na zona rural de Muqui, o que, em tese, dificultaria o cumprimento da medida durante o horário comercial, aduzindo, ainda, que o art. 46, § 3º, do Código Penal prevê a compatibilidade entre as tarefas atribuídas ao apenado e sua jornada regular de trabalho.

Todavia, não assiste razão ao apelante.

Conforme já relatado, o réu restou condenado pela prática do crime previsto no art. 203, § 1º, II, do Código Penal e, ao fixar as sanções, o magistrado determinou a substituição da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção por pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal), consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, mediante atribuição de tarefas gratuitas ao condenado pelo Juízo da execução penal, pelo prazo de 1 (um) ano, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação (evento 260, SENT1).

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos já foi realizada pelo Juízo sentenciante, nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal ("art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: §2º. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos"), tendo sido fixada a modalidade de prestação de serviços à comunidade, medida que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto, preservando o caráter pedagógico e ressocializador compatível com a finalidade da sanção penal substitutiva.

Constitui entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que não assiste ao réu o direito subjetivo à escolha da modalidade da pena restritiva de direitos substitutiva, incumbindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, fixar a sanção que se revele mais adequada e suficiente à reprovação e prevenção do delito, de que são exemplos os seguintes julgados:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). APLICAÇÃO RETROATIVA. PROCESSO EM ANDAMENTO. CABIMENTO. TEMA 1.098/STJ. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a condenação por uso de documento falso, rejeitou a nulidade por ausência de apreciação da tese defensiva e a oferta de acordo de não persecução penal (ANPP), e negou a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.
2. A defesa alega violação dos arts. 28-A, 158, 160 e 381 do Código de Processo Penal e dos arts. 44, 59 e 304 do Código Penal, sustentando nulidade do acórdão por não apreciação da tese defensiva referente à inconclusividade do laudo pericial, excesso na aplicação da pena, necessidade de gratuidade judiciária e ausência de oferta de ANPP.
II. Questão em discussão
(...)
4. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, considerando a discricionariedade do magistrado.
III. Razões de decidir
(...)
7. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica de que não há direito subjetivo do réu em escolher a modalidade da pena restritiva de direitos substitutiva, cabendo ao juiz determinar a sanção mais recomendável.
(...)
IV. Dispositivo e tese
 10. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: "1. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado da condenação.

2. Não há direito subjetivo do réu em escolher a modalidade da pena restritiva de direitos substitutiva, cabendo ao juiz determinar a sanção mais recomendável.

(...)"  (negrito nosso)
(REsp n. 2.057.922/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025)
 

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar decisão condenatória, pleiteando a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, argumentando flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada e no enquadramento da pena. A decisão originária já havia concedido substituição parcial da pena privativa por uma pena restritiva de prestação de serviços à comunidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso ordinário ou revisão criminal para questionar decisões condenatórias; e (ii) estabelecer se é possível reavaliar a dosimetria da pena e a substituição aplicada pela instância anterior, diante da alegação de flagrante ilegalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, visando a evitar o desvirtuamento da função dessa garantia constitucional.
4. Excepcionalmente, admite-se a análise de habeas corpus em substituição quando houver flagrante ilegalidade que resulte em constrangimento ilegal, permitindo a concessão da ordem de ofício.
5. No caso dos autos, não há flagrante ilegalidade patente que justifique a concessão de ofício, visto que a instância anterior já considerou a substituição da pena corporal por prestação de serviços, observando os requisitos do art. 44 do Código Penal.
6. A pretensão de rediscutir a dosimetria e a escolha entre penas restritivas de direitos exige o revolvimento de fatos e provas, o que não é compatível com a via estreita do habeas corpus, destinada a corrigir ilegalidades evidentes sem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.
7. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não existe direito subjetivo do réu em escolher a modalidade da pena restritiva de direitos substitutiva, cabendo ao juiz, dentro da discricionariedade legal, determinar a sanção que considere socialmente mais recomendável.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO" (negrito nosso).
(HC n. 873.265/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024)

Assim, a prestação de serviços à comunidade atende ao caráter pedagógico da sanção criminal, inexistindo direito subjetivo do réu à escolha da pena que lhe seja mais conveniente, tendo o magistrado observado o art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal.

Ademais, o art. 46, § 3º, do Código Penal, invocado pelo apelante como fundamento para o pedido de substituição, assim dispõe:

"Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.

(...)

§ 3º As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho".

Depreende-se, portanto, do dispositivo legal que rege a matéria que a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade deve ser fixada em condições compatíveis com a jornada regular de trabalho do condenado.

No caso concreto, contudo, a alegada impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos, invocada pelo apelante como fundamento para a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, não veio acompanhada de qualquer elemento probatório minimamente idôneo apto a demonstrar a efetiva incompatibilidade entre a medida imposta e sua alegada rotina laboral, limitando-se a defesa a alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer comprovação documental.

A propósito, pertinente o destaque constante do parecer ministerial: "Ocorre que a defesa, em seu apelo, não apresentou nenhuma comprovação do alegado, como bem pontuou o Ministério Público Federal em suas contrarrazões de apelação, pois ´não apresenta documentação que demonstre como se dá o exercício da sua atividade laboral, tal como cópia de contrato de trabalho, registros de frequência, carteira de trabalho assinada, etc.´ Assim sendo, como bem asseverado pelo parquet nas suas contrarrazões, as alegações defensivas não passam de meras alegações sem qualquer lastro documental, o que impede o provimento do recurso de apelação" (evento 5, PARECER1).

Por oportuno, registre-se ainda que: "A teor do artigo 148, da LEP, a competência do juízo da execução restringe-se a ajustar a pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, às condições pessoais do condenado, não cabendo, a sua substituição por outra restritiva (STJ, REsp 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2007, DJ 13/8/2007, p. 406)" (HC n. 1.073.782, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 25/02/2026).

Nesse contexto, eventual dificuldade prática relacionada aos horários, ao local ou à forma de cumprimento da prestação de serviços deverá ser submetida ao Juízo da execução, a quem compete promover as adequações necessárias, inexistindo direito subjetivo do condenado à substituição da modalidade de pena restritiva de direitos fixada na sentença por outra que lhe seja mais conveniente.

Assim, ausentes elementos excepcionais aptos a justificar a substituição pretendida, deve ser mantida a pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, tal como fixada na sentença.

(iii) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por C. M. M., mantendo integralmente a sentença recorrida.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002843186v44 e do código CRC ada90ffa.

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Apelação Criminal Nº 0001343-14.2013.4.02.5002/ES

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA DA MODALIDADE DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM A JORNADA LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime previsto no art. 203, § 1º, II, do Código Penal, contra sentença que substituiu a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção, em regime inicialmente aberto, por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. O apelante pleiteia a substituição da modalidade fixada por prestação pecuniária, sob o argumento de incompatibilidade entre o cumprimento da medida e sua atividade laboral exercida na zona rural de Muqui.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pode ser substituída por prestação pecuniária em razão das condições pessoais e da alegada incompatibilidade entre a medida imposta e a jornada de trabalho do condenado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Juízo sentenciante já realizou a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal, fixando modalidade adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto.

4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o condenado não possui direito subjetivo de escolher a modalidade da pena restritiva de direitos substitutiva, incumbindo ao magistrado definir a sanção mais adequada à reprovação e prevenção do delito. Precedentes citados.

5. A prestação de serviços à comunidade preserva caráter pedagógico e ressocializador compatível com a finalidade da sanção penal substitutiva.

6. O art. 46, § 3º, do Código Penal determina que as tarefas atribuídas ao condenado sejam compatíveis com sua jornada regular de trabalho, permitindo adequação das condições de cumprimento da pena sem necessidade de substituição da modalidade imposta.

7. O apelante não apresentou prova minimamente idônea capaz de demonstrar efetiva incompatibilidade entre a prestação de serviços à comunidade e sua rotina laboral, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de documentação comprobatória.

8. Compete ao Juízo da execução promover ajustes relacionados ao horário, local e forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 148 da Lei de Execução Penal, não cabendo substituir a pena restritiva fixada por outra mais conveniente ao condenado.

9. Inexistem elementos excepcionais aptos a justificar a alteração da modalidade da pena restritiva de direitos estabelecida na sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O condenado não possui direito subjetivo à escolha da modalidade da pena restritiva de direitos substitutiva.

2. A alegação de incompatibilidade entre prestação de serviços à comunidade e atividade laboral exige comprovação concreta e documental.

3. Compete ao Juízo da execução ajustar as condições de cumprimento da prestação de serviços à comunidade às circunstâncias pessoais do condenado, sem substituição automática da modalidade da pena.

______________________

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, § 2º, 46, § 3º, e 203, § 1º, II; LEP, art. 148.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.057.922/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.08.2025, DJEN 18.08.2025; STJ, HC n. 873.265/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024, DJEN 17.12.2024; STJ, REsp n. 884.323/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 19.04.2007, DJ 13.08.2007; STJ, HC n. 1.073.782, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJEN 25.02.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por C. M. M., mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.

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Data e Hora: 27/05/2026, às 17:22:38

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/05/2026

Apelação Criminal Nº 0001343-14.2013.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário