Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Execução Penal Nº 5033066-03.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo em execução penal, com pedido de efeito suspensivo, interposto por A. A. D. A. em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, nos autos da execução penal n. 5015351-16.2024.4.02.5101, que determinou o início do cumprimento das penas impostas na ação penal n. 5023232- 54.2018.4.02.5101 (evento 1, PROCJUDIC2, fls. 34/35, integrada pela decisão de fls. 80/81).

Em razões recursais (evento 1, PROCJUDIC2, fls. 82/87), a defesa alega, em síntese, que o agravante foi condenado ao cumprimento de penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Entretanto, “em razão de idade avançada e problemas de saúde, foi determinado pelo juízo da execução a realização de estudo social, a fim de avaliar as condições do apenado para o cumprimento da prestação de serviços comunitários”.

Assevera que o Juízo da execução manteve a prestação de serviços comunitários, apesar de o laudo técnico ter concluído pela incapacidade do agravante para o cumprimento da referida pena restritiva.

Pontua que a prestação de serviços à comunidade revela-se incompatível com as condições pessoais do agravante, razão pela qual é necessária “a adequação da execução da pena, de modo a preservar a finalidade da sanção penal sem impor ao Agravante obrigação impossível de ser cumprida”.

Sustenta que a jurisprudência pátria admite, em hipóteses semelhantes, a dispensa ou substituição da prestação de serviços comunitários por pena pecuniária, quando demonstrada incapacidade física do condenado.

Diante disso, o agravante pugna, em caráter liminar, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso para “suspender a exigibilidade da prestação de serviços à comunidade até o julgamento definitivo do recurso”. No mérito, pretende a dispensa do cumprimento da prestação de serviços à comunidade, ou, subsidiariamente, a “substituição da referida pena por outra modalidade de pena restritiva de direitos compatível com as suas condições pessoais, ou a manutenção apenas da prestação pecuniária”.

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal, mantendo-se hígida a decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso (evento 1, PROCJUDIC2, fl. 88).

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (evento 1, PROCJUDIC2, fls. 94/98), pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

Em sede de juízo de retratação (art. 589 do CPP), o Magistrado da execução manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (evento 1, INIC1).

O Ministério Público Federal, na qualidade de custos iuris, opinou pelo desprovimento do agravo (evento 5, PARECER1), com fundamentação convergente à exposta nas contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Execução Penal Nº 5033066-03.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

Inicialmente, conheço do agravo em execução, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Do mérito recursal

A questão controvertida devolvida ao exame deste Colegiado consiste em verificar a possibilidade de dispensa ou substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra, com fundamento nas condições pessoais do apenado indicadas em laudo social.

(ii.1) Da manutenção da pena de prestação de serviços à comunidade

Na origem (Ação Penal n. 5023232-54.2018.4.02.5101), o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 26 (vinte e seis) dias-multa, fixado cada em 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes no “(i) pagamento de 03 (três) salários-mínimos vigentes à entidade cadastrada junto ao Juízo da Execução e (ii) prestação de serviços à comunidade à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar sua jornada de trabalho e nos termos acordados em audiência especial no juízo da Execução (artigo 46, §3º do CPB)” (evento 1, PROCJUDIC2, fls. 14/20).

No julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa, a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor do dia- multa aplicado na sentença, fixando-o em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, mantendo os demais termos da sentença (evento 1, PROCJUDIC2, fls. 30/31).

Certificado o trânsito em julgado, foi expedida carta de execução de sentença em desfavor do agravante (evento 1, PROCJUDIC2, fls. 34/35).

Em despacho, o Juízo da 4ª Vara Federal de São João do Meriti nomeou a Dra. Georgina Ferreira, assistente social, para avaliar o perfil do sentenciado, com vistas a adequar o cumprimento das penas restritivas de direitos às condições socioeconômicas e às aptidões do apenado (evento 1, PROCJUDIC2, fls. 51/52).

Foi juntado o laudo social, no qual se recomendou que a modalidade de pena alternativa mais adequada seria a prestação pecuniária (evento 1, PROCJUDIC2, fls. 56/57).

Na sequência, o Juízo da 4ª Vara Federal de São João do Meriti determinou a forma pela qual as penas alternativas seriam cumpridas (evento 1, PROCJUDIC2, fls. 60/63), consignando que a prestação de serviços à comunidade seria cumprida junto à CRIAM/CRIAAD – NILÓPOLIS, em jornada mínima de 7 (sete) horas semanais, em dias e horários a serem ajustados com a instituição, com a faculdade de reduzir o período de cumprimento até a metade, mediante prestação de até 14 (quatorze) horas semanais.

Opostos embargos de declaração pelo apenado, nos quais sustentou a existência de omissão do decisum em relação aos elementos constantes no laudo social (evento 1, PROCJUDIC2, fls. 64/66).

Os embargos foram desprovidos (evento 1, PROCJUDIC2, fls. 80/81).

Diante disso, o agravante interpôs o presente agravo em execução, pugnando pela dispensa ou substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra restritiva de direitos, com fundamento nas condições pessoais do apenado reconhecidas em laudo social.

Ocorre que, como assentado pelo Juízo a quo, “o parecer da assistência social possui caráter opinativo e subsidiário, servindo para auxiliar o Juízo na fiscalização da pena, mas sem força vinculante”.

Com efeito, a definição das condições e da forma de cumprimento da pena constitui ato jurisdicional pautado pelo decreto condenatório e pela legislação de regência, razão pela qual, não obstante a relevância dos subsídios técnicos fornecidos por equipes auxiliares, o Juízo da execução não se encontra adstrito às conclusões dos respectivos laudos, sob pena de esvaziamento de sua função jurisdicional, com a sua conversão em mera instância homologatória das manifestações técnicas.

Ademais, em linha com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “aplicada a pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-a às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada” (REsp 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2007, DJ 13/8/2007). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 1.003.604/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025; HC n. 582.136/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020.

Destarte, afigura-se inviável a substituição da pena restritiva de direitos cominada na sentença condenatória transitada em julgado, sendo possível, por outro lado, a modificação da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, para ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal, nos termos do art. 148 da Lei de Execução Penal.

A propósito, observa-se que os documentos apresentados pelo agravante não comprovam sua impossibilidade de cumprir a pena nos termos cominados pelo Juízo da execução. Nesse sentido, como destacado no parecer ministerial, “os documentos juntados pelo apenado não infirmam a possibilidade de cumprimento da pena, nos moldes decretado. É fato que as patologias apontadas são reconhecidamente tratáveis, inexistindo notícias de mal súbito, episódios de internação, restrições de locomoção ou demais dificuldades que possam impedir o réu de cumprir a pena de prestação de serviços comunitários. Por fim, cumpre ressaltar que a entidade beneficiada deve observar as (se existentes) limitações físicas do apenado, sendo "plenamente possível a realização de tarefas leves ou administrativas que não exijam esforço físico incompatível com sua idade". Nesse sentido, conforme se verifica no ofício remetido pela CRIAAD - NILÓPOLIS, ÁLVARO vem cumprindo regularmente a prestação de serviços à comunidade - não havendo adendo algum acerca de suposta dificuldade por parte do apenado no respectivo cumprimento (evento 1, PROCJUDIC2, p. 101/103, dos autos de origem). No mais, eventual agravamento do quadro de saúde poderá ser reavaliado futuramente, mediante comprovação médica atualizada e idônea, assegurando-se que o cumprimento de pena não se sobreponha à dignidade da pessoa humana diante de fatos novos”.

Assim, a pena de prestação de serviços à comunidade cominada pelo Juízo da execução penal merece ser mantida.

(iii) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo em execução penal, nos termos da fundamentação supra.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Execução Penal Nº 5033066-03.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRETENSÃO DE DISPENSA OU SUBSTITUIÇÃO COM BASE EM LAUDO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER NÃO VINCULANTE DO LAUDO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em execução interposto contra a decisão que manteve a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a dispensa ou substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra restritiva de direitos, após o trânsito em julgado da condenação, com fundamento em condições pessoais do apenado indicadas em laudo social.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O laudo social possui natureza opinativa e subsidiária, não vinculando o Juízo da execução, que exerce função jurisdicional na definição das condições de cumprimento da pena.

4. A substituição da pena restritiva de direitos fixada na sentença condenatória transitada em julgado é vedada, cabendo ao Juízo da execução apenas ajustar a forma de seu cumprimento, nos termos do art. 148 da Lei de Execução Penal.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite apenas a modificação das condições de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, vedando sua substituição por outra modalidade após o trânsito em julgado.

6. Os documentos apresentados pelo agravante não demonstram impossibilidade de cumprimento da pena, inexistindo comprovação de limitações que impeçam a execução das atividades, sendo possível a adaptação das tarefas às condições pessoais do apenado.

7. O regular cumprimento da pena pelo agravante e a ausência de elementos que indiquem prejuízo à dignidade da pessoa humana afastam a necessidade de modificação da pena imposta.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

 

Tese de julgamento:

1. O laudo social na execução penal possui caráter opinativo e não vincula o Juízo.

2. Após o trânsito em julgado, é vedada a substituição da pena restritiva de direitos fixada na sentença, admitindo-se apenas a adequação de sua forma de cumprimento.

3. A alteração da forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade exige demonstração concreta de impossibilidade, não bastando alegações genéricas ou condições tratáveis.

 

________________________________

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 3º; CP, art. 46, § 3º; LEP, art. 148.

 

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 884.323/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 19.04.2007; STJ, AgRg no HC 1.003.604/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.09.2025; STJ, HC 582.136/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.08.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo em execução penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/05/2026

Agravo de Execução Penal Nº 5033066-03.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 26/05/2026, na sequência 15, disponibilizada no DE de 19/05/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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