Agravo de Execução Penal Nº 5033066-03.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução penal, com pedido de efeito suspensivo, interposto por A. A. D. A. em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, nos autos da execução penal n. 5015351-16.2024.4.02.5101, que determinou o início do cumprimento das penas impostas na ação penal n. 5023232- 54.2018.4.02.5101 (, fls. 34/35, integrada pela decisão de fls. 80/81).
Em razões recursais (, fls. 82/87), a defesa alega, em síntese, que o agravante foi condenado ao cumprimento de penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Entretanto, “em razão de idade avançada e problemas de saúde, foi determinado pelo juízo da execução a realização de estudo social, a fim de avaliar as condições do apenado para o cumprimento da prestação de serviços comunitários”.
Assevera que o Juízo da execução manteve a prestação de serviços comunitários, apesar de o laudo técnico ter concluído pela incapacidade do agravante para o cumprimento da referida pena restritiva.
Pontua que a prestação de serviços à comunidade revela-se incompatível com as condições pessoais do agravante, razão pela qual é necessária “a adequação da execução da pena, de modo a preservar a finalidade da sanção penal sem impor ao Agravante obrigação impossível de ser cumprida”.
Sustenta que a jurisprudência pátria admite, em hipóteses semelhantes, a dispensa ou substituição da prestação de serviços comunitários por pena pecuniária, quando demonstrada incapacidade física do condenado.
Diante disso, o agravante pugna, em caráter liminar, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso para “suspender a exigibilidade da prestação de serviços à comunidade até o julgamento definitivo do recurso”. No mérito, pretende a dispensa do cumprimento da prestação de serviços à comunidade, ou, subsidiariamente, a “substituição da referida pena por outra modalidade de pena restritiva de direitos compatível com as suas condições pessoais, ou a manutenção apenas da prestação pecuniária”.
O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal, mantendo-se hígida a decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso (, fl. 88).
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (, fls. 94/98), pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Em sede de juízo de retratação (art. 589 do CPP), o Magistrado da execução manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos ().
O Ministério Público Federal, na qualidade de custos iuris, opinou pelo desprovimento do agravo (), com fundamentação convergente à exposta nas contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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