Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004835-40.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de A. M. A. V., em face de ato coator atribuído ao Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Penal nº 5125667-33.2023.4.02.5101/RJ.

Segundo a inicial, a paciente foi denunciada pela suposta prática dos crimes previstos no art. 171, § 3º, e nos arts. 297, 299 e 304, todos do Código Penal, em continuidade delitiva, em contexto de alegadas fraudes previdenciárias relacionadas a requerimentos de pensão por morte instruídos com documentos supostamente falsos.

O impetrante sustenta (evento 1, INIC1), em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da inépcia da denúncia, ao argumento de que a peça acusatória seria genérica, não individualizaria adequadamente a conduta atribuída à paciente, não correlacionaria de modo claro os benefícios previdenciários indicados com os fatos imputados e se apoiaria, em parte dos episódios, em meras ilações extraídas de relatórios de inteligência previdenciária.

Alega, ainda, ausência de justa causa para a persecução penal, afirmando que a paciente teria sido denunciada apenas por haver figurado como advogada/procuradora em procedimentos administrativos perante o INSS, sem demonstração concreta de liame subjetivo com a suposta fraude.

Sustenta, ademais, a nulidade da decisão que manteve o recebimento da denúncia, rejeitou as preliminares defensivas, afastou a absolvição sumária e determinou o prosseguimento da ação penal, por alegada ausência de fundamentação idônea e por indevida remissão aos fundamentos da manifestação ministerial.

O impetrante também invoca julgamento anterior desta Corte, proferido nos autos do Habeas Corpus Criminal nº 5001292-97.2024.4.02.0000/RJ, no qual houve voto-vista no sentido de reconhecer a inépcia da denúncia quanto à paciente, embora o resultado final do julgamento tenha sido a concessão parcial da ordem apenas para restringir o alcance da suspensão do exercício da advocacia aos casos que envolvessem concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários.

Ao final, requer a concessão da ordem para determinar o trancamento da Ação Penal nº 5125667-33.2023.4.02.5101/RJ em relação à paciente, por alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Subsidiariamente, pretende a cassação da decisão que manteve o recebimento da denúncia, rejeitou as preliminares defensivas, afastou a absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito, bem como a cassação ou readequação da cautelar profissional, ao argumento de que a medida teria extrapolado os limites fixados por esta Turma Especializada no Habeas Corpus Criminal nº 5001292-97.2024.4.02.0000/RJ.

Informações prestadas pela autoridade coatora no evento 5, OFIC1.

Parecer do Ministério Público Federal no evento 8, PARECER1, opinando pelo não conhecimento da impetração ou, subsidiariamente, pela denegação da ordem.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836511v5 e do código CRC 55631dd5.

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Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 14/05/2026, às 11:19:59

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002836512
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004835-40.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO

(i) Delimitação da controvérsia e cognição possível na via estreita do habeas corpus

Inicialmente, constata-se que a pretensão veiculada no pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, razão pela qual passo diretamente ao exame da impetração.

Cuida-se de habeas corpus em que se busca, em essência, o trancamento da Ação Penal nº 5125667-33.2023.4.02.5101/RJ, sob alegação de inépcia da denúncia, ausência de justa causa, nulidade da decisão que manteve o recebimento da inicial acusatória e ilegalidade da cautelar profissional imposta à paciente.

A impetração comporta conhecimento apenas parcial e, nessa extensão, a ordem não merece concessão.

A controvérsia não se limita à regularidade formal da atuação da paciente como advogada. A denúncia lhe atribui, em tese, participação em fraudes previdenciárias relacionadas à obtenção de pensões por morte mediante uso de documentos supostamente falsos.

Segundo a acusação, a conduta se amoldaria, em tese, aos crimes previstos no art. 171, § 3º, e nos arts. 297, 299 e 304, todos do Código Penal, em continuidade delitiva, bem como a estelionatos previdenciários tentados, nos termos do art. 14, inciso II, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual readequação típica após a instrução.

A presente análise não antecipa juízo de procedência da imputação, nem afirma a responsabilidade penal da paciente. Limita-se a verificar se, na parcela cognoscível da impetração, há ilegalidade manifesta no ato superveniente que, após a resposta à acusação, manteve o prosseguimento da ação penal, bem como se houve extrapolação dos limites já fixados por esta Corte quanto à cautelar profissional.

Essa delimitação é necessária porque o habeas corpus não comporta exame aprofundado de provas nem juízo de mérito substitutivo da instrução criminal. Neste momento, não se examina se a paciente será condenada, mas apenas se há ilegalidade manifesta no ato processual superveniente submetido ao exame deste writ, ou descumprimento objetivo do que já foi decidido por esta Turma Especializada no habeas corpus anterior.

Sob esse ângulo estrito, a resposta é negativa.

(ii) Do conhecimento parcial da impetração: reiteração de teses já apreciadas no Habeas Corpus Criminal nº 5001292-97.2024.4.02.0000/RJ e ato superveniente cognoscível

De início, impõe-se delimitar, com rigor, o âmbito cognoscível da presente impetração.

Não se trata do primeiro habeas corpus impetrado em favor da paciente contra atos praticados na Ação Penal nº 5125667-33.2023.4.02.5101/RJ. Em impetração anterior, autuada sob o nº 5001292-97.2024.4.02.0000/RJ, esta 1ª Turma Especializada já apreciou questões substancialmente coincidentes com parte das teses ora renovadas.

Naquele writ, a defesa postulava, em síntese, a expedição de salvo-conduto em relação aos fatos narrados na denúncia, o reconhecimento da incompetência do Juízo impetrado, a cassação da cautelar profissional, o acolhimento das alegações de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, a absolvição sumária da paciente e a aplicação do princípio da consunção.

As teses de incompetência, inépcia da denúncia, ausência de justa causa, nulidade da decisão de recebimento da inicial acusatória e consunção não foram acolhidas. A ordem foi concedida apenas em parte, para restringir a suspensão do exercício da advocacia aos casos que envolvam concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários.

A irresignação da defesa foi levada, ainda, ao Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 203397/RJ, desproveu monocraticamente o recurso, mantendo integralmente o acórdão desta Turma Especializada. Naquela ocasião, o Min. Joel Ilan Paciornik reafirmou que as teses de incompetência, inépcia, ausência de justa causa e consunção não comportavam acolhimento na via eleita, seja por demandar revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, seja por constituir debate prematuro ante o estado da instrução. As mesmas teses ora renovadas foram, portanto, apreciadas e rejeitadas por três instâncias distintas: esta Turma Especializada, o Superior Tribunal de Justiça e, mais recentemente, o próprio juízo de origem, na decisão de 27/03/2026 que rejeitou as preliminares defensivas após a resposta à acusação.

Desse quadro processual, extrai-se consequência relevante: na parte em que pretende rediscutir, ainda que sob nova roupagem argumentativa, matérias já apreciadas por esta Turma Especializada e confirmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, a presente impetração não comporta conhecimento.

É certo que o habeas corpus, por sua estatura constitucional, não se submete a uma compreensão rígida de coisa julgada material quando demonstrado fato novo, ilegalidade superveniente ou alteração relevante do quadro fático-jurídico. Não se qualifica, contudo, como sucedâneo recursal de pronunciamento colegiado anterior desta Corte, tampouco se presta à reiteração indefinida de teses já decididas, sob pena de converter-se em mecanismo de revisão horizontal de acórdão proferido pelo próprio órgão fracionário. Essa vedação se impõe com ainda maior força quando as mesmas teses já foram examinadas e rejeitadas pelo Superior Tribunal de Justiça no exercício de sua competência constitucional.

Essa observação assume especial relevância no caso concreto, pois a impetração reedita alegações de inépcia da denúncia, ausência de justa causa e nulidade da decisão originária de recebimento da inicial acusatória, temas já enfrentados no habeas corpus anterior. Naquela oportunidade, assentou-se, inclusive, que a decisão de recebimento, embora sucinta, expunha com clareza suficiente os motivos de sua conclusão, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, não se conhece da presente impetração quanto à rediscussão da competência do Juízo de origem, da aptidão originária da denúncia, da ausência de justa causa já examinada, da nulidade da decisão inicial de recebimento da denúncia, da aplicação imediata do princípio da consunção e da proporcionalidade originária da cautelar profissional, tal como essas matérias foram submetidas e decididas no Habeas Corpus Criminal nº 5001292-97.2024.4.02.0000/RJ e confirmadas no RHC nº 203397/RJ perante o Superior Tribunal de Justiça.

Isso não impede, contudo, o exame do ato superveniente apontado como coator, consubstanciado na decisão que, após a apresentação das respostas à acusação, rejeitou as preliminares defensivas, afastou a absolvição sumária e determinou o prosseguimento da ação penal. Esse pronunciamento não existia quando do julgamento anterior e, por isso, pode ser analisado em cognição estrita, apenas para verificar eventual ausência absoluta de fundamentação, afronta manifesta ao art. 397 do CPP ou ilegalidade patente apta a justificar a intervenção excepcional pela via do habeas corpus.

Também é cognoscível, em tese, a alegação de que a decisão superveniente teria extrapolado ou descumprido os limites da cautelar profissional fixados por esta Corte. Nesse ponto, não se trata de reapreciar a legitimidade originária da medida, mas apenas de aferir se sua execução permaneceu fiel aos contornos do acórdão anterior.

É sob esse estrito enfoque, portanto, que a impetração deve ser parcialmente conhecida.

(iii) Dos parâmetros jurídicos aplicáveis à parte cognoscível do writ

Feita essa delimitação, cumpre recordar que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui providência excepcional, reservada às hipóteses em que a ilegalidade se revele manifesta e aferível de plano, sem necessidade de incursão aprofundada no acervo probatório.

A interrupção prematura da persecução penal somente se admite quando evidenciada, de modo inequívoco, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva da punibilidade, a ausência absoluta de indícios de autoria ou de prova da materialidade, ou, ainda, a inépcia da inicial acusatória em grau tal que comprometa o exercício da ampla defesa.

Não é esse, todavia, o espaço cognitivo que se abre amplamente neste segundo habeas corpus. As teses atinentes à aptidão originária da denúncia, à justa causa inicial, à nulidade da decisão de recebimento e à consunção já foram submetidas ao exame da Turma no writ anterior e confirmadas no RHC nº 203397/RJ perante o Superior Tribunal de Justiça. O que remanesce, agora, é controle mais estreito, voltado à aferição de eventual ilegalidade própria do ato superveniente proferido após a resposta à acusação e da observância dos limites da cautelar profissional anteriormente fixados.

Ainda assim, as balizas gerais da matéria são úteis para a compreensão da denegação da ordem na parte conhecida.

O habeas corpus não se presta à antecipação do juízo absolutório, tampouco constitui via adequada para o exame verticalizado da suficiência qualitativa de cada elemento informativo colhido na fase inquisitorial. A persecução penal observa etapas próprias, e a instrução criminal existe precisamente para submeter a hipótese acusatória ao contraditório judicial, permitindo o esclarecimento de questões relativas à autoria, à materialidade, ao dolo, ao vínculo subjetivo entre os agentes, à eventual participação individual, à extensão do dano e à relevância penal dos documentos questionados.

No exame posterior à resposta à acusação, também não cabe ao magistrado antecipar indevidamente o juízo de mérito, pois sua cognição, nessa fase, limita-se às hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ‘LAVAGEM’ DE DINHEIRO. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VÍCIO NÃO OBSERVADO. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ANÁLISE RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A aptidão da denúncia é aferida a partir do conteúdo da descrição dos fatos delituosos, que deve apontar todas as circunstâncias que envolvem a prática da infração penal, individualizando e tipificando, na medida do possível, a conduta de cada um dos imputados.

2. Neste caso, embora a denúncia não forneça uma descrição minuciosa dos fatos criminosos, a descrição das condutas e de suas circunstâncias atende ao requisito do art. 41 do Código de Processo Penal, delimitando os aspectos indispensáveis à individualização da conduta, permitindo, com isso, o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

3. O magistrado, ao examinar a resposta à acusação, está limitado à constatação da presença das hipóteses de absolvição sumária, não podendo ampliar demasiadamente o espectro de análise, sob pena de invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento.

4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.”

(RHC n. 139.637/RR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021.)

Na mesma linha, conforme entendimento do STJ, a decisão que recebe a denúncia e a decisão que afasta a absolvição sumária não demandam motivação profunda ou exauriente, considerada a natureza interlocutória de tais pronunciamentos, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. Confira-se:

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

[...]

7. O trancamento da ação penal na via eleita só é viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.

8. A denúncia individualiza a conduta do paciente, apontando sua participação ativa na organização criminosa e no processo de lavagem de capitais, não havendo inépcia a ser reconhecida.

9. A confirmação da tipicidade da conduta e da culpabilidade do paciente demandaria ampla dilação probatória, inviável por meio de habeas corpus.”

(HC n. 922.521/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/03/2025, DJEN 31/03/2025.)

“A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e a que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório.”

(AgRg no RHC n. 167.765/RS, Quinta Turma, DJe 20/10/2022.)

São essas, portanto, as balizas à luz das quais se deve examinar, na parcela cognoscível do writ, a alegada ilegalidade superveniente.

(iv) Da decisão superveniente que rejeitou as preliminares defensivas, afastou a absolvição sumária e determinou o prosseguimento da ação penal

A parte cognoscível da impetração, portanto, cinge-se, em primeiro lugar, ao exame da decisão superveniente proferida após a apresentação da resposta à acusação.

Não se trata, aqui, de reapreciar a denúncia originária, nem de emitir novo juízo sobre a justa causa já reconhecida por esta Turma no habeas corpus anterior e confirmadas no RHC nº 203397/RJ perante o Superior Tribunal de Justiça. O controle jurisdicional, neste ponto, limita-se a verificar se o novo pronunciamento judicial padece de ausência absoluta de fundamentação, teratologia, violação manifesta ao art. 397 do Código de Processo Penal ou desconsideração de fato novo juridicamente relevante.

Sob esse enfoque, não se identifica constrangimento ilegal.

Conforme informado pela autoridade impetrada e consignado no parecer ministerial, o Juízo de origem não se limitou a remissão genérica à manifestação do Ministério Público. Ao contrário, examinou as questões suscitadas pela defesa em grau compatível com a natureza do ato processual. A decisão impugnada enfrentou individualmente cada uma das teses defensivas, o que afasta a alegação de nulidade por ausência de fundamentação.

A decisão enfrentou a alegação de incompetência, assinalando a conexão entre os fatos investigados e a competência especializada da 1ª Vara Federal Criminal; afastou a inépcia da denúncia, ao consignar que a inicial acusatória descreve a atuação dos réus, na condição de advogados ou procuradores, em processos concessórios instruídos com documentos supostamente fraudulentos; e reputou as teses de ausência de justa causa e de exercício regular da profissão dependentes de dilação probatória.

Também afastou, por ora, a tese de consunção, por considerar prematuro reconhecer, nessa fase processual, a absorção dos crimes de falso pelo estelionato previdenciário, diante da possível autonomia lesiva dos documentos reputados falsos. A respeito, destaca-se o seguinte excerto da decisão:

Quanto à alegada inépcia da denúncia, não vislumbro o vício apontado. A peça acusatória atende satisfatoriamente aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes. O MPF logrou individualizar a conduta dos réus, descrevendo como cada um(a), valendo-se da condição de advogado(a)/procurador(a), teria atuado na instrução de processos concessórios com documentos fraudulentos — inclusive utilizando-se de documentos "montados" com fotos repetidas para pessoas distintas. Tais elementos são suficientes para permitir o pleno exercício aos acusados do contraditório e da ampla defesa.

No que concerne ao pedido de absolvição sumária e às alegações de ausência de justa causa e atipicidade por exercício regular da profissão, entendo que tais matérias confundem-se com o próprio mérito da demanda. A denúncia está lastreada em robusto suporte probatório colhido em sede inquisitorial, incluindo relatórios de inteligência previdenciária (RELINFO) e perícias bancárias. O argumento de que as acusadas agiram no estrito exercício da advocacia demanda dilação probatória, não sendo possível o reconhecimento da atipicidade nesta fase, especialmente diante dos indícios de que os documentos utilizados nos requerimentos eram ideologicamente falsos e apresentavam padrões de fraude repetitivos.

Em relação ao princípio da consunção, entendo que sua aplicação é prematura. Como bem salientado pelo MPF, há indícios de que a potencialidade lesiva dos crimes de "falso" (arts. 297, 299 e 304 do CP) não se exauriu nos estelionatos previdenciários, uma vez que os mesmos documentos teriam sido utilizados em diversos requerimentos e por diferentes pessoas, indicando uma autonomia lesiva que impede a absorção imediata nesta fase processual, nos termos da Súmula nº 17 do STJ.

Por fim, mantenho a decisão proferida nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5086945-27.2023.4.02.5101 (evento 31, DESPADEC1), que determinou a suspensão do registro dos denunciados MAX TOMAS DO NASCIMENTO, CILLAS PAULO DE LIMA DOMINGUES e A. M. A. V.; bem como a manutenção da suspensão do registro profissional de THAIS GOMES LIRA LEMOS. Os elementos coligidos aos autos indicam, em tese, a utilização reiterada da prerrogativa profissional para a facilitação e prática de crimes contra o INSS. O fundado receio de reiteração delituosa e a gravidade concreta das condutas imputadas justificam a manutenção da medida cautelar, visando resguardar a ordem pública e a integridade do sistema previdenciário, nos termos do artigo 319, inciso VI, do CPP.

Esse grau de fundamentação é suficiente para a fase processual. Após a resposta à acusação, o magistrado não está obrigado a proferir decisão com densidade de sentença, tampouco a resolver definitivamente questões que dependem de prova oral, perícia, análise documental minuciosa e contraditório judicial. A cognição própria do art. 397 do Código de Processo Penal é negativa e excepcional: somente autoriza a absolvição sumária quando manifesta a existência de causa excludente de ilicitude, causa excludente de culpabilidade, atipicidade evidente ou causa extintiva da punibilidade.

A decisão impugnada, portanto, não precisa demonstrar, desde logo, a culpa da paciente, nem provar de forma exauriente seu dolo, sua ciência sobre eventual falsidade documental ou sua participação consciente em fraude previdenciária. Basta que exponha, com fundamentação minimamente individualizada, por que as teses defensivas não autorizam, de plano, a absolvição sumária ou o encerramento prematuro da ação penal.

E foi precisamente isso que ocorreu. A decisão superveniente não se limitou a mera fórmula sacramental, tampouco a remissão vazia ao parecer ministerial. Ao contrário, indicou que a imputação envolve atuação profissional supostamente vinculada à instrução de processos previdenciários com documentos fraudulentos, assinalou que a tese de exercício regular da advocacia depende de dilação probatória e afastou a aplicação imediata da consunção pela necessidade de apuração da potencialidade lesiva autônoma dos documentos supostamente falsos.

Eventual discordância defensiva quanto à suficiência desses fundamentos não configura, por si só, nulidade em habeas corpus. A via estreita do writ não se presta a antecipar exame de mérito, substituir a instrução criminal ou transformar a fase do art. 397 do CPP em julgamento absolutório antecipado fora das hipóteses legais.

A decisão impugnada, portanto, atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal, porque explicita, com suficiente clareza para a fase processual, as razões pelas quais não reconheceu inépcia, falta de justa causa, atipicidade manifesta, consunção imediata ou hipótese de absolvição sumária.

Assim, conhecida a impetração apenas quanto à decisão superveniente, não se identifica ilegalidade manifesta apta à concessão da ordem.

(v) Do voto-vista vencido no habeas corpus anterior: ausência de efeito vinculante e inexistência de ilegalidade manifesta

A invocação, pela defesa, do voto-vista proferido no habeas corpus anteriormente julgado por esta Turma Especializada não evidencia, por si só, constrangimento ilegal.

É certo que, naquele julgamento, houve voto no sentido de reconhecer a inépcia da denúncia quanto à paciente. Tal entendimento, contudo, não prevaleceu. A deliberação colegiada, por maioria, concedeu parcialmente a ordem apenas para restringir a suspensão do exercício da advocacia aos casos que envolvessem concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários. Assim, o pronunciamento jurisdicional eficaz é o acórdão majoritário, e não o fundamento vencido.

Além disso, o próprio voto vencido invocado pela defesa reconheceu que os trabalhos investigatórios haviam reunido elementos informativos robustos indicativos de fraude e que as medidas cautelares então examinadas estavam adequadamente fundamentadas. A divergência instaurada, portanto, restringiu-se à suficiência formal da denúncia em relação à paciente, não à inexistência absoluta de investigação, materialidade ou indícios mínimos.

Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RHC nº 203397/RJ, examinou as mesmas teses defensivas, incluindo a inépcia da denúncia, e as rejeitou, mantendo o acórdão majoritário desta Turma. Esse pronunciamento do STJ, posterior ao julgamento do primeiro habeas corpus e anterior à presente impetração, reafirma que a controvérsia sobre a técnica acusatória empregada, ainda que reveladora de divergência jurídica legítima, não se traduz em ilegalidade manifesta apta à concessão da ordem.

Nesse contexto, a referência ao voto vencido pode revelar a existência de controvérsia jurídica sobre a técnica acusatória empregada, mas não demonstra ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem. O habeas corpus não se presta a reabrir, com base em fundamento minoritário já superado pelo colegiado e confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria decidida por acórdão majoritário, salvo diante de fato novo ou ilegalidade patente, circunstâncias não verificadas no caso.

(vi) Da medida cautelar profissional: exame limitado à alegada extrapolação dos limites fixados no habeas corpus anterior

A alegação relativa à cautelar profissional é cognoscível apenas em parte, e sob enfoque estrito.

Não cabe, neste novo habeas corpus, reapreciar a legitimidade originária da medida, sua necessidade inicial ou sua proporcionalidade em abstrato. Tais questões já foram examinadas no Habeas Corpus Criminal nº 5001292-97.2024.4.02.0000/RJ, no qual esta Turma Especializada concedeu parcialmente a ordem apenas para restringir o alcance da cautelar aos casos que envolvam concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários.

O exame ora possível limita-se, portanto, a verificar se o ato superveniente ou sua execução extrapolaram os contornos fixados por esta Corte. E, nesse ponto, a alegação defensiva não procede.

Embora a restrição profissional não corresponda, em si, à privação direta da liberdade ambulatorial, admite-se o exame da matéria no presente writ, seja porque já apreciada por esta Turma Especializada em habeas corpus anterior, seja porque se trata de cautelar penal alternativa cuja inobservância pode acarretar consequências processuais mais gravosas. A cognição, contudo, permanece restrita à aferição de ilegalidade manifesta.

A medida não pode ser compreendida como suspensão ampla do registro profissional, cassação da inscrição na OAB, interdição genérica da advocacia ou impedimento global ao exercício da profissão. O que subsiste, por força do acórdão anterior, é apenas restrição cautelar setorial, circunscrita à atuação em demandas que envolvam concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

As informações prestadas pela autoridade impetrada indicam que foi expedido ofício urgente à OAB para anotação da restrição parcial do exercício profissional da acusada, limitada a demandas previdenciárias, em estrita observância ao que decidido pela 1ª Turma Especializada. Não há, portanto, demonstração de descumprimento efetivo do acórdão anterior.

Eventual referência, na origem, à “suspensão do registro profissional” deve ser interpretada em conformidade com o pronunciamento desta Corte, isto é, não como suspensão ampla da inscrição profissional, mas como limitação cautelar específica, restrita ao segmento em que a acusação situa o risco de reiteração delitiva.

Assim, não há fundamento para cassar a cautelar profissional. Impõe-se, contudo, reafirmar expressamente, a fim de afastar qualquer ambiguidade na execução da medida, que a restrição subsiste exclusivamente nos limites definidos no Habeas Corpus Criminal nº 5001292-97.2024.4.02.0000/RJ, consistindo em limitação cautelar setorial ao exercício da advocacia apenas em feitos que envolvam concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários, nas esferas administrativa e judicial, sem suspensão ampla do registro profissional e sem interdição genérica da advocacia. Essa reafirmação vincula a interpretação da medida cautelar no âmbito da ação penal de origem e deve ser comunicada ao juízo impetrado para os fins cabíveis.

(vii) Síntese final da fundamentação

Em suma, a presente impetração é substancialmente repetitiva quanto às teses de competência, inépcia originária da denúncia, ausência de justa causa, nulidade da decisão originária de recebimento da denúncia, consunção e proporcionalidade originária da cautelar profissional, todas já apreciadas no Habeas Corpus Criminal nº 5001292-97.2024.4.02.0000/RJ e confirmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC nº 203397/RJ.

A parte cognoscível restringe-se ao exame da alegada ilegalidade própria da decisão superveniente que, após a resposta à acusação, rejeitou as preliminares defensivas, afastou a absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito, bem como à verificação de eventual extrapolação dos limites da cautelar profissional anteriormente fixados por esta Corte.

Nessa extensão, não se identifica constrangimento ilegal. A decisão superveniente encontra-se suficientemente motivada para a fase processual, tendo examinado individualmente cada uma das teses defensivas, e as teses de ausência de dolo, exercício regular da advocacia, inexistência de vínculo subjetivo, insuficiência probatória e consunção demandam instrução criminal, não podendo ser resolvidas, com segurança, nos estreitos limites do habeas corpus.

A cautelar profissional, por sua vez, deve permanecer nos exatos limites já fixados por esta Corte, isto é, como restrição setorial do exercício da advocacia apenas em feitos que envolvam concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários, sem suspensão ampla do registro profissional e sem interdição genérica da advocacia.

(viii) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do habeas corpus,  exclusivamente quanto à alegada ilegalidade da decisão superveniente que, após a resposta à acusação, rejeitou as preliminares defensivas, afastou a absolvição sumária e determinou o prosseguimento da ação penal, bem como quanto à suposta extrapolação dos limites da cautelar profissional fixados no Habeas Corpus Criminal nº 5001292-97.2024.4.02.0000/RJ, e, nessa extensão, DENEGAR A ORDEM, mantendo o regular prosseguimento da Ação Penal nº 5125667-33.2023.4.02.5101/RJ e preservando a medida cautelar profissional nos estritos limites definidos por esta Corte, consistente na restrição do exercício da advocacia, nas esferas administrativa e judicial, apenas em feitos que envolvam concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários, determinando-se a comunicação desta decisão ao Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para que observe, na execução da medida cautelar, os exatos limites aqui reafirmados.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004835-40.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDES PREVIDENCIÁRIAS. ESTELIONATO MAJORADO E CRIMES DE FALSO. REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS EM WRIT ANTERIOR. DECISÃO SUPERVENIENTE APÓS RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUTELAR PROFISSIONAL. RESTRIÇÃO SETORIAL AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de acusada denunciada pela suposta prática dos crimes previstos no art. 171, § 3º, e nos arts. 297, 299 e 304, todos do Código Penal, em continuidade delitiva, em contexto de alegadas fraudes previdenciárias relacionadas a requerimentos de pensão por morte instruídos com documentos supostamente falsos. A defesa requer o trancamento da Ação Penal nº 5125667-33.2023.4.02.5101/RJ, por inépcia da denúncia e ausência de justa causa, ou, subsidiariamente, a cassação da decisão que manteve o recebimento da denúncia, rejeitou preliminares, afastou a absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito, bem como a cassação ou readequação da cautelar profissional imposta à paciente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser conhecido quanto às teses de competência, inépcia da denúncia, ausência de justa causa, nulidade da decisão originária de recebimento da denúncia, consunção e proporcionalidade originária da cautelar profissional já apreciadas no Habeas Corpus Criminal nº 5001292-97.2024.4.02.0000/RJ; (ii) estabelecer se a decisão superveniente que rejeitou preliminares defensivas, afastou a absolvição sumária e determinou o prosseguimento da ação penal carece de fundamentação idônea ou viola o art. 397 do Código de Processo Penal; e (iii) determinar se a cautelar profissional extrapola os limites fixados anteriormente por esta Corte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não se presta à reiteração indefinida de teses já decididas pelo mesmo órgão colegiado, salvo diante de fato novo, ilegalidade superveniente ou alteração relevante do quadro fático-jurídico.

4. As teses de competência, inépcia originária da denúncia, ausência de justa causa, nulidade da decisão originária de recebimento da denúncia, aplicação imediata do princípio da consunção e proporcionalidade originária da cautelar profissional já foram apreciadas no Habeas Corpus Criminal nº 5001292-97.2024.4.02.0000/RJ, razão pela qual não comportam novo conhecimento.

5. O ato superveniente proferido após a resposta à acusação pode ser examinado em cognição estrita, apenas para verificar eventual ausência absoluta de fundamentação, teratologia, violação manifesta ao art. 397 do Código de Processo Penal ou descumprimento objetivo do que já foi decidido pela Turma Especializada.

6. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui providência excepcional e somente se admite quando a ilegalidade é manifesta e aferível de plano, sem necessidade de exame aprofundado do acervo probatório.

7. A decisão que afasta a absolvição sumária não exige fundamentação exauriente ou densidade própria de sentença, pois a cognição do art. 397 do Código de Processo Penal se limita à verificação das hipóteses legais de absolvição sumária.

8. O Juízo de origem fundamenta suficientemente a decisão superveniente ao consignar que a denúncia descreve a atuação dos acusados, na condição de advogados ou procuradores, em processos concessórios instruídos com documentos supostamente fraudulentos, e ao afirmar que as teses de exercício regular da advocacia, ausência de dolo, inexistência de vínculo subjetivo, insuficiência probatória e consunção demandam instrução criminal.

9. A remissão a manifestação ministerial não gera nulidade quando a decisão judicial também apresenta fundamentos próprios e enfrenta as questões defensivas em grau compatível com a fase processual.

10. O voto vencido proferido no habeas corpus anterior não tem efeito vinculante e não autoriza, por si só, a reabertura de matéria decidida por acórdão majoritário, especialmente sem demonstração de fato novo ou ilegalidade patente.

11. A cautelar profissional não configura suspensão ampla do registro profissional, cassação da inscrição na OAB ou interdição genérica da advocacia, devendo ser interpretada como restrição setorial ao exercício da advocacia em demandas que envolvam concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários.

12. As informações prestadas pela autoridade impetrada indicam a expedição de ofício à OAB para anotação da restrição parcial do exercício profissional, limitada a demandas previdenciárias, em observância ao acórdão anterior.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não comporta conhecimento quando reedita teses já apreciadas por acórdão anterior do mesmo órgão colegiado, salvo demonstração de fato novo, ilegalidade superveniente ou alteração relevante do quadro fático-jurídico.

2. A decisão que rejeita preliminares defensivas, afasta a absolvição sumária e determina o prosseguimento da ação penal satisfaz o dever de fundamentação quando indica, em grau compatível com a fase processual, que as teses defensivas dependem de instrução criminal.

3. O trancamento da ação penal em habeas corpus exige ilegalidade manifesta, aferível de plano, não sendo cabível quando a análise da autoria, do dolo, do vínculo subjetivo, da materialidade ou da consunção depende de dilação probatória.

4. A cautelar profissional fixada em habeas corpus anterior deve subsistir apenas como restrição setorial ao exercício da advocacia, nas esferas administrativa e judicial, em feitos que envolvam concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários.

_____________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 14, II, 171, § 3º, 297, 299 e 304; CPP, arts. 41, 319, VI, 396 e 397; Súmula nº 17 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, Habeas Corpus Criminal nº 5001292-97.2024.4.02.0000/RJ; STJ, RHC nº 139.637/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.02.2021, DJe 01.03.2021; STJ, HC nº 922.521/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.03.2025, DJEN 31.03.2025; STJ, AgRg no RHC nº 167.765/RS, Quinta Turma, DJe 20.10.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do habeas corpus, exclusivamente quanto à alegada ilegalidade da decisão superveniente que, após a resposta à acusação, rejeitou as preliminares defensivas, afastou a absolvição sumária e determinou o prosseguimento da ação penal, bem como quanto à suposta extrapolação dos limites da cautelar profissional fixados no Habeas Corpus Criminal nº 5001292-97.2024.4.02.0000/RJ, e, nessa extensão, DENEGAR A ORDEM, mantendo o regular prosseguimento da Ação Penal nº 5125667-33.2023.4.02.5101/RJ e preservando a medida cautelar profissional nos estritos limites definidos por esta Corte, consistente na restrição do exercício da advocacia, nas esferas administrativa e judicial, apenas em feitos que envolvam concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários, determinando-se a comunicação desta decisão ao Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para que observe, na execução da medida cautelar, os exatos limites aqui reafirmados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836513v3 e do código CRC 2d93c29a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/05/2026

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004835-40.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 26/05/2026, na sequência 16, disponibilizada no DE de 19/05/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS, EXCLUSIVAMENTE QUANTO À ALEGADA ILEGALIDADE DA DECISÃO SUPERVENIENTE QUE, APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO, REJEITOU AS PRELIMINARES DEFENSIVAS, AFASTOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, BEM COMO QUANTO À SUPOSTA EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA CAUTELAR PROFISSIONAL FIXADOS NO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5001292-97.2024.4.02.0000/RJ, E, NESSA EXTENSÃO, DENEGAR A ORDEM, MANTENDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 5125667-33.2023.4.02.5101/RJ E PRESERVANDO A MEDIDA CAUTELAR PROFISSIONAL NOS ESTRITOS LIMITES DEFINIDOS POR ESTA CORTE, CONSISTENTE NA RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, APENAS EM FEITOS QUE ENVOLVAM CONCESSÃO, MANUTENÇÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, DETERMINANDO-SE A COMUNICAÇÃO DESTA DECISÃO AO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO PARA QUE OBSERVE, NA EXECUÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, OS EXATOS LIMITES AQUI REAFIRMADOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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