Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004835-40.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de A. M. A. V., em face de ato coator atribuído ao Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Penal nº 5125667-33.2023.4.02.5101/RJ.
Segundo a inicial, a paciente foi denunciada pela suposta prática dos crimes previstos no art. 171, § 3º, e nos arts. 297, 299 e 304, todos do Código Penal, em continuidade delitiva, em contexto de alegadas fraudes previdenciárias relacionadas a requerimentos de pensão por morte instruídos com documentos supostamente falsos.
O impetrante sustenta (), em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da inépcia da denúncia, ao argumento de que a peça acusatória seria genérica, não individualizaria adequadamente a conduta atribuída à paciente, não correlacionaria de modo claro os benefícios previdenciários indicados com os fatos imputados e se apoiaria, em parte dos episódios, em meras ilações extraídas de relatórios de inteligência previdenciária.
Alega, ainda, ausência de justa causa para a persecução penal, afirmando que a paciente teria sido denunciada apenas por haver figurado como advogada/procuradora em procedimentos administrativos perante o INSS, sem demonstração concreta de liame subjetivo com a suposta fraude.
Sustenta, ademais, a nulidade da decisão que manteve o recebimento da denúncia, rejeitou as preliminares defensivas, afastou a absolvição sumária e determinou o prosseguimento da ação penal, por alegada ausência de fundamentação idônea e por indevida remissão aos fundamentos da manifestação ministerial.
O impetrante também invoca julgamento anterior desta Corte, proferido nos autos do Habeas Corpus Criminal nº 5001292-97.2024.4.02.0000/RJ, no qual houve voto-vista no sentido de reconhecer a inépcia da denúncia quanto à paciente, embora o resultado final do julgamento tenha sido a concessão parcial da ordem apenas para restringir o alcance da suspensão do exercício da advocacia aos casos que envolvessem concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários.
Ao final, requer a concessão da ordem para determinar o trancamento da Ação Penal nº 5125667-33.2023.4.02.5101/RJ em relação à paciente, por alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Subsidiariamente, pretende a cassação da decisão que manteve o recebimento da denúncia, rejeitou as preliminares defensivas, afastou a absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito, bem como a cassação ou readequação da cautelar profissional, ao argumento de que a medida teria extrapolado os limites fixados por esta Turma Especializada no Habeas Corpus Criminal nº 5001292-97.2024.4.02.0000/RJ.
Informações prestadas pela autoridade coatora no .
Parecer do Ministério Público Federal no , opinando pelo não conhecimento da impetração ou, subsidiariamente, pela denegação da ordem.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 14/05/2026, às 11:19:59