Apelação Criminal Nº 5007505-81.2020.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. O. P. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Niterói/RJ () que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o apelante pelo delito previsto no art. 333 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 21 (vinte e um) dias-multa, com valor unitário de 1/10 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Presente os requisitos objetivos e subjetivos, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, a serem fixadas em sede de execução penal.
Narra a inicial (), em síntese, que no dia 05/11/2020, o acusado, de forma livre e consciente, ofereceu vantagem patrimonial ilícita ao escrivão Leandro Antunes de Oliveira, lotado na Delegacia de Polícia Federal em Niterói/RJ, com o escopo de que ele e sua ex-companheira Telma Rud de Souza fossem favorecidos, nos autos do Inquérito Policial nº 0624/2015, no qual eram investigados pelo crime de estelionato contra a Caixa Econômica Federal (CEF).
A denúncia foi recebida em 18/12/2020 ().
Finda a instrução, o apelante restou condenado, nos termos supracitados, sendo proferida a sentença em 11/04/2022.
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (), sustentando, em síntese: (i) ausência de dolo específico, eis que não foi ofertado montante específico a fim de caracterizar a vantagem ilícita necessária para a configuração do tipo penal e (ii) a ocorrência de flagrante preparado pela Polícia Federal.
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pugnou pelo desprovimento do recurso (), com a manutenção da sentença, no que foi subscrito pelo parecer oferecido no .
É o relatório.
À revisão, nos termos regimentais.
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