Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5007505-81.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. O. P. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Niterói/RJ (evento 127, SENT1) que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o apelante pelo delito previsto no art. 333 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 21 (vinte e um) dias-multa, com valor unitário de 1/10 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Presente os requisitos objetivos e subjetivos, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, a serem fixadas em sede de execução penal.

Narra a inicial (evento 1, DENUNCIA1), em síntese, que no dia 05/11/2020, o acusado, de forma livre e consciente, ofereceu vantagem patrimonial ilícita ao escrivão Leandro Antunes de Oliveira, lotado na Delegacia de Polícia Federal em Niterói/RJ, com o escopo de que ele e sua ex-companheira Telma Rud de Souza fossem favorecidos, nos autos do Inquérito Policial nº 0624/2015, no qual eram investigados pelo crime de estelionato contra a Caixa Econômica Federal (CEF).

A denúncia foi recebida em 18/12/2020 (evento 4, DESPADEC1).

Finda a instrução, o apelante restou condenado, nos termos supracitados, sendo proferida a sentença em 11/04/2022.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (evento 6, RAZAPELA1), sustentando, em síntese: (i) ausência de dolo específico, eis que não foi ofertado montante específico a fim de caracterizar a vantagem ilícita necessária para a configuração do tipo penal e (ii) a ocorrência de flagrante preparado pela Polícia Federal.

Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pugnou pelo desprovimento do recurso (evento 9, CONTRAZ1), com a manutenção da sentença, no que foi subscrito pelo parecer oferecido no evento 12, PARECER1.

É o relatório.

À revisão, nos termos regimentais.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5007505-81.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

Conheço da apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Do mérito

Cumpre destacar que o apelo manejado pela defesa restringe a controvérsia submetida a reexame a dois pontos: (i) da ausência de dolo específico, eis que o apelante não teria oferecido quantia específica que caracterizasse a vantagem ilícita e (ii) a ocorrência de flagrante preparado, por parte da Polícia Federal.

(ii.1) Da configuração do dolo

Conforme consta nos autos, o apelante era investigado pela prática de suposto crime de estelionato contra a Caixa Econômica Federal, em razão de eventual obtenção de empréstimo fraudulento por meio da pessoa jurídica Comercial Cesar Xará Várzea Distribuidora de Alimentos LTDA. (IPL 5000226-96.2020.4.02.5117).

Os fatos analisados no presente caso ocorreram em uma reunião entre o apelante e o escrivão da Polícia Federal Leandro Antunes, para que o primeiro tivesse acesso aos autos do referido inquérito.

Necessária, para devida análise, a reprodução dos principais trechos do diálogo ocorrido entre J. O. P. e Leandro Antunes, transcritos na inicial acusatória, já reproduzidos na sentença (evento 127, SENT1) e presentes no vídeo e áudio do evento 1, DOC2 e evento 18, DOC2, respectivamente:

José Oseas: Posso te fazer uma pergunta? 

Escrivão: Claro. 

José Oseas: Pergunta.

Escrivão: Claro. 

José Oseas: Você conseguiria me ajudar, a, a, a solucionar isso não? 

Escrivão: Ajudar como? 

José Oseas: Da melhor forma que a gente pudesse minimizar isso. Poderia? 

Escrivão: O que o senhor está pensando? O senhor tem que dizer para mim o que o senhor quer? 

José Oseas: Assim… 

Escrivão: O nosso trabalho a gente faz. 

José Oseas: O que a gente poderia fazer para minimizar isso. Ou, ou, ou de repente resolver? Tô de coração aberto. 

Escrivão: Olha, o senhor não quer assumir...O delegado vai ouvi-lo e o senhor assume, fala o que o senhor fez o que o senhor deixou de fazer… 

José Oseas: Uhum. 

Escrivão: E aí explica a participação da Telma, das outras pessoas envolvidas. Entendeu? Aí, óbvio, não adianta, mesmo a confissão ela não é, não é válida sem outros elementos de prova...

(…)

José Oseas: Mas assim, de coração aberto, não teria alguma condição de vocês me ajudarem, pra gente minimizar isso, eu tô assim transparente… 

Escrivão: O que o senhor quer dizer com isso? 

José Oseas: Não sei se eu posso dizer. 

Escrivão: Ué, mas eu não posso adivinhar. 

José Oseas: Uma forma de resolver. Uma forma de resolver. Teria condição de uma forma de resolver? Eu tô assim, vou, vou deixar aqui é, é, claro que é uma conversa única e, e, e privada, entendeu? Vê se teria alguma condição de, de… a gente resolver isso? 

Escrivão: Diz para mim o que o senhor está pensando. 

José Oseas: Mas cê não vai me interpretar (ininteligível). 

Escrivão: Não, eu tenho...é igual eu falei pro senhor eu interpreto o que tá aqui, entendeu? O que o delegado apurou… 

José Oseas: Sim, mas pra gente… 

Escrivão: Olha só vou dar essa condição. Esse inquérito é de 2015, nós levamos quatro anos para te achar...quatro anos...inúmeras diligências tentando te localizar...em trocentos lugares, intimações...até a TELMA foi difícil de achar… 

(...)

José Oseas: Mas eu queria, por favor, me ajuda uma condição da gente resolver. 

Escrivão: O que o senhor entende como condição de resolver? 

José Oseas: O que eu colocar aqui não vai voltar contra mim não? 

Escrivão: Aqui só tem nos dois aqui. Fala aí. 

José Oseas: O que a gente pode fazer a nível de, de, de algum tipo de acerto pra gente resolver isso? 

Escrivão: Um acerto pra gente resolver isso? 

José Oseas: Isso. 

Escrivão: Acerto o senhor diz o que? 

José Oseas: É. Um acerto de valor, sei lá, pra poder minimizar isso. 

Escrivão: Um acerto pra minimizar isso? Aí, pra tirar da sua conta? 

José Oseas: Oi? 

Escrivão: Tirar da sua conta?

José Oseas: Eu não sei, uma condição de resolver. Entendeu? 

Escrivão: O senhor que oferecer uma grana pra resolver? 

José Oseas: Seria, seria… 

Escrivão: Uma grana pra resolver? O senhor acha que o senhor chegou na Polícia Federal e vai oferecer grana e vai resolver um inquérito com uma investigação tão demorada? 

José Oseas: Não...eu tô colocando, tô colocando de forma que a gente pudesse minimizar, entendeu? Que a gente pudesse minimizar… 

Escrivão: O senhor sabe que isso é crime né… 

José Oseas: Eu sei. 

Escrivão: Você tá oferecendo um dinheiro para um policial federal. 

José Oseas: Não, por isso eu te perguntei sobre, sobre, a nossa privacidade, entendeu? Porque eu fiquei muito preocupado porque ela realmente não teve participação de nada, entendeu? 

(...) - grifos nossos

Contrariamente ao que sustenta a defesa, a dinâmica do diálogo deixa clara a intenção do apelante de oferecer vantagem ao agente da Polícia Federal a fim de obter algum favorecimento para si ou sua ex-companheira no âmbito das investigações do IPL nº 5000226-96.2020.4.02.5117.

Note-se que desde o início dos diálogos (inclusive reproduzidos pelo apelante em suas razões recursais em evento 6, RAZAPELA1), sem  que o agente da polícia federal instigasse qualquer conduta, o apelante o questiona sobre formas de "minimizar" e "resolver".

Inclusive no vídeo de evento 1, DOC2, a partir de 29s, o apelante faz menção expressa a "acerto de valor". Em nenhum momento anterior ao diálogo, o agente o instiga a oferecer valor ou qualquer vantagem, sendo essa iniciativa livre e deliberada por parte do réu. Em continuidade, a partir de 1' e 20" do mesmo vídeo, o agente questiona o apelante se ele tem ciência de que sua conduta caracteriza crime, ao que o primeiro responde que "é por isso que perguntei sobre a nossa privacidade".

A narrativa apresentada pela defesa se encontra em total desacordo com os elementos de prova coligidos aos autos que demonstram, de forma clara e inequívoca, que o apelante possuía plena consciência da ilicitude de sua conduta e de sua intenção, sem qualquer indução por parte do escrivão da Polícia Federal, de oferecer vantagem ilícita.

Por outro lado, o argumento de que a ausência de quantia específica na proposta de J. O. P. descaracterizaria o delito de corrupção ativa não encontra respaldo legal ou jurisprudencial.

Isso porque, a simples leitura do delito previsto no art. 333 do Código Penal denota, de maneira evidente, tratar-se de delito formal, que se consuma com a mera proposta, seja oferta ou promessa, de vantagem indevida ao funcionário público, sem qualquer exigência de que haja especificação de valor ou sequer do tipo específico de vantagem.

A natureza do delito, como crime formal, é pacífica na jurisprudência, vejamos:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME FORMAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Supostas irregularidades ocorridas na fase de inquérito policial não têm o condão de contaminar a ação penal. 
2. Eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente caso.
3. O delito de corrupção ativa, por se tratar de crime formal, prescinde da efetiva obtenção da indevida vantagem para sua consumação.
4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 703.604/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) (grifei)

Dessa forma, evidente a presença do dolo na conduta de J. O. P., não merecendo qualquer reparo a sentença combatida nesse ponto.

(ii.2) Da alegação de flagrante preparado

Sustenta a defesa a ocorrência de flagrante preparado, uma vez que o agente Leandro Antunes teria provocado o apelante ao cometimento do delito. Além disso, houve preparo da sala com aparelhos de gravação de  áudio e vídeo.

Não assiste razão à defesa.

É importante, para a discussão aqui pretendida, estabelecer que há clara distinção entre flagrante preparado e flagrante esperado.

Conforme é cediço, o flagrante preparado configura-se quando há induzimento ou estímulo, por parte do agente público ou de terceiro, para que o agente pratique o delito, adotando-se, concomitantemente medidas destinadas a tornar impossível sua consumação, o que, como consequência, caracteriza a hipótese de crime impossível, nos termos do art. 17 do Código Penal e da Súmula 145 do STF.

Por sua vez, o flagrante esperado ocorre quando a autoridade, ciente da iminência da prática delituosa, mantém-se em estado de vigilância ou campana, aguardando o momento da consumação, sem, entretanto, instigar, interferir ou provocar a conduta do agente.

Não diverge dessa distinção o entendimento do Eg. STJ: "no flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível; ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão" (HC n. 307.775/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/03/2015).

De maneira semelhante, este Tribunal Regional Federal da 2ª Região já decidiu:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. FLAGRANTE ESPERADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por apelante contra sentença que o condenou às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituídas por restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 333, caput, do Código Penal. O apelante ofereceu vantagem ilícita de R$ 6.000,00 a policiais rodoviários federais, visando à liberação de veículo e carga desacompanhada de nota fiscal, configurando corrupção ativa. A defesa alegou atipicidade da conduta por ocorrência de flagrante preparado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:(i) determinar se a conduta do réu é atípica em razão da ocorrência de flagrante preparado;(ii) verificar a existência de elementos probatórios suficientes para a condenação pela prática do crime de corrupção ativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O flagrante foi classificado como esperado, e não preparado, considerando que os policiais rodoviários federais não instigaram o réu a oferecer vantagem indevida, mas aguardaram a consumação espontânea da conduta para efetuar a prisão. As provas apresentadas, incluindo vídeos e transcrições dos diálogos, demonstram que o réu, de forma reiterada e espontânea, ofereceu valores ilícitos aos policiais, caracterizando o dolo específico necessário ao crime de corrupção ativa. A posse de mais de R$ 10.000,00 em espécie pelo réu reforça a comprovação de sua intenção deliberada e previamente planejada de oferecer vantagem ilícita aos agentes públicos. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) distingue o flagrante esperado do flagrante preparado, sendo inaplicável a Súmula 145 do STF ao caso, pois não houve provocação que anulasse a voluntariedade da conduta do réu. (grifei)

(...)

(TRF2 , Apelação Criminal, 5001576-51.2022.4.02.5117, Rel. WANDERLEY SANAN DANTAS , 2ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WANDERLEY SANAN DANTAS, julgado em 09/07/2025, DJe 10/07/2025 09:51:20)

Como visto no tópico anterior, a transcrição dos diálogos, bem como o vídeo e áudio incluídos nos autos, deixam claro que a iniciativa de propor a vantagem indevida ao agente público se deu de forma espontânea, não havendo qualquer elemento que demonstre provocação ou instigação por parte do agente público. 

Não há, assim, qualquer elemento que leve à conclusão de que houve flagrante preparado.

Quanto à alegação de que houve preparo da sala com aparelhos de gravação de áudio e vídeo, é importante ressaltar que, em juízo, Leandro Antunes, (evento 116, VIDEO3) ratificando sua versão dada em sede policial (evento 1, DOC1, páginas 2 a 5), informou que o apelante o ligou para agendar um encontro fora das dependências da delegacia, fato que levantou suspeitas no declarante e que foi recusado. Diante da recusa, J. O. P. aceitou que a reunião ocorresse na delegacia. Pela estranheza da postura do apelante, o Delegado de Polícia Federal, Bruno Bastos Oliveira, decidiu instalar equipamentos de gravação na sala.

A instalação de equipamentos de gravação na sala, a fim de resguardar o agente público, bem como o apelante e garantir a licitude da reunião em questão, não impede, de forma alguma, a consumação do delito de corrupção ativa, tampouco caracteriza flagrante preparado, que, conforme já destacado, exige que a autoridade provoque, de alguma forma, a prática do ilícito.

Com efeito, a jurisprudência considera a gravação realizada por um dos interlocutores como prova lícita, uma vez que quem grava participou diretamente da comunicação, sem violação de sigilo (STJ, HC 52.989, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 1º/8/2006; AgRg no REsp 2.037.676, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Convocado Jesuíno Rissato, DJe de 1/3/2024). 

Inclusive, a mesma tese é reforçada pelo Tema 237, do Supremo Tribunal Federal que consignou que: "É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro."

Não havendo, portanto, qualquer ação provocadora que tenha retirado a espontaneidade ou a viabilidade da conduta típica em análise, amolda-se o caso concreto, de forma perfeita, à hipótese de flagrante esperado, devendo ser mantida a condenação de J. O. P. pelo crime previsto no art. 333 do Código Penal, nos moldes em que se concretizou.

(iii) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por J. O. P., nos termos da fundamentação supra.



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Apelação Criminal Nº 5007505-81.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VALOR. CRIME FORMAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. FLAGRANTE ESPERADO. LICITUDE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), em razão de ter oferecido vantagem indevida a escrivão da Polícia Federal, com o objetivo de obter favorecimento em investigação de estelionato envolvendo a Caixa Econômica Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve dolo específico na conduta do réu, mesmo sem a indicação de valor determinado da vantagem indevida; (ii) estabelecer se a atuação policial configurou flagrante preparado, apto a afastar a tipicidade da conduta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O diálogo entre o réu e o agente público demonstra, de forma clara e inequívoca, a intenção deliberada de oferecer vantagem indevida para “resolver” ou “minimizar” a situação investigativa, evidenciando o dolo específico.

4. A iniciativa de oferecer vantagem parte exclusivamente do réu, sem qualquer indução, provocação ou instigação por parte do agente da Polícia Federal.

5. O crime de corrupção ativa possui natureza formal e se consuma com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida, sendo desnecessária a indicação de valor específico ou a efetiva obtenção do benefício.

6. A alegação de flagrante preparado não se sustenta, pois não há prova de que a autoridade policial tenha provocado ou induzido o agente à prática delitiva.

7. A situação configura flagrante esperado, em que a autoridade, diante de fundada suspeita, apenas aguarda a prática espontânea do delito.

8. A instalação de equipamentos de gravação ambiental visa resguardar a legalidade da atuação policial e não impede a consumação do delito nem caracteriza induzimento.

9. A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores constitui prova lícita, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O crime de corrupção ativa consuma-se com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida, sendo desnecessária a indicação de valor específico.

2. A inexistência de induzimento por agente público afasta a configuração de flagrante preparado, caracterizando-se flagrante esperado.

3. A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, é prova lícita.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 17 e 333.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 145; STF, Tema 237; STJ, AgRg no HC 703.604/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 10.05.2022; STJ, HC 307.775/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 11.03.2015; STJ, HC 52.989, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 01.08.2006; STJ, AgRg no REsp 2.037.676, Rel. Des. Fed. Conv. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, DJe 01.03.2024; TRF2, ACR 5001576-51.2022.4.02.5117, Rel. Des. Fed. Wanderley Sanan Dantas, j. 09.07.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por J. O. P., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002789286v5 e do código CRC 1fe5cfe6.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Criminal Nº 5007505-81.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 25/05/2026, às 18:00, na sequência 25, disponibilizada no DE de 27/04/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR J. O. P..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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