Apelação Criminal Nº 5004736-86.2023.4.02.5105/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo A. D. S. F. da imputação do delito previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.

A denúncia, recebida em 11/12/2023 (evento 3, DESPADEC1),  narrou, em síntese, que, "Em 15/04/2022, o denunciado A. D. S. F., livre e conscientemente, danificou 7 (sete) caixas eletrônicos, 2 (dois) totens de publicidade, 2 (dois) armários, uma mesa e uma porta de vidro pertencentes à Agência n° 4119 da Caixa Econômica Federal, localizada na Avenida Governador Roberto Silveira, n° 3780, Duas Pedras, Nova Friburgo-RJ, CEP n° 28635-000, conforme Registro de Ocorrência constante de Evento 1, INQ1, páginas 3 e 4. Conforme Evento 12, INQ1, Página 2, o valor do dano causado pelo denunciado é equivalente a R$ 4.016,37 (quatro mil e dezesseis reais e sete centavos, valor histórico)" (evento 1, INIC1).

Em 16/10/2025, sobreveio a sentença absolutória (evento 317, SENT1).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em razões recursais (evento 329, APELACAO1), alega, em resumo, que a sentença absolutória se fundamentou em três pontos: a desconsideração da confissão extrajudicial por ausência de advertência do direito ao silêncio e de formalização; a inexistência de impressões digitais que vinculassem o réu ao local ou aos objetos danificados; e a baixa qualidade das imagens, considerada insuficiente para identificação segura do autor.

Argumenta, contudo, que tais fundamentos não esgotam o conjunto probatório dos autos. Destaca que a prisão em flagrante ocorreu com o auxílio de populares, que indicaram o réu como autor do dano, evidenciando indícios consistentes de autoria. Nesse contexto, a confissão extrajudicial, ainda que afastada, configura elemento meramente complementar. Já os depoimentos dos policiais, corroborados por terceiros, constituem prova autônoma e coerente, apta a estabelecer o nexo entre o acusado e a conduta delitiva.

O MPF sustenta que há prova consistente de autoria. Em juízo, os policiais confirmaram a dinâmica: relataram a indicação feita por populares, a abordagem do réu nas proximidades e a verificação imediata dos danos, sendo reiterada a confissão no local. A própria sentença reconhece que esses depoimentos são convergentes com as imagens juntadas aos autos, reforçando sua credibilidade.

Assim, o MPF argumenta que a confissão não é isolada, mas corroborada por testemunhos policiais, dotados de fé pública e submetidos ao contraditório, constituindo conjunto probatório suficiente para demonstrar a autoria.

Enfatiza o apelante que, tanto perante a autoridade policial quanto em juízo, inclusive em audiências de custódia e no interrogatório, o acusado jamais negou ser o autor dos fatos ou alegou estar sendo preso injustamente.

Além disso, pontua que fotografias, vídeos e imagens da depredação da agência da Caixa Econômica Federal constituem elementos objetivos e contemporâneos da prática delitiva. Soma-se a isso a compatibilidade entre a vestimenta do réu no flagrante e a do autor da depredação, bem como a semelhança fisionômica entre ambos.

Ao final, o MPF observou que, quanto às imagens do sistema de videomonitoramento, não há qualquer indício de adulteração, tendo sido regularmente requisitadas pela autoridade policial. Ademais, a ausência de coincidência entre as impressões digitais coletadas e as do réu não afasta a autoria, pois os vestígios foram encontrados na porta do estabelecimento, local de contato comum aos clientes. Assim, restou demonstrada a autoria delitiva de A. D. S. F. quanto ao crime de dano qualificado.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 341, CONTRAZAP1).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na condição de custos iuris, opinou pelo provimento do apelo (evento 5, PARECER1).

É o relatório. 

Peço dia para julgamento, nos termos do art. 610 do Código de Processo Penal. 

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002817967v28 e do código CRC df3a1abd.

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Apelação Criminal Nº 5004736-86.2023.4.02.5105/RJ

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

O recurso de apelação deve ser conhecido, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

 (ii) Do mérito recursal

A questão controvertida devolvida ao exame deste Colegiado consiste em verificar se o conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para demonstrar, de forma segura e para além de dúvida razoável, a autoria delitiva atribuída a A. D. S. F., absolvido com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal da prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.

O Juízo a quo absolveu o réu ao fundamento de que: (i) a suposta confissão extrajudicial informal, desacompanhada de outros elementos autônomos de corroboração, seria insuficiente para embasar a condenação, bem como que não houve comprovação de prévia advertência quanto ao direito ao silêncio; (ii) inexistem testemunhas presenciais idôneas, uma vez que os policiais apenas reproduziram relatos de transeuntes não identificados; e (iii) a prova técnica seria insuficiente, diante da baixa nitidez das imagens e do resultado negativo do laudo papiloscópico.

Não obstante, divirjo da fundamentação adotada pelo Juízo de origem, porquanto o acervo probatório constante dos autos revela-se suficiente, harmônico e coerente para demonstrar a autoria delitiva imputada a A. D. S. F..

(ii.1) Da suficiência probatória quanto à autoria delitiva

(ii.1.1) Da não utilização de eventual confissão informal extrajudicial para a comprovação da autoria

Inicialmente, cumpre pontuar que o apelado foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, verbis:

 "Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

 Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

 Dano qualificado

 Parágrafo único - Se o crime é cometido:

(...)

III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos"; (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência".

Em breve síntese, a imputação ministerial descreve que: "Em 15/04/2022, o denunciado A. D. S. F., livre e conscientemente, danificou 7 (sete) caixas eletrônicos, 2 (dois) totens de publicidade, 2 (dois) armários, uma mesa e uma porta de vidro pertencentes à Agência n° 4119 da Caixa Econômica Federal, localizada na Avenida Governador Roberto Silveira, n° 3780, Duas Pedras, Nova Friburgo-RJ, CEP n° 28635-000, conforme Registro de Ocorrência constante de Evento 1, INQ1, páginas 3 e 4. Conforme Evento 12, INQ1, Página 2, o valor do dano causado pelo denunciado é equivalente a R$ 4.016,37 (quatro mil e dezesseis reais e sete centavos, valor histórico)" (evento 1, INIC1).

Outrossim, registre-se, desde logo, que a materialidade delitiva não constitui objeto de controvérsia nos autos, encontrando-se devidamente comprovada e reconhecida pelo Juízo de origem.

Nesse contexto, apenas para fins de adequada contextualização fática, adoto, como razão de decidir, trecho da fundamentação expendida na sentença que a reconheceu, que ora transcrevo, verbis:

"(...) Otimizada a instrução processual, foi possível comprovar, para além de dúvida razoável, a materialidade delituosa.

Assim revelam, em primeiro lugar, os elementos angariados no IPL 2022.0025089-DPF/MCE/RJ (5002468-93.2022.4.02.5105), em especial os seguintes:

a. O Registro de Ocorrência Aditado nº 151-01897/2022, que narra a dinâmica dos fatos, indicando os danos verificados em 7 (sete) caixas eletrônicos, 2 (dois) totens de publicidade, 2 (dois) armários, 1 (uma) mesa e 1 (uma) porta de vidro pertencentes à Agência nº 4119 da Caixa Econômica Federal (fl. 4 do processo 5002468-93.2022.4.02.5105/RJ, evento 1, INQ1);

b. declaração de Alex de Moraes Guimarães, vigilante, informando sobre o fato ocorrido no turno da manhã na agência bancária da Caixa Econômica Federal em Nova Friburgo (fl. 5 do processo 5002468-93.2022.4.02.5105/RJ, evento 1, INQ1);

c. depoimento da testemunha Sidney Soreano Rodrigues, policial militar envolvido, indicando a constatação do dano causado aos equipamentos da agência bancária (fl. 55 do processo 5002468-93.2022.4.02.5105/RJ, evento 1, INQ1);

d. depoimento da testemunha Guilherme de Paula Garbois, policial militar igualmente responsável pela diligência, indicando que o acusado teria danificado 7 (sete) caixas eletrônicos da agência da CEF de Nova Friburgo/RJ (fl. 55 do processo 5002468-93.2022.4.02.5105/RJ, evento 1, INQ1);

e. fotografias e vídeo dos estragos causados na agência da CEF (processo 5002468-93.2022.4.02.5105/RJ, evento 11, INQ1 e processo 5002468-93.2022.4.02.5105/RJ, evento 11, INQ2) além do registro do momento em que ocorrem os danos aos bens do ente público (processo 5002468-93.2022.4.02.5105/RJ, evento 11, INQ3);

f. Auto de Prisão em Flagrante, lavrado perante a Polícia Civil (fls. 05/06 do processo 5001916-31.2022.4.02.5105/RJ, evento 1, ANEXO2);

g. Requisição de Exame Local ao ICCE / DH (fl. 08/09 do processo 5001916-31.2022.4.02.5105/RJ, evento 1, ANEXO2);

h. Laudo de Exame local de constatação de dano PRPTC-NF-SPC-001810/2022 concluindo pela ocorrência do dano narrado na denúncia, com fotografias (fls. 04/11 do processo 5001916-31.2022.4.02.5105/RJ, evento 1, ANEXO4).

Por sua vez, sob o crivo do contraditório, Alex de Moraes Guimarães (302.3) confirmou a ocorrência do crime contra a Caixa Econômica Federal".

(evento 317, SENT1)

Em seguida, quanto à autoria, tem-se o seguinte.

Relativamente ao Registro de Ocorrência nº 151-01897/2022, referente à prisão em flagrante de A. D. S. F., consta da dinâmica dos fatos que o comunicante, "3º SGT PMERJ GARBOIS, disse que estava em patrulhamento pela Av. Gov. Roberto Silveira, momento que foram acionados por populares que apontaram para um indivíduo, que estava de bermuda de cor azul, próximo cerca de 50 mts, e informaram que o mesmo havia acabado de depredar a agência 4119 da Caixa Econômica Federal. Disse que ao ser abordado, ANDERSON confirmou ter sido o autor do dano e justificou que teria quebrado a agência devido ao fato de não ter conseguido sacar o auxílio emergencial. Disse ainda que os populares que informaram o fato teriam saído do local antes que pudessem ser qualificados" (evento 1, ANEXO2, fls.03/04).

O outro testemunho, em sede policial, decorreu do PMERJ Sidney Soreano Rodrigues, que "confirma tudo o que foi declarado pelo comunicante; QUE nesta data, dia 15.04.2022, por volta das 10h e 30 min, estava em patrulhamento pela Av. Gov. Roberto Silveira, Conselheiro Paulino - juntamente com o colega de farda, o 3º SGT PMERJ GARBOIS (88255); QUE foram acionados por populares que apontaram para um indivíduo, que estava de bermuda de cor azul, próximo cerca de 50 mts, e informaram que o mesmo havia acabado de depredar a agência 4119 da Caixa Econômica Federal" (evento 1, ANEXO2, fl. 05).

Com efeito, na polícia (evento 1, ANEXO2, fl. 06), consta que o conduzido "está ciente de seus direitos constitucionais, inclusive o de permanecer em silêncio e se reserva ao direito de prestar esclarecimentos apenas em juízo; QUE não houve nenhum excesso durante a condução do declarante para esta UPAJ".

Assim, conforme decisão do flagrante, verifica-se que, em sede policial, o ora apelado foi devidamente informado de seus direitos e garantias constitucionais, que restaram assegurados, tendo permanecido em silêncio (evento 1, ANEXO2, fls. 25/26).

Em juízo, a testemunha Guilherme de Paula Garbois (evento 302, VIDEO2) ratificou integralmente o quanto apurado na fase investigativa, esclarecendo que, ao se dirigirem ao batalhão, foram interpelados por populares em frente à CEF, os quais noticiaram a prática delitiva. Na sequência, realizaram a abordagem do acusado, que estava a cerca de 50 metros da agência, mais à frente, e que, instado a se manifestar, admitiu a autoria dos fatos, como a depredação de caixas eletrônicos, painel e porta de vidro, atribuindo sua conduta a um forte estado de "fúria", decorrente da impossibilidade de saque de benefício.

No mesmo sentido, o policial militar Sidney Soreano Rodrigues (evento 302, VIDEO1) confirmou que os agentes estavam se dirigindo ao batalhão quando foram abordados por transeuntes em frente à CEF, os quais apontaram, de forma precisa, o autor dos danos, a cerca de 50 metros da agência bancária, sendo este imediatamente abordado. Acrescentou que, ao ser conduzido ao interior da agência, foram constatados danos à estrutura do local, como caixas eletrônicos quebrados e vidros danificados, ocasião em que o acusado reiterou o abalo emocional, afirmando estar "furioso" por não ter recebido benefício previamente agendado, ressaltando que o réu não negou a autoria.

É incontroverso nos autos que a atuação policial decorreu de indicação imediata e direta de terceiros que presenciaram os fatos e apontaram o réu como autor da conduta delitiva, o que ensejou sua pronta abordagem, seguida da constatação dos danos no local.

Ainda que se desconsidere a confissão extrajudicial informal, como entendeu o juízo de origem, tal circunstância não compromete a robustez do conjunto probatório. Isso porque a dinâmica da prisão em flagrante, fundada na indicação direta por transeuntes e na verificação imediata dos danos, constitui fonte autônoma e suficiente de prova da autoria, dissociada de eventual manifestação do apelado.

Assim, mesmo na hipótese de o réu ter permanecido em silêncio desde a abordagem, subsistiriam íntegros os elementos indicativos de autoria que motivaram sua prisão em flagrante e a deflagração da presente ação penal.

A confissão extrajudicial informal atribuída ao apelado, portanto, ainda que existente, não integra o núcleo da fundamentação do convencimento condenatório, configurando, quando muito, mero elemento informativo colhido na fase inquisitorial, sem influência determinante na formação do convencimento judicial.

Nesse sentido, não há que se falar em nulidade, diversamente do reconhecido pelo juízo a quo, que apontou dúvida quanto à eventual inobservância do direito ao silêncio no momento da abordagem policial.

No ponto, cumpre registrar que se encontra em análise, no Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário nº 117794, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.185), no qual se discute a obrigatoriedade de advertência quanto ao direito ao silêncio no momento da abordagem policial, estando o julgamento atualmente suspenso por pedido de vista, formulado em 15/04/2026.

Não obstante, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ausência de advertência acerca do direito ao silêncio não enseja nulidade, "pois a legislação processual penal não exige tal advertência no momento da abordagem, mas apenas nos interrogatórios formalizados" (HC n. 839.065/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). No mesmo sentido: HC n. 985368/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJEN de 08/05/2025.

No caso concreto, todavia, a autoria delitiva não se ampara em eventual confissão informal, mas decorre de acervo probatório judicializado, produzido sob o crivo do contraditório, notadamente os depoimentos firmes, coerentes e convergentes dos policiais militares, os quais relataram, de forma harmônica, a indicação imediata do acusado por terceiros e a subsequente abordagem, seguida da constatação dos danos, em consonância com os demais elementos constantes dos autos, como os registros de videomonitoramento e imagens.

(ii.1.2) Da comprovação da autoria por meio dos depoimentos judiciais e demais elementos probatórios

No caso em exame, os depoimentos dos policiais revelam-se lineares, consistentes e harmônicos, encontrando respaldo na dinâmica da prisão em flagrante, na indicação imediata por terceiros e na verificação direta dos danos no local, compondo um conjunto probatório coeso e suficiente.

Cumpre destacar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca do valor probatório das declarações prestadas por agentes policiais:

"(...) No que atine à validade dos depoimentos policiais em geral, esta Corte é pacífica no sentido de que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada".

(REsp n. 2.248.277/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 11/3/2026)

"(...) 4. Sobre o testemunho policial como standard probatório (ex vi do art. 202 do CP), esta Corte tem preconizado que as palavras dos agentes policiais, embora dotadas de presunção de veracidade no âmbito administrativo, devem ser cotejadas com os demais elementos probatórios, sob a égide do livre convencimento motivado, não havendo hierarquia entre os meios de prova".

(REsp n. 2.159.027/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025)

A ausência de identificação formal das testemunhas civis (transeuntes) não compromete a credibilidade dos relatos policiais, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento concreto que indique atuação de má-fé por parte dos agentes públicos.

Desse modo, a responsabilidade penal do acusado encontra-se suficientemente demonstrada por meio de prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório judicial, em consonância com o art. 155 do CPP, cujos depoimentos se mostram harmônicos com os demais elementos probatórios constantes dos autos, notadamente os registros fotográficos e audiovisuais.

As fotografias e o vídeo que documentam os danos causados na agência da CEF (processo 5002468-93.2022.4.02.5105/RJ, evento 11, INQ1 e processo 5002468-93.2022.4.02.5105/RJ, evento 11, INQ2), aliados às imagens que captam o exato momento da ação delitiva pelo acusado (processo 5002468-93.2022.4.02.5105/RJ, evento 11, INQ3) afastam qualquer dúvida razoável quanto à autoria delitiva, revelando-se prova robusta, direta e plenamente apta a vincular o apelado à prática criminosa.

E, como bem observado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em razões de apelo, "a vestimenta usada pelo réu na fotografia colhida no momento da prisão em flagrante é consonante com a do autor da depredação e, em que pese não ter alta resolução, as imagens colhidas na agência guardam semelhança fisionômica com o réu" (evento 329, APELACAO1, fls. 11/12) (negritos nossos).

(ii.1.3) Da validade da prova técnica

A fundamentação adotada pelo juízo a quo, no sentido de que a prova técnica seria insuficiente em razão da baixa nitidez das imagens e do resultado negativo do laudo papiloscópico, não se sustenta.

No que concerne às provas oriundas do sistema de videomonitoramento, impõe-se o reconhecimento de sua higidez e confiabilidade probatória, inexistindo qualquer elemento concreto apto a indicar adulteração, substituição ou manipulação do respectivo conteúdo.

Registre-se, ademais, que os arquivos foram regularmente requisitados pelo Delegado da Polícia Federal, por meio do Ofício nº 2826491/2022 – DPF/MCE/RJ (evento 12, INQ1, fls. 06, 11 e 13), circunstância que reforça a cadeia de custódia e a validade dos elementos coligidos.

De outro lado, a ausência de coincidência entre as impressões digitais coletadas e aquelas atribuídas ao réu não ostenta qualquer relevo jurídico, porquanto os vestígios foram encontrados na porta de acesso da agência, superfície de uso comum e amplamente manuseada por clientes, e não nos bens diretamente atingidos pela ação delitiva. Trata-se, portanto, de dado neutro, absolutamente incapaz de infirmar o sólido conjunto probatório constante dos autos.

Cumpre salientar, assim, que a condenação se baseia na valoração global, harmônica e convergente do acervo probatório, composto por elementos técnicos e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório.

Nesse cenário, estando devidamente comprovadas a materialidade delitiva, a autoria e o elemento subjetivo do tipo, impõe-se a reforma da sentença absolutória, com a consequente condenação de A. D. S. F. pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, nos exatos termos da imputação.

Passa-se à dosimetria da pena.

(iii) Da fixação da pena

A norma inserta no artigo 59 do Código Penal estabelece que o julgador deve observar, como parâmetros, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima, fixando a pena conforme seja necessária e suficiente à reprovação e à prevenção do crime.

(iii.1.1) Primeira fase - pena-base

Nessa primeira fase, verifica-se que não há maior grau de culpabilidade e não há registro de maus antecedentes. Inexistem, por outro lado, elementos que permitam aferir conduta social e personalidade do acusado. Os motivos são inerentes ao tipo penal e as circunstâncias do crime não reclamam maior reprovabilidade. As consequências do delito não se avultam e não há que se falar em comportamento da vítima. 

Assim, inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixa-se a pena-base em 6 (seis) meses de detenção.

(iii.1.2) Segunda fase - agravantes e atenuantes

Na segunda fase, inexistindo circunstâncias agravantes nem atenuantes, a pena intermediária mantém-se inalterada em 6 (seis) meses de detenção.

(iii.1.3) Terceira fase - causas de aumento e de diminuição

Na terceira fase, não sendo reconhecidas quaisquer causas de aumento ou de diminuição, torna-se definitiva a pena privativa de liberdade em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, ante a situação econômica do réu.

(iii.1.4) Do regime inicial

O regime para cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal.

(iii.1.5) Da substituição da pena privativa de liberdade

Presentes os requisitos subjetivos e objetivos, com base no art. 44, § 2º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo de execução penal, com base no art. 66, V, "a", da Lei nº 7.210/1984.

(iv) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para reformar a sentença e condenar A. D. S. F. pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002817968v143 e do código CRC ae5ec9c5.

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Apelação Criminal Nº 5004736-86.2023.4.02.5105/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE BEM DE EMPRESA PÚBLICA. AUTORIA DELITIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DE DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVA AUDIOVISUAL. DESNECESSIDADE DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu A. D. S. F., com fundamento no art. 386, VII, do CPP, da imputação de prática do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP), consistente na depredação de bens da Caixa Econômica Federal, sob o argumento de insuficiência probatória quanto à autoria delitiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar, de forma segura e além de dúvida razoável, a autoria delitiva atribuída ao réu, apta a justificar a reforma da sentença absolutória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade delitiva é incontroversa e encontra-se devidamente comprovada por registros de ocorrência, laudos periciais, fotografias e vídeo dos danos causados.

4. A autoria delitiva se evidencia por meio da dinâmica da prisão em flagrante, fundada na indicação imediata do acusado por transeuntes e na subsequente abordagem policial, com verificação direta dos danos no local.

5. Os depoimentos judiciais dos policiais militares são coerentes, harmônicos e convergentes, possuindo valor probatório idôneo, sobretudo na ausência de indícios de má-fé, nos termos da jurisprudência do STJ.

6. A ausência de identificação formal das testemunhas civis não compromete a credibilidade dos relatos policiais, quando corroborados por outros elementos probatórios.

7. A confissão extrajudicial informal, ainda que existente, não constitui fundamento determinante da condenação, sendo prescindível diante da robustez do conjunto probatório judicializado.

8. A ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio no momento da abordagem não gera nulidade, conforme precedentes do STJ, sendo exigida apenas em interrogatórios formalizados.

9. As  provas audiovisuais são válidas e confiáveis, inexistindo indícios de adulteração, além de estarem preservadas pela cadeia de custódia.

10. O resultado negativo do laudo papiloscópico não afasta a autoria, por se tratar de vestígios colhidos em superfície de uso comum, constituindo elemento neutro.

11. A valoração global e harmônica das provas, sob o crivo do contraditório, demonstra de forma segura a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Recurso de apelação do MPF provido, para condenar o réu pela prática do crime dp art. 163, parágrafo único, III, do CP.

Tese de julgamento: 1. A autoria delitiva pode ser comprovada por conjunto probatório harmônico formado por depoimentos policiais e provas audiovisuais, independentemente de confissão extrajudicial. 2. A ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial não gera nulidade, sendo exigida apenas em interrogatórios formalizados. 3. O resultado negativo de laudo papiloscópico não afasta a autoria quando inserido em contexto probatório robusto e coerente. 4. Depoimentos de policiais possuem valor probatório idôneo quando coerentes e corroborados por outros elementos dos autos.

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Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, parágrafo único, III; CP, arts. 33, §2º, “c”, 44, §2º e 59; CPP, arts. 155 e 386, VII; LEP, art. 66, V, “a”.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 839.065/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.04.2025; STJ, HC n. 985368/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08.05.2025; STJ, REsp n. 2.248.277/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.03.2026; STJ, REsp n. 2.159.027/PR, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.02.2025; STF, RE nº 117794 (Tema 1.185, repercussão geral reconhecida).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para reformar a sentença e condenar A. D. S. F. pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002817969v3 e do código CRC 15d2009c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 27/05/2026, às 17:16:34

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Criminal Nº 5004736-86.2023.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário