Apelação Criminal Nº 5001290-39.2018.4.02.5109/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela defesa de E. R. D. A. P. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ que, julgando procedente a pretensão punitiva, condenou o apelante pela prática dos crimes previstos nos artigos 180, §1º, 311 e 304 c/c 297, todos do Código Penal, na forma dos artigos 29 e 69 do mesmo diploma, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime incial semiaberto, e 49 (quarenta e nove) dias-multa (evento 178, SENT1).

A inicial acusatória narrou, em síntese, que em local e data incertos, mas antes do dia 03 de dezembro de 2013, bem como nesta data, por volta de 16h, na Rodovia Presidente Dutra, altura do Km 320, no Posto da Polícia Rodoviária Federal, nesta cidade e Comarca de Itatiaia, o ora denunciado E. R. D. A. P., agindo de forma consciente e voluntária, adquiriu, recebeu, conduziu, teve em depósito e se utilizou, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, coisa que devia saber ser produto de crime, qual seja, o veiculo I/Dodge Journey, modelo SXT, fabricação/modelo 2011/2012, cor preta, placas FTG-4142/SP (evento 13, AUTO2).

Sem prejuízo, em local e data incertos, mas antes do dia 03 de dezembro de 2013, o denunciado E. R. D. A. P., agindo de forma consciente e voluntária, adulterou sinal identificador de veículo automotor, qual seja, o veículo I/Dodge Journey, modelo SXT, fabricação/modelo 2011/2012, cor preta, placas FTG-4142/SP, substituídas indevidamente pelas placas ENB-4494-SP.

Por fim, no dia 03 de dezembro de 2013, por volta de 16h, na Rodovia Presidente Dutra, altura do Km 320, no Posto da Policia Rodoviária Federal, nesta cidade e Comarca de Itatiaia, o denunciado E. R. D. A. P., agindo de forma livre e consciente, fez uso de documento público ideologicamente falsificado, a saber, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

A denúncia foi recebia em 18/12/2018 (evento 15, DESPADEC1).

Finda a instrução criminal, o apelante restou condenado em 13/10/2022 (evento 178, SENT1).

Irresignada, a defesa de E. R. D. A. P. interpôs recurso de apelação, arguindo: (i) preliminarmente, a nulidade da citação; (ii) impossibilidade de condenação com base exclusivamente em elementos colhidos em sede policial; (iii) necessidade de desclassificação da receptação qualificada para simples; e (iv) a não configuração da agravante do artigo 61, II, b, do CP em relação aos delitos previstos no art. 304 c/c 297 do CP.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do apelo (evento 189, CONTRAZAP1).

Na condição de custos iuris o órgão ministerial também opinou pela manutenção da sentença (evento 5, PARECER1).

É o relatório.

À revisão, nos termos regimentais.

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Apelação Criminal Nº 5001290-39.2018.4.02.5109/RJ

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Preliminarmente: Da nulidade de citação

Sustenta a defesa de ELTON que o apelante se encontra desaparecido, não tendo o juízo a quo esgotado todos os meios para localizá-lo, eis que teria indeferido pedido de citação por edital, arguindo, dessa forma, pela ausência de citação válida.

Verifica-se da análise dos autos que ELTON foi inicialmente citado de forma remota (evento 58, PRECATORIA1, páginas 9 e 10), tendo constituído defesa nos autos (evento 58, PRECATORIA1, páginas 5 e 8). Naquela ocasião, o apelante não especificou seu endereço, limitando-se a informar que residia no Guarujá, embora constasse na procuração (evento 58, PRECATORIA1, páginas 8 e 9).

Posteriormente, a defesa informou nos autos que o apelante teria sido vítima de homicídio (evento 98, PET1), no entanto não logrou apresentar documentação idônea capaz de comprovar a situação alegada, tendo o Ministério Público Federal apresentado relatório de pesquisa no qual não foram encontrados registros de óbito do réu (evento 163, ANEXO2).

Em nova tentativa de intimação, constatou-se que a numeração do endereço declinado na procuração não existia (evento 135, CARTDEVOL1, página 12). Nesse cenário, o juízo de piso determinou o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal, eis que o réu não informou seu endereço atualizado ao juízo, para receber regularmente as intimações (evento 140, DESPADEC1).

Conforme se nota, o juízo a quo aplicou, corretamente, o artigo 367, do Código de Processo Penal. Não compete ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o acusado, quando frustradas tentativas de intimação no endereço por ele declinado. Tal entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ):

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. REVELIA. PACIENTE QUE, APÓS REGULARMENTE CITADO, NÃO MAIS FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO QUE DECLINOU. INCIDÊNCIA DO ART. 367 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. Conforme estabelece o artigo 367 do CPP, "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo".
3. É dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, descabendo "ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido". (HC n. 266.318/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 27/2/2014) 4. Writ não conhecido.
(HC n. 362.081/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 1/9/2016.) (grifei)

Uma vez citado o acusado, conforme consta nos autos, não há determinação legal que imponha ao juízo a citação por edital.  

Destaque-se, ainda, que o acusado, sabendo da existência de ação penal em seu desfavor, não informou ao juízo seu novo endereço, nem forneceu meios para ser localizado, sendo certo que no sistema processual penal vigora o princípio da lealdade e da boa-fé objetiva, não sendo lícito à parte arguir vício com o qual tenha concorrido. Reconhecer eventual nulidade, por suposta ausência de citação válida, que não se verificou nos autos, causada por desídia do próprio acusado em manter atualizado seu endereço junto ao juízo, implicaria em beneficiar o apelante por vício ao qual o próprio deu causa.

Diante desse quadro, afasto a preliminar arguida.

(iii) Do mérito

Superada a preliminar, as questões devolvidas à análise desta Corte cingem-se a avaliar: (i) se a condenação ocorreu com base exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa; (ii) a possibilidade de desclassificação do crime de receptação qualificada para o crime de receptação simples; e (iii) a configuração ou não da agravante prevista no artigo 61, II, b, do Código Penal no que toca aos delitos dispostos no art. 304 c/c 297 do CP.

(iii.1) Do livre convencimento motivado do Juízo (art. 155 do CPP)

Em seu apelo, a defesa argumenta que a condenação teria se dado com base exclusivamente em elementos obtidos em sede policial, em violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal.

Os elementos aptos a embasar a materialidade delitiva e a autoria, tal como delineados na sentença recorrida e na peça acusatória, consubstanciam-se nos seguintes aspectos:

- Auto de Prisão em Flagrante nº 099-02820/2013 (evento 13, AUTO2, página 9);

- Depoimentos dos policiais rodoviários federais MARIO CEZAR OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS (evento 13, AUTO2, páginas 13 e 14) e DEMETRIUS PITANGA DOS SANTOS SILVA (evento 13, AUTO2, páginas 15 e 16) e do próprio réu E. R. D. A. P. (evento 13, AUTO2, páginas 17 e 18);

- Laudo de exame em veículo nº 3533/2013 (evento 13, AUTO2, páginas 46 a 48);

- Relatório da rede INFOSEG sobre o veículo, marca/modelo I/DODGE JOURNEY SXT, cor prata, ano 2011, placa FTG4142, CHASSI 3C4PDCCG2CT161776 (evento 13, AUTO2, página 22);

- Registro de Ocorrência nº 5130/2013 (evento 13, AUTO2, páginas 39 e 40) que demonstra que o veículo apreendido nos autos foi objeto de roubo;

- Laudo de Exame de Material ICCE-RJ-SPD-004234/2015 (evento 13, AUTO2, páginas 106 a 108);

- Ofício nº 1697/2015, oriundo do DETRAN/SP (evento 13, AUTO2, páginas 125 a 131);

- Termo de depoimento judicial de MARIO CEZAR OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS (evento 142, VIDEO4), na condição de testemunha de acusação;

- Termo de depoimento judicial de DEMETRIUS PITANGA DOS SANTOS SILVA (evento 142, VIDEO5), na condição de testemunha de acusação.

O dispositivo citado pela defesa (artigo 155 do Código de Processo Penal), ressalva as provas cautelares e aquelas não repetíveis e antecipadas.

Dos elementos elencados pela acusação, percebe-se que os laudos e relatórios, colhidos no inquérito, constituem, naturalmente, provas irrepetíveis, não havendo qualquer óbice à sua utilização como fundamento para o decreto condenatório.

Não se pode olvidar, ainda, que os elementos colhidos na fase policial foram submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial, sem que tenha havido qualquer impugnação quanto à sua validade pela defesa no momento oportuno, o que reforça sua higidez e aptidão probatória.

Inclusive, a documentação já se encontrava integralmente acostada aos autos quando da constituição da defesa técnica pelo apelante, bem como da sua apresentação de defesa prévia (evento 64, DEFESA PREVIA1), sem que tenha havido qualquer impugnação. 

Nesse sentido, já se manifestou previamente este Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região acerca da temática: 

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS IRREPETÍVEIS. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO DO RÉU.
1. HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE CNH FALSA A POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, EM FISCALIZAÇÃO DE ROTINA.
2. O ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,  TIDO POR CONTRARIADO NA SENTENÇA, REFERE-SE À IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR UTILIZAR-SE APENAS DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL, DE NATUREZA IRREPETÍVEL,  FORAM SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO E,  ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL  DO RÉU, FORMAM UM QUADRO SUFICIENTE A CARACTERIZAR A MATERIALIDADE, A  AUTORIA DELITIVA E O DOLO.
3. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 304  C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
4. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pela Desembargadora Federal Simone Schreiber e pelos Juízes Federais Convocados Flávio Oliveira Lucas e Adriana Alves dos Santos Cruz. Vencido, o Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, que dava provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção), 0500156-38.2018.4.02.5001, Rel. ANTONIO IVAN ATHIE , 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021 16:47:43) (grifei)

Por fim, na qualidade de testemunhas arroladas pela acusação, MARIO CEZAR OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS e DEMETRIUS PITANGA DOS SANTOS SILVA ratificaram, em juízo, o teor das declarações anteriormente prestadas na fase inquisitorial, circunstância que corrobora a consistência dos elementos informativos coligidos ao longo da investigação.

Dessarte, não merece prosperar a tese defensiva.

(iii.2) Da desclassificação do delito de receptação (art. 180, §1º, do Código Penal)

Pugna a defesa pela desclassificação do delito de receptação para a forma simples (art. 180, caput), por reputar que não houve comprovação de que o réu atuava com habitualidade e continuidade na prática comercial.

Primeiramente, cabe a transcrição do depoimento prestado em sede policial pelo apelante (evento 13, AUTO2, páginas 17 e 18):

Que na data de hoje ao retornar da cidade do Rio de Janeiro onde passou o final de semana, ao passar pelo pedágio localizado na cidade de Itatiaia, um policial rodoviário federal solicitou a Felipe o condutor do veiculo que parasse pois iriam realizar um vistoria de rotina, que solicitaram que apresentasse a documentação o que fora feito, que o policial perguntou ao declarante se o carro era dele, o declarante respondeu que o veiculo não lhe pertencia , e que era proveniente de um saldo de uma dívida e estava penhorado no valor de R$ 45.090,00, neste momento o policial passou a realizar a revista no veículo e em certo instante o policial mostrou ao declarante , que a numeração constante na documentação não estava batendo com a numeração posta nos vidros e nas plaquetas do veiculo, que mediante aos fatos o policial se dirigiu ao declarante e lhe disse que o conduziria para esta delegacia, que ao chegar nesta delegacia e realizarem uma consulta fora dada ciência ao declarante que o veículo era produto de Roubo no municipio do de Praia Grande / SP, passando assim o declaYante agora a dar esclarecimentos de como adquiriu o veiculo, que fazia parte da administração de uma loja de revendedores de automóveis importados DRIVE MOTORS, como investidor de capital, situada na rua Canario , n° 1320 Moema / SP, e que atualmente esta falida, e que na época vendeu um automóvel para o nacional de nome CAIO, conhecido no mercado de compra e venda de carros na cidade de São Paulo , na segui forma, o veículo como até hoje esta financiado no nome do declarante, e ele o repassou para e ele assumiria as parcelas e as pagaria para o declarante, e ao fim das parcelas passaria o veiculo para o nome de CAIO, só que CAIO usou o carro por cerca de oito meses parou de pagar as parcelas , e juntamente com isso começaram a aparecer algumas multas, que em certa feita o declarante esta no SHOPPING de GuarulhOs e deparou com CAIO, o declarante se dirigiu a CAIO e disse para que ele lhe pagasse o que estava devendo, se não o declarante iria chamar o irmão que é policial, neste momento CAIO ofereceu o veiculo em tela para o declarante na garantia da divida de no prazo de 60 dias , ele conseguiria o dinheiro que devia ai declarante, tendo o declarante aceitado a proposta de CAIO, que chegou a consultar se o veículo teria alguma irregularidade mais não deu nada contra o veículo, e para a sua surpresa na data de hoje tomou ciência que o veículo era produto de Roubo, que de CAIO so possui o numero de seu aparelho de telefonia celular,(11) 95130-3298, não sabendo declinar seu nome nem endereço, que não possui passagem ou responde a processo, se comprometendo a comparecer em juízo em data e ora marcada. (grifei)

A dinâmica dos fatos revela o exercício de atividade comercial pelo apelante. O próprio recorrente forneceu a informação de que havia vendido o veículo apreendido nos autos para um terceiro, bem como atuava na administração de uma loja revendedora de automóveis.

Ademais, contrariamente ao que alegou a defesa, o art. 180, §1º, não exige habitualidade na atividade comercial, fato que também encontra respaldo na jurisprudência do STJ: A redação do dispositivo não exige continuidade ou habitualidade no exercício de atividade comercial. No caso dos autos, a conduta qualificada restou demonstrada, pois, o apelante tinha ciência da procedência ilícita dos produtos, expondo-os para venda na rede social Facebook, configurando atividade comercial ilegal, irregular, concretizando o dolo necessário à caracterização do delito de receptação qualificada, resultando inviável a tese desclassificatória para a conduta de receptação simples. (AREsp n. 2.917.597, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 23/05/2025.) (grifei).

Incabível, portanto, a desclassificação pretendida pela defesa.

(iii.3) Da agravante do artigo 61, II, "b", aplicada ao delito do art. 304 c/c 297 do Código Penal

Sustenta a defesa do apelante que o veículo teria sido adquirido como forma de quitação de dívida, ocasião em que lhe foi entregue, conjuntamente, a respectiva documentação. Alega, nesse contexto, que o réu não detinha ciência acerca da eventual falsidade do documento, razão pela qual inexistiria o elemento subjetivo necessário à configuração do delito, notadamente o propósito de conferir aparência de licitude ou de dissimular a origem ilícita do bem.

Por ocasião da prisão em flagrante do apelante, os policiais DEMETRIUS PITANGA DOS SANTOS SILVA e MARIO CEZAR OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS afirmaram que o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) apresentado possuía numeração divergente da constante no vidro e nas plaquetas do veículo. Constava, ainda, o nome  "Luiz" no documento, embora tenha o apelante se apresentado como proprietário (evento 13, AUTO2, páginas 13 a 16).

O ofício nº 1697/2015 do Detran/SP (evento 13, AUTO2, página 125) atestou, por meio de comparação entre o número que ostentava o CRLV apresentado pelo apelante (evento 13, AUTO2, página 106) com os números da série que haviam sido emitidos na data correspondente ao do documento.

A exibição, pelo apelante, de documento inautêntico aos agentes da Polícia Rodoviária Federal evidencia o intento de ludibriar a atividade fiscalizatória estatal, bem como de encobrir a origem ilícita do bem, em contexto compatível com a prática do delito de receptação.

A tese apresentada pela defesa, de que o acusado desconhecia a origem ilícita do bem não encontra respaldo em qualquer elemento colacionado aos autos. Nesse sentido, destacou o juízo a quo (evento 178, SENT1):

No crime de receptação, em regra, cabe ao réu comprovar a origem lícita do bem ou de sua conduta culposa. Ora, seria inviável imputar o ônus de provar à acusação de que todos os fatos trazidos pela defesa seriam falsos, o que tornaria impossível qualquer condenação quando os réus apressentassem versões fantasiosas.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem, ou de sua conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP (AgRg no AREsp 1616823/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020).

Nesse contexto, revela-se acertada a conclusão adotada pelo magistrado de origem, porquanto o apelante não logrou apresentar qualquer elemento mínimo de prova apto a conferir verossimilhança à versão defensiva. Ademais, o fato de ter exercido atividade profissional em estabelecimento voltado à revenda de veículos, conforme por ele próprio declarado na fase inquisitorial, fragiliza a alegação de desconhecimento quanto aos procedimentos necessários à verificação da regularidade documental de automóveis, bem como às providências exigidas para sua regularização.

O conjunto fático-probatório, portanto, conduz a entendimento diverso daquele sustentado pela defesa, evidenciando que o apelante, de forma consciente, apresentou documento falso às autoridades fiscalizadoras com o propósito de ocultar a origem ilícita do veículo. Nessa perspectiva, mostra-se adequada a incidência da agravante em exame, diante da comprovada finalidade de dissimulação da prática delitiva.

(iv) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra.

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Apelação Criminal Nº 5001290-39.2018.4.02.5109/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. RÉU CITADO E QUE NÃO MANTÉM ENDEREÇO ATUALIZADO. ART. 367 DO CPP. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO E EM JUÍZO. PROVAS IRREPETÍVEIS. ART. 155 DO CPP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ATIVIDADE COMERCIAL. DESNECESSIDADE DE HABITUALIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, B, DO CP. OCULTAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes de receptação qualificada e uso de documento falso, que suscita preliminar de nulidade por ausência de citação válida e, no mérito, alega: (i) condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial; (ii) necessidade de desclassificação da receptação qualificada para simples; e (iii) afastamento da agravante prevista no art. 61, II, b, do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade por ausência de citação válida diante da não localização do réu; (ii) estabelecer se a condenação se fundamentou exclusivamente em provas colhidas na fase investigatória, em violação ao art. 155 do CPP; (iii) determinar se é cabível a desclassificação da receptação qualificada e o afastamento da agravante do art. 61, II, b, do CP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O juízo aplica corretamente o art. 367 do CPP ao prosseguir com o feito, pois o réu foi regularmente citado, constituiu defesa e deixou de informar endereço atualizado, não cabendo ao Judiciário promover diligências para localizá-lo.

4. O princípio da boa-fé objetiva impede o reconhecimento de nulidade provocada pela própria desídia do acusado em manter seus dados atualizados.

5. A condenação não se baseia exclusivamente em elementos do inquérito, pois há provas irrepetíveis (laudos e registros) e depoimentos confirmados em juízo, submetidos ao contraditório.

6. O art. 155 do CPP admite a utilização de provas cautelares e irrepetíveis, especialmente quando corroboradas em juízo e não impugnadas oportunamente pela defesa.

7. A materialidade e autoria delitivas restam comprovadas por conjunto probatório consistente, incluindo auto de prisão em flagrante, laudos periciais e testemunhos judiciais.

8. A configuração da receptação qualificada decorre da atuação do réu em atividade comercial relacionada à revenda de veículos, sendo desnecessária a demonstração de habitualidade para incidência do art. 180, §1º, do CP.

9. O próprio relato do acusado evidencia atuação no comércio de veículos e negociação do bem ilícito, afastando a tese de receptação simples.

10. A apresentação de documento falso às autoridades evidencia dolo de ocultar a origem ilícita do veículo, justificando a incidência da agravante do art. 61, II, b, do CP.

11. Compete à defesa demonstrar a origem lícita do bem apreendido em crime de receptação, ônus do qual não se desincumbiu.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O réu regularmente citado que não informa mudança de endereço autoriza o prosseguimento do feito sem sua presença, nos termos do art. 367 do CPP.

2. A condenação penal pode se fundamentar em provas irrepetíveis produzidas no inquérito, desde que corroboradas em juízo e submetidas ao contraditório.

3. A receptação qualificada prescinde de habitualidade na atividade comercial, bastando a vinculação do agente a prática negocial relacionada ao bem ilícito.

4. A apresentação de documento falso para ocultar a origem criminosa do bem justifica a incidência da agravante do art. 61, II, b, do CP.

5. No crime de receptação, incumbe ao acusado comprovar a origem lícita do bem quando apreendido em sua posse.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 156 e 367; CP, arts. 61, II, b, 180, §1º, 297 e 304.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 362.081/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 23.08.2016; STJ, HC 266.318/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 27.02.2014; STJ, AgRg no AREsp 1.616.823/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.05.2020; STJ, AREsp 2.917.597, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJEN 23.05.2025; TRF2, Embargos Infringentes nº 0500156-38.2018.4.02.5001, j. 21.06.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Criminal Nº 5001290-39.2018.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário