Correição Parcial Criminal (Turma) Nº 5010111-86.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de correição parcial (evento 1, INIC1), interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão exarada pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro nos autos da Alienação Judicial Criminal nº 5009323-95.2025.4.02.5101 (evento 30, DESPADEC1), relacionada à Ação Penal nº 5004522-73.2024.4.02.5101, que indeferiu os pedidos: de designação de audiência especial para que R. D. O. R., réu da ação penal, informasse a localização do Caminhão Volvo de placa FRL8A70 e da Carreta de placa MSG4D19, bens que foram objeto de perdimento na sentença prolatada na ação penal; de expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal, para informar se possui dados de movimentação do referido caminhão Volvo e para incluir informações sobre o automóvel nos Sistemas SINAL, ALERTA e outros eventualmente disponíveis para monitoramento de veículos em estradas, “a fim de possibilitar o rastreio e apreensão do caminhão”; e de consulta ao Sistema RENAJUD, para verificar os dados disponíveis sobre a carreta.

Em suas razões, o Parquet Federal afirma: quanto ao indeferimento do pedido de designação de audiência especial, que RODRIGO tem o dever de cooperação e, assim, de ser instado a informar a atual localização dos veículos que foram declarados perdidos na sentença, sob pena de decretação de sua prisão preventiva e da configuração de crime de apropriação indébita; e, no tocante ao indeferimento dos pleitos de expedição de ofício e consulta ao sistema, que seu poder de requisição direta de dados a órgãos públicos é limitado, o que justifica a atuação do Poder Judiciário na obtenção das informações sobre os veículos.

Manifestação do Corrigido (evento 7, CONTRAZ1), requerendo o não provimento da correição parcial e a manutenção da decisão exarada pelo Juízo a quo, por seus próprios fundamentos.

Por fim, o Ministério Público Federal, atuando como custos legis (evento 10, PARECER1), opina pelo conhecimento e não provimento da correição parcial, aos argumentos de que RODRIGO tem direito ao silêncio, não sendo obrigado assim a declinar a atual localização dos automóveis, e de que as providências requeridas podem ser requisitadas diretamente pelo órgão ministerial, sem a necessidade de intervenção do Juízo a quo.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002857265v2 e do código CRC c40dac05.

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Correição Parcial Criminal (Turma) Nº 5010111-86.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de correição parcial, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão exarada pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro nos autos da Alienação Judicial Criminal nº 5009323-95.2025.4.02.5101, relacionada à Ação Penal nº 5004522-73.2024.4.02.5101, que indeferiu os pedidos: de designação de audiência especial para que R. D. O. R., réu da ação penal, informasse a localização do Caminhão Volvo de placa FRL8A70 e da Carreta de placa MSG4D19, bens que foram objeto de perdimento na sentença prolatada na ação penal; de expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal, para informar se possui dados de movimentação do referido caminhão Volvo e para incluir informações sobre o automóvel nos Sistemas SINAL, ALERTA e outros eventualmente disponíveis para monitoramento de veículos em estradas, “a fim de possibilitar o rastreio e apreensão do caminhão”; e de consulta ao Sistema RENAJUD, para verificar os dados disponíveis sobre a carreta.

Inicialmente, a correição parcial deve ser conhecida.

De fato, a correição parcial é prevista no art. 6º, I, e 9º da Lei nº 5.010/1966, transcritos a seguir:

“Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

“I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe erro de ofício ou abuso de poder.

(...)

Art. 9º O relator da correição parcial poderá ordenar a suspensão, até trinta dias, do ato ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável.”

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a correição parcial possui natureza de recurso judicial” (STJ, 6ª Turma, AgRg no RMS nº 38.537, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 15/10/2015, p. 5/11/2015), sendo cabível, quando não houver outro recurso previsto, contra decisão caracterizadora de error in procedendo e que cause tumulto à marcha processual (STJ, 6ª Turma, REsp nº 1.851.323, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 3/11/2020, p. 20/11/2020).

Considerados tais parâmetros, entendo que a decisão do Magistrado de Primeiro Grau, que indeferiu os pedidos formulados pelo Parquet Federal nos autos da Alienação Judicial Criminal nº 5009323-95.2025.4.02.5101, não está elencada entre as hipóteses de cabimento da apelação, nos termos do art. 593, I e II, do Código de Processo Penal, tampouco se insere no rol taxativo do art. 581 do Código de Processo Penal, que dispõe sobre o recurso no sentido estrito.

Assim, ocorrendo, em tese, error in procedendo, pode ser manejada a correição parcial.

Todavia, a correição parcial não merece provimento. Vejamos.

Consoante relatado, o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro exarou decisão, nos autos da Alienação Judicial Criminal nº 5009323-95.2025.4.02.5101, relacionada à Ação Penal nº 5004522-73.2024.4.02.5101, indeferindo pedidos formulados pelo ora Corrigente, quais sejam: de designação de audiência especial para que RODRIGO, réu da ação penal, informasse a localização do Caminhão Volvo de placa FRL8A70 e da Carreta de placa MSG4D19, bens que foram objeto de perdimento na sentença prolatada na ação penal; de expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal, para informar se possui dados de movimentação do referido caminhão Volvo e para incluir informações sobre o automóvel nos Sistemas SINAL, ALERTA e outros eventualmente disponíveis para monitoramento de veículos em estradas, “a fim de possibilitar o rastreio e apreensão do caminhão”; e de consulta ao Sistema RENAJUD, para verificar os dados disponíveis sobre a carreta.

Para melhor elucidação, confira-se o teor da referida decisão (evento 30, DESPADEC1):

“E28.1: o MPF requereu que o condenado seja intimado para informar a localização do caminhão Volvo e para prestar informações sobre a alienação da carreta. Além disso, requereu que o Juízo proceda a pesquisa de transferências no RENAJUD e que se oficie à Polícia Rodoviária Federal para informar dados de movimentação do veículo.

No processo criminal, o art. 5º, inciso LVIII da Constituição assegura ao preso o direito de permanecer calado, havendo ampla jurisprudência que reconhece idêntico direito ao réu em liberdade.

Tendo o réu já sido intimado para prestar informações e permanecido silente, não se vislumbra a utilidade da designação de audiência para idêntico fim. Não cabe ao Juízo designar audiência dispensável (não prevista em lei) com a única finalidade de cobrar do acusado uma informação sob a pena de o expor a um novo decreto prisional. O processo penal brasileiro regular as situações de prisão preventiva sobretudo no art. 312 e 282 do CPP, não admitindo a prisão preventiva por entrave de natureza meramente patrimonial.

Informações formais sobre a alienação da carreta e sobre a movimentação do veículo podem ser obtidas diretamente pelo Ministério Público, pois tais informações não se subordinam à reserva de jurisdição e o MP é dotado de poder de requisição (art. 7º da LC75/1993), havendo, inclusive, regulamentação do processamento de investigação patrimonial do Ministério Público, a qual pode se desenvolver mesmo após o oferecimento de denúncia (art. 14 da Res. 181/2017 CNMP). Com relação à intervenção do Poder Judiciário para obtenção das informações pretendidas, não se configura, portanto, o binômio interesse-necessidade.

Diante dessas considerações, INDEFIRO o requerimento de designação de audiência, ante a não configuração de sua utilidade, e INADMITO o requerimento de expedição de ofício à PRF, por desnecessidade e não caracterização do interesse de agir.

Intime-se o MPF.

Cumpra-se o despacho do E23.1 no que couber.”

A decisão não merece reparo no que diz respeito ao indeferimento do pleito de designação de “audiência especial”, nos autos do incidente de alienação judicial, para que RODRIGO fosse instado a informar qual a localização dos automóveis cujo perdimento foi decretado nos autos da Ação Penal nº 5004522-73.2024.4.02.5101.

Em primeiro lugar, não há previsão legal, no Código de Processo Penal, de designação de audiência especial para tal fim. Ademais, RODRIGO foi intimado pelo Magistrado de Primeira Instância a fornecer a informação desejada, mas não se manifestou.

E, em consonância com o art. 5º, LVIII, da Constituição Federal de 1988, o réu tem o direito de permanecer calado, sobretudo quando o Ministério Público Federal requer, em caso de não fornecimento da informação, a decretação de sua prisão preventiva, consignando a possível prática do crime de apropriação indébita.

Note-se que não há sentido na eventual decretação da prisão preventiva do réu, em decorrência de exercício de seu direito ao silêncio, por optar por não se manifestar e, com sua omissão, gerar um empecilho processual de natureza tão-somente patrimonial.

Ademais, a decisão também está correta quanto ao indeferimento dos pedidos de expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal, para informar os dados de movimentação do Caminhão Volvo e para inclusão de informações sobre o automóvel nos sistemas relacionados ao monitoramento de veículos em estradas, bem como de consulta ao Sistema RENAJUD, para aferir os dados dele constantes acerca da Carreta.

É que tais providências podem ser obtidas diretamente pelo Parquet Federal, em consonância com seu poder de requisição, previsto no art. 7º da Lei Complementar nº 75/1993, não havendo assim necessidade de atuação do Poder Judiciário para tal mister.

Note-se que esta é exatamente a opinião do próprio Ministério Público Federal, que, atuando como custos legis, manifestou-se pela improcedência da presente correição parcial. Neste sentido, confira-se o seguinte trecho da promoção (evento 10, PARECER1):

“(...)

Inicialmente, cabe destacar que há provas nos autos da ação penal subjacente nº.5004522-73.2024.4.02.5101, atualmente em trâmite perante esse Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para fins de julgamento de apelação criminal interposta pela Defesa técnica do Acusado R. D. O. R., aptas a apontar a responsabilização penal de RODRIGO pela prática do crime previsto no art.33, caput, c/c art.40, I, ambos da Lei nº.11.343/2006, bem como da utilização do caminhão Volvo de placa FRL8A70 e da carreta de placa MSG4D19 para o transporte de droga ilícita, no caso, cocaína, acondicionada em toras de madeira.

Tanto assim que, na r. sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição, foi decretado o perdimento de tais bens em favor da União (Evento 128 ação penal nº.5004522-73.2024.4.02.5101), autuando-se, em seguida, o incidente de alienação antecipada originário (processo nº.5009323-95.2025.4.02.5101), previsto no art.144-A do CPP, no qual foi proferida a decisão ora atacada no Evento 30.

É certo que o fornecimento de informações pelo Acusado R. D. O. R. sobre a localização dos bens, no incidente processual de origem, poderia, sobremaneira, facilitar a efetivação da alienação antecipada do caminhão Volvo de placa FRL8A70 e da carreta de placa MSG4D19.

Todavia, não se pode admitir que esse relevante interesse público na alienação antecipada de bens com perdimento decretado em favor da União venha a atropelar, por via transversa, em sede de incidente processual derivado de ação penal ajuizada em desfavor do Réu R. D. O. R., os direitos e garantias fundamentais do Acusado, conquistados através da lenta evolução histórica do processo penal.

A situação estampada tem relação precípua com a delimitação dos contornos da garantia constitucional prevista no art.5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que dispõe, in verbis:

“LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.”

O dispositivo constitucional em referência assegura ao Acusado, durante toda a atividade persecutória estatal, seja na fase extrajudicial, seja em sede judicial, o direito ao silêncio, compreendido este em sentido amplo, para traduzir o direito do Investigado/Réu não ser compelido a produzir prova contra si mesmo. Trata-se do denominado princípio da não autoincriminação, verdadeiro corolário da garantia da ampla defesa.

No interrogatório judicial, momento maior da autodefesa, é assegurada ao Réu, com fulcro no art.5º, inciso LXIII, da CF/88, a faculdade de, fazendo uso do direito ao silêncio, não responder a quaisquer perguntas que lhe forem formuladas, não podendo ser coagido ou constrangido a falar. Inclusive, o Acusado sequer é obrigado a participar do ato.

(...)

Se o Acusado R. D. O. R. não estava obrigado, no seu interrogatório, ou em qualquer fase da ação penal de origem, a declinar a localização do caminhão Volvo de placa FRL8A70 e da carreta de placa MSG4D19, bens utilizados na prática delitiva, parece descabido que se queira fazê-lo em sede de incidente de alienação antecipada correlato à referida ação penal.

 Pode-se até requerer a intimação do Acusado para apresentar tais informações voluntariamente (o que foi feito pela Procuradoria da República no Rio de Janeiro e levado a efeito pelo Juízo a quo), contudo, jamais pretender a apresentação compulsória de informações pelo Réu em sede de denominada “audiência especial”, ou mesmo buscar obrigá-lo a participar do ato, sob pena de crime de apropriação indébita ou de eventual revogação da liberdade concedida na sentença.

É fato que R. D. O. R. está respondendo criminalmente por fatos relacionados à utilização criminosa do caminhão Volvo de placa FRL8A70 e da carreta de placa MSG4D19 em contexto de tráfico de drogas. Assim, deve ser-lhe assegurado o direito ao silêncio, ainda que em sede de incidente de alienação de bens, quanto a eventuais questionamentos que, em alguma medida, refiram-se a fatos que lhe sejam prejudiciais, como, obviamente, declinar a localização destes bens.

Nada justifica a compulsoriedade de colaboração do Acusado RODRIGO, sendo que o simples fato de ter sido instaurado incidente de alienação de bens não desnatura sua condição de Réu na ação penal originária.

Ainda que o Corrigente tenha pugnado pela aplicação do princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo penal, na forma do art.3º do CPP, é sabido que tal princípio de índole infraconstitucional não tem o condão de restringir o direito constitucional ao silêncio do Acusado.

A legislação processual penal não impõe ao Réu a obrigação de colaborar com a localização de bens objeto de alienação antecipada. O art.144-A do CPP autoriza a alienação antecipada destes, mas não impõe qualquer dever de colaboração do Acusado.

Assim sendo, verifica o MPF a patente legalidade da decisão ora atacada, a qual rechaçou a pretensão ministerial de impor ao Acusado RODRIGO a obrigação de informar, em sede de “audiência especial”, a localização de bens utilizados em prática delitiva pela qual está respondendo, bem como de comparecer ao referido ato, sob pena de repressão criminal e sanção processual.

Desse modo, deve ser mantida a decisão do Evento 30 do feito de origem, uma vez que não há como impor ao Acusado R. D. O. R. a obrigação de apresentar informações sobre a localização do caminhão Volvo de placa FRL8A70 e da carreta de placa MSG4D19, tampouco de comparecer a eventual “audiência especial” para tanto, pois, caso contrário, restaria violado o art.5º, inciso LXIII, da Constituição Federal de 1988.

Por fim, no que se refere à pretensão do Corrigente de que a decisão seja reformada para que o Juízo a quo determine a expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal e promova consulta ao RENAJUD com o fito de obter informações (dados de movimentação e histórico de transferência) sobre os veículos em questão, melhor sorte não lhe assiste, pois tais informações podem ser obtidas diretamente pelo Parquet Federal, junto à referida instituição policial e aos órgãos de trânsito reputados pertinentes através dos meios legais à disposição do órgão ministerial, tornando, assim, despicienda a intermediação do Poder Judiciário para os efeitos pretendidos.

Tal prerrogativa ministerial decorre do poder de requisição, que tem assento constitucional nos termos do art. 129 da Constituição Federal, sendo regulamentado no âmbito do MPF pelo art.8º da Lei Complementar nº.75/93, o qual faculta ao órgão ministerial requisitar documentos, certidões e informações a autoridades da Administração Pública Direta ou Indireta e a entidades privadas, independentemente de qualquer pronunciamento judicial.

O poder de requisição do MPF é a prerrogativa legal que permite à instituição solicitar documentos, informações e outros elementos necessários para a atuação ministerial sem a necessidade de intermediação judicial, como bem destacado pelo Juízo a quo na decisão proferida:

“Informações formais sobre a alienação da carreta e sobre a movimentação do veículo podem ser obtidas diretamente pelo Ministério Público, pois tais informações não se subordinam à reserva de jurisdição e o MP é dotado de poder de requisição (art. 7º da LC75/1993), havendo, inclusive, regulamentação do processamento de investigação patrimonial do Ministério Público, a qual pode se desenvolver mesmo após o oferecimento de denúncia (art. 14 da Res. 181/2017 CNMP). Com relação à intervenção do Poder Judiciário para obtenção das informações pretendidas, não se configura, portanto, o binômio interesse-necessidade.”

Decidiu corretamente, também neste ponto, o Juízo a quo, devendo a decisão ser mantida nos termos em que proferida, na medida em que cabe ao próprio MPF realizar as diligências que entender necessárias à localização dos bens, salvo se demonstrada a impossibilidade de executá-las por meios próprios, o que não se verifica na hipótese dos presentes autos.

(...)”

Por tais razões, tenho que a correição parcial deve ser julgada improcedente, em virtude da inexistência de error in procedendo na decisão exarada pelo Juízo de Primeiro Grau nos autos da Alienação Judicial Criminal nº 5009323-95.2025.4.02.5101, que efetivamente não causou tumulto à marcha processual.

Isto posto, voto no sentido de conhecer e de julgar improcedente a correição parcial interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002857266v3 e do código CRC 474e2722.

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Correição Parcial Criminal (Turma) Nº 5010111-86.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

CORREIÇÃO PARCIAL. ARTIGOS 6º, I, E 9º, DA LEI Nº 5.010/1966. CABÍVEL QUANDO NÃO HOUVER RECURSO PREVISTO CONTRA DECISÃO QUE CARACTERIZE, EM TESE, ERROR IN PROCEDENDO E QUE CAUSE TUMULTO À MARCHA PROCESSUAL. A DECISÃO ORA ATACADA NÃO MERECE REPARO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO.  PODER DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame:

1. Correição parcial, interposta contra decisão do Juízo de Primeiro Grau, exarada nos autos de alienação judicial criminal, que indeferiu pedido de designação de audiência especial para que o ora Corrigido informasse a localização de veículos cujo perdimento foi decretado em sentença proferida em ação penal, bem como que indeferiu pleito de expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal, para obtenção de dados de movimentação de um dos veículos e para inclusão de informações sobre o automóvel nos sistemas competentes, e de consulta ao Sistema RENAJUD, para verificar os dados disponíveis sobre outro automóvel.

II. Questão em discussão:

2. A questão em discussão é se a decisão do Magistrado de Primeira Instância, que indeferiu os pedidos formulados nos autos de alienação judicial criminal, incidiu em error in procedendo e se causou tumulto à marcha processual.

III. Razões de decidir:

3. A correição parcial deve ser conhecida. Art. 6º, I, e 9º da Lei nº 5.010/1966. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a correição parcial possui natureza de recurso judicial, sendo cabível, quando não houver outro recurso previsto, contra decisão caracterizadora de error in procedendo e que cause tumulto à marcha processual. A decisão ora atacada, que indeferiu os pedidos formulados nos autos de alienação judicial criminal, não está elencada entre as hipóteses de cabimento da apelação, nos termos do art. 593, I e II, do Código de Processo Penal, tampouco se insere no rol taxativo do art. 581 do Código de Processo Penal, que dispõe sobre o recurso no sentido estrito. Ocorrendo, em tese, error in procedendo, pode ser manejada a correição parcial.

4. A decisão não merece reparo no que diz respeito ao indeferimento do pleito de designação de “audiência especial”, nos autos do incidente de alienação judicial, para que o ora Corrigido fosse instado a informar qual a localização dos automóveis cujo perdimento foi decretado nos autos da ação penal. Não há previsão legal, no Código de Processo Penal, de designação de audiência especial para tal fim. O Corrigido foi intimado pelo Magistrado de Primeira Instância a fornecer a informação desejada, mas não se manifestou. Em consonância com o art. 5º, LVIII, da Constituição Federal de 1988, o réu tem o direito de permanecer calado, sobretudo quando o Ministério Público Federal requer, em caso de não fornecimento da informação, a decretação de sua prisão preventiva, consignando a possível prática do crime de apropriação indébita. Não há sentido na eventual decretação da prisão preventiva do réu, em decorrência de exercício de seu direito ao silêncio, por optar por não se manifestar e, com sua omissão, gerar um empecilho processual de natureza tão-somente patrimonial.

5. A decisão também está correta quanto ao indeferimento dos pedidos de expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal, para informar os dados de movimentação de um dos automóveis e para inclusão de informações sobre o bem nos sistemas relacionados ao monitoramento de veículos em estradas, bem como de consulta ao Sistema RENAJUD, para aferir os dados dele constantes acerca do outro automóvel. Tais providências podem ser obtidas diretamente pelo Parquet Federal, em consonância com seu poder de requisição, previsto no art. 7º da Lei Complementar nº 75/1993, não havendo assim necessidade de atuação do Poder Judiciário para tal mister.

6. A correição parcial deve ser julgada improcedente, em virtude da inexistência de error in procedendo na decisão exarada pelo Juízo de Primeiro Grau nos autos da alienação judicial criminal, que efetivamente não causou tumulto à marcha processual.

IV. Dispositivo:

7. Correição parcial conhecida e julgada improcedente.

Dispositivos relevantes citados: art. 6º, I, e 9º, da Lei nº 5.010/1966; artigos 581 e 593, I e II, do Código de Processo Penal; art. 5º, LVIII, da Constituição Federal de 1988; art. 7º da Lei Complementar nº 75/1993.

Jurisprudência relevante citada: STJ, 6ª Turma, AgRg no RMS nº 38.537, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 15/10/2015, p. 5/11/2015; STJ, 6ª Turma, REsp nº 1.851.323, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 3/11/2020, p. 20/11/2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e de julgar improcedente a correição parcial interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002857267v3 e do código CRC 6a4c4280.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
Data e Hora: 27/05/2026, às 16:51:04

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/05/2026

Correição Parcial Criminal (Turma) Nº 5010111-86.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário