Apelação Cível Nº 5007578-42.2023.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. M. D. O. em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial ().
A parte autora, em suas razões recursais, sustentou que a sentença deve anulada porque não lhe foi concedida oportunidade de produzir as provas necessárias para comprovar o exercício de atividades especiais, e não houve análise adequada das que foram produzidas.
No mérito, alega que nos períodos de 10/04/1995 a 24/08/1998 e de 01/09/2000 a 24/09/2018 exerceu atividades sob condições especiais ().
Apesar de devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões (Evento 46).
O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, manifestou desinteresse em opinar nos autos ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso de apelação interposto pelas parte, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A parte autora requereu a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 186722788-3 com DER em 13/01/2019 (), mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 10/04/1995 a 24/08/1998 e de 01/09/2000 a 24/09/2018.
Na petição inicial impugnou o PPP apresentado pela empresa Sul Fluminense, e requereu que fosse analisada prova emprestada consistente no laudo pericial realizado junto a Justiça do Trabalho nos autos do processo nº 0100843- 30.2021.5.01.0342, e prova testemunhal.
A decisão do , deferiu a Gratuidade de Justiça, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência e determinou a citação do réu.
Após a contestação do réu (), a parte autora reiterou o pedido de produção de provas ().
Foi proferida decisão no , indeferindo a produção de prova testemunhal e pericial.
A parte autora requereu a suspensão do feito para obter o LTCAT da empresa (), e o pedido foi deferido na decisão do .
No , a parte autora informou que a empresa não está mais ativa e requereu que a prova emprestada fosse considerada.
Após manifestação do INSS (), a sentença de improcedência foi proferida no .
Inicialmente, conforme precedentes da 2ª Turma Especializada deste Tribunal, a produção de prova pericial ou testemunhal para apuração das condições ambientais de trabalho, por envolver matéria de relação de emprego, é de competência da Justiça do Trabalho (CF/1988, art. 114, I), não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dessas provas na Justiça Federal. Nesse sentido:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL/TESTEMUNHAL NA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Edson Carvalho da Silva contra sentença da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, que julgou improcedente pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial e, subsidiariamente, de revisão da RMI do benefício, mediante reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/04/1984 a 25/09/1984 e de 01/03/1985 a 06/06/1986 (empresa Arco Íris Vidros Ltda.).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial; (ii) estabelecer se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado é idôneo para comprovar tempo especial; (iii) determinar se, diante da ausência de prova documental válida, deve o processo ser julgado improcedente ou extinto sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O PPP juntado não é considerado idôneo, pois contém divergências em relação ao CNIS e foi assinado por pessoa que não mantinha vínculo empregatício com a empresa na data do documento.
4. Não há outras provas capazes de demonstrar a efetiva especialidade do labor nos períodos indicados.
5. A produção de prova pericial ou testemunhal para apuração das condições ambientais de trabalho, por envolver matéria de relação de emprego, é de competência da Justiça do Trabalho (CF/1988, art. 114, I), não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dessas provas na Justiça Federal.
6. O STJ, no Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), fixou que a ausência de conteúdo probatório válido configura inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção sem resolução do mérito, permitindo nova ação caso o segurado reúna documentos adequados.
7. A aplicação da tese do Tema 629 não se restringe a demandas de labor rural, abrangendo também ações relativas ao tempo especial urbano.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso parcialmente provido para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.”
(AC nº 5005233-35.2021.4.02.5117, Rel. p/ Acórdão Andrea Daquer Barsotti, j. 25/08/2025).
"PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PPP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, apenas para reconhecer determinado período laborado como especial.
2. O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.
3. A impugnação, retificação e desconstituição do PPP e de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia que se refere à relação de emprego e deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, nos termos art. 114 da Constituição Federal.
4. Diante da ausência de prova documental que ampare a pretensão autoral, deve a sentença ser reformada para que o processo seja extinto sem resolução do mérito, por falta de pressuposto necessário ao seu regular desenvolvimento, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a fim de possibilitar à parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
5. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada."
(AC nº 5048187-81.2020.4.02.5101, Rel. Gustavo Arruda Macedo, j. 11/09/2023) g.n.
"PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXIGÊNCIA LEGAL DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A RUÍDO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. A produção de prova pericial, para apuração ou não de labor em reais condições de risco à saúde e integridade física do trabalhador para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência da Justiça do Trabalho, art. 114, I, da CF, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial para tal fim na esfera da Justiça Federal.
3. Nos casos de agente nocivo ruído, a legislação sempre exigiu a comprovação da exposição mediante laudo técnico.
4. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP não baseado em laudo técnico não é válido para fins de prova de especialidade de atividade laboral exposta a agente nocivo ruído.
5. Majorada a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
6. Hipótese de confirmação da sentença, em sua essência, por seus jurídicos fundamentos.
7. Recurso conhecido e não provido."
(AC nº 5043909-37.2020.4.02.5101, Rel. Wanderley Sanan Dantas, j. 13/03/2023) g.n.
É cediço que o destinatário final da prova é o Juiz, cabendo-lhe determinar, inclusive de oficio, a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento, à luz do princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento do juiz, que emana dos arts. 370 e 371 do CPC, não estando obrigado, portanto, a anuir com a realização de prova pericial e/ou documental.
Outrossim, cabe à parte autora o ônus de produzir as provas que pretende fundamentar o seu pedido, não devendo transferi-lo ao Juiz do feito, sabidamente assoberbado pela enorme quantidade de processos que assola o Poder Judiciário.
Por outro lado, não se deve perder de vista a complexidade das ações previdenciárias que envolvem o reconhecimento de atividade especial, especialmente considerando que a comprovação de exposição aos agentes nocivos é feita, atualmente, como visto, através do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), cujo documento é criado sem a participação do segurado, o qual, ademais, normalmente tem dificuldade de acesso à documentação comprobatória de seu histórico laboral, notadamente o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, dentre outros documentos.
No caso dos autos, no entanto, o segurado não comprova a necessidade de intervenção judicial para obter êxito em receber, junto às empresas empregadoras, os documentos laborais invocados, com que pretende comprovar o exercício de suas atividades laborativas, em condições especiais, nos períodos mencionados na inicial.
Assim, afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por alegado cerceamento do direito de defesa,e passa-se a analisar cada período e as provas apresentadas.
De acordo com as CTPS do autor, no período de 10/04/1995 a 24/08/1998, ele exerceu a função de montador na empresa FEM - Projetos, Construções e Montagens S.A. (), e de 01/09/2000 a 24/09/2018, de cobrador na empresa Viação Sul Fluminense Transp. e Turismo Ltda. ().
Como relatado, o autor impugnou o PPP apresentado pela empresa Viação Sul Fluminense Transp. e Turismo Ltda., em que exerceu as funções de cobrador e motorista, e alegou (mas não comprovou), que a empresa não está mais ativa e que a prova emprestada deve ser considerada.
O PPP da empresa Viação Sul Fluminense Transp. e Turismo Ltda. (), indica que no período houve exposição a ruído, calor e iluminamento.
A exposição a ruído variou entre 84,6 e 76,7 dB(A), sempre abaixo do limite legal.
No que toca ao agente ruído, a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003. (REsp 810205 - Proc. nº 200600051653/SP – 5ª Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006).
O próprio documento informa que a exposição a calor se dava de forma leve/intermitente, e o iluminamento, que eventualmente leva ao reconhecimento do direito à percepção de adicional de insalubridade, não pode ser utilizado para fins previdenciários, eis que não previsto como agente nocivo nos regulamentos pertinentes.
Assim, o PPP não indica exposição a fatores de risco que permitam enquadrar o período de 01/09/2000 a 24/09/2018 como especial.
Apesar de o autor não ter comprovado o alegado, em pesquisa no sítio eletrônico Econodata, consta a informação de que a empresa Viação Sul Fluminense Transp. e Turismo Ltda. encontra-se falida.
A inatividade da empresa impossibilita a realização de perícia no local de trabalho ou no maquinário usado pelo autor.
Para a demonstração da especialidade do período foram apresentados documentos emitidos por empresas paradigmas.
Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da possibilidade de utilização de prova emprestada de outro processo, desde que observados o contraditório e a ampla defesa (AgInt no REsp 2033315/PB, 2ª Turma, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 30/06/2023).
Para que haja o reconhecimento da especialidade com base em prova similar ou emprestada, a parte autora deve demonstrar cabalmente a fiel e completa aderência da sua situação laboral àquela do paradigma, notadamente o desempenho das mesmas funções e em ambiente de trabalho equiparável.
Para o período de 01/09/2000 a 24/09/2018, observo que a parte autora juntou aos autos PPP por similaridade, emitido em 13/03/2023 (), de empregado paradigma na mesma empresa Viação Sul Fluminense Transp. e Turismo Ltda., que ocupava a função de "motorista" no setor de tráfego (mesmo setor do autor quando exerceu a função de cobrador) no período de 01/10/2006 a 05/11/2019, em ação trabalhista de nº 0100843-30.2021.5.01.0342.
Da análise do referido PPP, é possível identificar que o empregado paradigma estava exposto, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo ruído no patamar de 88,85 dB (A), com dosimetria de acordo com a NHO-01 de técnica de medição.
Observo, ainda, que não obstante o PPP paradigma seja de período posterior em parte ao que a parte autora busca comprovar a nocividade, em se tratando de agente físico ruído, como há prova de sua presença acima do limite legal em épocas mais atuais, é razoável assumir que, em época pretérita, as condições ambientais de trabalho eram piores, e não melhores, tendo em vista que os veículos coletivos mais antigos certamente eram mais ruidosos que os mais recentes.
Concluo, então, que a parte autora trabalhou em condições ambientais idênticas àquelas do empregado paradigma, pois ocupavam os mesmos cargos, no mesmo setor na empresa, e no mesmo período, bem como há contemporaneidade em parte do trabalho exercido.
Portanto, como o PPP paradigma apresenta detalhamento técnico suficiente para caracterizar a exposição nociva ao agente físico ruído, acima dos limites legais, entendo que deve ser reconhecido o período de 01/09/2000 a 24/09/2018 como labor exercido sob condições especiais.
Em relação ao período de 10/04/1995 a 24/08/1998, o autor exerceu a função de ajudante na Associação de Apoio e Serviços à Caixa Beneficente dos Empregados da CSN - APSERVI, e de acordo com o PPP apresentado, exposto a ruído de 90 dB(A) no setor de coqueria ().
A sentença não reconheceu a especialidade por ausência de informação quanto a habitualidade e permanência da exposição ao fator de risco.
A profissiografia das atividades desenvolvidas tem o seguinte conteúdo:
Não há informações no documento sobre como era o setor em que trabalhava.
No campo "Observações" consta que para períodos anteriores a 12/12/1998, os laudos técnicos emitidos pela CSN foram elaborados com base em levantamentos ambientais efetuados nas áreas da empresa, e essas informações foram consolidadas em um laudo técnico coletivo datado de abril/1999.
Sem o referido laudo técnico não é possível inferir a habitualidade e permanência, devendo a sentença ser confirmada no particular que extinguiu o pedido de reconhecimento da especialidade sem análise do mérito do período de 10/04/1995 a 24/08/1998.
Recalculando o tempo de contribuição do autor, com o cômputo do período de 01/09/2000 a 24/09/2018 como especial, bem como dos que já foram reconhecidos como especiais pelo INSS, temos o seguinte quadro:
QUADRO CONTRIBUTIVO
| Data de Nascimento | 18/12/1967 |
|---|---|
| Sexo | Masculino |
| DER | 24/09/2018 |
| Reafirmação da DER | 13/01/2019 |
Tempo especial
Nº | Nome / Anotações | Início | Fim | Fator | Tempo | Carência |
4 | VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - FALIDO | 01/06/1988 | 04/08/1989 | Especial 25 anos | 1 ano, 2 meses e 4 dias | 15 |
6 | ASSOCIACAO DE APOIOE SERVICOS A CAIXA BENEF EMPR DACSN | 16/05/1991 | 27/03/1995 | Especial 25 anos | 3 anos, 10 meses e 12 dias | 47 |
7 | CSN CIMENTOS SA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) | 10/04/1995 | 24/08/1998 | Especial 25 anos | 3 anos, 4 meses e 15 dias | 41 |
9 | CSN CIMENTOS SA (IEAN) | 26/06/2000 | 16/08/2000 | Especial 25 anos | 0 anos, 1 mês e 21 dias | 3 |
20 | Acórdão | 01/09/2000 | 24/09/2018 | Especial 25 anos | 18 anos, 0 meses e 24 dias | 217 |
Tempo comum
Nº | Nome / Anotações | Início | Fim | Fator | Tempo | Carência |
1 | JOSE JOAO QUINTANILHA | 01/08/1982 | 17/06/1987 | 1.00 | 4 anos, 10 meses e 17 dias | 59 |
2 | TENENGE TECNICA NACIONAL DE ENGENHARIA LTDA | 10/07/1987 | 14/08/1987 | 1.00 | 0 anos, 1 mês e 5 dias | 2 |
3 | MONTREAL ENGENHARIA S A | 26/10/1987 | 19/01/1988 | 1.00 | 0 anos, 2 meses e 24 dias | 4 |
5 | CONSERVADORA VOLTA REDONDA LTDA | 01/02/1990 | 15/05/1991 | 1.00 | 1 ano, 3 meses e 15 dias | 15 |
8 | CAMURI CAPTACAO DE CORRESPONDENCIAS FRANQUEADAS LTDA (AVRC-DEF) | 01/12/1998 | 05/01/1999 | 1.00 | 0 anos, 1 mês e 5 dias | 2 |
10 | VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - FALIDO | 01/09/2000 | 01/05/2011 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
11 | 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 5208482580) | 09/06/2007 | 31/07/2007 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
12 | 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 5325232580) | 08/10/2008 | 30/09/2009 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
13 | VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - FALIDO (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) | 01/02/2012 | 25/03/2022 | 1.00 | 3 anos, 3 meses e 6 dias | 39 |
14 | 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5508569789) | 07/04/2012 | 02/05/2012 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
15 | 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6214163848) | 29/12/2017 | 15/06/2018 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
16 | TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) | 19/07/2022 | 04/08/2022 | 1.00 | 0 anos, 1 mês e 0 dias | 1 |
17 | VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) | 01/08/2022 | 10/07/2023 | 1.00 | 0 anos, 10 meses e 0 dias | 10 |
18 | IVIN-JORN- DIFERENCIADA | 03/09/2024 | 31/03/2025 | 1.00 | 0 anos, 7 meses e 0 dias | 7 |
19 | IVIN-JORN- DIFERENCIADA | 02/04/2025 | 30/11/2025 | 1.00 | 0 anos, 8 meses e 0 dias | 8 |
Marco Temporal | Tempo especial | Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos | Carência | Idade | Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) |
Até a DER (24/09/2018) | 26 anos, 7 meses e 16 dias | Inaplicável | 405 | 50 anos, 9 meses e 6 dias | Inaplicável |
Até a reafirmação da DER (13/01/2019) | 26 anos, 7 meses e 16 dias | Inaplicável | 409 | 51 anos, 0 meses e 25 dias | Inaplicável |
Em 24/09/2018 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%).
Assim, com a revisão do benefício, verifica-se que assiste razão ao autor, que faz jus à aposentadoria especial desde a DER.
Quanto ao início dos efeitos financeiros, no caso em tela apenas houve a comprovação da exposição a agentes nocivos na presente ação judicial através do PPP juntado no .
Contudo, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão submetida a julgamento no Tema 1.124 ("Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária."), concluiu por fixar a seguinte tese jurídica (REsp 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 08/10/2025):
1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária:
1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.
1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS.
1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.
1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.
1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova.
1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.
2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros:
2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.
2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ.
2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.
2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.
Assim, com o julgamento definitivo do Tema 1.124, o período de 01/09/2000 a 24/09/2018, que só foi enquadrado como tempo especial em virtude do PPP do paradigma , apresentado judicialmente, atrai a aplicação do subitem 2.3 da tese firmada e o marco inicial dos efeitos financeiros deve ser a data da citação (22/08/2023 - Evento 5).
Quanto aos honorários, o presente provimento parcial do recurso autoral impõe nova realidade sucumbencial. A parte autora restou vencedora em parte, tratando a hipótese de sucumbência recíproca, a determinar a compensação da verba honorária na forma do art. 86 do Código Processual Civil.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR para reconhecer o labor especial do período de 01/09/2000 a 24/09/2018, e por consequência, determinar a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 186722788-3, em aposentadoria especial, com efeitos financeiros a partir da data da citação em 22/08/2023, mantendo-se a extinção sem apreciação do mérito do pedido de reconhecimento da especialidade do período de 10/04/1995 a 24/08/1998, conforme fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002676778v43 e do código CRC bc9864af.
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Data e Hora: 24/02/2026, às 17:50:35