Apelação Cível Nº 5002722-67.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pela parte autora em face de sentença com o seguinte dispositivo ():
Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR como tempo laborado em condições especiais apenas os períodos de 12/06/00 a 02/05/01, 26/06/08 a 29/02/12,01/05/12 a 24/05/13 e 01/08/13 a 12/11/19, bem como reconhecer os vínculos laborais dos períodos de 25/03/89 a 25/04/90 e 25/01/93 a 10/02/93 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
No mais, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 485, inciso IV, do CPC no tocante ao pedido de reconhecimento das condições especiais em relação aos demais períodos.
Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça.
Considerando que o pedido principal (concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição) foi julgado improcedente, entendo que o INSS foi sucumbente em parte mínima do pedido, motivo pelo qual CONDENO o autor a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Deixo, contudo, a cobrança de honorários suspensa, devendo observar-se a regra do art. 98, §3º, do CPC.
Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.
Registre-se. Publique-se. Intimem-se.
Em suas razões de apelação (), a parte autora sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial.
No mérito, requer a reforma da sentença para reconhecer todos os períodos especiais e conceder a aposentadoria desde a data do requerimento administrativo.
Por outro lado, em suas razões recursais (), o INSS alega que deve ser afastada a especialidade dos períodos de 12/06/2000 a 02/05/2001, 26/06/2008 a 29/02/2012 e 01/05/2012 a 03/07/2024.
Sustenta que não há elementos técnicos suficientes para o reconhecimento da especialidade do período por exposição à sílica, uma vez que não restou comprovada a habitualidade e permanência da exposição e que não se admite a aplicação retroativa de normativos mais recentes para caracterização da especialidade.
Alega também que os períodos de 25/03/1989 a 25/04/1990 e 25/01/1993 a 10/02/1993 não podem ser contabilizados no tempo de contribuição apenas com base na anotação da CTPS.
Sem Contrarrazões do INSS (Evento 40 - decorrido prazo).
Contrarrazões da parte autora ().
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178, do Código de Processo Civil ().
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Conheço dos recursos, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, a parte autora sustenta que houve cerceamento de defesa por não ter o juiz de primeiro grau deferido seu pedido de realização de perícia.
Conforme art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Isto é, o Código de Processo Civil faculta ao juiz da causa determinar a produção de provas nos casos em que entender que há necessidade de complementação da instrução processual para formar sua convicção.
Conclui-se, assim, que cabe ao juiz decidir, de forma fundamentada, se há ou não necessidade de complementação das provas já juntadas ou produzidas nos autos.
No caso dos autos, observo que o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido com o seguinte fundamento ():
(...)
No caso dos autos, como visto, o autor pretende o enquadramento dos períodos acima relacionados em que laborou como eletricista.
Contudo, para o reconhecimento da especialidade, faz-se necessária a comprovação da efetiva sujeição a agentes nocivos, não sendo cabível o enquadramento por categoria profissional, aplicável apenas aos engenheiros eletricistas, consoante precedente da TNU acima transcrito.
Assim, a partir da análise das provas nos autos, constata-se que a parte autora não juntou os PPP´s referentes a estes períodos, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade desses períodos, por ausência de prova documental mínima indispensável à demonstração do direito alegado (art. 485, VI, do CPC).
Em que pese o pedido, na peça inicial, para que sejam oficiadas as empresas IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA, TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES MACHADO LTDA, CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA, IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA, ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e VIREL MANUTENCAO E REPRESENTACOES LTDA para apresentarem o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) dos períodos laborados pelo Autor, este não merece prosperar.
O referido pedido deveria ter sido direcionado inicialmente pelo autor para a entidade detentora da informação pretendida. Apenas na hipótese de recusa ou omissão por parte da empresa caberia a formulação do referido pleito probatório. Ausente a comprovação da negativa em fornecer as informações e documentos pertinentes, é o caso de rejeitar nesse ponto o pleito autoral.
Ressalva-se, contudo, a possibilidade de a parte autora renovar o requerimento na via administrativa, devidamente instruído com a documentação técnica exigida, bem como, se for o caso, ajuizar nova demanda judicial munida de elementos probatórios suficientes à adequada análise do requerimento.
(...)
É dever do autor instruir a petição inicial com os documentos essenciais à propositura da ação, conforme o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Cabe a ele o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
No caso de pedidos que envolvam o reconhecimento de atividade especial, compete ao requerente apresentar todos os documentos e elementos previstos na legislação aplicável, sob pena de ter seu pleito julgado improcedente.
Ademais, destaco que a produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência da Justiça do Trabalho, art. 114, I, da Constituição Federal, e não da Justiça Federal.
Portanto, a ampliação da dilação probatória no âmbito deste processo previdenciário não se revela adequada, sendo incabível a produção de prova pericial referente à empresa que não está envolvida diretamente na demanda.
Acrescento que a parte autora sequer comprovou que diligenciou junto às empresas ativas e/ou baixadas para obter a documentação necessária a comprovar a nocividade do labor exercido para ser possível avaliar a realização de perícia ou expedição de ofício.
Apenas após diligenciar junto às empresas e demonstrando a impossibilidade de obtenção do PPP/LTCAT por vias próprias, seria possível realizar a perícia, pois indicaria a dificuldade na obtenção dos documentos técnicos (LTCAT e PPP) necessários para o deslinde da controvérsia, que não foram entregues ao trabalhador por ocasião da rescisão contratual. Todavia, tal obstáculo não foi demonstrado nos autos.
Logo, não foi demonstrada que a ausência do PPP ou LTCAT, seja a primeira via do documento técnico ou sua retificação, foi por culpa das empresas empregadoras para justificar a complementação da instrução probatória mediante a realização de prova pericial ou expedição de ofício.
Passo à análise das apelações.
Como relatado, a parte autora requer a reforma da sentença para reconhecer a especialidade dos períodos de 02/02/1987 a 15/12/1987, 01/02/1988 a 01/03/1988, 15/06/1988 a 02/03/1989, 25/03/1989 a 25/04/1990, 19/07/1990 a 21/09/1990, 15/04/1991 a 12/10/1991, 14/10/1991 a 27/05/1992, 25/01/1993 a 10/02/1993, 12/05/1993 a 23/01/1995, 24/08/1995 a 13/09/1995, 03/01/1996 a 29/05/1996, 05/10/1999 a 19/10/1999, 20/10/1999 a 10/12/1999, 13/03/2000 a 20/03/2000, 28/03/2000 a 09/04/2000, 10/04/2000 a 24/04/2000, 23/07/2001 a 03/08/2001, 08/08/2001 a 10/11/2001, 03/12/2001 a 01/04/2002, 06/05/2002 a 11/09/2002, 08/10/2002 a 15/04/2003, 05/05/2003 a 22/10/2007, 24/01/2008 a 22/02/2008.
Compulsando os autos, observo que foi juntada apenas a CTPS (, fls. 26-27, 41-58, 69-74) em relação a tais vínculos laborais e, no caso, a parte autora exercia, na maior parte do tempo, o cargo de eletricista. Confira:
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