Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0021054-19.2001.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a r. sentença (evento 174, SENT1, do 1º grau) proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos dos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, propostos em face de A. M. D. A. E OUTROS.

O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:

"Intimada sobre a perda de objeto dos presentes embargos, a parte Exequente se manifestou, no evento 340 dos autos principais (0043763-92.1994.4.02.5101), informando que:

'Portanto, com a edição da Lei nº 11.357/2006 não haveria mais obrigação de fazer a ser cumprida pela executada, mas somente a obrigação de pagar os valores atrasados, desde janeiro de 1993 a junho de 2006 e, consequentemente, os Embargos à Execução nº 0021054-19.2001.4.02.5101 perderam objeto.'

Assim, havendo o reconhecimento da parte exequente de que não persiste a execução da obrigação que gerou os presentes embargos, verifica-se a superveniente ausência de interesse processual da embargante no processamento destes embargos..."

 

A seguir, JULGOU EXTINTOS, POR SENTENÇA, OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, diante da ausência superveniente de interesse processual. Os Embargos de Declaração opostos pela União no evento 177 foram rejeitados pela decisão do evento 193.

Por fim, condenou a parte embargante em honorários advocatícios, que fixou no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no princípio da causalidade.

Em suas razões recursais (evento 196, APELACAO1, do 1º grau), alega a União, em síntese estreita: (i) que da leitura da inicial dos embargos resta claro que seu objeto não se limitava à obrigação de fazer, incluindo também o combate ao excesso de execução relativo a acordos administrativos e juros; (ii) que na nova impugnação ao cumprimento de sentença nos autos principais não há menção aos acordos assinados, não havendo que se falar em perda do objeto; (iii) que, sob a luz da primazia da decisão de mérito (Art. 4º do CPC) e a fim de se evitar decisões contraditórias e enriquecimento sem causa, os processos deveriam ser reunidos ou suspensos.

Requer, ao final, o recebimento da presente Apelação e seu provimento para reformar a sentença, determinando que a defesa da União seja enfrentada em todos os seus aspectos ou que os processos sejam reunidos.

Contrarrazões dos exequentes (evento 200, CONTRAZAP1, do 1º grau), em que requerem o desprovimento do Recurso de Apelação da União, sob o fundamento de que os embargos originais contestavam cálculos do ano 2000, os quais já foram substituídos por planilhas atualizadas apresentadas em setembro de 2019 no processo principal. Aduzem que tais novas contas já foram objeto de oportuna impugnação ao cumprimento de sentença por parte da União, esvaziando a utilidade destes embargos.

Sem manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, visto que o objeto do processo não envolve interesse de incapazes, litígio coletivo possessório, ou interesse público/social que justifique a manifestação de mérito do "Parquet", nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil.

Eis o breve relatório.

Peço dia para o julgamento.



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Documento:20002788321
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0021054-19.2001.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Conheço da apelação, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se, na origem, de embargos à execução, incidentalmente opostos pela UNIÃO, com o escopo de questionar o excesso de execução e a base de cálculo de valores reclamados no ano de 2000.

Ora, a controvérsia posta no presente recurso diz respeito à manutenção do interesse de agir da executada no prosseguimento destes embargos, após a própria exequente apresentar novos cálculos (no ano de 2019) nos autos principais e reconhecer a perda do objeto da obrigação de fazer.

Com efeito, a análise criteriosa dos autos revela que a decisão mais robusta e alinhada aos princípios da economia processual e da efetividade é a manutenção da sentença de primeira instância.

O interesse de agir, condição essencial para qualquer ação judiciária, é formado pelo binômio necessidade-utilidade. A decisão deve ser necessária para resolver a lide e útil para trazer um resultado prático à parte. No caso concreto, um julgamento de mérito sobre os presentes Embargos à Execução seria completamente inútil. Decidir se os cálculos elaborados no ano 2000 estavam corretos ou incorretos não traria qualquer efeito prático, visto que a execução sequer se baseia mais neles.

As próprias partes (exequentes e UNIÃO) já direcionaram o debate sobre os valores efetivamente devidos para as novas planilhas de 2019, inseridas no processo principal. Julgar o mérito destes embargos seria, portanto, um ato meramente acadêmico e um notório desperdício de atividade jurisdicional.

A apelante invoca o princípio da primazia do mérito (art. 4º do CPC), o qual de fato orienta o juiz a buscar a solução do litígio. Contudo, este princípio não constitui um salvo-conduto para manter vivo um processo que se tornou flagrantemente inútil. Forçar o julgamento do mérito, neste caso específico, contrariaria a razão de ser do princípio, que é a pacificação social eficiente. O verdadeiro mérito da controvérsia atual — o montante correto a ser pago — está sendo devidamente tutelado no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença em curso no processo principal.

Ademais, a extinção dos presentes embargos não causa qualquer prejuízo processual ou material à defesa da UNIÃO. O direito da Fazenda Pública de questionar o excesso de execução e o cumprimento de acordos administrativos está integralmente assegurado, sendo plenamente exercido no foro adequado (o processo principal) e sobre o objeto atual e pertinente (as novas planilhas).

Ao revés do que argumenta a apelante, a manutenção da sentença extintiva é exatamente o mecanismo hábil para afastar o risco de decisões contraditórias, dado que concentra o crivo judicial sobre os valores em uma única via processual contemporânea, obstando que manifestações sobre memórias de cálculos absolutamente obsoletas conflitem com o atual estágio da execução.-=

No que diz respeito à condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser mantida. À luz do Princípio da Causalidade, quem deu causa à instauração do incidente deve arcar com os seus custos processuais. Embora a UNIÃO tenha exercido seu direito de defesa ante cálculos outrora exigidos, a compreensão majoritária, aplicada com razoabilidade pelo julgador de piso à espécie extinta por fato superveniente imputado à reestruturação de carreiras, deve prevalecer.

Por tais razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pela UNIÃO, para manter integralmente a sentença de primeira instância, que extinguiu os Embargos à Execução, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela UNIÃO em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0021054-19.2001.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE 28,86%. CÁLCULOS ORIGINAIS SUBSTITUÍDOS NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE INEXISTENTE. PRIMAZIA DO MÉRITO. LIMITES. HONORÁRIOS MANTIDOS E MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

  1. Cuida-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou extintos Embargos à Execução, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), por ausência superveniente de interesse processual.
  2. O interesse de agir, enquanto condição essencial da ação processual, materializa-se no binômio necessidade-utilidade. Afigura-se inútil o julgamento de mérito de Embargos à Execução manejados contra cálculos exequendos do ano de 2000, considerando que os próprios credores apresentaram novas planilhas em 2019 nos autos principais, adequando o cômputo à legislação superveniente.
  3. O princípio da primazia da decisão de mérito, entabulado no art. 4º do CPC, não ostenta caráter absoluto a ponto de compelir o Judiciário ao exame de mérito de incidente inútil. O direito material controvertido e os alegados excessos de execução já estão sendo exaustivamente debatidos em via autônoma e oportuna (impugnação ao cumprimento de sentença no bojo dos autos principais).
  4. A extinção dos embargos não acarreta prejuízo à UNIÃO, pois permanece íntegro o seu direito de impugnar eventual excesso de execução e discutir o cumprimento de acordos administrativos no processo principal, com base nas planilhas atualizadas. Ademais, a medida evita prolações judiciais conflitantes e assegura a economia processual.
  5. Manutenção da condenação da embargante aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela sentença com lastro no princípio da causalidade.
  6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pela UNIÃO, para manter integralmente a sentença de primeira instância, que extinguiu os Embargos à Execução, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela UNIÃO em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026

Apelação Cível Nº 0021054-19.2001.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/05/2026, às 00:00, a 13/05/2026, às 18:00, na sequência 97, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA UNIÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

IMPEDIDO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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