Apelação Cível Nº 0021054-19.2001.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a r. sentença (, do 1º grau) proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos dos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, propostos em face de A. M. D. A. E OUTROS.
O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:
"Intimada sobre a perda de objeto dos presentes embargos, a parte Exequente se manifestou, no evento 340 dos autos principais (0043763-92.1994.4.02.5101), informando que:
'Portanto, com a edição da Lei nº 11.357/2006 não haveria mais obrigação de fazer a ser cumprida pela executada, mas somente a obrigação de pagar os valores atrasados, desde janeiro de 1993 a junho de 2006 e, consequentemente, os Embargos à Execução nº 0021054-19.2001.4.02.5101 perderam objeto.'
Assim, havendo o reconhecimento da parte exequente de que não persiste a execução da obrigação que gerou os presentes embargos, verifica-se a superveniente ausência de interesse processual da embargante no processamento destes embargos..."
A seguir, JULGOU EXTINTOS, POR SENTENÇA, OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, diante da ausência superveniente de interesse processual. Os Embargos de Declaração opostos pela União no evento 177 foram rejeitados pela decisão do evento 193.
Por fim, condenou a parte embargante em honorários advocatícios, que fixou no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no princípio da causalidade.
Em suas razões recursais (, do 1º grau), alega a União, em síntese estreita: (i) que da leitura da inicial dos embargos resta claro que seu objeto não se limitava à obrigação de fazer, incluindo também o combate ao excesso de execução relativo a acordos administrativos e juros; (ii) que na nova impugnação ao cumprimento de sentença nos autos principais não há menção aos acordos assinados, não havendo que se falar em perda do objeto; (iii) que, sob a luz da primazia da decisão de mérito (Art. 4º do CPC) e a fim de se evitar decisões contraditórias e enriquecimento sem causa, os processos deveriam ser reunidos ou suspensos.
Requer, ao final, o recebimento da presente Apelação e seu provimento para reformar a sentença, determinando que a defesa da União seja enfrentada em todos os seus aspectos ou que os processos sejam reunidos.
Contrarrazões dos exequentes (, do 1º grau), em que requerem o desprovimento do Recurso de Apelação da União, sob o fundamento de que os embargos originais contestavam cálculos do ano 2000, os quais já foram substituídos por planilhas atualizadas apresentadas em setembro de 2019 no processo principal. Aduzem que tais novas contas já foram objeto de oportuna impugnação ao cumprimento de sentença por parte da União, esvaziando a utilidade destes embargos.
Sem manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, visto que o objeto do processo não envolve interesse de incapazes, litígio coletivo possessório, ou interesse público/social que justifique a manifestação de mérito do "Parquet", nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil.
Eis o breve relatório.
Peço dia para o julgamento.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002788320v4 e do código CRC e4a6f27f.
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Data e Hora: 02/05/2026, às 15:08:47