Remessa Necessária Cível Nº 5009318-16.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim - Seção Judiciária do Espírito Santo (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5009318-16.2024.4.02.5002, impetrado por D. C. V. D. A., representado por sua genitora F. D. S. V., , contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, que concedeu a segurança, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, "para DETERMINAR à autoridade coatora que prossiga na apreciação do requerimento administrativo formulado pelo impetrante em 02/08/2024, sob o protocolo nº 372039020, no prazo de 10 (dez) dias."
Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n°12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 38, 40, 42 e 43 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pela manutenção da r. sentença do juízo de primeiro grau. ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 02/05/2026, às 15:38:24