Remessa Necessária Cível Nº 5000402-30.2024.4.02.5119/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5000402-30.2024.4.02.5119, impetrado por M. D. M. B. contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA 2ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, que concedeu a segurança e deferiu a tutela de urgência "para que a autoridade impetrada analise e dê resposta motivada ao pleito do impetrante consistente na petição de embargos de declaração protocolada nos autos do processo administrativo do recurso ordinário nº 44233.921850/2020-37, cuja cópia consta no evento , no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a fim de seja garantido o seu direito de petição e da razoável duração do processo, sob pena de imposição de multa."
Sem condenação em honorários advocatícios, conforme Súmula nº 512 do STF.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 58 e 59 - 1ª instância).
Decisão declarando a incompetência da Primeira Turma Especializada para processamento do feito e determinando a sua redistribuição para uma das Turmas Especializadas com competência em matéria administrativa, em razão da decisão proferida pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal Regional Federal, nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000 ().
Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo improvimento da Remessa Necessária ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 02/05/2026, às 15:39:37