Remessa Necessária Cível Nº 5002263-65.2025.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Campos - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5002263-65.2025.4.02.5103, impetrado por S. R. D. F. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES, que concedeu a segurança, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e deferiu a liminar "para que a autoridade impetrada julgue o requerimento da impetrante nº 610208026, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta sentença."
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n°12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 34, 36, 38 e 39 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo não provimento da remessa necessária ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 02/05/2026, às 15:49:50