Remessa Necessária Cível Nº 5084739-69.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5084739-69.2025.4.02.5101, impetrado por A. L. T. D. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, que concedeu a segurança, resolvendo o mérito, nos termos o art. 487, inciso I, do CPC, "para determinar o impulsionamento do processo administrativo nº 1883077518, rumo ao julgamento de mérito, em 30 dias".
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 26, 27 e 28 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal no sentido da ausência de interesse público a justificar a sua intervenção no feito ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 02/05/2026, às 15:50:57