Remessa Necessária Cível Nº 5001220-94.2024.4.02.5114/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Magé - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5001220-94.2024.4.02.5114, impetrado por M. N. D. S. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS, que concedeu a segurança "para determinar que o impetrado promova a apreciação do requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária formulado pela impetrante (protocolo nº 1254374016) no prazo de 30 (trinta) dias."
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 21, 23, 27 e 28 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo conhecimento e improvimento da remessa necessária, com a manutenção da sentença concessiva da ordem nos termos em que fundamentada ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 21/04/2026, às 14:43:00