Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015611-70.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003418-68.2023.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por H. G. C. contra a r. decisão agravada (evento 128 e 158), proferida pelo MM. Juízo da 1º Vara Federal de Nova Friburgo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença n.º 5003418-68.2023.4.02.5105, ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. decisão agravada:

"A decisão do evento 128 analisou as impugnações apresentadas pelos executados H. G. C., UNISERRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e J. R. C. D. L., bem como apreciou os requerimentos ministeriais do evento 105.

Nos eventos 135 e 136, constam mandados de avaliação expedidos.

A certidão do evento 137 informa a existência de valores indisponibilizados no processo nº 0000641-84.2012.4.02.5105.

No evento 143, consta extrato atualizado dos valores indisponibilizados e transferidos para conta à disposição do juízo.

H. G. C. opõe embargos de declaração no evento 145, alegando que a decisão do evento 128, ora embargada, teria adotado premissas fática e jurídica equivocadas, assim como estaria maculada por omissão. Requer o acolhimento do recurso, a fim de sanear tais vícios.

Quanto à alegação de adoção de premissas fática e jurídica equivocadas, aponta que não teria sido condenado com base no art. 10, XII, da Lei nº 8.429/92, na medida em que o TRF – 2ª Região teria dado parcial provimento à apelação, afastando a condenação com base em tal capitulação. Desta forma, defende que a condenação teria sido estabelecida apenas no art. 11, I ou II, da Lei nº 8.429/92.

No que tange à omissão, alega que a decisão embargada também teria deixado de enfrentar a impugnação do embargante quanto à parte na qual teria esclarecido que o acórdão proferido pelo TRF – 2ª Região teria dado parcial provimento à sua apelação e afastado sua condenação como incurso no art. 10, XII, da Lei nº 8.429/92, de modo que teria sido condenado apenas com base no art. 11, I ou II, da Lei nº 8.429/92.

Requer, por fim, a suspensão do processo até o julgamento do REsp nº 2.151.474/RJ, considerando haver tese de abolitio illicit a ser apreciada pelo STJ, ao argumento, inclusive, de que o juízo teria entendido por aguardar o julgamento da matéria de juros de mora, em razão de pendência de recurso especial.

Intimado, o MPF apresenta contrarrazões no evento 154, pugnando pelo desprovimento dos embargos de declaração opostos por H. G. C.. Defende que a sentença prolatada nos autos do processo nº 0000641-84.2012.4.02.5105, mesmo que parcialmente modificada pelo acórdão do TRF – 2ª Região, teria permanecido inalterada quanto à conduta do embargante, direcionada à contratação ilícita da empresa UNISERRA e o consequente pagamento por serviços não prestados, ocasionando em lesão ao erário e no enriquecimento ilícito da referida empresa.

Aponta que a conduta do embargante, pela qual foi condenado, não teria sido revogada pela novel legislação, apenas teve seu conteúdo transposto a dispositivo diverso, que também teria restado inalterado perante a Lei n° 14.230/2021.

Alega que a decisão embargada não teria incorrido em omissão, na medida em que possuiria exposição fundamentada acerca da conduta do embargante, devendo ser amoldada aos novos ditames legais da Lei nº 14.230/21.

Por fim, afirma que não teria ocorrido a atribuição de efeito suspensivo ao REsp nº 2.151.474/RJ, não havendo razão para ser suspenso o processo.

As certidões dos eventos 156 e 157 atestam o não cumprimento dos mandados dos eventos 135 e 136 por aparente divergência fática. (...)"

A seguir, dando provimento aos embargos de declaração do agravante, o douto Juíz a quo determinou a suspensão do andamento do cumprimento provisório de sentença, apenas em desfavor do réu H. G. C., até que o Superior Tribunal de Justiça se pronuncie sobre o requerimento apresentado por este com a pretensão de reconhecimento de abolitio illicit.

Em suas razões recursais (evento 1), alega o agravante, em síntese, que: (i) é prudente e razoável que se aguarde o pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 2.151.474/RJ, a respeito da revogação dos tipos previstos no art. 11, I e II, da Lei nº 8.429/92, que fundamentaram a condenação do agravante; (ii) a determinação de suspensão do Agravo de Instrumento, ante a questão prejudicial; (iii) trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, na qual foi determinada a suspensão em relação ao agravante, contudo, o douto Juiz a quo indeferiu as teses suscitadas neste recurso; (iv) sustenta que o acórdão que julgou a apelação na Ação de Improbidade reconheceu a inexistência de participação do agravante H. G. C. nos pagamentos por serviços supostamente não prestados, afastando sua condenação ao ressarcimento de dano ao erário, e que ao afastar a condenação principal de ressarcimento do dano ao erário em relação a este agravante, o acórdão afastou a condenação acessória e dependente de multa civil, cuja base de cálculo seria o valor do dano a ser ressarcido pelo agravante; (v) porém, no caso concreto, a multa civil imposta pela sentença ficou atrelada e dependente "ao valor do dano ao erário ocasionado"; (vi) a reforma da decisão agravada se impõe para que seja reconhecida a insubsistência da multa civil objeto da execução provisória requerida pelo MPF, extinguindo-se o Cumprimento Provisório de Sentença em relação ao agravante H. G. C.; (vii) subsidiariamente, que seja reconhecido excesso de execução, no sentido de que o valor da multa civil com valor correspondente ao valor do dano para cada réu é excessiva, e que seja reduzido o valor cobrado para 1/3 do valor cobrado.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (evento 4).

Em suas contrarrazões (evento 9), o douto Ministério Público Federal pugna pelo desprovimento do Agravo de Instrumento.

É como relato.

Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002232642v11 e do código CRC a2ebf6ce.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 21/04/2026, às 14:53:25

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 09:30:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002232643
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Agravo de Instrumento Nº 5015611-70.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003418-68.2023.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão que suspendeu o cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0000641-84.2012.4.02.5105 apenas em desfavor do agravante. Sustenta o agravante que, apesar de suspender o cumprimento provisório de sentença, na decisão de evento 158, o douto Juiz a quo rejeitou as outras teses de impugnação suscitadas neste Agravo de Instrumento.

Na r. decisão de evento 128, o douto Juiz a quo rejeitou as teses de impugnação do agravante, in verbis:

"- Da impugnação apresentada por HÉLIO CONÇALVES CORREA (evento 66)

Rejeito a alegação de insubsistência da multa civil imposta em relação ao impugnante, tendo em vista que o acórdão modificador da sentença prolatada no feito nº 00006418420124025105, neste ponto, nada se referiu à exclusão da imposição desta pena, como se pode observar:

(...)

Não tendo havido discussão neste sentido na ação originiária, isto é, de que deveria ser afastada a multa civil, em razão da absolvição do réu HÉLIO da condenação ao ressarcimento do dano ao erário, não é cabível inovar nesta fase processual. De se observar que o dito promovido, após a publicação do acórdão (evento 37 do recurso de apelação), interpôs embargos de declaração (evento 40 do recurso de apelação), sem, entretanto, abordar esta alegação.

Rejeito, ainda, a alegação subsidiária, no sentido de que o valor da multa aplicada no título deveria ser dividida pelos 3 réus, pessoas físicas, igualmente, tendo em vista que o disposto no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, segundo o qual cada responsável pelo ato de improbidade está sujeito às cominações elencadas e, entre elas, a multa equivalente ao valor do dano. Assim, não há meios de ser dividido o valor das multa entre tais promovidos, cabendo ser uma pena de multa para cada um.

Nada a prover em relação à alegação de revogação do disposto no art. 11, I e II da Lei nº 8.429/92. É que, estando a conduta do réu HÉLIO também  abarcada pelo art. 10, XII, da Lei nº 8.429/92, não modificada pela Lei nº 14.230/21, a revogação do art. 11, I e II da lei nº 8.429/92 não causará repercussão sobre a condenação. Deve ser observado que, havendo a condenação do réu HÉLIO, nos termos do art. 10, XII, da Lei nº 8.429/92, permanece, independentemente de qualquer situação, a penalidade prevista no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92.

Quanto ao pedido de desbloqueio, este já foi analisado na decisão do evento 108."

 

Em síntese, o agravante suscita a tese de que o acórdão que julgou a apelação na Ação de Improbidade reconheceu a inexistência de participação de H. G. C. nos pagamentos por serviços supostamente não prestados, afastando sua condenação ao ressarcimento de dano ao erário, e que ao afastar a condenação principal de ressarcimento do dano ao erário em relação a esse agravante, o acórdão afastou a condenação acessória e dependente de multa civil, cuja base de cálculo seria o valor do dano a ser ressarcido pelo agravante.

Sustenta ainda que a reforma da decisão agravada se impõe para que seja reconhecida a insubsistência da multa civil objeto da execução provisória requerida pelo MPF, extinguindo-se o Cumprimento Provisório de Sentença em relação ao agravante H. G. C..

Subsidiariamente, que seja reconhecido excesso de execução, no sentido de que o valor da multa civil com valor correspondente ao valor do dano para cada réu é excessiva, e que seja reduzido o valor cobrado para 1/3 do valor cobrado.

Preliminarmente, requer a suspensão do Agravo de Instrumento até o julgamento do REsp 2.151.474/RJ, interposto em face do acórdão da 7ª Turma Especializada na Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0000641-84.2012.4.02.5105.

Não vislumbro interesse e necessidade de suspensão do Agravo de Instrumento. Vejamos.

Em consulta ao Superior Tribunal de Justiça, verifico que foi proferida decisão, ainda sujeita à preclusão, já que proferida em 03/02/2025, de lavra do eminente Ministro Francisco Falcão, dando provimento aos Recursos Especiais interpostos por H. G. C. e Uniserra Comércio e Serviços Ltda., determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento com a análise das omissões destacadas. 

"(...) Decido.

De início, calha pontuar que ante o decidido pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento dos agravos internos (fls. 3083-3088), os recursos especiais a serem analisados por esta Corte Superior são tão somente os interpostos por H. G. C. e Uniserra Comércio e Serviços Ltda., razão pela qual determino a retificação da autuação destes autos a fim de constar como recorrentes apenas as partes ora mencionadas.

Ultrapassada essa questão inicial, ambos os recursos especiais têm fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal e indicaram claramente o normativo federal supostamente violado pela decisão recorrida. Houve, ademais, por ambos, impugnação específica aos fundamentos do acórdão e se acham presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual passa-se conjuntamente ao exame dos especiais em face do necessário acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional suscitada por ambos.

Como adiantado, preliminarmente, alegam os recorrentes que o Tribunal a quo incorreu em omissão ao deixar de enfrentar questões capazes de infirmar a conclusão adotada, defendendo violação ao disposto nos arts. 1.022, I e II, c/c artigo 489, § 1º, IV, ambos do CPC, uma vez que em relação à recorrente Uniserra Comércio e Serviços Ltda. não houve expressa menção acerca do dolo exigido pela LIA após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, assim como não se encontram analisadas as omissões indicadas pelo recorrente H. G. C. no que tange ao redimensionamento das sanções aplicadas já que reconhecido, em sede de apelação, que a conduta pratica se amolda apenas ao art. 11, II da LIA e não aos arts. 10, XII e 11, I e II da lei de regência como consignado pelo magistrado primevo, além de inexistir qualquer menção acerca da revogação do II do art. 11 da LIA dada pela novel legislação.

Com razão o recorrente.

De fato, ao encontro assentado no aresto impugnado, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, o necessário ao enfrentamento das questões cruciais à pertinência da demanda esteja solucionado, podendo o prolator da decisão, por outros meios que lhes sirva de convicção, encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio.

No entanto, tal situação não ocorreu no caso em mesa, dado que na decisão objurgada não houve manifestação expressa quanto aos temas pontuados pelos recorrentes, limitando-se o Tribunal de origem a transcrever parte do acórdão para, de forma genérica, rejeitar os embargos declaratórios opostos por ambos os embargantes, aqui recorrentes e, em seguida, argumentar que "a impugnação do embargante apenas denota inconformidade com os termos do julgado. (. ..) sendo o caso de desprovimento dos recursos" (fl. 2628).

Observa-se, ainda, que nada foi dito acerca das sensíveis alterações dadas pela Lei 14.230/2021 à LIA, seja em relação ao dolo, ponto omisso suscitado pela Uniserra Comércio e Serviços Ltda., ou quanto à readequação da dosimetria das sanções aplicadas ao recorrente H. G. C. ou, em última análise, à revogação do inciso II do art. 11 da LIA, questão por este oportunamente arguida.

Oportuno destacar que este não é o caso de aplicação do artigo 1.025 do CPC, tendo em conta que não se trata de oposição de embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento de dispositivos de lei federal, bem como que, há a necessidade da análise de questões fáticas pelo Tribunal a quo, o que seria inviável nesta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

Frise-se, que os pontos omissos indicados pelo ora recorrente tratam, em síntese, acerca da (in)existência do elemento anímico necessário à configuração do ato de improbidade administrativa atribuída à empresa recorrente e da extinção ou não da reprovabilidade da conduta ilícita imputada ao recorrente H. G. C., considerando a (im)possibilidade da aplicação do princípio da continuidade típico-normativa visando ao afastamento da abolição da tipicidade da conduta praticada, nos termos do atual entendimento da Primeira e Segunda Turmas do STJ alinhado à jurisprudência do STF.

Neste ponto, importa trazer à baila, a necessária observância pelo Tribunal local das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 à LIA.

Em que pese a retroatividade relativa reconhecida aos processos em curso, em que tenha havido condenação pela conduta tipificada no art. 11 da LIA, sem trânsito em julgado, quando do julgamento do ARE n.º 803.568-AgR-segundo-EDv-ED, pelo Supremo Tribunal Federal, em 22/08/2023, no qual reconhecida a abolitio improbitates da condutas antes tipificadas nos incisos I e II do art. 11, bem como a impossibilidade de condenação do agente por violação genérica aos princípios discriminados no caput do referido art. 11, à luz do princípio da continuidade típico-normativa, a alteração da descrição típico-normativa da conduta operada com a Lei 14.230/2021 não tem o condão de impedir o reenquadramento do fato a outro preceito legal.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO. MÁCULA À IMPESSOALIDADE E À MORALIDADE MEDIANTE A PROMOÇÃO PESSOAL REALIZADA PELO PREFEITO EM PROPAGANDA OFICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO E RAZOABILIDADE DAS PENAS APLICADAS. ATRAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO CAPUT DO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA.
INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PREFEITO NO INCISO XII DO ART. 11 DA LIA.
PROVIMENTO NEGADO.
1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Caso concreto em que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido.
2. É pacífica a possibilidade de agentes políticos serem sujeitos ativos de atos de improbidade nos termos do que foi pontificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 976.566 (Tema 576).
3. A revisão do reconhecimento da presença do elemento subjetivo doloso na promoção pessoal realizada pelo Prefeito em propaganda oficial e a dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implicam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente quando, da leitura do acórdão recorrido, não exsurge a desproporcionalidade das penas aplicadas.
4. Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021.
Desinfluência quando, entre os novéis incisos inseridos pela lei 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidenciando verdadeira continuidade típico-normativa, instituto próprio do direito penal, mas em tudo aplicável à ação de improbidade administrativa.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.206.630/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES.
NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023).
3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública.
4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa.
6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas.
7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública.
(AgInt no AREsp n. 1.611.566/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.)

Dessa forma, caracterizadas as alegadas omissões, é necessário o provimento parcial de ambos os recursos especiais para fazer com que a matéria volte ao Tribunal de origem a fim de se manifestar adequadamente sobre os pontos omissos. Nesse sentido: (AgRg no REsp n. 1.221.403/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Dje de 23/8/2016; EDcl no AgRg no REsp n. 1.561.073/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 18/4/2016).

Caberá, então, ao Tribunal local a valoração do conjunto fático-probatório visando aferir se o caso em análise pode ser objeto de readequação ou continuidade típico-normativa, nos termos da fundamentação supra.

Por fim, acolhida a preliminar suscitada com determinação dos autos à origem para novo julgamento dos pontos omissos indicados pelos recorrentes, fica prejudicado o exame do mérito recursal no que tange à alegada prescrição, destacando-se que nos termos do que foi decidido pela Suprema Corte quando do julgamento do Tema 1.199, "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".

Ainda, destaco que a Egrégia Segunda Turma assentou que a prescrição no âmbito da improbidade administrativa exige inércia do Ministério Público:

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. TEMA N. 1.199 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL.
IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA DURANTE LAPSO PRESCRICIONAL. FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABOLIÇÃO CONDUTA. EXCEPCIONAL REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos anteriormente pelos recorrentes. Necessidade de reapreciação da matéria com o advento da Lei 14.230/2021.
II. O regime prescricional estabelecido pela Lei 14.230/2021 não se aplicada retroativamente, conforme decisão do STF no Tema 1199.
III. Não se admite a incidência da prescrição intercorrente sem que haja inércia da parte autora durante o transcurso do lapso temporal.
IV. Com a edição da Lei n. 14.230/2021, não houve extinção da reprovabilidade da conduta de frustrar o procedimento licitatório que continua descrita nos artigos 10, VIII e 11, V, da Lei n. 8.429/1992.
V. A Corte de origem deverá revalorar o conjunto fático-probatório para examinar a situação descrita neste feito, inclusive para os fins do art. 17, § 16, da Lei 8.429/1992. Precedente da 1ª Seção:
AgInt nos EREsp n. 1.737.731/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.
VI. Prejudicado, portanto, o exame dos embargos de declaração.
(Grifado agora) (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.209.632/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 13/12/2024.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço dos recursos especiais para parcialmente provê-los a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento com a análise das omissões acima destacadas.

Retifique-se a autuação para que constem como recorrentes apenas H. G. C. e Uniserra Comércio e Serviços Ltda.

Publique-se. Intimem-se."

(REsp n. 2.151.474, Ministro Francisco Falcão, DJEN de DJEN 05/02/2025.)

 

Nesse sentido, a decisão determina que devem ser analisadas pelo órgão julgador, as omissões apontadas na r. decisão no tocante às alterações dadas pela Lei 14.230/2021 à LIA quanto à readequação da dosimetria das sanções aplicadas ao agravante ou, em última análise, à revogação do inciso II do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

Não cabe neste Agravo de Instrumento, nem no Cumprimento Provisório de Sentença, neste momento processual, adentrar no mérito da conduta praticada, ou sua adequação tipico-normativa.

Nem tampouco, poderia o douto Juiz a quo interpretar as sanções cominadas no título executivo provisório, uma vez que o provimento do Recurso Especial determinou o retorno à origem para manifestação quanto às omissões.

Na r. decisão agravada, que deu provimento aos Embargos de Declaração do agravante, o douto Juiz a quo foi prudente, reconhecendo questão prejudicial ao cumprimento provisório de sentença e suspendendo, apenas em relação a H. G. C., o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Conquanto tenha determinado a suspensão, o douto Juiz a quo não se pronunciou sobre as teses rejeitadas, que foram suscitadas na impugnação, na r. decisão anterior, motivo pelo qual deve ser provido o Agravo de Instrumento para:

(i) determinar a suspensão do cumprimento provisório de sentença em relação a H. G. C., ora agravante, até a reapreciação pelo órgão julgador da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0000641-84.2012.4.02.5105, conforme determinou o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.151.474/RJ; e

(ii) Anular a decisão que julgou a impugnação do agravante, a fim de evitar a preclusão da matéria, que deverá ser reapreciada quando esclarecidas as omissões no título executivo judicial pelo órgão julgador originário.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.



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Documento:20002232644
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015611-70.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003418-68.2023.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO PREJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SUSPENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão que suspendeu o cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil de Improbidade Administrativa  nº 0000641-84.2012.4.02.5105 apenas em desfavor do agravante. Sustenta o agravante que, apesar de suspender o cumprimento provisório de sentença, o douto Juiz a quo rejeitou as outras teses de impugnação suscitadas neste Agravo de Instrumento.

2. Em consulta ao Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que foi proferida decisão, ainda sujeita a preclusão, pois proferida em 03/02/2025, pelo Relator Ministro Francisco Falcão dando provimento aos Recursos Especiais interpostos por H. G. C. e Uniserra Comércio e Serviços Ltda, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento com a análise das omissões destacadas.

3. Na r. decisão agravada, que deu provimento aos Embargos de Declaração do agravante, o douto Juiz a quo foi prudente, reconhecendo questão prejudicial ao cumprimento provisório de sentença e suspendendo, apenas em relação a H. G. C., o prosseguimento do cumprimento de sentença.

4. Conquanto tenha determinado a suspensão, o douto Juiz de primeiro grau não se pronunciou sobre as teses rejeitadas, que foram suscitadas na impugnação, na r. decisão anterior, motivo pelo qual deve ser provido o Agravo de Instrumento para: (i) determinar a suspensão do cumprimento provisório de sentença em relação a H. G. C., ora agravante, até a reapreciação pelo órgão julgado da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0000641-84.2012.4.02.5105, conforme determinou o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.151.474/RJ; e (ii) anular a decisão que julgou a impugnação do agravante, a fim de evitar a preclusão da matéria, que deverá ser reapreciada quando esclarecidas as omissões no título executivo judicial pelo órgão julgador originário.

5. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002232644v7 e do código CRC 863b47e4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 29/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5015611-70.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/04/2026, às 00:00, a 29/04/2026, às 18:00, na sequência 106, disponibilizada no DE de 08/04/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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