Agravo de Instrumento Nº 5015611-70.2024.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003418-68.2023.4.02.5105/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por H. G. C. contra a r. decisão agravada ( e ), proferida pelo MM. Juízo da 1º Vara Federal de Nova Friburgo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença n.º 5003418-68.2023.4.02.5105, ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. decisão agravada:
"A decisão do evento 128 analisou as impugnações apresentadas pelos executados H. G. C., UNISERRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e J. R. C. D. L., bem como apreciou os requerimentos ministeriais do evento 105.
Nos eventos 135 e 136, constam mandados de avaliação expedidos.
A certidão do evento 137 informa a existência de valores indisponibilizados no processo nº 0000641-84.2012.4.02.5105.
No evento 143, consta extrato atualizado dos valores indisponibilizados e transferidos para conta à disposição do juízo.
H. G. C. opõe embargos de declaração no evento 145, alegando que a decisão do evento 128, ora embargada, teria adotado premissas fática e jurídica equivocadas, assim como estaria maculada por omissão. Requer o acolhimento do recurso, a fim de sanear tais vícios.
Quanto à alegação de adoção de premissas fática e jurídica equivocadas, aponta que não teria sido condenado com base no art. 10, XII, da Lei nº 8.429/92, na medida em que o TRF – 2ª Região teria dado parcial provimento à apelação, afastando a condenação com base em tal capitulação. Desta forma, defende que a condenação teria sido estabelecida apenas no art. 11, I ou II, da Lei nº 8.429/92.
No que tange à omissão, alega que a decisão embargada também teria deixado de enfrentar a impugnação do embargante quanto à parte na qual teria esclarecido que o acórdão proferido pelo TRF – 2ª Região teria dado parcial provimento à sua apelação e afastado sua condenação como incurso no art. 10, XII, da Lei nº 8.429/92, de modo que teria sido condenado apenas com base no art. 11, I ou II, da Lei nº 8.429/92.
Requer, por fim, a suspensão do processo até o julgamento do REsp nº 2.151.474/RJ, considerando haver tese de abolitio illicit a ser apreciada pelo STJ, ao argumento, inclusive, de que o juízo teria entendido por aguardar o julgamento da matéria de juros de mora, em razão de pendência de recurso especial.
Intimado, o MPF apresenta contrarrazões no evento 154, pugnando pelo desprovimento dos embargos de declaração opostos por H. G. C.. Defende que a sentença prolatada nos autos do processo nº 0000641-84.2012.4.02.5105, mesmo que parcialmente modificada pelo acórdão do TRF – 2ª Região, teria permanecido inalterada quanto à conduta do embargante, direcionada à contratação ilícita da empresa UNISERRA e o consequente pagamento por serviços não prestados, ocasionando em lesão ao erário e no enriquecimento ilícito da referida empresa.
Aponta que a conduta do embargante, pela qual foi condenado, não teria sido revogada pela novel legislação, apenas teve seu conteúdo transposto a dispositivo diverso, que também teria restado inalterado perante a Lei n° 14.230/2021.
Alega que a decisão embargada não teria incorrido em omissão, na medida em que possuiria exposição fundamentada acerca da conduta do embargante, devendo ser amoldada aos novos ditames legais da Lei nº 14.230/21.
Por fim, afirma que não teria ocorrido a atribuição de efeito suspensivo ao REsp nº 2.151.474/RJ, não havendo razão para ser suspenso o processo.
As certidões dos eventos 156 e 157 atestam o não cumprimento dos mandados dos eventos 135 e 136 por aparente divergência fática. (...)"
A seguir, dando provimento aos embargos de declaração do agravante, o douto Juíz a quo determinou a suspensão do andamento do cumprimento provisório de sentença, apenas em desfavor do réu H. G. C., até que o Superior Tribunal de Justiça se pronuncie sobre o requerimento apresentado por este com a pretensão de reconhecimento de abolitio illicit.
Em suas razões recursais (), alega o agravante, em síntese, que: (i) é prudente e razoável que se aguarde o pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 2.151.474/RJ, a respeito da revogação dos tipos previstos no art. 11, I e II, da Lei nº 8.429/92, que fundamentaram a condenação do agravante; (ii) a determinação de suspensão do Agravo de Instrumento, ante a questão prejudicial; (iii) trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, na qual foi determinada a suspensão em relação ao agravante, contudo, o douto Juiz a quo indeferiu as teses suscitadas neste recurso; (iv) sustenta que o acórdão que julgou a apelação na Ação de Improbidade reconheceu a inexistência de participação do agravante H. G. C. nos pagamentos por serviços supostamente não prestados, afastando sua condenação ao ressarcimento de dano ao erário, e que ao afastar a condenação principal de ressarcimento do dano ao erário em relação a este agravante, o acórdão afastou a condenação acessória e dependente de multa civil, cuja base de cálculo seria o valor do dano a ser ressarcido pelo agravante; (v) porém, no caso concreto, a multa civil imposta pela sentença ficou atrelada e dependente "ao valor do dano ao erário ocasionado"; (vi) a reforma da decisão agravada se impõe para que seja reconhecida a insubsistência da multa civil objeto da execução provisória requerida pelo MPF, extinguindo-se o Cumprimento Provisório de Sentença em relação ao agravante H. G. C.; (vii) subsidiariamente, que seja reconhecido excesso de execução, no sentido de que o valor da multa civil com valor correspondente ao valor do dano para cada réu é excessiva, e que seja reduzido o valor cobrado para 1/3 do valor cobrado.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido ().
Em suas contrarrazões (), o douto Ministério Público Federal pugna pelo desprovimento do Agravo de Instrumento.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002232642v11 e do código CRC a2ebf6ce.
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