Apelação Criminal Nº 5016141-77.2022.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Vitória, em que se pleiteia sua reforma para: (i) condenar A. B., F. B. e W. B. pela prática dos crimes previstos no artigo 55 da Lei nº 9.605/1998 e no artigo 2º da Lei nº 8.176/1991; (ii) condenar a empresa GRAN PRIMOS GRANITOS LTDA pela prática do crime previsto no artigo 55 da Lei nº 9.605/1998; (iii) fixar valor mínimo para reparação civil dos danos em R$ 33.537.818,55.

Narra a denúncia que durante uma fiscalização realizada, em 01/10/2019, pela Agência Nacional de Mineração (ANM), constatou, por imagens de satélite do Google Earth, que os apelados por meio da empresa GRAN PRIMOS GRANITOS LTDA extraíram mineral (granito), fora dos limites da área útil da licença de operação nº 225/2012, entre 24/08/2014 e 21/03/2016, numa faixa de 15 a 21m, no Município de Santa Leopoldina/ES.

Contudo, o juízo de origem absolveu os réus com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP, entendeu que agiram sob erro de tipo invencível, pois acreditavam estar em situação regular ao seguirem orientação de engenheira de minas para realizar a limpeza da crista do maciço rochoso por razões de segurança.

Em suas razões recursais (Evento 283), o Ministério Público Federal afirma, em resumo, que os apelados agiram com dolo consciente ao extraírem recursos minerais no município de Santa Leopoldina/ES fora dos limites autorizados pela Licença de Operação nº 225/2012 entre 24.08.2014 e 21.03.2016, pois o laudo pericial (Evento 155) confirmou a ocorrência de lavra ilegal e que a vasta experiência dos administradores no setor de mineração afasta a possibilidade de erro de tipo invencível.

Em contrarrazões (Evento 295), os recorridos alegam, preliminarmente, a intempestividade do recurso ministerial e a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito ambiental. No mérito, defendem a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

As seguintes questões são analisadas no presente recurso:

(i) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no artigo 55 da Lei nº 9.605/1998;

(ii) a configuração de erro de tipo invencível diante da prova técnica de extração mineral fora do polígono licenciado;

(iii) a presença de dolo na exploração de matéria-prima pertencente à União e na execução de lavra sem autorização legal;

(iv) a condenação a reparação civil pelos danos causados pela extração irregular.

Nesta instância, a Procuradoria Regional da República apresentou parecer manifestando pelo provimento do recurso.

 É o relatório. Peço dia para julgamento nos termos do art. 610 do CPP.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002785404v27 e do código CRC 0946c3ba.

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Apelação Criminal Nº 5016141-77.2022.4.02.5001/ES

VOTO

 Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos.

Conforme relatado, os sócios-administradores e a sociedade empresária GRAN PRIMOS GRANITOS LTDA foram acusados de explorar, entre 24/08/2014 e 21/03/2016, substância mineral (granito) além dos limites delimitados na licença de operação nº 225/2012, numa faixa de 15 a 21m, no município de Leopoldina/RJ.

O Juízo absolveu os sócios A. B., F. B. e W. B. dos crimes previstos no artigo 55 da Lei nº 9.605/1998 e no artigo 2º da Lei nº 8.176/1991, e a empresa GRAN PRIMOS GRANITOS LTDA do crime previsto no artigo 55 da Lei nº 9.605/1998, com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP, em razão da incidência de erro de tipo invencível.

Em suas razões recursais, o MPF requer a reforma da sentença. Sustenta que o laudo pericial e a experiência dos sócios-administradores afastam a possibilidade de erro de tipo invencível, bem como comprovam que eles agiram com dolo consciente em lavrar, ilegalmente, substância mineral fora dos limites poligonal. Por fim, pede a fixação do valor mínimo para reparação civil dos danos em R$ 33.537.818,55.

O presente recurso não merece provimento.

Vejamos.

1. Da preliminar

A defesa alega a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato do crime ambiental previsto no art. 55 da Lei n° 9.605/1998, cuja pena máxima é de um ano, com prazo prescricional de quatro anos, nos termos do art. 109, inciso V, ambos do Código Penal.

Conforme a denúncia, as atividades de extração ilegal, pela empresa, ocorreram entre 24/08/2014 e 21/03/2016, enquanto a denúncia foi recebida em 28/06/2022, logo, transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos.

Assim, encontra-se extinta a punibilidade quanto ao delito do art. 55 da Lei n° 9.605/1998.

No entanto, remanesce a acusação em relaçao aos acusados A. B., F. B. e W. B. quanto ao delito do 2º da Lei nº 8.176/1991.

2. Do Mérito

Não há dúvidas de que os apelados, por meio da empresa GRAN PRIMOS GRANITOS LTDA, extraíram matéria-prima (Granito) no município de Leopoldina/ES fora dos limites permitidos pelo órgão ambiental.

Todavia, o conjunto de provas evidencia que os apelados não agiram com consciência e vontade de praticar o crime previsto no artigo 2º da Lei nº 8.176/1991.

De acordo com as provas, a empresa ultrapassou os limites poligonais previstos na licença de operação nº 225/2012, em razão da necessidade técnica de garantir a segurança dos trabalhadores, bem como de prevenir acidentes com desmoronamentos de rochas.

Conforme trechos do depoimento judicial, a engenheira de minas da empresa, Tânia Maria Evangelista disse que:  

"É uma lavra em matacrão em maciço rochoso, em uma vertente íngreme, bastante íngreme, e os trabalhos tem que ser muito bem planejados, principalmente no que se refere à segurança, porque é uma rocha íngreme. (...) por ser uma rocha íngreme, essa rocha apresenta várias fraturas, principalmente nas extremidades, que são as áreas de alívio dessas rochas. (...) ela tem propriedades na extremidade de desmoronamento de blocos. Então qual é a primeira etapa de planejamento de uma lavra dessa é estudar essas áreas de risco e fazer o decapeamento que é tirar tanto a porcentagem de solo, quanto a porcentagem fraturada para que a equipe possa vir a trabalhar na rocha sã com segurança e foi assim que a gente tem conduzido a lavra."

 "O que  a gente fez fora da licença não foi extração, é uma coisa comum na atividade de lavra, que é limpeza de crista, que está de acordo com a INR22, que fala de segurança de mina, eu não iria me responsabilizar por ninguém que trabalhasse debaixo desse maciço, do jeito que ele estava, sem uma limpeza, é impossível isso."

Além disso, ela relata que não houve exploração econômica fora do perímetro da lavra:

"eles perguntam qual é o índice de aproveitamento médio, isso é uma informação que já existe dentro da INN, através dos relatório anuais de lavra, então a gente tem um índice de aproveitamento em torno de 40%, se a pergunta fosse qual o índice de aproveitamento da extração local, eu iria colocar zero, da área fora da lavra, porque não houve aproveitamento nenhum"

Essas informações são corroborados pelo laudo pericial (evento 155, LAUDO1) que aponta:

"Devido a tecnologia de envelopamento de blocos, já disponível há vários anos, é possível realizar extração de rochas ornamentais mesmo em zona de alto índice de fraturamento."

"Entretanto, não foi constatado durante a perícia nenhuma substância ou ferramenta que indicasse o uso da técnica de envelopamento, sendo praticamente inviável tecnicamente o aproveitamento de blocos nas medidas comerciais informadas, conforme observado na Figura 21."

Diante do exposto, percebe-se os apelados não agiram com dolo na exploração de recurso mineral da União sem autorização legal, por isso, revela-se acertada o exarado na sentença abaixo:

Com efeito, o bem jurídico que o tipo penal previsto no artigo 2º, caput, da Lei 8.176/1991 visa tutelar é o patrimônio da União, notadamente contra a indevida exploração de recursos minerais que constitucionalmente é de sua propriedade. Por outro lado, o artigo 55, caput, da Lei 9.605/1998, tutela o bem jurídico meio ambiente, pertencente à coletividade, em face de extração, lavra ou pesquisa sem a devida observância à legislação ambiental.

Após o desenrolar processual, verifico que os acusados atuaram baseados na falsa percepção da realidade e, portanto, das elementares que constituem o tipo penal.

Explico.

Pelo conjunto probatório carreado aos autos, é possível afirmar que os réus realizaram extração de recursos minerais fora da área útil da licença de operação LO nº 225/2012 sem autorização dos órgãos competentes que controlam tal atividade. Todavia, para fins de um juízo de convencimento dentro da esfera restrita de intervenção do Direito Penal, as provas não demonstram que tenham os réus atuado com o intuito deliberado de extrair recurso mineral e explorar matéria-prima da União sem autorização legal; pelo contrário, os depoimentos produzidos em juízo dão conta de que a atuação dos acusados baseou-se, única e exclusivamente, por motivos de segurança e operação.

Senão vejamos:

Na AIJ, a Sra. TÂNIA MARIA EVANGELISTA, Engenheira de Minas responsável pela lavra desenvolvida pelos réus, afirmou: (...) é uma lavra em matacrão em maciço rochoso, em uma vertente íngreme, bastante íngreme, e os trabalhos tem que ser muito bem planejados, principalmente no que se refere à segurança, porque é uma rocha íngreme. (...) por ser uma rocha íngreme, essa rocha apresenta várias fraturas, principalmente nas extremidades, que são as áreas de alívio dessas rochas. (...) ela tem propriedades na extremidade de desmoronamento de blocos. Então qual é a primeira etapa de planejamento de uma lavra dessa é estudar essas áreas de risco e fazer o decapeamento que é tirar tanto a porcentagem de solo, quanto a porcentagem fraturada para que a equipe possa vir a trabalhar na rocha sã com segurança e foi assim que a gente tem conduzido a lavra. Pergunta do MPF: a sra. sabe que de acordo com a Agência Nacional de Mineração teria havido uma utilização fora da área autorizada. Resposta da testemunha: estou sabendo, mas eu discordo disso. Esse levantamento foi feito com uma imagem do google, onde o técnico me falou pessoalmente que ele pego a área da licença e jogou durante alguns anos, então ele viu a parte de cima, onde se configura cortes, que por se tratar de uma rocha íngreme ela não aceita nenhum tipo de explosivo a não ser para fragmentação do esteril o piroblaste. (...) Então qual é o método de lavra que se utiliza numa rocha dessa, ou é fio diamantado, ou é massa expansiva, olhando de cima você vai ver aquelas faces, mas se você estiver em uma visita in loco, você vai observar que, primeiro, é uma área completamente comprometida pela fratura, isso está evidenciado pelo que restou da limpeza que foi feita na crista, e também você observar que não existe leiras que são capazes de levar equipamento para produção lá. Então o que foi feito nesse local que esse técnico da ANM identificou pela imagem do google uma limpeza de crista, é uma área pequena de 15m2. (...) seria impossível explorar sem essa limpeza por uma questão de segurança. (...) Esses são os cortes que são vistos de cima, se você chegar na parte fontal você vai ver esse tipo de fraturamento, você pode observar lá no canto superior direito que tem um capeamento de solo, porque essa limpeza de crista, ela envolve fragmentos rochosos e solo e por esse grau de fraturamento, de fissuras, é impossível você extrair algo economicamente viável. (...) Olha ali, no meio do maciço, você tem uma evidência que o bloco cai sozinho, inclusive não é incomum, de você planejar essa limpeza, e nessa região ocorrer fragmentos durante a noite, por isso que a gente sempre deixa uma leira para que possa segurar esses fragmentos, leira é esse espaço que a gente dá. (...) Advogado de defesa: e para concluir, o que foi feito com o rejeito dessa atividade de recapeamento. Resposta da testemunha: aí você tem a mistura do rejeito e do estéril, que é o solo e a rocha, que é a rocha não aproveitada, o que foi feito foi o depósito de rejeitos, depósito até mesmo para a formação de patamares para colocar área de servidão, o próprio galpão deles hoje é em cima de uma área que foi feita com esse material, solo e fragmento rochoso, que vem sendo colocado de uma forma que você garanta o fato de segurança dos taludes, que é abaixo de 1, e vai formando patamares para que possa construir. Advogado de defesa: só para concluir: você acompanha a produção a lavra, desde o início, a lavra, produção de blocos, respeitou a licença e a guia. Resposta da testemunha: sempre foi respeitada, (...) saiu a licença o que a gente faz, piquetar, marcar na área o local da licença para que isso não seja invadido, é a primeira coisa que a gente faz, o que  a gente fez fora da licença não foi extração, é uma coisa comum na atividade de lavra, que é limpeza de crista, que está de acordo com a INR22, que fala de segurança de mina, eu não iria me responsabilizar por ninguém que trabalhasse debaixo desse maciço, do jeito que ele estava, sem uma limpeza, é impossível isso. (...) eles perguntam qual é o índice de aproveitamento médio, isso é uma informação que já existe dentro da INN, através dos relatório anuais de lavra, então a gente tem um índice de aproveitamento em torno de 40%, se a pergunta fosse qual o índice de aproveitamento da extração local, eu iria colocar zero, da área fora da lavra, porque não houve aproveitamento nenhum (...) grifei. (Vídeo 3).

O acusado Sr. F. B. afirmou em seu interrogatório, tanto como réu pessoa física, como representante da pessoa jurídica acusada: (...) o bloco foi tirado dentro da demarcação, fora ali foi feita uma limpeza de crista, essa é a verdade, a gente começou embaixo, aí começava a desmoronar, o terreno lá é muito aclive, ai se via o perigo, como a gente vai trabalhar aqui sem fazer essa limpeza, mas a extração acontece dentro da área (...) (Vídeo 1).

O depoente HELENO MUTZ, que prestou serviços para os acusados, afirmou: na Gran Primos eu trabalho na parte de segurança do trabalho, onde a gente elabora o PGE (programa de gerenciamento de risco). Pergunta advogado de defesa: o sr. sabe se essa área de lavra é delimitada com marcos físicos. Resposta do depoente: sim. Pergunta advogado de defesa: sabe se a atividade da empresa de produção de blocos para comercialização, se ela ocorre dentro dessa área ou fora. Resposta do depoente: sim, dentro da área. Pergunta advogado de defesa: o sr. acompanha isso desde o início. Resposta do depoente: sim. Pergunta advogado de defesa: o que justifica essa atividade de desmonte da montanha que extrapola o limite da licença. Resposta do depoente: então, foi uma condição até com o sr. Flauzino, que foi discutido com ele na época, quando foi fazer o gerenciamento de risco, devido ser uma rocha bastante fraturada, para que fosse feito taludes com várias bermas para que não oferecesse perigo para quem fosse trabalhar abaixo, por ser um local muito íngreme e foi uma sugestão do próprio gerenciamento de risco. Pergunta advogado de defesa: já chegou a acontecer de vocês chegarem ali e já desmontar a montanha. Resposta do depoente: sim, não muito, mas já teve momento até ser convidado pelo Sr. Flauzino, devido algumas trincas e ele me convidado para que eu tivesse lá presente para ver qual a estratégia de um próximo passo. Pergunta advogado de defesa: e quais foram as estratégias.  Resposta do depoente: taludes menores e bermas, para que, no caso de algum fragmento cair, amortecer na própria berma, e a gente isolar o local para não oferecer risco, perigo aos trabalhadores. (...) grifei. (Vídeo 5).

A testemunha, Sra. IRAMAYA SEPULCRI SALAROLI, Chefe de Pesquisa e Recursos Minerais da ANM/ES, afirmou: (...) o que aconteceu foi que o pessoal do outro setor, que faz análise do processo de requerimento de lavra, identificou, através da imagem de satélite que estava ocorrendo lavra fora da área da licença de operação, consequentemente fora da guia de operação, eles sugeriram enviar o processo para o setor que eu trabalho, para adoção das medidas, ai a gente fez a análise do processo, realmente vimos que havia lavra fora da licença de operação, aí fizemos exigências à empresa titular do processo para está apresentado o volume que foi extraído fora da área da licença, aí eles apresentaram, foi feita análise e comunicação aos órgãos. (...) não foi feita avaliação in loco, tudo foi feito por imagem de satélite. (...) grifei. (Vídeo 8).

À luz dos depoimentos produzidos na AIJ, entendo não existirem elementos consistentes que demonstrem que os acusados tivessem conhecimento da necessidade de obter autorização legal para a realização da limpeza da crista da área, com a retirada do material, fora dos limites da área útil da licença de operação LO nº 225/2012. Ao revés, do que consta do caderno processual, é imperioso concluir que eles, de fato, pensavam estar em situação regular, incorrendo em erro de tipo.

Isso porque, ainda que inequívoca a extração de recursos minerais sem os devidos títulos autorizativos, o exame dos autos dá conta de que os réus contavam com o auxílio especializado da Sra.  TÂNIA MARIA EVANGELISTA - Engenheira de Minas responsável pela lavra -, a qual orientou acerca da necessidade da limpeza de crista por motivos de segurança. Desse modo, é inegável que, dada a confiança depositada no profissional, tenham realizado a atividade acreditando estar amparado pelo título autorizativo já concedido.

Em outras palavras, os elementos probatórios colhidos nos autos dão conta de que os acusados acreditavam legitimamente possuírem autorização para a extração de recursos minerais (quando realizaram a limpeza da crista da área com a retirada do material), incorrendo em erro de tipo inevitável, uma vez que buscou orientação profissional para se resguardar de eventuais irregularidade. Incorreram, portanto, em erro de tipo invencível (art. 21 do CP), tendo em vista o equívoco quanto a um dos elementos do tipo penal descrito no art. 2º da Lei 8.176/91 e artigo 55, caput, da Lei 9.605/1998 - "sem autorização legal".

Mas não é só.

Pelas provas produzidas na AIJ é possível concluir que os acusados sequer tinham conhecimento que extraiam recursos minerais quando da realização da limpeza da crista da área adjacente à licença de operação LO nº 225/2012. Pelos depoimentos prestados, é possível depreender que, na percepção deles, a limpeza da crista da área com a retirada do material corresponde a atividade totalmente diversa da extração de recursos minerais. Desse modo, para além do equívoco quanto a elementar do tipo "sem autorização legal", já explicada nos parágrafos anteriores, também é possível perceber a falta de compreensão acerca das elementares "extração de recursos minerais" (artigo 55, caput, da Lei 9.605/1998) e "explorar matéria-prima pertencentes" (art. 2º da Lei 8.176/91); isso porque, a representação volitiva dos acusados acerca da atividade "limpeza da crista da área com a retirada do material" não corresponde e/ou não se insere na ação prevista no tipo "extração de recursos minerais" e "explorar matéria-prima pertencentes", sendo tais comportamentos, para eles, totalmente diversos uns dos outros. Nesse caso, não há de se cogitar em cegueira deliberada, vez que as condutas estavam amparadas pela orientação da Engenheira de Minas responsável pela lavra desenvolvida pelos réus.

Entendo, por outro lado, que as hipóteses esclarecidas no decorrer da instrução processual não se inserem no erro de proibição, uma vez que os acusados, dada sua experiência no ramo, eram conhecedores da lei e da necessidade dos títulos autorizativos do DNPM para a realização da extração de recursos minerais, não havendo, assim, desconhecimento de que a conduta era reprovável, mas sim, equívoco quanto aos elementos dos tipos penal em comento - "sem autorização legal"; "extração de recursos minerais"; "explorar matéria-prima pertencentes"; eis que acreditavam fielmente estarem autorizados, pela licença de operação LO nº 225/2012, a realizarem a limpeza da crista da área com a retirada do material, mesmo que no entorno da área licenciada, não sendo esta conduta correspondente com a atividade de "extração de recursos minerais"; "explorar matéria-prima pertencentes".

A dúvida a respeito da percepção da realidade sobre um elemento do crime, por certo, não exime os acusados de eventual responsabilidade civil, administrativa ou ambiental pelos atos que praticaram. Contudo, é causa impeditiva da condenação na seara penal.

Portanto, ainda que o Laudo Pericial (evento 155), produzido no Juízo Cível, juntado aqui como prova emprestada, tenha concluído ter ocorrido lavra fora dos limites delineados pela Licença de Operação vigente à época, tal fato, por si só, não é suficiente à condenação criminal, sobretudo em razão da esfera restrita de intervenção do Direito Penal.

Ora, conforme já delineado desde o início da fundamentação, não há dúvida acerca da atividade fora dos limites territoriais da licença operacional. Esta premissa é inquestionável. Por outro lado, não se comprovou a representação volitiva dos acusados - vontade livre e consciente - direcionada à "extração de recursos minerais" e/ou "explorar matéria-prima pertencentes", "sem autorização legal". Pelo contrário, as provas coligadas esclarecem que a atividade desenvolvida - limpeza da crista da área com a retirada do material -, na percepção dos acusados, corresponde a conduta totalmente alheia às hipóteses típicas, isto é, não equivalem à  "extração de recursos minerais" e/ou "explorar matéria-prima pertencentes"; sem contar o fato de que acreditavam possuir autorização para a extração de recursos minerais quando realizaram a limpeza da crista da área com a retirada do material.

Dessa forma, se a lavra fora dos limites da licença acarretou eventual prejuízo a União, a questão deve ser resolvida no âmbito cível, já que o crime de usurpação (art. 2º da Lei n° 8.176/1991) exige a presença de dolo, o qual é afastado pelo erro de tipo.

Ante o exposto, voto no sentido de decretar a extinção da punibilidade do crime ambiental (art. 55 da Lei n° 9.605/1998) por força da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, mantendo a sentença absolutória quanto ao crime de usurpação, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002785405v121 e do código CRC 0f8b06be.

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Apelação Criminal Nº 5016141-77.2022.4.02.5001/ES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL E USURPAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. EXTRAÇÃO FORA DOS LIMITES DA LICENÇA. ERRO DE TIPO INVENCÍVEL. AUSÊNCIA DE DOLO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu os réus da imputação de extração ilegal de recurso mineral fora dos limites da licença ambiental e de usurpação de bens da União, sob fundamento de erro de tipo invencível, além de reconhecer a prescrição quanto ao crime ambiental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve dolo na conduta dos réus ao realizarem atividade fora dos limites da licença ambiental, caracterizando os crimes dos arts. 55 da Lei nº 9.605/1998 e 2º da Lei nº 8.176/1991; e (ii) estabelecer se está extinta a punibilidade quanto ao crime ambiental em razão da prescrição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime ambiental, pois transcorrido prazo superior a quatro anos entre os marcos interruptivos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

4. As provas demonstram que a atividade realizada fora da área licenciada consistiu em “limpeza de crista” por razões de segurança, e não em exploração econômica de recurso mineral.

5. O conjunto probatório evidencia que não houve aproveitamento econômico do material retirado fora dos limites da licença, afastando a configuração de exploração dolosa.

6. Os réus atuam amparados por orientação técnica de engenheira de minas, o que reforça a ausência de consciência e vontade de praticar o ilícito penal.

7. Configura-se erro de tipo invencível, pois os acusados acreditavam legitimamente estar autorizados a realizar a atividade, afastando o dolo exigido para os tipos penais imputados.

8. A eventual irregularidade administrativa ou dano não afasta a absolvição penal, em razão do princípio da intervenção mínima do Direito Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O erro de tipo invencível afasta o dolo e impede a condenação por crimes de usurpação de recursos minerais e ambientais.

2. A realização de atividade fora dos limites da licença ambiental, sem aproveitamento econômico e por razões técnicas de segurança, não configura, por si só, ilícito penal doloso. 3. A prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida quando ultrapassado o prazo legal entre os marcos interruptivos.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 21 e 109, V; CPP, art. 386, III; Lei nº 9.605/1998, art. 55; Lei nº 8.176/1991, art. 2º.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, mantendo a sentença absolutória quanto ao crime de usurpação, e, por unanimidade, decretar a extinção da punibilidade do crime ambiental (art. 55 da Lei n° 9.605/1998) por força da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002785406v5 e do código CRC cafb0163.

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Data e Hora: 27/05/2026, às 17:17:57

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/05/2026

Apelação Criminal Nº 5016141-77.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARYLUCY SANTIAGO BARRA por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário