Documento:20002702113

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5050592-22.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e por parte de L. E. F., em face da sentença proferida nos autos da Ação Penal n° 5050592-22.2022.4.02.5101, na qual o Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ julgou parcialmente procedente a pretasão punitiva estatal para:

(i) Absolver G. A. C. J. da prática do crime previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86, com fundamento no art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal;

(ii) Condenar L. E. F. à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, no valor unitário de ¹/₃₀ (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86. Ainda, restou fixado o regime inicial aberto de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP; bem como substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, a critério do Juízo da Execução.

Consoante o também relatado, no bojo das razões recursais defensivas foram apresentadas questões preliminares ao mérito, as quais passo a examinar.

1 - das preliminares:

1.1 - Da inexistência da alegada nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz:

L. E. F. sustenta a nulidade do decreto condenatório, uma vez que a juíza que proferiu a sentença não foi o magistrado que presidiu a instrução, o que teria desrespeitado o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal. Segundo a parte, o Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o Dr. Vitor Barbosa Valpuesta, presidiu a audiência de instrução, tendo contato direto com as provas orais e com a dinâmica processual instrutória. Contudo, sem motivo aparente, a sentença penal ora recorrida (evento 428, SENT1) foi proferida pela Juíza Federal Substituta Dra. Fernanda Piccinin Leite.

Ainda de acordo com a exposição da defesa, tal conduta, sem que estivesse presente qualquer hipótese excepcional, configuraria uma desobediência flagrante ao mandamento legal e uma subversão da finalidade do Princípio da Identidade Física do Juiz, privando o julgador da necessária imediação com o material probatório crucial para a formação de sua convicção.

Pois bem.

A controvérsia cinge-se a determinar se houve violação ao princípio da identidade física do juiz pela prolação de sentença por parte de juíza substituta que não presidiu a instrução e não colheu provas, e se essa violação é capaz de ensejar a nulidade do ato.

O princípio da identidade física do julgador está contido expressamente no § 2º do art. 399 do CPP, que dispõe "O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença", cuja regra vincula-se à garantia do juiz natural. Funda-se, assim, como elemento característico do princípio da oralidade, objetivando que a causa seja julgada pelo magistrado que colheu as provas orais e, por isto, poderia avaliar a credibilidade dos depoimentos enquanto as impressões, nuances, sutilezas deles decorrentes são mais precisamente percebidas.

Permanece, entretanto, assente na jurisprudência a previsão de que "o princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, possuindo exceções em casos de motivos legais que impeçam o magistrado que presidiu a instrução sentenciar o feito, hipótese em que o processo-crime será validamente julgado pelo sucessor" (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 546082 / PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/02/2020)

Ademais, é firme a orientação jurisprudencial de que, para se configurar a violação ao princípio, a ensejar anulação do ato decisório, a parte deve veicular e demonstrar, de forma inequívoca, qual o prejuízo concreto causado com a prolação de sentença por magistrado diverso daquele que instruiu o processo; neste sentido, como essa substituição teria influído ou afetado objetivamente, em seu prejuízo, a apuração da verdade processual, sem o que não há se falar em nulidade, por força do pas des nullités sans grief.

Eis alguns julgados das Cortes Superiores sobre o tema:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FLEXIBILIZAÇÃO. AFASTAMENTO DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL POR MOTIVO DE FÉRIAS. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ SUCESSOR. ART. 132 DO CPC. DECISUM COMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo ser mitigado sempre que a sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal seja correlata com as provas produzidas pelo magistrado que a conduziu. Precedentes: HC 104.075, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 1º.07.11; HC 107.769, Primeira Turma Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.11.11.

2. O artigo 132 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, excepciona a regra geral prevista no artigo 399 do CPP, na redação dada pela Lei 11.719/08, prevendo a possibilidade do feito ser sentenciado pelo sucessor do juiz que presidiu a instrução, nas hipóteses de convocação, licenciamento, afastamento, promoção ou aposentadoria do titular.

3. O afastamento do juiz titular por motivo de férias autoriza a prolação da sentença pelo respectivo sucessor, nos termos do artigo 132 do CPC. Precedentes: HC 112.362, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 18.04.13; e RHC 116.205, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30.04.13.

4. “O princípio pas des nullités sans grief – corolário da natureza instrumental do processo (art. 563 do CPP: ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.’) – impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto à parte que suscita o vício” (HC 107.822, Primeira Turma, que de fui Relator, DJ de 08.013.12). No mesmo sentido: HC 103.532, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15.10.10; HC 104.648, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 26.11.13; HC 114.512, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 08.11.13).

5. In casu, o paciente foi condenado a 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e VI c/c o artigo 70, ambos do Código Penal. A sentença foi proferida pelo juiz sucessor do magistrado que presidiu a instrução criminal, em razão do afastamento do titular por motivo de férias, estando em consonância com as provas colhidas durante aquela fase processual. Ademais, a defesa não comprovou a existência de qualquer prejuízo ao paciente.

6. Ordem denegada."

(STF, HC 110.404/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10/12/2013, Publicação em 13/02/2014)

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO: POSSIBILIDADE. NULIDADE: NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO: PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTS. 563 E 566 DO CPP. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE.

1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, a encerrar a premissa segundo a qual aquele que instrui o processo-crime deve proferir a sentença, não tem caráter absoluto. Precedentes.

2. O reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo e de que o dado tido por viciado tenha influído na apuração da verdade — arts. 563 e 566 do CPP.

3. A prolatação de sentença única, alusiva à mesma denúncia, mas a processos distintos (desmembrados), por si só, não revela ilegalidade, uma vez constatadas a precisão, a coerência e a clareza do pronunciamento.

4. A superação do entendimento das instâncias antecedentes quanto ao contexto probatório, a revelar estar calcada a condenação em dados probatórios lícitos, demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável pela via estreita do habeas corpus. Precedentes.

5. Agravo regimental ao qual se nega provimento."

(STF, AgRg no RHC 212.040/DF, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 22/02/2023, Publicação em 28/02/2023)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. POSTULADO DE CARÁTER RELATIVO. ART. 132 DO CPC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECONHECIMENTO DE PESSOA. FORMALIDADES RECOMENDADAS PELA LEI PROCESSUAL PENAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE INOCORRENTE. DECRETO CONDENATÓRIO COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA E AMPARO EM AMPLO CONTEXTO PROBATÓRIO. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em respeito ao princípio da identidade física do juiz, consagrado no sistema processual penal pátrio, a sentença deverá, de regra, ser proferida pelo magistrado que participou da instrução criminal, admitindo-se, excepcionalmente, que juiz diverso o faça quando aquele estiver impossibilitado de realizar o ato como, p. ex., nas hipóteses de afastamento, substituição, licenciamento, promoção, remoção, convocação para atuação no Tribunal de instância superior, entre outras. Precedentes.

2. Na hipótese, a sentença foi proferida por magistrado diverso do que participou da colheita da prova. Contudo, apesar disso, o Tribunal a quo afirmou que o decreto condenatório apresenta fundamentação coesa e que, de fato, retrata o contexto fático-probatório dos autos, formado a partir de prova documental e oral construída ao longo da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e ampla defesa.

3. Com efeito, não obstante o princípio da identidade física do juiz – ex vi art. 399, § 2 º, CPP – determinar que o magistrado da instrução é quem deve sentenciar o feito, esse postulado não é absoluto. "Na espécie, o recorrente não demonstrou a ocorrência de prejuízo concreto à defesa em razão da prolação da sentença por juiz distinto do magistrado que presidiu a instrução, não há falar em nulidade" (AgRg no REsp 1575631/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 27/06/2016). Precedentes.

4. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as disposições insculpidas no art. 226 do CPP, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. Precedentes.

5. Ademais, conforme a sentença de 1º grau, a demonstração da autoria delitiva pautou-se pela análise de outros meios de prova, produzidos regularmente tanto na esfera policial como em sede judicial, não havendo qualquer incerteza ou ilegalidade quanto à condenação do agravante.

6. O reconhecimento pessoal do agravante pela vítima do roubo não constituiu fonte única para formar o juízo de convicção sobre a autoria delitiva. A imputação do fato ao réu ampara-se também em outros elementos integrantes do conjunto probatório, que, aliás, sequer foram impugnados pela defesa – incidência da Súmula 283/STF. Rever a conclusão alcançada pela instância ordinária demandaria o reexame de fatos e provas, o que, em sede de recurso especial, é medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

7. Agravo regimental desprovido."

(STJ, AgRg no AREsp 991.119/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Tuma, j. 13/12/2016, Dje: 01/02/2017)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OBSERVADO IN CASU. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FEITO DE ORIGEM TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA INVOCADA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não se vislumbrou qualquer ilegalidade que causasse prejuízo ao agravante, tendo em vista que o afastamento posterior do Juiz que presidiu o ato instrutório, porque sua designação como substituto havia sido extinta bem antes da solução do processo, se deu de forma legal e devidamente registrada nos assentamentos da eg. Corte de origem, sem qualquer violação ao princípio da identidade física do juiz.

III - Assente nesta eg. Corte Superior que "O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, uma vez que pode ser mitigado nos casos de afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução processual de sentenciar o feito, por aplicação analógica da regra contida no art. 132 do Código de Processo Civil" (AgRg no AREsp n. 1.229.297/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 13/4/2018).

IV - De qualquer forma, a jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de que "o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563)" (HC n. 365.684/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/9/2016).

V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido."

(STJ, AgRg no RHC 149488/DF, Rel.Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 05/10/2021, grifos acrescidos)

Na espécie, conforme evento 454, OFIC1, a sentença foi lavrada pela Juíza Federal Substitua, Dra. Fernanda Piccinin Leite, em 03/07/2025, a qual estava, na oportuniade, com competência para atuação no Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, à vista do teor de Ato Conjunto T2-COR/TRF2 nº 7 (evento 29, ANEXO1), de 19 de maio de 2025, da lavra deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que designou os Juízes Federais Substitutos aprovados no XVIII Concurso para ingresso na carreira da Magistratura Federal da 2ª Região, para exercício nas respectivas Varas Federais ali enunciadas, como parte das atividades previstas para o Módulo de Prática Jurisdicional Preparatória do Curso de Formação Inicial.

Há, portanto, fundamento legítimo para a fixação da competência para a prolação da sentença.

Segundo, o referido ato, os Juiz Federais Substitutos, durante o Módulo de Prática Jurisdicional, poderiam atuar indistintamente em processos de numeração par ou ímpar nas Varas Federais para as quais designados, ficando assegurada a divisão par/ímpar entre o Juiz Federal Titular e o Juiz Federal Substituto do Juízo e os respectivos acervos processuais; estavam ainda os Juízes Federais Substitutos recém-empossados aptos a presidir as audiências designadas para o período, conhecer a administração da unidade judiciária, participar do processamento dos feitos em tramitação e prestar atendimento a partes e advogados, apreciar pedidos de liminar e antecipação de tutela, proferir decisões interlocutórias, prolatar sentenças e examinar exceções de pré-executividade e demais incidentes processuais.

Dessarte, em que pese a regra contida no § 2º do art. 399 do CPP, deve no caso ser relativizado o princípio da identidade física do julgador, ante os fundamentos acima apresentados. Nesse sentido, saliento que não fosse assim se inviabilizaria que os novos juízes prolatassem sentença - atividade elementar da prática jurisdicial - nos processos para os quais designados, em virtude da impossibilidade de acompanhar o feito durante toda a instrução criminal até a fase de julgamento, devido à ausência de tempo hábil dentro de sua formação inicial, comprometendo-se o desenvolvimento de competências profissionais essenciais para o exercício da magistratura.

Além disso, os vídeos das audiências de instrução e julgamento, com a inquirição de testemunhas e interrogatório dos réus, constam nos autos em Eventos 113, 262 e 317 do feito de origem, o que permitiu à juíza prolatora da sentença verificar o contexto da produção da prova oral, com reação comportamental dos inquiridos e dos acusados. Diferentemente das hipóteses em que os depoimentos colhidos restam apenas transcritos nos autos, a gravação audiovisual viabiliza a avaliação realística da oralidade da audiência, o que enfraquece a alegação de nulidade.

Na mesma linha intelectiva, leciona o Ministro Carlos Pires Brandão quando diz que:

"No contexto do processo penal moderno, especialmente com a utilização de recursos tecnológicos como as gravações audiovisuais de audiências, a formalidade da ata escrita adquire um caráter menos rígido. A gravação em vídeo, disponível a todos os interessados e parte integrante dos autos eletrônicos, tem a capacidade de demonstrar, com muito mais fidelidade e segurança, como o ato se desenvolveu, incluindo todas as intercorrências, (...)" (STJ, RHC 218288/RJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, decisão monocrática, j. 16/09/2025, DJEN 18/09/2025).

Portanto, não restou demonstrada grave irregularidade na substituição do magistrado que instruiu o processo ou prejuízo advindo da alteridade judicante, não sendo suficiente a presunção da ocorrência de dano dessa natureza, principalmente uma vez que os termos da sentença guardam fundamentação coesa e coerente com o contexto fático-probatório dos autos, privilegiando-se, assim, o princípio pas des nullités sans grief.

Por tais motivos, deixo de acolher a preliminar arguida.

1.2 - Da alegada violação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal:

L. E. F. sustenta que, durante a instrução probatória, surgiram indícios e provas que apontam para uma possível responsabilidade de uma terceira pessoa nos atos ilícitos ocorridos de agosto de 2013 a fevereiro de 2014, e, portanto, caberia ao Ministério Público Federal promover o devido aditamento da denúncia para incluí-la no polo passivo do presente feito, por força do princípio da obrigatoriedade da ação penal (art. 24 CPP).

Ainda segundo o apelante, a omissão do MPF em aditar a denúncia nos termos acima referidos prejudica a apuração completa dos fatos e a correta aplicação da lei penal, violando, também, o princípio da busca da verdade real. Noutro giro, o Parquet Federal estaria conferindo tratamento desigual a L. E. F. e a G. A. C. J., o que é vedado pelo princípio da isonomia.

Por sua vez, ao tratar da matéria, o Juízo sentenciante assim proferiu (evento 428, SENT1):

"Violação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Inocorrência.

Em breve resumo, o princípio da obrigatoriedade da ação penal, expresso no art. 24, CPP, é aquele segundo o qual “(...) o promotor não pode transigir ou perdoar o autor do crime de ação pública. Caso entenda, de acordo com sua própria apreciação dos elementos de prova – pois a ele cabe formar a opinio delicti -, que há indícios suficientes de autoria e materialidade de crime que se apura mediante ação pública, estará obrigado a oferecer denúncia, salvo se houver causa impeditiva, como, por exemplo, a prescrição, hipótese em que deverá requerer a declaração judicial de extinção da punibilidade e, por consequência, o arquivamento do inquérito.” (André Estefam, Victor Eduardo Rios Gonçalves, Direito Penal – Parte Geral Esquematizado, 8ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 726).

Tal princípio, cumpre dizer, faculta ao Ministério Público a prerrogativa de não mover a ação penal contra aquele que, no seu sentir, à vista dos elementos colhidos em fase investigatória, não tenha praticado o fato típico, disto não se concluindo exista qualquer mácula na ação que prossegue contra os demais.

Para o caso dos autos, aduzem os réus que o Parquet deveria ter incluído na condição de denunciado também o Sr. Luiz Henrique Santos de Paula, servidor da SUSEP que atuou como um dos Diretores Fiscais designados pela SUSEP junto à FEDERAL SEGUROS, no período compreendido entre 08/08/2013 e 17/02/2014 (anexos 4 e 6 do evento 22).

Conduto, verifica-se que as condutas do Sr. Luiz Henrique Santos de Paula não foram tidas como subjacentes ao tipo penal porque os atos por si autorizados, sobretudo os pagamentos realizados a terceiros, enquanto no exercício de tais funções, não compõe as condutas descritas na exordial, estas imputadas tão somente aos réus LUIZ e GUSTAVO. Ademais, os pagamentos indicados como fradulentos ocorreram, conforme consta da denúncia, entre 2011 e 2012, e o Sr. Luiz Henrique somente foi designado como Diretor Fiscal no ano de 2013, nesta ocasião determinando a suspensão de diversos atos, conforme se verá.

Sem prejuízo, cumpre registrar que conforme depoimento do Sr. Luiz Henrique na condição de testemunha (evento 113), e também o depoimento do Sr. Carlos Roberto Alvez de Queiroz (evento 113), servidor de carreira e Diretor da SUSEP, o período compreendido entre 2012 e 2014 foi aquele de Direção Fiscal, regime jurídico diferenciado de fiscalização no qual os diretores estatuários da seguradora mantém-se em seus respectivos cargos, não implicando sua destituição ou diminuição de poderes. Tal somente veio a ocorrer após maio de 2014, quando foi determinada a liquidação da FEDERAL SEGUROS. O relatório da SUSEP acostado ao anexo 26 do evento 22, e assinado por Carlos Roberto, relata as medidas tomadas em direção fiscal até aquele momento, registrando a necessidade de aporte de capital para soerguimento da empresa, recuperação esta que não ocorreu e ensejou a modificação do regime de direção fiscal para aquele de efetiva liquidação.

Ainda que se entendesse diferentemente, eventual ausência de terceiro envolvido no polo passivo não teria o condão de impedir ou macular o ajuizamento e o prosseguimento da ação penal contra os ora réus, daí porque nenhuma ilicitude se infere do processo crime instaurado exclusivamente contra ambos.

Rejeito, assim, a preliminar arguida."

Pois bem.

O princípio da obrigatoriedade da ação penal, extraído da inteligência do art. 24 do CPP, estabelece que o Ministério Público, a quem cabe formar a opinio delicti, tem o dever de promover a ação penal - ou seja, estará obrigado a oferecer denúncia em face de alguém - somente quando, à vista dos elementos colhidos em fase investigatória, entender existentes indícios suficientes de autoria e materialidade de crime.

Por sua vez, trata-se de prerrogativa do órgão ministerial a previsão contida no art. 384 do CCP que estabelece a hipótese de aditamento da denúncia já recebida, quando seu representante, encerrada a instrução probatória, constatar a presença de circunstâncias capazes de modificar a definição jurídica do fato ou que revelem a necessidade de inclusão de novos réus, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou característica da infração penal não contida originalmente na acusação.

Na espécie, L. E. F. afirma que vários dos pagamentos apontados na exordial acusatória como irregulares, particurlamente os compreendidos entre agosto de 2013 a fevereiro de 2014, receberam a assinatura e a chancela de Luiz Henrique Santos de Paula, então diretor fiscal nomeado pela SUSEP para agir junto à FEDERAL DE SEGUROS, tornando-o corresponsável por eventuais irregularidades. Desse modo, diante do que foi apurado nos autos, a omissão do Ministério Público em aditar a denúncia para inclui-lo como sujeito passivo viola a lei penal.

No tocante aos pagamentos realizados a terceiros mediante a inserção de notas fiscais fraudulentas , o Juízo sentenciante muito bem verificou - e neste ponto o apelante reconhece não haver controvérsia - que as condutas de Luiz Henrique Santos de Paula não foram tidas como subjacentes ao tipo penal de gestão fraudulenta, porque os atos por si autorizados não compõe as condutas descritas na denúncia, visto que os pagamentos indicados como fradulentos ocorreram entre 2011 e 2012, e Luiz Henrique somente foi designado como Diretor Fiscal no ano de 2013, conforme portaria de sua nomeação constante em evento 22, ANEXO4.

Igualmente, com relação aos pagamentos de aluguel de imóvel da empresa NORMA, os mesmos foram encerrados em 1º de agosto de 2013, conforme a inicial acusatória, mês em que Luiz Henrique foi designado como Diretor Fiscal.

Dessa forma, o cerne da questão levantada pelo apelante parece compreender as acusações que se estendem a 2013 e 2014, concernente aos pagamentos realizados em favor de G. A. C. J., a título de remuneração por serviços prestados, além do pêmio de seguro-saúde a ele e familiares, a partir dos quais o então Diretor Fiscal deveria também compor o polo passivo, uma vez que teria autorizado a efetuação de tais dispêndios.

No entanto, não assiste razão à defesa.

Pelo que se depreende dos autos, ao contrário do alegado pela parte, os mencionados pagamentos foram efetivados à revelia de Luiz Henrique Santos de Paula, que, na condição de testemunha, assim o declarou em depoimento prestado em juízo (evento 113, VIDEO2, evento 113, VIDEO3, evento 113, VIDEO4, evento 113, VIDEO5, evento 113, VIDEO6, evento 113, VIDEO7).

Nesse sentido, dos processos administrativos da SUSEP carreados aos autos do Inquérito Policial, em Evento 38, consta parecer às fls. 30/81 do evento 38, PROCADM8 onde se registra, em fls. 55 e 66, respectivamente, que:

Em Relatório de Acompanhamento de Direção Fiscal - Agosto/13 (fls. 61/71 do evento 38, PROCADM17), consta também que:

Percebe-se que, à época, o Sr. Luiz Henrique Santos de Paula se opôs aos pagamentos aqui discutidos, esclarecendo à Diretoria da Federal de Seguros que as despesas que fossem realizadas sem autorização do Direitor Fiscal estariam sob sua única e exclusiva responsabilidade.

Neste ponto, é importante ressaltar a natureza do regime especial de direção fiscal, onde há a nomeação pela SUSEP de um fiscal avançado e permanente na empresa sem poderes de gestão, visando o reestabelecimento da normalidade econônomico-financeira da sociedade seguradora. Desse modo, a companhia sob Direção Fiscal não tem as suas atividades interrompidas, continua com toda a sua Diretoria e não tem as suas obrigações frente ao órgão de supervisão alteradas. Como já pontuado na sentença, ainda que sob tal regime, a responsabilidade administrativa permanecia com os gestores estatutários da seguradora, mantidos em seus respectivos cargos, sem destituição ou diminuição de poderes, somente vindo tal a ocorrer após determinação de liquidação da FEDERAL DE SEGUROS.

Assim, nenhuma ilicitude se infere do processo-crime instaurado exclusivamente contra G. A. C. J. e L. E. F., razão pela qual rejeito a preliminar arguida.

1.3 - Do alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de novo interrogatório de L. E. F.:

L. E. F. aponta que, após seu interrogatório em juízo, foram juntados aos autos documentos relevantes para o deslinde da causa, contendo dados que poderiam impactar diretamente a defesa do acusado. Trata-se de laudo pericial contábil proveniente de processo de nº 0203045-63.2017.4.02.5101 que tramita perante a 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 346, ANEXO2), além dos esclarecimentos complementares da perita daquele Juízo (evento 409, ANEXO2).

Em virtude desses novos elementos, a fim de que tivesse a oportunidade de se manifestar, de forma completa e detalhada, sobre informações ali contidas, o apelante requereu novo interrogatório em evento 362, PET1, tendo sido o pedido indeferido pelo Juízo a quo em evento 371, DESPADEC1, cujo teor abaixo reproduzo:

"Evento 362, PET1 - Trata-se de postulação formulada pela D. Defesa do acusado L. E. F., em que requereu o reinterrogatório do réu, a fim de que se manifeste a respeito do laudo pericial contábil juntado no evento 346, ANEXO 2, oriundo do processo nº 0203045-63.2017.4.02.5101, que tramita perante a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Outrossim, requereu a dilação do prazo para oferecimento dos memorais escritos em 5 (cinco) dias, totalizando 10 (dez) dias.

Evento 369, PARECER1 - Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opôs-se ao pleito formulado pela D. Defesa do acusado L. E. F.. Em suma, aduziu que já houve 4 (quatro) pedidos de sobrestamento do feito formulados pela D. Defesa, em decorrência do referido laudo, oportunidades em que manifestou-se o Parquet pela desnecessidade da análise do documento, em vista ao não esclarecimento pela defesa quanto à pertinência do laudo, em relação ao processo em epígrafe. Outrossim, não se opôs à dilação do prazo para apresentação das alegações finais, conforme postulado pela D. Defesa.

É o relatório. Decido.

Trata-se de pleito formulado pelo acusado L. E. F., através de sua D. Defesa constituída, em que se requer o reinterrogatório do réu, a fim de que se manifeste a respeito do laudo pericial contábil juntado nos presentes autos (evento 346, ANEXO2), oriundo do processo nº 0203045-63.2017.4.02.5101, em trâmite na 16ª Vara Federal desta Seção Judiciária.

Penso que assiste razão o Ministério Público Federal, com as devidas venias ao Brilhante e Combativo Defensor do requerente, como passo a expor.

Inicialmente, cumpre salientar que a manifestação defensiva, ora em apreço, foi precedida de sucessivos requerimentos de sobrestamento do feito, conforme apontado pelo órgão ministerial, o que denota a concreta possibilidade de que se revista de intuito protelatório, ao meu sentir. Outrossim, assiste razão o Parquet no que diz respeito ao aspecto temporal atinente aos fatos elucidados através do referido laudo, bem como quanto a sua pertinência em relação ao presente feito. Nesse sentido, narrou o Ministério Publico Federal:

"Como já assentado na manifestação ministerial de Evento 325, o laudo pericial se refere a fatos ocorridos após os fatos que ensejaram esta ação penal. É dizer que o réu junta aos autos laudo pericial totalmente desconectado com os fatos ora analisados, de modo a retardar a persecução penal.

A denúncia imputa ao réu fatos ocorridos no período de 2011 a julho de 2014. O laudo analisa fatos ocorridos a partir de 01 de agosto de 2014.

Cabe destacar que em nenhum momento a defesa esclareceu o que pretende provar com o laudo que não se refere à imputação penal. O Ministério Público repete as mesmas questões formuladas no Evento 352 e nunca respondidas."

Como é cediço, é permitido às partes apresentarem documentos em qualquer fase processual, na forma do art. 231 do Código de Processo Penal. Assim, sendo, o peticionante juntou o laudo pericial em comento no evento 354, ANEXO2, que, por óbvio, será apreciado em confronto com o restante do acervo probante, conforme já delineado na decisão acostada ao evento 355, à luz dos memoriais escritos a serem oferecidos pelas partes na subsequente etapa processual.

Improcedente o reiterado pedido de reinterrogatório, previamente à abertura de prazo para oferecimento de memoriais escritos, uma vez que a D. Defesa não apresentou qualquer justificativa à pretensão. Saliente-se que é dever do Juízo indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sob o prisma do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal.

Não se vislumbra em que medida se faria necessário novamente ouvir o réu, considerando que qualquer esclarecimento adicional, inclusive com aporte documental, poderá ser apresentado em sede de memoriais, oportunidade em que, repise-se, a D. Defesa terá a oportunidade de tecer os esclarecimentos e argumentos que julgar necessários quanto ao sobredito documento, que sejam pertinentes aos fatos apurados nos autos, evidentemente.

Isto posto, INDEFIRO os pedido de interrogatório deduzido pela D. Defesa do acusado L. E. F., no evento 362, PET1."

Ainda em sede de alegações finais (evento 387, ALEGACOES1), o ora apelante pleiteiou o cerceamento de defesa configurado na negativa de reinterrogatório. Em conclusão, assim dispôs a magistrada sentenciante (evento 428, SENT1):

"Nulidade pelo indeferimento de novo interrogatório de LUIZ. Inocorrência.

O interrogatório é, sabidamente, meio de prova e, simultaneamente, meio de defesa do réu, oportunidade na qual lhe é facultada a possibilidade de explicar diretamente ao juízo suas razões e circunstâncias acerca dos fatos que lhes são imputados.

Nestes termos, sempre que necessário, proceder-se-á com nova oitiva do acusado, o que, aliás, pode dar-se inclusive em grau recursal (art. 196, CPP).

Tal faculdade processual, entretanto, não se reveste de obrigatoriedade a vincular o juízo, cumprindo-lhe avaliar a pertinência da nova oitiva requerida.

A corroborar:

1. "A realização de novo interrogatório não é direito subjetivo do réu, mas sim faculdade conferida ao julgador, não havendo nulidade por cerceamento de defesa decorrente do ato que indefere pedido nesse sentido. Inteligência do art. 196 do Código de Processo Penal" (RHC n. 74.386/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/9/2016, DJe de 19/9/2016.)

2. O Tribunal de origem concluiu que se fazia desnecessário, impertinente e inoportuno o novo interrogatório do réu, uma vez que a prova técnica pericial já "havia sido produzida nos autos e amplamente contraditada pela defesa do acusado".

3. A teor do art. 563 do CPP, não há falar em nulidade, visto que inexistente prejuízo ao paciente com a juntada da prova técnica que já fora impugnada pela defesa.

4. O Tribunal de origem também não constatou prejuízo à defesa, ao expor que "A intimação do parquet se deu justamente para tomar conhecimento de que a defesa apresentou questionamentos técnicos, que foram respondidos por peritos oficiais, e que juntou peça denominada complementação de alegações finais; logo, o contraditório - que, como bem ressaltou o parquet em suas contrarrazões, é garantia assegurada a ambas as partes no processo penal, e não somente à defesa do réu - devia de fato ser observado da forma como fora".

5. Nos termos do art. 563 do CPP, a Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que não ocorreu no presente caso.

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 806.147/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)

Para o caso dos autos, embora o acusado LUIZ entenda necessária sua oitiva ante novos documentos carreados aos autos, a verdade é que tais documentos cuidam-se, exclusivamente, de prova trazida por si próprio, a saber, laudo pericial produzido em ação cível ajuizada por si contra a SUSEP, tendo ele mesmo apresentado manifestações, em mais de uma ocasião, acerca destes mesmos documentos, de modo que não se antevê nenhum prejuízo na condução do processo sem nova oitiva da sua pessoa, como, aliás, já bem se antevia pela decisão de evento 371 (art. 563, CPP).

Nestes termos, igualmente não merece acolhida a preliminar em comento."

Diante disso, demanda o recorrente o acolhimento da preliminar de nulidade para que seja declarado o cerceamento de defesa, com a consequente anulação do processo a partir da decisão que indeferiu o novo interrogatório, para que o réu possa ser devidamente reinterrogado sobre o laudo pericial contábil e sua complementação, com fulcro no artigo 563 do Código de Processo Penal.

Pois bem.

Não houve qualquer nulidade na negativa de realização de reinterrogatório, tendo o Juízo esclarecido o afastamento da faculdade processual prevista no art. 196 do CPP, ante a impertinência de nova oitiva do réu que trataria de laudo pericial contábil carreado aos autos pela própria defesa e referente a fatos diversos àqueles descritos na denúncia.

O laudo foi produzido em ação cível ajuizada pelo ora apelante contra a SUSEP e, segundo o próprio documento, "a prova pericial possui o escopo de verificar se existiu eventual 'prática de irregularidades na gestão das massas liquidandas'". Ou seja, diz respeito à apuração de fatos ocorridos a partir da liquidação da sociedade seguradora - mais precisamente, a partir de 01 de agosto de 2014 - e que, assim, não apresentam conexão aparente com a instrução criminal dos fatos imputados na ação penal, que compreendem o período de 2011 a julho de 2014.

Diante disso e levando em consideração também que, até o momento do encerramento da instrução processual, a defesa não elucidara o que pretendia provar com o laudo, nenhum prejuízo se constata no prosseguimento do processo sem novo interrogatório de L. E. F., agindo o Juízo sob o prisma do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal.

Rejeito, pois, a preliminar aventada.

1.3 - Da alegada ilicitude de declarações escritas por ex-funcionários da seguradora:

L. E. F. sustenta a nulidade das declarações escritas da lavra dos Srs. Roberto Ramos Nascimento, Roberto da Souza Costa e Carlos Leonardo da Silva que foram apresentadas pela acusação às fls. 06 e seguintes do Apenso 4, AP-INQPOL4, dos autos do inquérito nº 5095582-69.2020.4.02.5101, em razão do vício de vontade, coação e erro substancial na ocasião de seu colhimento pelo então Liquidante da FEDERAL DE SEGUROS, o Sr. Luiz Henrique Santos de Paula. Dessa forma, pede a defesa o desentranhamento das provas dos autos.

Por sua vez, ao tratar da matéria, o Juízo sentenciante assim proferiu (evento 428, SENT1):

"Ilicitude das declarações emitidas por ex-funcionários da FEDERAL SEGUROS. Inocorrência.

Não há se falar em prova ilícita decorrente das declarações emitidas pelos ex-funcionários da FEDERAL SEGUROS Srs. Roberto Ramos Nascimento, Roberto da Souza Costa e Carlos Leonardo da Silva (fls. 06 e seguintes do AP-INQPOL4, anexo I), como pretendem as defesas.

Dos depoimentos que todos prestaram em juízo, e ao contrário do quanto afirmado pelas defesas, verifica-se que não se sentiram pressionados a assinar as declarações, tampouco foram coagidos a tanto.

Colhe-se do depoimento de Roberto Ramos Nascimento:

"(...) O senhor se sentiu coagido de alguma forma a fazer esse documento?

Não, a gente pediu para assinar que era um documento para comprovar que tava tudo para ser arquivado.

E conversaram com o senhor as implicações jurídicas desse documento tava sendo feito. O senhor teve oportunidade de tirar suas dúvidas acerca do tava sendo feito?

Não, não, eu tive minhas dúvidas. (...)"

Em mesmo sentido, o depoimento de Carlos Leonardo da Silva:

“O senhor se recorda dessa declaração que o senhor fez? Essa é a questão.

Lembro sim. Lembro sim. Não lembro aonde foi, mas lembro.

Tá. O senhor confirma os fatos então que estão narrados nessa declaração?

Sim, confirmo.

Sem mais perguntas.

(...)

O senhor estava acompanhado de um advogado?

Não.

Falaram para pro senhor do que que se tratava esse documento que seria feito?

Não, só pediram para eu fazer uma declaração, eh, explicando como eu entrei, minha função lá dentro e o que acontecia. Uhum. Foi esse pedido.

Eh, de alguma maneira foi dito as implicações que haveria por conta da redação desse documento?

Não, Não, momento nenhum.

Certo. O senhor foi ameaçado para fazer esse documento de alguma forma?

Assim, é, ameaçado não, mas eu quis deixar bem claro, né, o que aconteceu.

Aham.

Pro diretor, pro liquidante, para ele saber realmente qual era a minha função, o que eu fazia, né, e até onde eu ia com os pedidos do Gustavo.

O senhor se sentiu pressionado? Se sentiu ameaçado?

Não, não pressionado."

Por fim, a testemunha Sr. Roberto da Souza Costa, de seu turno, afirmou que se sentiu pressionado após a assinatura. Entretanto, indagado especificamente pelo juízo, esquivou-se de esclarecer o ocorrido:

(...) “O senhor se sentiu de alguma forma pressionado por ele? A fazer o que tava aqui, a botar isso aqui no papel, depois assinar.

Na época não.

Mas depois o senhor sentiu?

Sim.

Por quê?

Porque eu não tinha conhecimento dessas dessa documentação.

(...)

“O senhor no momento da elaboração do documento, não se sentiu pressionado, mas depois de havê-lo elaborado, o senhor se sentiu? O senhor poderia explicar o que o senhor quis dizer com isso?

Sim, porque isso aí é a relação da SEC contabilizada, entende? Aí eu escrevi depois, depois de muito tempo, aí eu vi que não deveria talvez relatar isso aí.

Por que que o senhor não deveria relatar?

Não sei.

Eu, eu, eu confesso pro senhor que eu não entendi. Eu não, não quero pressionar o senhor de nenhuma forma. Mas eu gostaria de entender porque o senhor disse que não se sentiu pressionado no momento da elaboração do documento. Entretanto, o senhor o elaborou e disse ter se sentido pressionado após tê-lo elaborado. Eu perguntei por quê. O senhor disse que o senhor expressou dúvidas a respeito de se deveria ou não ter feito constar no documento determinações referentes a CEPS. Eu perguntei por o senhor não de deveria ter, porque o senhor acha que não deveria ter feito ali constar determinadas informações.

Eh, o senhor não sabe porque não deveria ter feito constar as informações?

Não sei”

Destes depoimentos depreende-se que, embora chamados a assinar as declarações em comento, nenhum deles se sentiu pressionado a tanto no momento em que o fizeram.

Cumpre rememorar que a coação capaz de macular a manifestação de vontade é aquela que cause ao declarante “fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens” (art. 151, Código Civil), elementos inexistentes in casu, tampouco especificamente cogitados pelas próprias defesas.

A seriedade da situação e as implicações jurídicas das declarações prestadas não são elementos aptos, por si só, a lhes retirar a validade. Para mais, a falta da presença de um advogado dos declarantes é desinfluente à verificação da validade do ato porque a eles não foi imputada, mesmo em sede administrativa, responsabilidade pelas condutas descritas.

Rejeito, pois, a aventada preliminar." (grifos originais)

Assim, o Juízo sentenciante afastou a alegação de vício de consentimento, uma vez que, em audiência, os declarantes expressaram a ausência de qualquer pressão ou coação para redigir e assinar os documentos ora impugnados.

De fato, embora insista a defesa em argumentar a existência de indicativos de que os depoentes pudessem ter se manifestado sob algum constrangimento velado exercido pela autoridade hierárquica representada pelo Liquidante da empresa, em seus testemunhos, Carlos Leonardo da Silva (evento 262, VIDEO3), Roberto Ramos Nascimento (evento 262, VIDEO4) e Roberto da Souza Costa (evento 262, VIDEO5), confirmando de forma explícita os fatos textualmente declarados à época, bem como suas assinaturas apostas, afastaram a hipótese de que tivessem sido pressionados a tanto no momento em que o fizeram. Igualmente, não há no arcabouço probatório constante dos autos elementos outros hábeis a comprovar a existência de manifestação viciada de vontade na feitura das declarações escritas.

Não constato, portanto, qualquer ilicitude da prova que demande sua exclusão dos autos, pelo que rejeito a preliminar arguida.

Afastadas todas as preliminares aduzidas, passo ao efetivo exame do mérito.

2 - mérito:

Conforme o relatado, o Ministério Público Federal imputa aos acusados a figura típica inserta no art. 4º, caput, da Lei 7.492/1986, em virtude da prática das condutas a seguir resumidas:

(a) Pagamentos indevidos realizados em favor de G. A. C. J. no período compreendido entre 2011 a 2014, por meio da simulação de prestação de serviços a FEDERAL DE SEGUROS, no montante de R$ 1.058.655,83 (um milhão e cinquenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos);

(b) Pagamento indevido de despesas pessoais de G. A. C. J. e seus familiares pela FEDERAL DE SEGUROS, no que tange ao plano de saúde, no montante de R$ 665.157,26 (seissentos e sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), durante o período de 2011 a 2014;

(c) Pagamento indevido de alugueis à empresa NORMA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, realizado pela FEDERAL DE SEGUROS, autorizado por G. A. C. J. e L. E. F., no período de dezembro de 2012 a agosto de 2013, no total de R$ 640.580,00 (seissentos e quarenta mil, quinhentos e oitenta reais);

(d) Subtração de valores da empresa FEDERAL DE SEGUROS, promovida por L. E. F. nos anos de 2011 e 2012, mediante a inserção de notas fiscais simuladas, justificadas com despesas fictícias, a fim de possibilitar o saque de valores pertencentes à empresa, no montante de 4.033.093,45 (quatro milhões, trinta e três mil noventa e três reais e quarenta e cinco centavos).

Em que pese o Juízo a quo tenha julgado improcedente a pretensão punitiva com relação às primeiras três imputações, o Ministério Público apela no sentido de desconstituir a absolvição, a fim de que ambos os réus sejam condenados nos termos da denúncia. Além disso, L. E. F. contesta o reconhecimento da materialidade e autoria delitivas da conduta por qual foi isoladamente condenado.

Assim, passo ao exame da integralidade dos fatos narrados na denúncia com o fito de aferir a materialidade e autoria delitivas.

2.1 - Da inexistência de simulação de prestação de serviços por parte de G. A. C. J. e dos pagamentos de verbas remuneratórias e assistenciais:

O Ministério Público Federal aduz que a quantia de R$ 1.058.655,83 (um milhão e cinquenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) foi desviada da FEDERAL DE SEGUROS em favor de G. A. C. J., através da simulação de prestação de serviços na representação comercial da companhia. Afirma, nesse sentido, que o repasse de valores não se justifica, uma vez que inexistente vínculo formal do réu com a seguradora, bem como qualquer indicativo de prestação material de serviços. De modo que as transferências pecuniárias decorriam meramente em razão de sua filiação, já que seu pai era controlador de fato e de direito da FEDERAL DE SEGUROS e promovia, através do filho, uma confusão patrimonial, com a apropriação indevida de valores da instituição, o que perdurou após seu falecimento.

Argumenta, ainda, que o reconhecimento da ausência de serviços que justificassem a transferência do montante de mais de um milhão de reais pelo réu leva à conclusão de que a quantia de R$665.157,26 (seiscentos e sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos) desviados para o pagamento de despesas pessoais de G. A. C. J. também se mostra indevido. Assim, sustenta que, inexistindo qualquer relação profissional entre o réu e a empresa, não subsiste qualquer motivo para que não só o réu, como também todo seu núcleo familiar, tivessem as despesas com plano de saúde custeadas pela FEDERAL DE SEGUROS.

Por sua vez, o Juízo sentenciante não reconheceu a materialidade das presentes imputações pelas razões abaixo reproduzidas (evento 428, SENT1):

"Desvio da quantia de R$ 1.058.655,83 (um milhão e cinquenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) através da simulação de prestação de serviços em favor da FEDERAL SEGUROS S.A.

Aduz o Parquet que a quantia em comento fora desviada da FEDERAL SEGUROS porque inexistente contrato de prestação de serviços com GUSTAVO que pudesse embasar o pagamento de aludida quantia.

Contudo, todas as testemunhas em juízo, e também o próprio réu, afirmaram que a prestação de serviços era real, sendo o acusado reconhecido por todos como Diretor Comercial da empresa, responsável por gerir sucursais da área de produção (corretagem), e para os quais respondiam os gerentes atuantes neste específico setor. Neste sentido, os depoimentos de Genaina Maria Ferraz Ribeiro, Nicolau João Neto, Elaine Lucena Amaral, Rosileia Simões Alves da Silva, Valeria Santos de Souza, Fausto Doria, Denise Moraes e Silva.

A inexistência de contrato escrito, ou a ausência do acusado como diretor estatutário da seguradora, é sintomática da falta de profissionalismo na gestão da empresa, nisto se amparando a razoável conclusão do diretor fiscal nomeado pela SUSEP pela ausência do vínculo formalizado de GUSTAVO.

Entretanto, a instrução criminal posterior cuidou de demonstrar que a prestação de serviços ocorria, a despeito da ausência de contrato firmado.

No ponto, a falta pura e simples do vínculo escrito não é suficiente a provar a simulação dos serviços porque se trata de contrato para o qual a lei não determina forma específica em lei (art. 593 e seguintes do Código Civil). Ainda fosse o acusado contratado sob o regime da CLT, este diploma igualmente admitiria a contratação verbal (art. 433, caput).

Em depoimento, a testemunha Sra. Sibele Sena Capelo, na qualidade de advogada interna da FEDERAL SEGUROS naquele período, cuidou de explicar que a formalização da contratação deu-se após o início do regime de Direção Fiscal da SUSEP, por sua orientação, mas consignando ter ocorrido a prestação dos serviços por todo o tempo empreendido.

Ademais, nota-se que o valor dispendido ao pagamento no período de 2011 a 2014, consoante denúncia, aproxima-se de R$25 mil reais mensais, que não evidencia incompatibilidade com o cargo ocupado.

Não vinga a tese acusatória de que o estatuto da companhia permitiria tão somente pagamento a título de dividendos a uma porque, como dito, GUSTAVO não ocupava cargo estatutário, a duas porque a ninguém é dado trabalhar gratuitamente e ser remunerado somente por dividendos.

Assim, não vislumbro prova suficiente de inexistência ou simulação da prestação de serviços, pelo que, via de consequência, reputo ausente a materialidade do crime quanto a esta específica conduta.

Pagamento, pela FEDERAL SEGUROS S.A, de seguro saúde para GUSTAVO AFONSO CAPANEMA JR, sua esposa Fernanda Calhau Capanema e seus dois filhos menores, Philipe Calhau Capanema e Rafael Calhau Capanema, entre 01.12.2011 e 31.07.2014.

Inexistente prova da simulação do contrato de prestação de serviços de GUSTAVO, não se verifica, por conclusão lógica, lastro a imputar o custeio do plano de saúde de seus dependentes como fraudulenta.

O pagamento de seguro saúde a trabalhadores da empresa, sejam estatutários, celetistas ou contratados sob o regime da lei civil, é benefício amplamente concedido, sendo de conhecimento notório, geral e comum.

Nota-se que os pagamentos incluíam a pessoa de sua cônjuge e dois filhos menores, daí não se inferindo, por si só, exagero, desproporcionalidade ou sequer ato temerário em prejuízo da seguradora.

Por tais motivos, também em relação a esta conduta reputo inexistente prova suficiente da materialidade do tipo em questão."

Como se vê, reconhece-se em sentença a existência de prestação de serviços por parte de G. A. C. J. a FEDERAL DE SEGUROS, de modo a justificar o pagamento de verbas remuneratórias, bem como de seguro-saúde para G. A. C. J., sua esposa Fernanda Calhau Capanema e seus dois filhos menores, Philipe Calhau Capanema e Rafael Calhau Capanema, durante o período de 2011 e 2014. Os pagamentos relativos às verbas remuneratórias se encontram descritos e individualizados em lista às folhas 13 a 15 do Apenso 4, APINQPOL36, do Inquérito n° 5095582-69.2020.4.02.5101, acompanhada dos respectivos demonstrativos financeiros gerados pela empresa. Já os pagamentos referentes ao seguro-saúde encontram-se registrados ao longo do Apenso 4, AP-INQPOL11, do Inquérito nº 5095582-69.2020.4.02.5101, a partir da fatura técnica da operadora do plano assistencial.

De fato, da análise dos autos, vê-se que as testemunhas em juízo são uníssonas em confirmar que o acusado atuava como Diretor Comercial, responsável por gerir sucursais da companhia, e para o qual respondiam os gerentes atuantes no setor de corretagem e venda de seguros.

Nesse sentido, destaco o seguinte depoimento da testemunha Nicolau João Neto, gerente de contabilidade da FEDERAL DE SEGUROS à época, prestado em juízo (evento 262, VIDEO7):

"Defensor de GUSTAVO: o senhor conhecia o Sr. Gustavo Capanema (filho)?

Nicolau: Conhecia. Desde a época que eu entrei, eu já tinha algum contato com ele lá. Que ele era Diretor Comercial da empresa.

Defensor de GUSTAVO: E o Diretor Comercial da empresa, o senhor sabe quais eram as funções dele?

Nicolau: Ele viajava para as sucursais, ele que fazia o gerenciamento todinho das operações das sucursais.

Defensor de GUSTAVO: Mas em que sentido?

Nicolau: É... captação de seguro, de crédito, entendeu?... Ele que coordenava.

Defensor de GUSTAVO: Existiam outros diretores que também captavam clientes...?

Nicolau: Nós tínhamos os nossos diretores que eram da própria Federal, que faziam essas partes daqui, mas as partes que eram das sucursais estavam sob a responsabilidade do Gustavinho. Tinham alguns seguros aqui também, lógico, né... Nós tínhamos outros direitores, também, comerciais.

Defensor de GUSTAVO: Então ele era mais um Diretor Comercial?

Nicolau: Ele era mais um diretor comercial, só que ele estava atrelado mais também à parte das sucursais, tanto que ele viajava. Ia para Recife, Belém do Pará...

Defensor de GUSTAVO: Então, de fato, o Sr. Gustavo trabalhava em prol da companhia?

Nicolau: Trabalhava... em prol da companhia. (...)"

Em mesma direção, o testemunho de Rosileia Simões Alves da Silva (evento 262, VIDEO10):

"Defensor de GUSTAVO: A senhora trabalhou na Federal de Seguros?

Rosileia: Trabalhei.

Defensor de GUSTAVO: Em qual período?

Rosileia: Tive dois períodos na empresa. Um período de 1991 até final de 94, e o segundo período, de 2006... Eu só não lembro exatamente a data final, eu acho que foi 2008.

Defensor de GUSTAVO: E a função que a senhora ocupou nesses dois períodos.

Rosileia: No primeiro período, eu era agente de seguros, trabalhava com seguros. No segundo período, eu era supervisora comercial, supervisora de vendas.

Defensor de GUSTAVO: Na Federal de Seguros a senhora chegou a trabalhar com o Sr. Gustavo Capenema (filho)?

Rosileia: Trabalhei.

Defensor de GUSTAVO: Em qual área a senhora trabalhou com ele.

Rosileia: Na área comercial.

Defensor de GUSTAVO: E ele ocupava qual função lá?

Rosileia: Diretor Comercial.

Defensor de GUSTAVO: Dentro dessa função de Diretor Comercial, quais eram a funções que ele exercia, quais eram as atividades dele?

Rosileia: Comigo ele fazia a parte de gerenciamento de vendas, que era cobrança de meta, cobrança de cadastro de corretores, organizava forma de trabalho para poder movimentar a área comercial.

Defensor de GUSTAVO: Área comercial da companhia, área de vendas dos seguros, é isso?

Rosileia: Área de venda de seguros. Na época em que ele mandou para a agência de Vitória, porque estava lá sem gerente, eu trabalhei um perído na agência de Vitória e aí ele realmente me acompanhava, mesmo lá de Vitória, para poder fazer lá o controle do que tava acontecendo e movimentar comercialmente a agência lá. Agência não, era sucursal lá. (...)"

Igualmente, o depoimento de Valeria Santos de Souza (evento 262, VIDEO11):

"Defensor de GUSTAVO: A senhora trabalhou na Federal de Seguros?

Valeria: Trabalhei. Trabalhei como funcionária, eu fui gerente da sucursal do Espírito Santo e trabalhei como corretora. Como prestadora de serviço também.

Defensor de GUSTAVO: Em qual período que a senhora trabalhou como gerente?

Valeria: Eu trabalhei como gerente, eu acho que de 2007 a 2008. Oito, nove meses.

Defensor de GUSTAVO: Tá, e como corretora?

Valeria: Como corretora até a liquidação da empresa?

Defensor de GUSTAVO: A senhora se recorda o ano?

Valeria: Me formei em 2005, até 2015, que foi quando foi liquidado.

Defensor de GUSTAVO: Certo. Na função como gerente da sucursal do Espírito Santo, quais eram as atividades que a senhora lá exercia?

Valeria: Eu fazia captação de corretores, cuidava da parte administrativa em geral da sucursal.

Defensor de GUSTAVO: E a senhora prestava contas?

Valeria: Prestava contas. Prestava contas ao diretor, que na época era o Gustavo Capanema.

Defensor de GUSTAVO: Gustavo Capanema, pai ou filho?

Valeria: Filho. G. A. C. J..

Defensor de GUSTAVO: A senhora trabalhava direto com Gustavo Capanema (filho)?

Valeria: Trabalhava. Ele era o Diretor Comercial da seguradora. E fui contratada por ele.

Defensor de GUSTAVO: Ele, como Diretor Comercial, a senhora sabe quais eram as funções que ele exercia dentro da Federal?

Valeria: Ele dentro da Federal cuidava de toda a parte comercial, ele lidava direto com os gerentes.

Defensor de GUSTAVO: Tá, e quando a gente fala de parte comercial, é o quê? Captação de clientes, venda de apólices de seguro?

Valeria: Na realidade, o Gustavo cuidava dos gerentes - existe uma hierárquia -, e os gerentes cuidavam da captação dos corretores e das vendas. (...)"

Os testemunhos destacados e outros mais constantes dos autos convergem ao fato de que G. A. C. J. exercia a função de Diretor Comercial, expressa também em prova documental apresentada pela defesa, em que figura e-mail enviado pelo então presidente, Sr. Gustavo Afonso Capanema, nomeando-o para o referido cargo, em 12 de janeiro de 2010 (evento 387, ANEXO11).

Em outro momento, e-mail do próprio réu, de 29 de fevereiro de 2012, tratando de assuntos relativos à sua atividade laboral (evento 387, ANEXO12):

Além disso, em interrogatório (evento 317, VIDEO9, evento 317, VIDEO10 e evento 317, VIDEO11), o réu esclareceu o contexto de informalidade da relação profissional. Neste ponto, valho-me da transcrição realizada pela defesa:

"Que a acusação não é verdadeira; que trabalhou na Federal sua vida inteira; que seu pai era o presidente da empresa; que sua função era marketing e vendas, e não tinha acesso nem interesse na área financeira; que lidava somente com a área comercial; que fazia seu trabalho, suas obrigações, que era muita coisa, e não mexia em outras áreas da empresa; que ganhava um salário da empresa, era apenas mais um funcionário; que, a partir do momento que a Federal entrou na direção fiscal, as atividades comerciais diminuíram bastante, e sua função comercial diminuiu; que o presidente lhe propôs em alguns momentos de receber por fora da folha de pagamento; que o presidente não era um administrador nato, era um advogado e geria a empresa do jeito dele; que não tinha contrato, pois como a empresa tinha uma despesa alta de folha, o presidente tentava baixar a despesa da folha; que ele fazia isso com as pessoas que mais tinha confiança na empresa; que na direção fiscal estava informal, mas que recebia seu salário todo mês; que recebia vale-refeição, seguro saúde; que teve época que além do salário in natura recebia uma comissão, mas no período final estava recebendo somente o salário fixo; que o salário era em torno de 39 mil; que recebia o valor diretamente em sua conta todo dia 5; que não possuía contrato e um diretor fiscal disse que precisaria, e foi feito um contrato."

A corroborar, ainda, as informações prestadas pelo réu, em depoimento (evento 113, VIDEO10, evento 113, VIDEO11, evento 113, VIDEO12 e evento 113, VIDEO13), a testemunha Sra. Sibele Sena Capelo, na qualidade de gerente jurídica da FEDERAL DE SEGUROS à época, além de igualmente relatar que, em dado momento, também passou a receber sua remuneração de forma irregular, não constando em folha de pagamento, tratou de aclarar que se buscou a formalização da contratação após o início do regime de Direção Fiscal da SUSEP, por sua orientação, de acordo com parecer seu juntado aos autos e emitido no período dos fatos (evento 387, ANEXO17), consignando, neste sentido, que encontrava frequentemente o réu na sede da companhia e que ele integrava o setor comercial da seguradora, embora não soubesse, ao certo, as atividades por ele empreendidas.

Assim, a instrução criminal cuidou de demonstrar que, a despeito da falta de contrato firmado e da meandrosa gestão da empresa, o réu operava na área comercial da companhia, havendo prestação material de serviços, ou mesmo vínculo empregatício de fato, diante da qual os valores mensais dispendidos a título retributivo mostram-se devidos, não discrepando dos habituais ao cargo ocupado.

Como bem pontuado em sentença, a mera ausência de contrato formal escrito não é suficiente para demonstrar a inexistência da relação contratual estabelecida entre o réu e a companhia, sobretudo quando as demais provas dos autos evidenciam tal vínculo.

Assim, uma vez que o acervo probatório produzido nos autos infirma a alegação acusatória de inexistência ou simulação da prestação de serviços, reputo ausente a materialidade do crime quanto a esta conduta.

No bojo dessa consideração, igualmente correta a conclusão do Juízo de primeiro grau quando profere não haver lastro a imputar o custeio do plano de saúde como fraudulenta, principalmente à vista de que a cobertura de seguro-saúde a trabalhadores, a despeito do regime jurídico da relação adotada, é benefício amplamente concedido, bem como por não haver desproporcionalidade na inclusão de cônjuge e dos filhos menores como dependentes.

Além disso, da análise dos autos, vê-se que a situação do réu não difere daquela exposta por testemunhas, antigos colaboradores da FEDERAL DE SEGUROS, que afirmaram em Juízo que tinham seus seguros-saúde, incluindo dependentes, financiados pela empresa. Neste ponto, destacam-se as Sras. Sibele Campelo, Denise de Moraes e Silva, Elaine Lucena de Amaral e Valéria Dória, e os Srs. Nicolau João Neto e Fausto Menezes Dória.

Portanto, inexiste prova suficiente da materialidade delitiva também em relação a esta conduta.

2.2 - Dos pagamentos de aluguéis à empresa NORMA IMPORTADORA E EXPORTADORA, relativos a imóvel sede da FEDERAL DE SEGUROS:

O Ministério Público Federal aduz que, em 21 de dezembro de 2012, a NORMA IMPORTADORA E EXPORTADORA promoveu o aumento do capital social da FEDERAL DE SEGUROS, através da incorporação do imóvel sede ao patrimônio desta. Tal aumento do capital social foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária (Apenso 4, AP-INQPOL17, fls. 114/115, dos autos do inquérito n° 5095582- 69.2020.4.02.5101), onde estavam presentes na reunião os réus L. E. F. na condição de secretário da FEDERAL DE SEGUROS, e G. A. C. J., como representante da CARMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, a outra empresa controladora da FEDERAL DE SEGUROS. De modo que, mesmo como parte componente de seu próprio patrimônio, a FEDERAL DE SEGUROS seguiu realizando aportes mensais em favor da NORMA a título de pagamento locatício pela sede da companhia entre dezembro de 2012 e 01 de agosto de 2013, conforme extrato de pagamentos constante à fl. 103 do Apenso 4, AP-INQPOL17, dos autos do inquérito n° 5095582- 69.2020.4.02.5101.

Por sua vez, o Juízo sentenciante não reconheceu a materialidade da presente imputação pelas razões abaixo reproduzidas (evento 428, SENT1):

"Desvio recursos da FEDERAL SEGUROS S.A através do pagamento de alugueis indevidos, de imóvel que pertencia a própria FEDERAL SEGUROS S.A. A FEDERAL SEGUROS S.A funcionava na Rua das Palmeiras, 72, Botafogo, em imóvel que pertencia à empresa NORMA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

No preciso ponto, igualmente com razão a defesa.

A ilicitude dos alugueres pagos, consoante denúncia, deriva do fato de o imóvel foi integralizado como capital social da FEDERAL SEGUROS, daí tornando-se imóvel próprio o que, por conseguinte, dispensa os pagamentos locatícios.

Contudo, é norma expressa em lei que a alteração estatutária das empresas seguradoras, como bem ocorre com as instituições financeiras, depende de aprovação do órgão regulador, no caso, a SUSEP: “Art 77. As alterações dos Estatutos das Sociedades Seguradoras dependerão de prévia autorização do Ministro da Indústria e do Comércio, ouvidos a SUSEP e o CNSP” (redação vigente à época dos fatos e anterior à LC 213/2025).

Decidido o aumento de capital por meio da integralização de referido imóvel pela Assembleia Geral Extraordinária da FEDERAL SEGUROS de 21/12/2012, tal deliberação foi submetida à aprovação da SUSEP, que não a referendou, conforme ofício que consta do evento 27, anexo 2. Tanto assim que do mesmo ofício consta a ordem para que FEDERAL SEGUROS procedesse com nova deliberação em sentido oposto à aprovação.

A operação de aumento de capital somente veio a ser aprovada pela SUSEP em 07/08/2014, conforme anexo 3 do evento 27, data segundo a qual, nos termos da própria denúncia, já não mais ocorriam os pagamentos dos alugueres, estes cessados ainda em 2013.

Portanto, igualmente não verifico presentes elementos de ocorrência do tipo de gestão fraudulenta."

Diante disso, o Parquet Federal sustenta que, entre a celebração do ato (aprovação pela Assembleia Geral) e apreciação de sua regularidade pela SUSEP, a incorporação gerou efeitos, de forma que, internamente, a partir da deliberação das empresas, o imóvel passou a integrar o patrimônio da FEDERAL SEGUROS.

Pois bem.

Não assiste razão ao MPF.

Como bem pontuado em sentença, segundo o Decreto-Lei n° 73/1966, com a redação à época vigente, estabelecia que a alteração estatutária das empresas seguradoras dependia de aprovação do órgão regulador, no caso, a SUSEP: “Art 77. As alterações dos Estatutos das Sociedades Seguradoras dependerão de prévia autorização do Ministro da Indústria e do Comércio, ouvidos a SUSEP e o CNSP” (redação anterior à Lei Complementar n° 213/2025).

Ainda, em Circular da SUSEP n° 260, de 8 de julho de 2004, que regulamentava à época os atos societários, a constituição, a transferência do controle acionário e a reavaliação periódica dos imóveis das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades de previdência complementar aberta e dava outras providências, previa que:

Art. 5° As atas submetidas à SUSEP, após a homologação, deverão ser arquivadas na junta comercial competente, juntamente com o respectivo ato homologatório, expedido pela Autarquia e, em seguida, publicadas, conforme determina a lei, no Diário Oficial da União ou do Estado sede da empresa e em jornal de grande circulação.

§ 1° As portarias serão publicadas, pela SUSEP, no Diário Oficial da União.

Uma vez decidido o aumento de capital por meio da integralização do imóvel onde funcionava a sede da companhia (Rua das Palmeiras, 72, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ), a partir das deliberações atinentes à referida Assembleia Geral Extraordinária, ocorrida em 21/12/2012, a respectiva ata foi submetida à homologação da SUSEP, que indeferiu o pleito nos termos seguintes (evento 27, ANEXO2):

Disso depreende-se que a incorporação do imóvel em questão não produziu efeitos, no sentido que a alteração estatutária que estipulava o aumento do capital social, por si só, não operou a transferência de propriedade do bem à sociedade seguradora.

Pois, a integralização do capital social da empresa pode se dar por meio da realização de dinheiro ou bens - móveis ou imóveis -, havendo de se observar, necessariamente, o modo pelo qual se dá a transferência de titularidade de cada qual. Em se tratando de imóvel, como se dá no presente caso, a incorporação do bem à sociedade seguradora deve observar supletivamente, por força do art. 72, caput, do Decreto-Lei n° 73/1966, o mandamento do art. 1.245 do Código Civil, que dispõe: "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis".

Como visto, a ata de alteração estatutária sequer chegou a ser aprovada pela SUSEP, a fim de que fosse arquivada em Junta Comercial e constituísse título translativo hábil para proceder à transferência da propriedade, mediante registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel, sendo, assim, devido a continuidade dos pagamentos locatícios por parte da FEDERAL DE SEGUROS à NORMA IMPORTADORA E EXPORTADORA enquanto não concluído tal processo.

Conforme evento 27, ANEXO3, a operação de aumento de capital apenas veio a ser homologada pela SUSEP em 07 de agosto de 2014, data segundo a qual, nos termos da própria denúncia, já não mais ocorriam os pagamentos dos aluguéis, cessados em agosto de 2013.

Dessa forma, com relação à conduta em apreço, não constato presentes elementos de ocorrência do tipo penal de gestão fraudulenta.

2.3 - Da contabilidade de despesas fictícias, em favor de empresas terceiras, para ocultar o desvio de valores da FEDERAL DE SEGUROS, mediante a emissão de cheques para os próprios gestores da seguradora:

Em síntese, L. E. F. sustenta a ausência de prova de que as notas fiscais relacionadas a pessoas jurídicas terceiras teriam sido simuladas ou falseadas, com o fito de desviar valores da companhia em seu favor. Neste sentido, afirma que as empresas arroladas pela acusação eram verdadeiramente prestadoras de serviços da FEDERAL DE SEGUROS e o dinheiro sacado foi efetivamente utilizado para o pagamento de tais serviços.

Aduz, ainda, que a autorização para realização de qualquer pagamento partia ora do então presidente da FEDERAL DE SEGUROS, Gustavo Afonso Capanema (falecido) - quem exercia uma gestão empresarial centralizadora e personalíssima -, ora do Diretor Fiscal, a partir da instalação do regime especial de fiscalização pela SUSEP; de modo que o recorrente nao detinha poder de decisão sobre as finanças da companhia, limitando-se a cumprir ordens de superior hierárquico, sem autonomia para questioná-las ou modificá-las. Assim, afirma que não restou provado que o apelante exercia o controle sobre a instituição financeira ou possuía poder efetivo de mando, tampouco que agiu livre e conscientemente no sentido de gerir fraudulentamente a empresa.

Por sua vez, o Juízo sentenciante reconheceu a materialidade e a autoria dolosa da presente imputação pelas razões abaixo reproduzidas (evento 428, SENT1):

"Contabilizar despesas administrativas fictícias, em favor de empresas terceiras, quando, em realidade, serviam a justificar a emissão de cheques para os próprios diretores da seguradora.

Quanto a esta específica conduta, transparece hígida a denúncia formulada.

O documento folhas 1 a 18 do AP-INQPOL19, ANEXO 4.19 demonstra que, nos anos de 2011 e 2012, foram emitidos cheques contabilizados como pagamento de serviços prestados por pessoas jurídicas diversas os quais, entretanto, eram emitidos nominalmente a pessoas físicas, e por estas descontados na boca do caixa, em espécie, em valores revertidos ao Sr. Gustavo (pai) e à LUIZ. No período assinalado, estas transações ultrapassaram o valor de R$4 milhões em cheques emitidos.

Para além da listagem das notas, verifica-se as autorizações internas de pagamento, a cópia dos cheques emitidos e extratos de conta-corrente do período indicam os saques (AP-INQPOL19 a AP-INQPOL38), conjunto que demonstra que as requisições de pagamento vistadas pelo departamento da FEDERAL SEGUROS continham o nome do prestador de serviço, sempre uma pessoa jurídica, mas o respectivo cheque de pagamento era emitido para uma pessoa física.

Disto se infere que os cheques não eram direcionados ao pagamento das empresas emissoras das notas fiscais. Na maior parte, totalizando aproximadamente metade dos valores, os cheques foram nominados a Roberto Ramos do Nascimento, contínuo (boy) da seguradora, que os sacava em espécie no caixa do banco, conforme depoimento seu em juízo:

"(...) Como contínuo, qual exercício, quais atividades o senhor exercia?

Eu fazia pagamento bancário.

Uhum.

Entendeu? Tinha pagamentos bancários todo dia.

E quem ordenava pagamentos no dia a dia?

É o Dr. Fidalgo, entendeu? Era o Gustavinho, de vez em quando pedia alguma coisa, mas era o Dr. Fidalgo que mandava mais fazer os pagamentos,

Certo. E quando o senhor retirava dinheiro, o senhor entregava para quem esse dinheiro?

Dr. Fidalgo. O Dr. Fidalgo. O Dr. Capanema também (...)".

Em igual sentido, o depoimento do Sr. Carlos Leonardo, que confirmou integralmente os fatos narrados em declaração anterior prestada à SUSEP, conforme transcrição supra. Cabe, no ponto, transcrever também o teor da declaração que foi corroborada em sede judicial:

"(...) Em agosto de 2011 recebi o convite para trabalhar no setor financeiro, substituindo a gerente financeira Lucinete Barbosa, pois o Presidente Sr. GUSTAVO AFONSO CAPANEMA não a queria mais no setor. Sendo assim, a diretora do financeiro, Sra. Andrea Camara Porciuncula propôs a mudança, eu iria para a gerência financeira, enquanto a Lucinete assumiria a averbação. Assumi o cargo, mesmo sem experiência na área financeira, pois tive um aumento salarial e até então não conhecia os problemas de caixa enfrentados pela Cia. Após 3 meses, conhecendo melhor o setor observei que haviam práticas “incomuns” no setor, mas que eram práticas comuns na CIA. Essas práticas eram as retiradas constantes de dinheiro do caixa, a pedido do Presidente da Federal Seguros, o Sr. GUSTAVO AFONSO CAPANEMA. As retiradas eram impostas pelo Sr. Gustavo independente das dívidas da Cia, causando desentendimentos constantes entre ele a diretora financeira, Andrea Camara. Eu, como procurador e responsável por levantar as entradas e saídas mensais, mostrava a situação caótica em que a Federal se encontrava, mas o presidente, junto ao diretor geral, Luiz Eduargo Fidalgo, nada faziam para mudar o quadro. Eles pediam quantidades altas de valor em dinheiro e tínhamos que sacrificar o caixa. Esses pedidos eram feitos com tom de ameaça. Ou levantaríamos o dinheiro junto ao banco, ou eramos demitidos. Eu tive muitos problemas, desentendimentos com os dois, mas era coagido a levantar os valores pedidos pelo Sr, Gustavo ou pelo Diretor Fidalgo, independente do consentimento da diretora Andrea e da crise financeira que nossos relatórios apontavam mensalmente. Em 2012, a companhia entrou em direção fiscal, o que foi alívio aos funcionários do setor que passaram a trabalhar sem a pressão das retiradas, que enfim terminaram. (...)"

Disto pode-se inferir que ou as notas fiscais não encontravam lastro em efetiva prestação de serviços ou, sendo prestado o serviço, não eram pagas aos respectivos prestadores.

Por um lado ou por outro, a prática descortina-se absolutamente irregular porque ausente justificativa legal para direcionar o pagamento a pessoa terceira e não participante da relação jurídica de contratação.

A corroborar esta conclusão, verifica-se que as notas dizem respeito a serviços gráficos ou de construção, pouco relacionados à atividade principal da seguradora com a intensidade em que tomados, em valores geralmente estanques (1.000, 5.000 ou similares). Para mais, o uso do contínuo, ou office boy, para que descontasse os cheques em seu próprio nome, e portasse os valores em espécie de volta aos diretores da empresa, igualmente revela a gestão inadequada e irregular destas somas, aptas a configurar a gestão fraudulenta a que alude o tipo normativo.

Quanto a esta específica conduta tenho demonstrada a materialidade pelo que cabe, então, examinar a autoria e a presença do elemento subjetivo do tipo.

A conduta é imputada exclusivamente a LUIZ, diretor estatutário da FEDERAL SEGUROS, em conjunto com o Sr. Gustavo (pai), já falecido.

Ab initio, não vinga o argumento da defesa de que o acusado não exercia efetivo poder de direção sobre a FEDERAL SEGUROS e, portanto, não poderia ser autor do crime.

Sabido que os crimes de referida lei são crimes próprios, atribuídos exclusivamente aos administradores das companhias a que se referem o parágrafo único do art. 1º da Lei 7.492/86. São administradores aqueles nomeados como tal pelos atos constitutivos das respectivas companhias, como LUIZ, cuja designação na qualidade de diretor estatutário consta da ata de assembleia geral extraordinária, de 04/12/2008, acostada a fl. 3 do AP-INQPOL3.

Pareceu evidente dos depoimentos, e aliás já a própria exordial antevia, que o Sr. Gustavo (pai) era o controlador de fato e de direito da empresa, a ele incumbindo sua direção e deliberações, nenhuma controvérsia acerca disto.

Contudo, o fato de o presidente da empresa, Sr. Gustavo (pai) ser centralizador, e por ele terem de ser anuídas todas as decisões havidas ali, não retira de LUIZ a posição de administrador que lhe incumbia sobretudo porque, ilícito qualquer comando, a si era facultado socorrer-se dos meios legais cabíveis para questionar as deliberações do controlador.

No preciso ponto, ao contrário do que alude sua defesa, concluiu neste sentido, igualmente, a Justiça Trabalhista ao lhe negar pedido de reconhecimento do vínculo celetista, in verbis (fls. 181-183, sentença proferida no processo de n. 0011520-52.2014.5.01.0053, folhas anexas ao evento 22):

Esta decisão foi mantida em grau recursal, conforme fls. 199 e seguintes do mesmo documento.

Conforme LUIZ explicita em seu depoimento, a efetivação dos pagamentos exigia a ordem de dois diretores estatutários simultaneamente – os quais, para o período, eram somente ele próprio e o Sr. Gustavo (pai), pelo que se infere que estava ele, nesta sorte, em condição de negar sua anuência aos atos que reputasse indevidos e, bem assim, evitar sua ocorrência ou, no mínimo, sua participação. Não o fazendo, diretamente anuiu com que a emissão dos cheques e respectivos pagamentos indevidos:

"(...) Pelo que tá descrito na denúncia, o falecido Gustavo, né, o Gustavo Pai, ele claramente ele é o gestor de fato e pelo relatado aqui pelos empregados, o senhor em determinados momentos atuava como dando ordens, determinando que fossem feitos essa operação, inclusive recebendo valores. O senhor inclusive afirmou que assinou alguns cheques, né? Não se lembra qual foi o motivo, mas vários cheques. Então o senhor assinou como o responsável ali da pela empresa, em nome da empresa?

Sim, porque a empresa só tinha dois diretores estatutários e no estatuto dela Só tinha valor os pagamentos com a assinatura de dois diretores. Então, quando um diretor faltava, ou era dois diretores e um procurador, era um dos diretores e um procurador, os dois diretores. Então, nós tínhamos alguns procuradores, dois ou três, que eram tudo financeiro, e, se eu não me engano, um dos filhos do Dr. Gustavo e eu e a Andreia éramos diretores estatutários. Então, na feitura dos cheques, obrigatoriamente, assinava um diretor estatutário, um procurador ou os dois diretores estatutários. Então, na falta da diretora estatutária, eu era obrigado, senão não pagava nada, não pagava conta de luz, não pagava conta d'água, não fazia nada. E as contas vinham assim, vinha sinistro, paga cheque para sinistro porque se mandava para outro estado. Naquela época não tinha Pix, não tinha nada disso. Eh, eh, eu tinha que pagar a conta de luz. Eu não estou dizendo porque eu não faço ideia dos documentos que eram obrigados a assinar, mas na verdade nós éramos, nós assinávamos. A empresa durante um período antes de eu assumir tinha chancela. Então seria eu assinando do mesmo jeito, mas emitida pelo financeiro. Eh, eu não emiti os cheques e eu não emiti as ordens de pagamento. O que eu recebi era o cheque com a ordem de pagamento aprovado pelo financeiro para pagar. (...)"

É dizer, ainda que se admitisse a narrativa de que o esquema dos cheques fosse gerido pelo presidente Sr. Gustavo (pai), infere-se que era ele quem precisava do acusado LUIZ porque dependia de sua assinatura para realizar os pagamentos, no período assinalado pelo Parquet (2011-2012).

Por isto, não acude o argumento de que LUIZ estava sob o julgo do presidente Sr. Gustavo (pai), posto haver suficiente margem, de sua parte, para evitar que os pagamentos ocorressem.

Por derradeiro, os cheques acostados demonstram que parte deste valor, da ordem de R$345.450,00 (trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), foi emitido nominalmente ao próprio LUIZ, nisto nenhuma negativa ou justificativa havendo da parte de sua defesa.

Assim, por tais fatos, avulto comprovada a autoria por parte de LUIZ.

Entretanto, para que se lhe possa atribuir a correlata responsabilidade (art. 29 do CP), é necessário aferir se atuou com dolo, eis que o tipo penal cogitado pelo Ministério Público não apresenta forma culposa (art. 18, § único, do CP).

(...)

No caso em apreciação, vislumbro igualmente demonstrado o dolo direto de LUIZ.

LUIZ admitiu em juízo a assinatura dos cheques, como antes visto, embora tenha negado receber os valores em dinheiro posteriormente aos saques.

Contudo, o tipo não exige tenha ele se apropriado dos valores sacados, bastando a adoção de uma prática indevida, irregular e ardilosa a na gestão da seguradora. Sem embargo, como visto, as testemunhas em juízo confirmaram que os valores era, de fato, entregues a ele.

Assim, admissível extrair o dolo dos depoimentos prestados pelos Sr. Roberto Ramos do Nascimento e Carlos Leonardo, supra transcritos, os quais atestaram que os saques eram feitos a pedido de LUIZ e para ele entregues as quantias em espécie, além do próprio Sr. Gustavo (pai), tendo sido ambos avisados da problemática envolvendo esta prática e de seu prejuízo à FEDERAL ESGUROS.

Ademais, a prática ocorreu por razoável período de tempo, entre 2011 e 2012, por meio de centenas de notas e cheques emitidos, disso não se podendo inferir mero erro ou negligência por assinaturas esporádicas que pudessem passar desapercebidas entre múltiplos documentos a assinar.

A habitualidade do delito é igualmente reveladora da incorreção destes pagamentos e da vontade do réu em colocar em risco a gestão da seguradora, perpetuando a prática irregular da emissão de cheques para saques em espécie.

Não socorre ao acusado o argumento de que as SECs originavam-se de departamentos outros que não o dele, e eram antes vistadas pelo departamento financeiro, vez que tal não seria suficiente a justificar as autorizações de pagamento expedidas a terceiros que não os tomadores de serviços. Em outros termos, ainda que as SECs fossem expedidas por outros departamentos e autorizadas pelo departamento financeiro, o saque dos cheques em dinheiro era requerido por LUIZ aos funcionários, prática empresarial injustificada e sintomática do dolo direto.

Os fatos se revelam particularmente críticos porque, como antes dito, o exame das notas e cheques revela que ao menos metade dos valores foi nominada ao contínuo (“boy”) da empresa, justificativa alguma havendo para autorizar o saque de valor superior a R$2 milhões de reais, em espécie, por esta pessoa, que depôs em juízo tê-lo feito a pedido e em benefício de LUIZ.

Por isso, não lhe socorre alegação de mera negligência no sentido de que assinava os cheques em conjunto com diversos atos necessários à empresa porque, como dito, a autorização de pagamento vistada pelo departamento financeiro acompanhava o respectivo cheque, sendo perceptível, prima facie, a incorreção dos pagamentos efetuados.

De mais a mais, consoante alhures consignado, LUIZ era o único diretor estatutário nomeado no período além do Sr. Gustavo (pai), daí comprovando-se, inequivocamente, ter dele decorrido a ordem de pagamento de todo o valor informado na exordial.

Em remate, importa registrar que os documentos trazidos da ação cível (0203045-63.2017.4.02.5101, 16ª Vara Federal de Execução Fiscal) não modificam as conclusões esposadas. Verifica-se que esta ação é movida por LUIZ contra a SUSEP e visa questionar atos praticados por servidores deste órgão durante a fase de liquidação da FEDERAL SEGUROS. É o que se infere do próprio laudo pericial acostado, donde se lê como objetivo da perícia: "A prova pericial, deferida pelo Juízo no Evento 89, DESPADEC89, possui o escopo de verificar se existiu “eventual prática de irregularidades na gestão das massas liquidandas, bem como a eventual busca de reparação” (fl. 02, anexo 02, evento 346).

Entretanto, como antes já esclarecido, a liquidação da seguradora somente foi determinada no curso do ano de 2014 e os fatos aqui tratados, quanto à específica conduta delimitada, são aqueles ocorridos entre 2011 e 2012.

Adicionalmente, o objetivo da própria ação cível é tratar da responsabilidade da SUSEP por alegadas irregularidades cometidas pelos servidores nomeados liquidantes, ao passo que nesta seara criminal as condutas objeto de apreciação são aquelas de LUIZ, de sorte que os documentos acostados são desinfluentes ao julgamento desta ação penal.

Bem configurada a autoria e o elemento subjetivo doloso, impõe-se, quanto a esta específica conduta, a condenação de LUIZ."

Pois bem.

Primeiramente, ao contrário do que afirma a defesa, segundo o acervo probante dos autos, não há dúvida quanto à inserção contábil de despesas fictícias em prejuízo da FEDERAL DE SEGUROS, pelo que configurada a materialidade do tipo penal de gestão fraudulenta.

Da leitura dos autos, verifica-se que as ordens de pagamento - compreendidas como SEC ("solicitação de emissão de cheque") - eram expedidas pelos respectivos setores e encaminhados para análise de liberação dos pagamentos, que eram efetuados a partir da emissão de cheques. Neste processo, exigia-se a assinatura de dois diretores estatutários simultaneamente ou, na falta de um deles, a de um procurador que a suprisse.

Segundo o documento constante às folhas 2 a 18 do Apenso 4, AP-INQPOL19, do inquérito nº 5095582-69.2020.4.02.5101, vê-se uma extensa relação de ordens de pagamento (SEC) geradas e contabilizadas em favor de diversas pessoas jurídicas prestadoras de serviços à seguradora, mas cujos cheques foram nominalmente emitidos a pessoas físicas, dentre as quais aparece, em muitas ocasiões, o Sr. Roberto Ramos do Nascimento, contínuo (office boy) da companhia, e, em algumas outras vezes, o próprio réu L. E. F.. Essas transações, ocorridas entre janeiro de 2011 e dezembro de 2012, alcançaram o valor de R$ 4.033.093,45 (quatro milhões, trinta e três mil noventa e três reais e quarenta e cinco centavos).

Assim, desses supostos pagamentos a prestadoras de serviço, R$ 2.306.492,56 (dois milhões, trezentos e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos) foram efetuados mediante a emissão de cheques nominais para Roberto Ramos do Nascimento. Outros R$ 345.450,00 (trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), contabilizados em SEC como se fossem pagamentos a terceiros, correspondem a cheques emitidos em favor de L. E. F..

Na sequência, ao longo do Apenso 4, AP-INQPOL19 a AP-INQPOL38, do inquérito 5095582-69.2020.4.02.5101, acompanham as inúmeras SEC e as respectivas cópias dos cheques emitidos, assim como extratos de conta-corrente que atestam os débitos dos saques e, em alguns casos, as notas fiscais e recibos das empresas a quem os pagamentos eram explicitamente autorizados. Por exemplo, nas páginas 3 a 5 do AP-INQPOL20, há uma SEC gerada em favor da HT CONNECTA INFORMATICA LTDA, uma cópia do extrato comprovando o desconto do cheque e a cópia do cheque emitido para pagamento. Percebe-se que a SEC traz expressamente o número do cheque utilizado para seu pagamento (33821). Todavia, não figura como o favorecido a referida prestadora de serviços, mas sim o Sr. Roberto Ramos do Nascimento.

Ainda a título de exemplo, em outro registro, nas páginas 32 a 35 do AP-INQPOL29, consta SEC gerada em favor da VISÃO SERVIÇOS GRÁFICOS E CARIMBOS LTDA, com número do cheque emitido correspondente a 43605; no entanto, na cópia do referido título aparece como beneficiário o réu L. E. F., tendo sido debitado da conta o respectivo valor de R$ 17.045,00 (dezessete mil e quarenta e cinco reais).

Portanto, infere-se da prova documental que as verbas sacadas não se dirigiam, de fato, às empresas emissoras das notas fiscais, mas eram desviados em benefício de pessoas outras, a partir da gestão de despesas admistrativas fraudulentamente contabilizadas.

Neste sentido, é clara a prova testemunhal destacada na sentença, com a transcrição dos depoimentos de Roberto Ramos do Nascimento (evento 262, VIDEO4 e fl. 10 do Apenso 4, AP-INQPOL4, do inquérito nº 5095582-69.2020.4.02.5101), contínuo (office boy) da seguradora à época e por diversas vezes nominado nas cártulas, em que afirma que sacava os cheques em espécie no caixa do banco, majoritariamnte por ordem de L. E. F., e entregava o dinheiro a ele e também a Gustavo Afonso Capanema (falecido); bem como de Carlos Leonardo da Silva (evento 262, VIDEO3 e fls. 6/8 do Apenso 4, AP-INQPOL4, do referido inquérito), gerente financeiro da companhia no período dos fatos, que confirmou a sua declaração escrita onde relata que era coagido a levantar os valores demandados pelos supracitados controlador e administrador da FEDERAL DE SEGUROS, independentemente do consentimento da diretora financeira e apesar da situação econômica caótica que os relatórios do setor apontavam mensalmente, somente cessando as retiradas impróprias do caixa a partir da instalação da Direção Fiscal pela SUSEP.

É dessa forma que se imputa a autoria da conduta ilícita a L. E. F., diretor estatutário da FEDERAL DE SEGUROS, em concurso com o Gustavo Afonso Capanema, então presidente da companhia e já falecido.

Por sua vez, destoa frontalmente de tais evidências o interrogatório do réu L. E. F. (evento 317, VIDEO2, evento 317, VIDEO3, evento 317, VIDEO4, evento 317, VIDEO5, evento 317, VIDEO6, evento 317, VIDEO7 e evento 317, VIDEO8), em que nega o recebimento de valores indevidos, em detrimento do patrimônio da seguradora, por intermédio do contínuo Roberto Ramos do Nascimento. Esclareceu que sua esfera de atuação se centrava na relação com órgãos públicos, não integrando os setores da companhia que emitiam ordem de pagamento, que sofriam um controle estrito da parte de Gustavo Afonso Capanema, quem detinha todo o poder para autorizar as despesas da seguradora; e que, a partir da Direção Fiscal, a disponibilização dos recursos e a efetuação dos pagamentos dependiam da chancela do diretor fiscal.

Neste específico ponto, como visto, argumenta a defesa que o acusado não exercia qualquer poder de direção sobre os atos financeiros da seguradora, a afastar, portanto, sua autoria delitiva. Contudo, não procede tal entendimento.

Vejamos.

Como é sabido, o crime de gestão fraudulenta tem como objeto jurídico tutelado a credibilidade pública do sistema financeiro nacional, e é caracterizado pela má-fé praticada por quem detém poder de gerir, controlar os rumos dos negócios jurídicos dentro de uma instituição financeira; neste sentido, sendo penalmente responsáveis os agentes elencados no art. 25, caput, Lei 7.492/1986, quais sejam, "o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes", entendendo-se por "administrador" aquele nomeado como tal pelos atos constitutivos das companhias mencionadas no art. 1º, caput e parágrafo único, da predita lei.

Às fls. 1 a 25 do Apenso 1, AP-INQPOL3, do inquérito nº 5095582-69.2020.4.02.5101, constam Atas de Assembleias Gerais da FEDERAL DE SEGUROS, pertinentes ao período narrado na denúncia, onde se registra a qualidade de diretor estatutário exercida por L. E. F..

Por outro lado, Estatuto Social da FEDERAL DE SEGUROS de 10 de agosto de 2010 (fls. 3/7 do evento 22, ANEXO10), subscrito por L. E. F. como Diretor de Relações, estabelecia que "art. 12 - Para que a Sociedade se obrigue perante terceiros serão necessárias assinaturas, em conjunto, de 02 (dois) Diretores Nominados ou de 01 (um) Diretor Nominado e 01 (um) procurador, no limite estrito do respectivo mandato". Outrossim, Estatuto Social de 21 de dezembro de 2012 (evento 22, ANEXO11), também subscrito pelo réu na posição de Diretor, prescrevia que "Art. 7º (...) Parágrafo Sétimo: Para que a Sociedade se obrigue perante terceiros serão necessárias assinaturas, em conjunto, de dois Diretores Estatutários ou de um Diretor Estatutário e um procurador, no limite estrito do respectivo mandato."

Como já pontuado na sentença, o próprio réu reconhece em seu interrogatório que, na feitura dos cheques, obrigatoriamente, assinava um diretor estatutário e um procurador ou os dois diretores estatutários e que, por conta disso, assinava os cheques segundo as ordens de pagamento emitidas pelo setor financeiro, caso contrário as contas não seriam sanadas.

Logo, ainda que, exercendo sua posição de forma centralizadora, incumbisse a Gustavo Afonso Capanema (falecido) o poder de mando nos atos cotidianos da empresa e fosse o esquema de emissões de cheques por ele arquitetado, depreende-se que, em verdade, durante todo o período descrito na denúncia (2011 a 2012), a realização dos pagamentos dependia da anuência do acusado, a quem cabia igualmente o controle da operação e a alçada de evitar que a fraude fosse levada a cabo, mesmo que argumente o réu que as SEC provinham de departamentos outros que não o dele, e eram antes vistadas pelo setor financeiro.

Nisto, diante da ilicitude de um comando proveniente do presidente da seguradora, ao acusado, na qualidade de administrador, era exigível esperar que se utilizasse dos meios legais cabíveis para contestar as deliberações de Gustavo Afonso Capanema. Pelo contrário, porém, desponta do quadro probatório que L. E. F. não só se mostrava conivente com o ardil, mas também se beneficiava diretamente, visto que, além das já citadas declarações que atestaram que os saques eram feitos a pedido do acusado e para ele entregues as quantias em espécie, restou demonstrado que parte dos cheques foram emitidos nominalmente ao próprio réu, alcançando-se um montante de R$345.450,00 (trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), para o que não se apresentou justificativa a ilidir a autoria delitiva.

Dessas mesmas provadas circunstâncias, é possível inferir o dolo direto do acusado no cometimento do tipo penal, aferível a partir da atuação deliberadamente voltada a obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem através de atos prejudiciais ao patrimônio a ele confiado, com a adoção de manobra indevida, desleal, ardilosa na gestão empresarial. Nesta linha, o Supremo Tribunal Federal asseverou o seguinte no julgamento da AP 892:

Ementa: "(...) 1. A gestão fraudulenta, prevista no art. 4º, caput, da Lei 7.492/1986 caracteriza-se penalmente pela conduta de gerir fraudulentamente instituição financeira, crime que não se confunde com aquele previsto no parágrafo único do mesmo art. 4º (gestão temerária de instituição financeira), de menor lesividade e menor gravidade penal, embora ambos visem a tutelar o mesmo bem jurídico, qual seja, a estabilidade e higidez do sistema financeiro nacional. 2. A tutela penal das duas condutas, em linhas gerais, visa a resguardar a atuação segura das instituições financeiras, mormente em consideração à volatilidade e risco financeiro que são inerentes a uma economia de natureza globalizada, de cujo regular funcionamento é fiadora a confiança dos investidores na higidez das aludidas instituições. 3. A gestão fraudulenta diferencia-se da gestão temerária, porquanto a primeira consubstancia-se na prática de atos de gestão de uma instituição financeira, pelo emprego de fraude, ardil ou qualquer manobra de natureza desleal que vise a induzir terceiras pessoas em erro e, desse modo, produzir um ou mais resultados predeterminados pelo agente, que age com dolo, associada à obtenção de vantagem indevida em proveito próprio ou alheio. 4. O objetivo do legislador ao criminalizar a gestão temerária não foi o de penalizar a conduta do gestor de induzir terceiras pessoas em erro para auferir vantagem, mas sim a conduta que, embora praticada abertamente, sem qualquer ardil ou tentativa de ocultação, atente, quando acarretar risco injustificável ou desproporcional ao universo de investidores, contra a higidez da instituição financeira administrada. 5. A gestão fraudulenta no âmbito doutrinário é reconhecida por força do ardil, compreendido via condutas comissivas ou omissivas, desde que, em quaisquer dos casos, vise a induzir terceiras pessoas em erro. Trata-se, por exemplo, da não inclusão deliberada, nos balanços ou registros da instituição, de informações concernentes à situação de higidez financeira, com o objetivo de iludir terceiros investidores e/ou órgãos oficiais de fiscalização do mercado." (AP 892, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-02-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 17-05-2019 PUBLIC 20-05-2019, grifos acrescidos).

Acrescente-se ao aqui exposto, e já esposado em sentença, que, segundo os registros apurados, a prática fraudulenta extendeu-se de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, por meio de centenas de notas e cheques emitidos, envolvendo repetidas pessoas jurídicas, a revelar uma habitualidade delitiva na incorreção das despesas, cuja perpetuação colocava em risco a continuidade das atividades da seguradora, qual, à época, já enfrentava um cenário de crise financeira, fato este que fora alertado aos seus gestores, deduzindo-se disto que agiam eles de forma livre e consciente no sentido de dilapidar o patrimônio da companhia, enquanto utilizavam-se de subterfúgio para ocultar a verdadeira razão do débito de valores.

Ademais, em consonância com a supracitada declaração de Carlos Leonardo da Silva (fls. 6/8 do Apenso 4, AP-INQPOL4), as irregularidades na emissão de cheques para saques em espécie cessaram por volta do período em que se deu início ao regime especial de fiscalização pela SUSEP - nomeado o primeiro diretor fiscal em outubro de 2012, conforme histórico constante em parecer às fls. 30/81 do evento 38, PROCADM8 -, do que não se pode crer tenha sido mera coincidência, senão uma estratégia para evitar o descortinamento do esquema espúrio.

Portanto, da leitura dos autos, mostram-se irretorquíveis os fundamentos da sentença que conduzem a condenação de L. E. F. pelo crime art. 4º, caput, da Lei 7.492/1986.

Assim, passo ao exame dos pedidos apelativos referentes à dosimetria da pena aplicada.

3 - da dosimetria:

3.1 - 1ª fase - da pena-base:

O Juízo sentenciante assim ponderou acerca das circunstâncias judiciais (evento 428, SENT1):

"A culpabilidade foi normal em fatos deste jaez e não há anteriores antecedentes ou condenações criminais transitadas em julgado. Nada consta dos autos a respeito de sua personalidade ou conduta social. Os motivos e as circunstâncias em nada destoaram do normalmente verificado. Não há que se falar em contribuição do sujeito passivo para a ocorrência delituosa. As consequências do crime, entretanto, admitem o incremento da pena base porque comprovado o prejuízo à pessoa jurídica lesada de sorte que, sendo o crime de perigo, a efetiva lesão ao bem jurídico assim autoriza (cf. RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.260, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura).

Com base nestas considerações, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão, e ao pagamento de 40 (quarenta) dias multa, cada uma no patamar de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, dada a ausência de informações concretas acerca da atual condição financeira do réu."

Sem embargo, o Ministério Público Federal sustenta que a pena-base aplicada deve ser exasperada ainda pela negativação das circunstâncias do crime, em razão da reiteração da conduta delitiva, uma vez que o desvio de valores pertencentes à instituição financeira se arrastou por extenso período, durante o qual se contabilizaram várias despesas administrativas fictícias.

Por outro lado, L. E. F. objeta o pedido ministerial, argumentando que a aventanda reiteração de condutas aventada já corresponde a elemento próprio da complexidade e da habitualidade do delito de gestão fraudulenta, que por sua natureza pode envolver uma série de atos ao longo do tempo. Afirma que, se essa reiteração for considerada de forma genérica para aumentar a pena-base, sem a devida individualização, pode levar a um bis in idem com a própria tipicidade do conjunto de atos praticados, já englobada na pena aplicada.

Além disso, a parte ré reputa errônea a valoração negativa das consequências do crime realizada em sentença. Pede, assim, que seja esta afastada, com a fixação da reprimenda básica no mínimo legal, por ter o Juízo sentenciante exasperado a pena-base mediante fundamentação genérica relativamente aos motivos da valoração e do quantum da elevação. Afirma que, no crime formal de gestão fraudulenta, a conduta já se caracteriza por ser lesiva ao patrimônio da instituição, correspondendo a mero exaurimento a consumação do resultado, de modo que utilizar tal elemento configura bis in idem. Sustenta que a derrocada financeira da empresa não foi causada pelo prejuízo supostamente causado pelo apelante, mas sim por ações de terceiros, como a penhora de reservas da companhia. Pleiteia, ainda, que a ausência de antencedentes criminais, como circunstância favorável, deveria servir para fixação da pena de forma justa e proporcional no piso legal.

Pois bem.

Com relação ao pedido ministerial - para que as circunstâncias do crime sejam tidas como desfavoráveis em razão da reiteração da conduta delitiva -, pacificou-se nos Tribunais Superiores o entendimento segundo o qual os delitos do art. 4º da da Lei 7.492/1986 (gestão fraudulenta e gestão temerária) se classificam como crimes acidentalmente habituais ou habituais impróprios, de modo que basta um único ato capaz de caracterizar a fraude na gestão da instiuição financeira para que o ilícito se configure. Nesse sentido, eis os julgados, com grifos acrescidos:

"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. GESTÃO FRAUDULENTA. CRIME PRÓPRIO. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO CRIME. COMUNICAÇÃO. PARTÍCIPE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXECUÇÃO DE UM ÚNICO ATO, ATÍPICO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia descreveu suficientemente a participação do paciente na prática, em tese, do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. 2. As condições de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se aos co-autores e partícipes do crime. Artigo 30 do Código Penal. Precedentes. Irrelevância do fato de o paciente não ser gestor da instituição financeira envolvida. 3. O fato de a conduta do paciente ser, em tese, atípica - avalização de empréstimo - é irrelevante para efeitos de participação no crime. É possível que um único ato tenha relevância para consubstanciar o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, embora sua reiteração não configure pluralidade de delitos. Crime acidentalmente habitual. 4. Ordem denegada." (STF, HC 89364, Rel . Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 23/10/2007)

"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. TRF3. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LEI N. 7.492/1986). GESTÃO TEMERÁRIA (ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA MESMA LEI). ADMINISTRADOR DO BANESPA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. 1. O crime de gestão temerária de instituição financeira caracteriza-se como crime acidentalmente habitual, razão pela qual, embora um único ato seja suficiente para a configuração do crime, a sua reiteração não configura pluralidade de delitos. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese dos autos, mesmo sendo praticados os atos de gestão temerária em situações distintas e com aparentes finalidades diversas, de rigor a aplicação do posicionamento jurisprudencial consolidado, tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o crime de gestão temerária de instituição financeira (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986) é habitual impróprio ou acidentalmente habitual, pois um único ato pode ser suficiente para a configuração do crime, mas a repetição de atos não configura pluralidade de delitos. 3. Existindo a condenação anterior, transitada em julgado, do ora paciente Nelson Mancini Nicolau, também pela gestão temerária como administrador da mesma instituição, Banespa, segundo narram as denúncias, em datas próximas, com todos os atos praticados no mesmo exercício, no ano de 2006, configura-se o alegado bis in idem,envolvendo a Ação Penal n. 2006.03.00.026541-0, já transitada em julgado, e a Ação Penal n. 2006.03.00.008798-1, objeto do REsp n. 1.352.043/SP. 4. Ordem concedida para reconhecer o bis in ideme absolver o ora paciente Nelson Mancini Nicolau, nos termos do art. 386, VI, do CPP, das imputações constantes da Ação Penal n. 2006.03.00.008798-1." (STJ, HC 391053, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30/05/2019)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. GESTÃO FRAUDULENTA. CRIME HABITUAL IMPRÓPRIO. CONDUTA QUE SE MANTEVE POR MAIS DE DOIS ANOS. AUMENTO DA PENA-BASE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. ESCOLHA DA FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. EXAME DO CASO CONCRETO. 1. O crime de gestão fraudulenta é considerado delito habitual impróprio, em que uma só ação tem relevância para configurar o tipo, ainda que a sua reiteração não configure pluralidade de crimes. 2. Assim, sendo incontroverso que as condutas da recorrida se estenderam por período superior a dois anos, mostra-se justa e adequada a valoração negativa de sua culpabilidade e, logo, a a majoração da sanção inicial. 3. No caso, embora a Corte de origem, ao estabelecer a fração de aumento da pena inicial, não tenha observado a orientação consolidada no âmbito do STJ no sentido de que a ponderação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não é uma mera operação aritmética, adotando critério cuja natureza é puramente objetiva, não se verifica, à luz do caso concreto, a necessidade de imposição de uma fração de aumento superior àquela adotada na instância ordinária. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento apenas para restabelecer a consideração negativa da culpabilidade da agravada, readequando-se a pena que lhe foi aplicada." (STJ, AgRg no REsp 1398829, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17/03/2015)

Para os fins deste apelo, importa salientar as ponderações realizadas no último julgado colacionado, da lavra do eminente Ministro Jorge Mussi, em que se discutia hipótese semelhante a dos presentes autos, sobre a exasperação da reprimenda básica por conta da habitualidade do delito. Segue trecho pertinente:

"Este Superior Tribunal, aliás, já decidiu que “o crime de gestão fraudulenta, consoante a doutrina, pode ser visto como crime habitual impróprio, em que uma só ação tem relevância para configurar o tipo, ainda que a sua reiteração não configure pluralidade de crimes” (HC 39908/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6-12-2005, p. no DJ de 3/4/2006, p. 373).

Portanto, é forçoso reconhecer, como sustenta o Parquet Federal, que a sequência de atos fraudulentos perpetrados pelo agente criminoso, embora não sirva para caracterizar o concurso de crimes ou a continuidade delitiva, pode ser utilizado para fins de majoração da reprimenda inicial, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.

O entendimento em sentido contrário resultaria na fixação de penas idênticas a casos em que apenas um ato fraudulento ocorreu e outros nos quais o agente insistiu na prática ilícita. A esse respeito:

HABEAS CORPUS. GESTÃO FRAUDULENTA. PENA-BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, é viável a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. 2. No caso, o Magistrado aludiu à intensa culpabilidade dos envolvidos, uma vez que a prática delitiva teria perdurado por aproximadamente 3 (três) anos. 3. Além disso, as consequências do delito foram desfavoráveis, pois o prejuízo causado pelo grupo criminoso superaria o montante de seis milhões de reais. 4. Ordem denegada. (grifos originais)

(HC 180.683/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 15/2/2011, DJe 9/3/2011)

Nesse sentido, comprovado o fato de que as condutas da recorrida se estenderam por mais de dois anos, mostra-se adequada a valoração negativa de sua culpabilidade e, consequentemente, a majoração da sanção inicial."

Embora cuide-se, no caso citado, de majoração da sanção inicial pela negativação da culpabilidade, assim como o Parquet Federal, reputo mais acertado que a reiteração delitiva - com uma sequência de atos fraudulentos perpetrados ao longo de dois anos (2011 e 2012) e um número expressivo de operações irregulares de emissão de cheques - qualifique-se como elemento a ser considerado nas circunstâncias do crime, vetor judicial este que melhor compreende fatores de tempo, lugar e modo de execução que compõem a prática infracional. Em semelhante sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. GESTÃO FRAUDULENTA. CRIME FORMAL E HABITUAL IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PLURALIDADE DE ATOS E CAOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E INSTITUCIONAL OCASIONADO À COOPERATIVA DE CRÉDITO. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTATAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PATAMAR DE (1/6) UM SEXTO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. DESCABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Como o delito de gestão temerária (capitulado no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986) constitui crime habitual "impróprio" (ou acidentalmente habitual), cuja consumação é atingida pela prática de um "único ato", é pacífico (por ambas as Cortes de Vértice) que a eventual "pluralidade de atos" - conquanto não gere o concurso de crimes, mas infração penal "única" (crime único) -, por denotar transcendente grau de reprovabilidade da empreitada criminosa, justifica o incremento da pena-base do apenado, pelo vetor "circunstâncias do crime", nos termos do art. 59, caput, do CP, sob de proteção Estatal insuficiente. (...)" (STJ, AgRg no AREsp 2691966, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 26/02/2025)

Em suma, acolho o pedido da acusação para exasperar a pena-base das circunstâncias do crime, uma vez que não são ínsitas à gravidade ordinária etiquetada no crime de gestão fraudulenta.

Passo, assim, ao pleito defensivo.

Em se tratando o delito do art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86 de crime formal e de perigo concreto, prescinde de qualquer resultado naturalístico, ou seja, dispensa a ocorrência de efetivo prejuízo, consumando-se "mediante a comprovação da gestão fraudulenta, independentemente de lesão ao patrimônio da instituição financeira ou de seus investidores, poupadores ou assemelhados" (AgRg no AREsp 926.372/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). Assim, eventual lesão ocasionada ao patrimônio do ente financeiro vitimado, abalado pela consequente desestabilização institucional, justifica, em virtude da extensão e repercussão de seus efeitos, a valoração negativa das consequências do crime.

Neste ponto, deve-se destacar a monta alcançada com os desvios de valores, da ordem de mais de quatro milhões de reais, que, embora argumente a defesa não ter sido o motivo principal da derrocada financeira da empresa, demonstra, por si só, o alto grau de lesividade da conduta, representando motivo idôneo para exasperação da pena-base pela negativação das consequências do crime.

Sem prejuízo, ainda que se considere tão somente o exame das notas e cheques cujos valores foram nominados ao contínuo da seguradora e por ele sacados em espécie a pedido e em benefício do réu, conforme assim depôs em juízo o antigo funcionário, revela-se já a grave lesão causada pela conduta, com o prejuízo orçado em montante superior a dois milhões de reais, sem o que possa socorrer o acusado no presente pleito.

De outra parte, razão não assiste ao apelante quando alega a necessidade de redução da pena inicial aplicada, tendo em vista que a primariedade e os bons antencedentes lhe seriam favoráveis.

A doutrina e jurisprudência majoritárias entendem que, na primeira fase do processo dosimétrico, deve o julgador partir da pena mínima, dela afastando-se quando houver circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem que se vislumbre compensação em relação às moduladoras favoráveis ou neutras. Estas, portanto, não têm o condão de reduzir a pena-base, apenas impedem o agravamento da reprimenda basilar. Nessa linha intelectiva, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "não é possível haver compensação entre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável, sendo descabido falar em compensação dos bons antecedentes com vetorial desabonadora, como o pretendido pela defesa" (AgRg no HC 857826, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11/12/2023).

Igualmente, trago à baila decisão do Supremo Tribunal Federal:

"Habeas corpus. Penal. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º da Lei nº 7.492/86). Dosimetria da pena. Reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal. Impossibilidade. Precedentes. Ilegalidade nos critérios adotados. Não ocorrência. Inexistência de bis in idem. Valoração negativa do modus operandi da conduta. Consideração válida na fixação da pena. Precedentes. Elemento normativo do tipo incriminador não sopesado na pena-base. Precedentes. Base empírica legitimadora da majoração da pena-base. Intensidade do dolo inserida na culpabilidade exacerbada das condutas praticadas pelos pacientes. Possibilidade na linha de precedentes. Resposta penal mais severa justificada. Primariedade e bons antecedentes não sopesados negativamente. Ausência de afronta ao princípio da proporcionalidade. Habeas corpus denegado. Prejudicialidade do pedido incidental de liminar. 1. O magistério jurisprudencial da Corte preconiza que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal, consideradas na sentença condenatória (HC nº 100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/10; HC nº 121.569/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 16/5/14). 2. Em matéria de dosimetria de pena, cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias (HC nº 120.095/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 20/5/14). 3. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região não apresenta mácula, uma vez que circunstância elementar do tipo incriminador não foi sopesada para majorar a pena-base. 4. Consoante entendimento da Corte, somente “a ponderação das circunstâncias elementares do tipo no momento da aferição do cálculo da pena-base configura ofensa ao princípio do non bis in idem” (HC nº 117.599/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 14/2/14). 5. O Entendimento daquele Tribunal Regional não afronta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já se manifestou no sentido de que “a referência à intensidade do dolo só é idônea a fundamentar a exacerbação da pena se a sentença declina a base empírica de sua afirmação no caso” (HC nº 76.097/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19/12/97). 6. A majoração em decorrência da avaliação negativa do modus operandi não constitui elemento ínsito ao tipo, podendo ser validamente considerado na fixação da pena-base imposta aos infratores. 7. Não se vislumbra a possibilidade de se reduzir a pena-base aplicada em razão da primariedade e dos bons antecedentes reconhecidos, uma vez que ambos foram tidos como neutros na primeira fase da dosimetria. 8. Ante a gravidade e a reprovabilidade acentuada da conduta praticada, não se mostra desproporcional o incremento de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses realizado, tendo em vista o mínimo e o máximo da pena cominada para o delito, que gravita entre 3 (três) e 12 (doze) anos de reclusão. 9. Ordem de habeas corpus denegada. Prejudicado o pedido incidental de liminar." (STF, HC 123691, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 28/08/2018)

Disso, corresponde que a primariedade e os bons antecendentes do réu não implicam, por si sós, a diminuição da pena-base, devendo eles serem considerados como fatores neutros na análise do art. 59 do CP.

Da análise da sentença, observa-se que não houve qualquer equívoco do Juízo sentenciante na valoração da circunstância judicial. Ao contrário, considerou corretamente que o acusado não possuía antecedentes criminais e por essa razão, não procedeu à exasperação da pena neste tocante.

Feitas tais considerações, impende registrar que a lei não impõe a observância de qualquer critério objetivo ou matemático para o cálculo da dosimetria da pena básica, de modo que é tolerável certa discricionariedade do órgão julgador, desde que fundamentada e vinculada aos elementos concretos dos autos, para fixar a sanção mais adequada para repressão e prevenção do crime.

Nesse sentido, o Superior Tribunal De Justiça tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de ¹/₈ (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e ₁/₆ (um sexto) da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgador.

Portanto, firmando a fração de ¹/₈ (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominadas ao tipo, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão.

3.2 - 2ª fase - da pena intermediária:

Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, pelo que mantida a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão.

3.3 - 3ª fase - da pena definitiva:

Na terceira etapa, ausente causa de aumento ou diminuição de sorte que a pena final fica dimensionada em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Dada a apenação reformada e a primariedade do réu, fixo regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Por for força do art. 44, inciso I, do CP, tendo em vista o novo quantum de apenação aplicado, deixo de substituir a pena corporal por restritivas de direitos, bem como incabível suspensão da execução da pena privativa de liberdade (art. 77, caput, do CP).

3.4 - Pena de multa:

No que se refere à pena de multa, a proporcionalidade deve observar a lógica e critério de cálculo aplicados à pena privativa de liberdade.

Observando-se a jurisprudência do STJ, a fixação da pena de multa deve ser realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no art. 49 do CP. Após a fixação da quantidade, dever-se-á estabelecer o valor do dia-multa em conformidade com a capacidade econômica do apenado, respeitando o valor mínimo de ¹/_³⁰ (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, e máximo de 5 (cinco) salários mínimos (art. 49, § 1º, do CP).

Dessa forma, considerando a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, valoradas negativamente duas circunstâncias judiciais, e tendo em vista a ausência de informações nos autos acerca da atual situação econômico-financeira do réu, fixo a pena de multa em 97 (noventa e sete) dias-multa, no valor unitário de ¹/₃₀ (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

4 - da Reparação do dano:

O Juízo sentenciante assim considerou a fim de condenar o réu à reparação do dano causado pelo ilícito (evento 428, SENT1):

"Constante expresso pedido do Ministério Público na denúncia, condeno, ainda, o réu ao ressarcimento do valor de R$4.033.093,45 (quatro milhões, trezentos e trinta e três mil, noventa e três reais e quarenta e cinco centavos)."

Diante disso, L. E. F. objeta que o valor fixado não se sustenta em prova robusta, argumentando que a condenação à reparação de danos exige que a extensão do prejuízo seja discutida e comprovada durante a instrução processual, o que não teria sido devidamente apurado. Alega também que o Ministério Público Federal formulou, em sua denúncia, pedido genérico, sem indicação de valor a tal título.

Pois bem.

Inicialmente, saliento que a grandeza arbitrada a título de reparação de danos nas ações penais representa valor mínimo indicativo, pois refere-se ao dano presumido pela ocorrência do ato ilícito, sendo apurado de forma sumária durante o processo penal. Friso, todavia, que esse valor não exclui a possibilidade da vítima ingressar na esfera cível para buscar complementação da indenização, conforme postula o art. 63, caput e parágrafo único, do CPP.

De todo modo, é importante que, à luz dos elementos probatórios colacionados aos autos, se busque uma mínima compatibilidade entre a fixação do valor a título de reparação do dano no âmbito penal (artigo 387, inciso IV do CPP) e o prejuízo efetivamente sofrido pela vítima. Nesse sentido, via de regra, é de todo necessário a indicação dos valores e provas suficientes a sustentá-la, de forma que se deve proporcionar ao imputado a possibilidade de defender-se e produzir contraprova, sinalizando valor diverso, ou até mesmo apontando que inexiste prejuízo a ser reparado.

Não por outro motivo, entendimento corrente na Quinta Turma do Corte Superior de Justiça nesta direção:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, INC. IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, não houve a instrução específica com a indicação de valores e provas suficientes a sustentá-lo, proporcionando a ré a possibilidade de se defender e produzir contraprova. III. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1.483.846/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 29/2/2016).

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MAIS SE SUBSUME ÀS MAJORANTES DO ROUBO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso. 2. A Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018, revogou o inciso I do artigo 157 do CP, de modo que o emprego de arma branca não se subsume mais a qualquer uma das majorantes do crime de roubo. Assim, uma vez que o caso dos autos é de roubo com emprego de arma branca (faca), impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para que a pena seja reduzida na terceira fase da dosimetria, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. 3. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para afastar a causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP." (AgRg no Resp 1724625/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21/06/2018, DJe: 28/06/2018, grifos acrescidos).

"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FALTA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO EXPRESSO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. A interpretação do art. 387, inciso IV, do CPP consentânea com as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa orienta que a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação de danos materiais causados pela infração depende de pedido expresso na inicial, com a indicação do valor a ser indenizado, bem como da realização de instrução probatória específica. Precedentes. II. A aferição do dano material causado pela infração criminal na via do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7, STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.108.809/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 01/10/2024, DJe de 04/10/2024, grifei).

Nessa esteira, a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (i) o pedido expresso na inicial; (ii) a indicação do montante pretendido; e (iii) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório.

No que toca às duas primeiras exigências, o órgão ministerial supriu-as com a manifestação expressa relativa ao pedido de reparação dos danos e a discriminação do montante do prejuízo atinente à conduta pelo qual condenado o réu, no corpo da denúncia (evento 1, INIC1), onde registra o levantamento dos pagamentos indevidos no patamar de R$ 4.033.093,45 (quatro milhões, trezentos e trinta e três mil, noventa e três reais e quarenta e cinco centavos).

Noutro giro, da análise detida dos autos, observa-se que, apesar de oportunizado o contraditório e a ampla defesa no bojo da ação penal, a defesa não se pronunciou a respeito da indenização prevista no art. 387, IV, do CPP, quedando-se silente na Resposta Prévia à Acusação (evento 22, RESPOSTA1) e nas Alegações Finais (evento 387, ALEGACOES1), bem como ao longo da instrução processual.

Portanto, uma vez proporcionado aos réus a possibilidade de se defender e produzir contraprova, deixando a defesa de suscitar qualquer contestação, não cabe impugnar em sede de Apelação a fixação de valor mínimo indenizatório pelo Juízo sentenciante, amparada estritamente nas provas produzidas nos autos, sob o argumento de que não houve instrução probatória específica. Assim, do próprio contexto criminoso, na perspectiva das provas levantadas no processo, extraiu-se a comprovação do dano civil.

Dessa forma, quanto ao valor fixado em relação aos atos envolvendo despesas administrativas fictícias a encobrir o desvio de valores da FEDERAL DE SEGUROS, fica evidente que a totalidade das quantias abduzidas, na monta de R$ 4.033.093,45 (quatro milhões, trezentos e trinta e três mil, noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), equivalem ao dano causado pelo malfeito, atribuível à responsabilidade do apelante, uma vez comprovado sua participação dolosa no referido esquema.

Assim, deixo de acolher o pedido da defesa, mantendo neste ponto os termos da sentença.

5 - Dispositivo:

Ante o exposto, voto no sentido de: 1) Dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal, apenas no tocante à exasperação da penas-base aplicada ao réu L. E. F., com a valoração negativa das circunstâncias do crime; 2) Negar provimento ao apelo de L. E. F., restando a pena fixada em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime semiaberto, e 97 (noventa e sete) dias-multa, no valor unitário de ¹/₃₀ (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002702114v524 e do código CRC 79b0197f.

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Data e Hora: 25/05/2026, às 18:15:32