Apelação Cível Nº 0021954-36.2000.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelos SUCESSORES DE J. F. D. F. contra a sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC (), como se vê:
"(...) Com o falecimento da parte autora e o decurso do prazo fixado para habilitação sem atendimento, verifico a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, como preceitua o inciso II do parágrafo 2º do artigo 313 do CPC/2015.
Ademais, foi concedido prazo adicional para a regularização do processo e a parte supostamente interessada deixou correr o prazo in albis.
Posto isso, na forma da fundamentação supra, EXTINGO A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015.
Sem honorários de sucumbência.
Nos termos do parágrafo 3º do artigo 215 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº11, de 04 de abril de 2011), que dispõe, in verbis, que “os pagamentos devidos ao próprio banco depositário serão realizados por apropriação da quantia devida, mediante prévia autorização do Juízo publicada nos autos, e prescindirão de alvará ou de comunicação por ofício ou mensagem eletrônica”, AUTORIZO a CEF a proceder à apropriação dos valores remanescentes depositados nas contas judiciais nº 0625.005.29007100-2 e 0625.005.29007101-0, a seu favor.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.R.I."
Na origem, o feito encontrava-se em fase de cumprimento de sentença.
Inicialmente, o processo havia sido extinto sem resolução de mérito sob o argumento de que, após o falecimento da autora, o espólio, embora intimado a se habilitar no prazo legal previsto no art. 313 do CPC/2015, permaneceu inerte, configurando ausência de pressuposto processual ().
Em ato posterior, o Juízo a quo acolheu embargos de declaração para reconhecer omissão, destacando que o óbito ocorreu em 2012, ainda sob a égide do CPC/1973, cujo entendimento consolidado pelo STJ afasta a fixação de prazo para habilitação de sucessores e a ocorrência de prescrição intercorrente, motivo pelo qual anulou a sentença anterior e concedeu prazo de 30 dias para manifestação dos interessados, sob pena de arquivamento ().
Na sequência, sobreveio a sentença ora recorrida.
Em suas razões recursais (), os apelantes argumentam que: (i) a exigência de inventário para habilitação dos herdeiros da autora é indevida, pois não há bens a inventariar, sendo possível a habilitação direta nos autos; (ii) apresentaram toda a documentação necessária para comprovar a condição de herdeiros. Requerem, assim, a reforma da sentença para afastar a exigência de inventário, reconhecer a habilitação dos sucessores e determinar o prosseguimento da execução, com manutenção da gratuidade de justiça.
A Caixa Econômica Federal, em contrarrazões (), sustenta que a apelação não deve ser conhecida por ausência de regularidade formal, uma vez que não há adequada individualização dos apelantes, indicados apenas como “sucessores”. Argumenta ainda que é indispensável a participação de todos os herdeiros no processo, sob pena de ilegitimidade ativa, e que, existindo bens ou direitos a partilhar, a legitimidade para atuar em juízo é do espólio, representado pelo inventariante, ou de quem tenha recebido o bem na partilha, sendo necessária a abertura de inventário. Ao final, requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal não vislumbrou a presença de quaisquer das hipóteses que justifiquem a sua intervenção no feito, devolvendo os autos sem pronunciamento sobre o mérito da demanda ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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