Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0021954-36.2000.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelos SUCESSORES DE J. F. D. F. contra a sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC (evento 339, SENT1), como se vê:

"(...) Com o falecimento da parte autora e o decurso do prazo fixado para habilitação sem atendimento, verifico a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, como preceitua o inciso II do parágrafo 2º do artigo 313 do CPC/2015.

Ademais, foi concedido prazo adicional para a regularização do processo e a parte supostamente interessada deixou correr o prazo in albis.

Posto isso, na forma da fundamentação supra, EXTINGO A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015.

Sem honorários de sucumbência.

Nos termos do parágrafo 3º do artigo 215 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº11, de 04 de abril de 2011), que dispõe, in verbis, que “os pagamentos devidos ao próprio banco depositário serão realizados por apropriação da quantia devida, mediante prévia autorização do Juízo publicada nos autos, e prescindirão de alvará ou de comunicação por ofício ou mensagem eletrônica”, AUTORIZO a CEF a proceder à apropriação dos valores remanescentes depositados nas contas judiciais nº 0625.005.29007100-2 e 0625.005.29007101-0, a seu favor.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I."

Na origem, o feito encontrava-se em fase de cumprimento de sentença.

Inicialmente, o processo havia sido extinto sem resolução de mérito sob o argumento de que, após o falecimento da autora, o espólio, embora intimado a se habilitar no prazo legal previsto no art. 313 do CPC/2015, permaneceu inerte, configurando ausência de pressuposto processual (evento 301, SENT1).

Em ato posterior, o Juízo a quo acolheu embargos de declaração para reconhecer omissão, destacando que o óbito ocorreu em 2012, ainda sob a égide do CPC/1973, cujo entendimento consolidado pelo STJ afasta a fixação de prazo para habilitação de sucessores e a ocorrência de prescrição intercorrente, motivo pelo qual anulou a sentença anterior e concedeu prazo de 30 dias para manifestação dos interessados, sob pena de arquivamento (evento 318, SENT1).

Na sequência, sobreveio a sentença ora recorrida.

Em suas razões recursais (evento 344, APELACAO1), os apelantes argumentam que: (i) a exigência de inventário para habilitação dos herdeiros da autora é indevida, pois não há bens a inventariar, sendo possível a habilitação direta nos autos; (ii) apresentaram toda a documentação necessária para comprovar a condição de herdeiros. Requerem, assim, a reforma da sentença para afastar a exigência de inventário, reconhecer a habilitação dos sucessores e determinar o prosseguimento da execução, com manutenção da gratuidade de justiça.

A Caixa Econômica Federal, em contrarrazões (evento 352, CONTRAZ1), sustenta que a apelação não deve ser conhecida por ausência de regularidade formal, uma vez que não há adequada individualização dos apelantes, indicados apenas como “sucessores”. Argumenta ainda que é indispensável a participação de todos os herdeiros no processo, sob pena de ilegitimidade ativa, e que, existindo bens ou direitos a partilhar, a legitimidade para atuar em juízo é do espólio, representado pelo inventariante, ou de quem tenha recebido o bem na partilha, sendo necessária a abertura de inventário. Ao final, requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal não vislumbrou a presença de quaisquer das hipóteses que justifiquem a sua intervenção no feito, devolvendo os autos sem pronunciamento sobre o mérito da demanda (evento 73, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002838527v11 e do código CRC 7dc598e5.

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Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 06/05/2026, às 23:34:54

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 16:20:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002838528
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0021954-36.2000.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

A sistemática processual prevê que a apelação interposta deve conter os nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão, nos termos do art. 1.010 do CPC.

No caso, embora os apelantes tenham sido indicados genericamente como “sucessores de J. F. D. F.”, verifica-se, a partir dos documentos constantes dos autos (287.1 e 287.2), que houve a juntada de elementos aptos à identificação dos herdeiros.

Nesse sentido, é a lição de Nelson Nery Junior1:

“O nome e a qualificação das partes no procedimento recursal devem ser indicados pelo recorrente.

Normalmente, as partes do processo já se encontram qualificadas, sendo necessária a providência quando se tratar, por exemplo, de recuso de terceiro prejudicado (CPC 1996), que pela primeira vez se manifesta no processo. Havendo já nos autos a qualificação, é desnecessária sua repetição na fase recursal.”

Constatado que os elementos do recurso são suficientes à correta identificação do feito e à compreensão do mérito, o recurso deve ser conhecido.

Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de extinção do feito diante da ausência de habilitação formal dos sucessores da parte falecida, bem como à necessidade de prévia abertura de inventário para legitimar a sucessão processual.

Conforme documentado nos autos, o óbito da exequente ocorreu em 2012 (evento 279, CERTOBT2), ainda sob a égide do CPC/1973. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma anterior, firmou orientação no sentido de que, nessa hipótese, não se aplica prazo peremptório para habilitação dos sucessores, tampouco se reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente pela simples inércia, sobretudo quando não há intimação pessoal dos interessados (AgRg no AREsp 286713/CE, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 1º/4/2013).

Nesse contexto, o próprio Juízo de origem, ao apreciar embargos de declaração, reconheceu a inaplicabilidade automática das regras do CPC/2015 quanto à suspensão do processo e fixação de prazo para habilitação, anulando a sentença anterior e oportunizando a regularização do polo ativo.

Não obstante, após a concessão de prazo adicional, sobreveio nova sentença extintiva fundada na inércia dos sucessores.

Todavia, a solução adotada não se mostra juridicamente adequada, uma vez que, em matéria de sucessão processual, deve-se prestigiar a efetividade da prestação jurisdicional e evitar a extinção prematura do feito, sobretudo em fase de cumprimento de sentença, em que já há título judicial formado.

No que concerne à necessidade de inventário, a exigência não se revela absoluta. Admite-se, em hipóteses específicas, a habilitação direta dos herdeiros nos autos, especialmente quando demonstrada documentalmente a condição sucessória e inexistente controvérsia entre os interessados. Tal orientação decorre de interpretação teleológica e sistemática das normas processuais, em consonância com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo.

Por outro lado, é certo que, havendo pluralidade de herdeiros, a regra geral impõe a atuação do espólio, representado pelo inventariante, ou, após a partilha, dos sucessores individualmente, na proporção de seus quinhões. A ausência de regularização adequada pode comprometer a legitimidade ativa.

No caso concreto, contudo, verifica-se que os apelantes apresentaram documentação apta à comprovação da qualidade de herdeiros (287.1 e 287.2). Além disso, a certidão de óbito da exequente Jurema (279.2) atesta a inexistência de bens a partilhar, circunstância que justifica a mitigação da exigência formal de inventário, admitindo-se a habilitação direta dos herdeiros da de cujus, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores. Requereu a União que seja mantido o espólio, até que se processe a sobrepartilha do valor executado. O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário.
2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste.
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011.
4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.
5. Recurso Especial provido.
(REsp n. 1.803.787/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 1/7/2019.)

Nesse seguimento, colaciona-se julgados deste Tribunal Regional Federal:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1 - Os agravantes se insurgem contra a decisão que determinou a regularização da habilitação do espólio por meio de inventariante. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que os herdeiros já haviam feito esse mesmo pedido no bojo do agravo de instrumento de nº 5006201-22.2023.4.02.0000. Nele, ficou consignado que No caso em tela, a falecida exequente deixou bens a serem inventariados, de forma que não se pode admitir a habilitação dos seus filhos independentemente da abertura de inventário. 3 - Posteriormente ao julgamento do agravo de instrumento supra, os herdeiros protocolaram ação de retificação de óbito (0002092-53.2025.8.13.0707), na qual foi proferida sentença, transitada em julgado em 01/10/2025, para fins de se retificar no assento de óbito a informação de que a falecida não deixou bens (evento 481 - CERTOBT2, da origem). 4 - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é admissível a sucessão diretamente pelos herdeiros na hipótese de inexistirem bens a inventariar (REsp nº 1803787/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2019). 5 - Do exame do feito, verifica-se que a certidão de óbito retificada (Evento 481, CERTOBT2) atesta a existência de dois filhos maiores, bem como inexistência de bens, sendo, portanto, admitida a habilitação direta dos herdeiros da de cujus. 6 - Nesse sentido, precedentes desta 7ª Turma Especializada nos quais se admitiu a habilitação direta de herdeiros diante da inexistência de bens a inventariar. 7 - Agravo de Instrumento oposto por A. W. C. L. E OUTROS provido. (TRF2, AG 5018304-90.2025.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 15/04/2026)

 

ADMINISTRATIVO E CÍVEL. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. HABILITAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. CERTIDÃO DE ÓBITO. POSSIBILIDADE. ART. 110 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. Visam, os Apelantes, a habilitação como herdeiros e sucessores da finada autora original requerendo o cumprimento de sentença em face da União, relativamente a valores de requisitório expedido e cancelado na forma da Lei 13.463/2017.Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros diante da informação de inexistência de bens contida na certidão de óbito.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta 7ª Turma Especializada consolidou-se no sentido de que, falecendo qualquer das partes e sendo transmissível o direito em litígio, a sucessão processual deve ocorrer pelo espólio ou pelos sucessores, conferindo-se preferência à substituição pelo espólio, admitindo-se, todavia, a habilitação direta dos herdeiros nas hipóteses de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário ou quando este já se encontrar encerrado. Precedentes.No caso concreto, a certidão de óbito da exequente original atesta expressamente que a falecida não deixou bens.Apelação provida com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da habilitação. (TRF2, AC 5006732-63.2025.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão FERREIRA NEVES, julgado em 25/03/2026)

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA GENITORA COERDEIRA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DIRETA DOS DEMAIS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido para recebimento de verbas devidas pela União, que exigira a abertura de inventário ou habilitação do espólio em razão do falecimento da genitora coerdeira, já habilitada nos autos juntamente com os agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em fase de cumprimento de sentença para recebimento de valores devidos pela União, é necessária a habilitação do espólio ou a abertura de inventário em razão do falecimento da coerdeira, quando os demais herdeiros, filhos da coerdeira falecida, já se encontram habilitados nos autos como sucessores do beneficiário originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81 e amparada pelo art. 666 do Código de Processo Civil, autoriza o pagamento de valores devidos por entes públicos a servidores falecidos diretamente aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, sendo desnecessária a abertura de inventário, desde que todos os herdeiros se habilitem pessoalmente no processo. (AgInt no REsp n. 2.129.583/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 5. No caso concreto, os agravantes são os únicos herdeiros da coerdeira falecida, conforme certidão de óbito que atesta a inexistência de bens a inventariar, e já integram a lide como sucessores do autor principal, o que legitima a sucessão processual direta. 6. Pelo princípio de saisine (art. 1.784 do Código Civil), a herança transmite-se imediatamente aos herdeiros com a morte, sendo o inventário um procedimento meramente regularizador, cuja dispensa, na hipótese, prestigia a celeridade e a efetividade processual. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada e deferir a habilitação dos agravantes como sucessores da herdeira falecida. (TRF2, AG 5008528-66.2025.4.02.0000, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 28/10/2025)

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE RPV PELOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUPRESSIO NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os valores inscritos em requisição de pequeno valor - RPV não levantados pela parte exequente sejam inscritos em inventário, em razão do óbito do cônjuge da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia central dos autos se refere à análise acerca da necessidade de inscrição em inventário de valores previstos em requisição de pequeno valor em nome da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Inicialmente, com relação ao pedido de reconhecimento da prescrição formulado pela parte agravada, destaque-se que, da análise dos autos, não há que se falar em inércia da parte exequente, na medida em que praticou diversos atos visando à satisfação de sua pretensão, consistente no recebimento dos valores inscritos em requisição de pequeno valor. 3.2 Ainda a respeito da alegação de prescrição em hipótese em que haja pedido de reexpedição da RPV, destaque-se entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual por ausência de previsão legal quanto ao prazo para que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV, não há falar em prescrição, sobretudo por se tratar do exercício de direito potestativo, o qual não estaria sujeito à prescrição, podendo ser exercido a qualquer tempo. 3.3 Quanto à alegação de supressio, não há que se falar que a parte exequente tenha deixado de adotar os atos necessários à satisfação do crédito em razão do óbito do exequente originário contar com mais de 20 (vinte) anos. Com efeito, os herdeiros, ainda que não estejam devidamente habilitados, buscaram promover o andamento da marcha processual, visando ao recebimento dos valores inscritos em RPV, o que ainda não ocorreu. Assim, inexistindo fato que demonstre a quebra da confiança entre as partes envolvidas, deve ser afastada a alegação de supressio. 3.4 A despeito de o artigo 110 do Código de Processo Civil dispor que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, há pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente 'pelo espólio ou pelos seus sucessores', entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Contudo, somente se dispensa a abertura de inventário para levantamento de valores decorrentes de ação executiva quando todos os herdeiros se habilitarem pessoalmente em juízo. 3.5 Na hipótese, verifica-se da certidão de óbito acostada aos autos que o exequente originário era casado, tendo deixado 3 (três) filhos maiores. No entanto, não deixou bens a inventariar. 3.6 Dessa forma, não se verificando óbice à habilitação direta dos herdeiros do exequente originário para fins de levantamento de valores inscritos em RPV, verba de caráter alimentar, o provimento do recurso é medida que se impõe, ressaltando-se que deverá ser observada a quota-parte de cada herdeiro com relação ao montante a ser recebido, após a devida habilitação dos mesmos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Teses de julgamento: 4.1 Verificando-se dos autos que a parte exequente praticou diversos atos visando à satisfação de sua pretensão, consistente no recebimento dos valores inscritos em requisição de pequeno valor, não há que se falar em prescrição; 4.2 Inexistindo fato que demonstre a quebra da confiança entre as partes envolvidas, deve ser afastada a alegação de supressio.; 4.3 Da certidão de óbito acostada aos autos depreende-se que o exequente originário era casado, tendo deixado 3 (três) filhos maiores. No entanto, não deixou bens a inventariar. Dessa forma, não se verificando óbice à habilitação direta dos herdeiros do exequente originário para fins de levantamento de valores inscritos em RPV, verba de caráter alimentar, o provimento do recurso é medida que se impõe, ressaltando-se que deverá ser observada a quota-parte de cada herdeiro com relação ao montante a ser recebido, após a devida habilitação dos mesmos. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, artigo 1º; Código de Processo Civil, artigo 110. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.708.362/CE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.788.897/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022; STJ, REsp nº 1.803.787/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.018.236/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2015; TRF2, Apelação Cível 5041707-19.2022.4.02.5101, Rel. Des. Federal Vera Lucia Lima da Silva, 6ª Turma Especializada, julgado em 24/07/2023, DJe 09/08/2023; TRF2, AC 5030936-16.2021.4.02.5101. Relator Des. Federal Reis Friede, 6ª Turma Especializada, DJ 11.07.2022. (TRF2, AG 5005427-21.2025.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 22/09/2025)

Importa salientar que os sucessores da exequente já haviam requerido sua habilitação nos autos (287.1), com a juntada da documentação pertinente, quando o Juízo de origem passou a exigir a comprovação da existência de inventário (291.1). Em mais de uma oportunidade, informaram que a falecida não deixou bens, bem como que são pessoas economicamente hipossuficientes, enfrentando dificuldades para arcar com os custos necessários à lavratura do termo em cartório (300.1). Diante disso, pleitearam a concessão de prazo para apresentação do termo de inventariança (306.1), o que foi deferido por 30 dias (318.1).

Não obstante, sobreveio sentença de extinção do feito, ao fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão do falecimento da parte autora e do suposto decurso do prazo para habilitação (art. 313, § 2º, II, do CPC). Consignou-se, ainda, o transcurso in albis de prazo adicional para regularização, embora os sucessores já tivessem requerido a habilitação e juntado a documentação disponível.

Diante desse cenário, a extinção do feito, sem que se esgotem as possibilidades de regularização da representação processual, mostra-se medida excessivamente gravosa e incompatível com os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual.

No entanto, nessas circunstâncias, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça condicionou a desnecessidade de abertura de inventário para o levantamento de valores decorrentes da execução, à habilitação pessoal de todos os herdeiros nos autos, para fins de dar prosseguimento ao feito executivo. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

(STJ. AgRg no REsp 1541952/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016)

 

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO.

1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo.

2. Agravo regimental improvido.

(STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1.018.236/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 5.11.2015)

Nesse sentido, também já se manifestou este E. Tribunal Regional Federal:

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LEGITIMIDADE ATIVA DOS ÚNICOS SUCESSORES – ABERTURA DE INVENTÁRIO – NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS- O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo.- Recurso parcialmente provido.

(TRF/2ª Região, Ag 5004229-22.2020.4.02.0000, Sétima Turma Especializada, Relator Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 02/12/2020).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. HERDEIROS. LEGITIMIDADE. ART. 1º, DA LEI Nº 6.858/1980 E ART.112, DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO PROVIDO.1. O presente caso versa sobre decisão, nos autos de cumprimento de sentença, que determinou que o procedimento de habilitação sucessória dos autores deverá ser requerido pelos interessados, por meio do espólio, o qual deverá ser devidamente representado pelo seu inventariante.2. A decisão agravada indeferiu a habilitação dos sucessores do autor originário, ao entendimento de que a legitimidade seria do Espólio. Nessas situações, o ordenamento jurídico pátrio vem reconhecendo a legitimidade dos sucessores para figurar no polo ativo do processo.3. O referido posicionamento é respaldado pelos artigos 1º, da Lei nº 6.858/1980 e 1.037, do Código de Processo Civil, bem como, pela aplicação analógica da regra disposta no artigo 112, da Lei nº 8.213/91, todos abaixo transcritos. Dispensa-se, assim, a necessidade de inventário ou arrolamento, com intuito de facilitar o recebimento pelos sucessores de verba com nítida natureza alimentar. (...).4. No caso concreto, a parte agravante pleiteia a satisfação dos valores que seriam eventualmente devidos à sua tia MARLI CAETANO DOS SANTOS, falecida em 16/06/2018, conforme certidão de óbito acostada à fl. 250, dos autos principais. Verifica-se, da certidão em questão, que a autora faleceu, na condição de solteira, não tendo deixado filhos ou bens.5. A habilitanda é filha da irmã da falecida autora, MARIA DA PENHA DOS SANTOS FRAGA, que também é falecida, conforme certidão de óbito constante de fl. 249. De acordo com a mesma certidão, a irmã da autora era viúva, na data do óbito, não deixou bens, ou testamento, tendo deixado “1 filho(a) maior”.6. As referidas certidões indicam que MARLI CAETANO DOS SANTOS e MARIA DA PENHA DOS SANTOS FRAGA tinham a mesma filiação.7. Nessa esteira, ao contrário do estabelecido pela decisão agravada, a agravante, na qualidade de herdeira, tem legitimidade para compor o polo ativo do cumprimento de sentença.8. Agravo de Instrumento provido.

(TRF/2ª Região, Ag 0000147-33.2020.4.02.0000, Quinta Turma Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 22/04/2020).

Assim, conclui-se que o feito deve prosseguir, com a devida análise, pelo Juízo de origem, acerca da regularidade da habilitação de todos os sucessores, podendo, se necessário, determinar a complementação documental ou a adoção das medidas adequadas à correta formação do polo ativo.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja oportunizada a regularização da habilitação de todos os sucessores, com posterior prosseguimento do cumprimento de sentença.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002838528v16 e do código CRC bf8fd594.

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1. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.055.

 



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Documento:20002869721
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0021954-36.2000.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Nos termos do realtado, trata-se de recurso de apelação interposto pelos SUCESSORES DE J. F. D. F. contra a sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC (evento 339, SENT1), como se vê:

"(...) Com o falecimento da parte autora e o decurso do prazo fixado para habilitação sem atendimento, verifico a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, como preceitua o inciso II do parágrafo 2º do artigo 313 do CPC/2015.

Ademais, foi concedido prazo adicional para a regularização do processo e a parte supostamente interessada deixou correr o prazo in albis.

Posto isso, na forma da fundamentação supra, EXTINGO A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015.

Sem honorários de sucumbência.

Nos termos do parágrafo 3º do artigo 215 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº11, de 04 de abril de 2011), que dispõe, in verbis, que “os pagamentos devidos ao próprio banco depositário serão realizados por apropriação da quantia devida, mediante prévia autorização do Juízo publicada nos autos, e prescindirão de alvará ou de comunicação por ofício ou mensagem eletrônica”, AUTORIZO a CEF a proceder à apropriação dos valores remanescentes depositados nas contas judiciais nº 0625.005.29007100-2 e 0625.005.29007101-0, a seu favor.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I."

Iniciado o julgamento, o ilustre Relator votou no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja oportunizada a regularização da habilitação de todos os sucessores, com posterior prosseguimento do cumprimento de sentença.

Para tanto, ressaltou que:

"No que concerne à necessidade de inventário, a exigência não se revela absoluta. Admite-se, em hipóteses específicas, a habilitação direta dos herdeiros nos autos, especialmente quando demonstrada documentalmente a condição sucessória e inexistente controvérsia entre os interessados. Tal orientação decorre de interpretação teleológica e sistemática das normas processuais, em consonância com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo.

No caso concreto, contudo, verifica-se que os apelantes apresentaram documentação apta à comprovação da qualidade de herdeiros (287.1 e 287.2). Além disso, a certidão de óbito da exequente Jurema (279.2) atesta a inexistência de bens a partilhar, circunstância que justifica a mitigação da exigência formal de inventário, admitindo-se a habilitação direta dos herdeiros da de cujus, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Em que pese aquiescer com os fundamentos para reconhecer legítima a atuação de herdeiros, independentemente de inventário ou arrolamento, considera-se imperioso realizar ressalva específica quanto à fase de levantamento dos valores eventualmente apurados em liquidação.

Entende-se que o efetivo levantamento de valores deverá observar as cautelas inerentes à sucessão causa mortis, a fim de resguardar eventuais interesses de terceiros, credores do espólio e a própria higidez do sistema sucessório.

Com efeito, nos termos do artigo 75, VII, do CPC, o espólio é representado em juízo pelo inventariante, competindo-lhe, nos termos do artigo 618, I, do mesmo diploma, representá-lo ativa e passivamente. Ainda que a Lei nº 6.858/1980 autorize o pagamento direto aos dependentes habilitados, tal dispensa refere-se à necessidade de inventário como condição para o reconhecimento do direito ao crédito, não afastando, por completo, a necessidade de observância das regras sucessórias quando se tratar de valores de maior monta ou que possam integrar o acervo hereditário sujeito à partilha e à satisfação de obrigações do espólio.

Nesse contexto, a liberação dos valores deverá ficar condicionada (1) à comprovação da abertura de inventário, se existente patrimônio a partilhar; e (2) ao levantamento pelo inventariante regularmente constituído, ou por alvará judicial que assegure a inexistência de prejuízo a credores e demais sucessores, caso não haja inventário instaurado.

Considerando o exposto, ACOMPANHO O RELATOR COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO, e voto no sentido de prover a apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja oportunizada a regularização da habilitação de todos os sucessores, com posterior prosseguimento do cumprimento de sentença, ressalvando, contudo, que o levantamento dos valores somente poderá ocorrer mediante comprovação da regular abertura de inventário e por meio do representante do espólio devidamente constituído, ou mediante alvará judicial que assegure a regular destinação do crédito, nos termos acima fundamentados.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002869721v2 e do código CRC 1de0b441.

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Documento:20002838529
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0021954-36.2000.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE BENS. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença, sob fundamento de ausência de habilitação formal dos sucessores da parte exequente falecida e decurso de prazo para regularização, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, apesar de prévio requerimento de habilitação pelos herdeiros com juntada de documentos comprobatórios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de abertura de inventário para habilitação dos sucessores da parte falecida em fase de cumprimento de sentença; e (ii) a possibilidade de extinção do feito por ausência de habilitação formal dos sucessores.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A preliminar de ausência de regularidade formal da apelação é superada, pois, apesar da indicação genérica dos apelantes, os documentos nos autos permitiram a identificação dos herdeiros, sendo desnecessária a repetição da qualificação já existente.

4. Em caso de falecimento da parte, a sucessão processual pode ocorrer pelo espólio ou pelos sucessores, admitindo-se a habilitação direta dos herdeiros quando inexistem bens a inventariar, conforme jurisprudência do STJ (REsp n. 1.803.787/PR) e do TRF2.

5. No caso, a certidão de óbito comprova a inexistência de bens, o que justifica a mitigação da exigência de inventário e autoriza a habilitação direta dos herdeiros.

6. A jurisprudência condiciona a dispensa do inventário à habilitação pessoal de todos os herdeiros, cabendo ao juízo de origem oportunizar a regularização do polo ativo, inclusive com eventual complementação documental.

7. Os sucessores já haviam requerido habilitação e informaram a inexistência de bens. Nesse contexto, a extinção sem esgotar as possibilidades de regularização é gravosa e incompatível com os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso de apelação provido. Anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja oportunizada a regularização da habilitação de todos os sucessores, com posterior prosseguimento do cumprimento de sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja oportunizada a regularização da habilitação de todos os sucessores, com posterior prosseguimento do cumprimento de sentença, tendo o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA acompanhado o relator com acréscimo de fundamento nos termos do voto apresentado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002838529v6 e do código CRC 29df1925.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 26/05/2026

Apelação Cível Nº 0021954-36.2000.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/05/2026, às 00:00, a 26/05/2026, às 18:00, na sequência 4, disponibilizada no DE de 07/05/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DA HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES, COM POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA ACOMPANHADO O RELATOR COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO NOS TERMOS DO VOTO APRESENTADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



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