Apelação/Remessa Necessária Nº 5075678-92.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Petrobrás contra acórdão proferido por esta Turma Especializada que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária e à apelação da União e tornou prejudicada à apreciação do recurso de apelação da Petrobrás, nos seguintes termos ( - ):
“6. Conclusão e Dispositivo:
Dessa forma, a sentença merece reparo para julgar improcedente o pedido autoral de declaração de legitimidade dos ajustes e do reprocessamento de sua escrita contábil, bem como de reconhecimento de crédito de PIS e COFINS deles decorrentes, uma vez que:
(i) o contrato celebrado possui natureza jurídica de locação de ativos, e não de arrendamento mercantil;
(ii) o CPC 06 (R2) é inaplicável ao caso, inclusive por se tratar de ativos destinados à exploração de petróleo; e
(iii) não houve tributação em duplicidade das contribuições, inexistindo indébito tributário a justificar a restituição pretendida.
Diante da reforma da sentença, com o julgamento de improcedência do pedido autoral, fica prejudicada a apreciação do recurso de apelação da autora, cabendo, por consequência, a inversão do ônus sucumbencial fixados na sentença de 1º Grau, na forma da fundamentação supra.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União e de TORNAR PREJUDICADA à apreciação do recurso de apelação da autora.”
Em sede dos aclaratórios (), a Petrobrás sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que a decisão deixou de enfrentar tese central apresentada em contrarrazões, relativa à aplicação da IN RFB nº 1.700/2017 e do art. 58 da Lei nº 12.973/2014, os quais, segundo afirma, reconheceriam que as receitas financeiras decorrentes de contratos de arrendamento mercantil, já tributadas pela sistemática geral, não poderiam sofrer nova incidência da contribuição à alíquota específica de 4,65%, sob pena de bitributação.
A Petrobras alega que o acórdão embargado deixou de apreciar adequadamente a prova pericial produzida nos autos, a qual teria constatado a ocorrência de dupla tributação e servido de fundamento à sentença. Sustenta que o julgado afastou as conclusões do laudo técnico sem indicar razões de ordem contábil ou técnica aptas a infirmá-lo, limitando-se a invocar o princípio do livre convencimento motivado, em afronta aos arts. 371 e 479 do CPC.
A embargante argumenta, ainda, que o acórdão incorreu em omissão ao desconsiderar que o direito à restituição decorre do efetivo pagamento indevido em duplicidade, comprovado pela perícia, e não da prevalência de normas contábeis sobre a legislação tributária. Afirma que a decisão embargada, ao admitir a incidência tributária em duplicidade sobre a mesma base econômica, violaria os princípios que vedam o bis in idem e o enriquecimento sem causa da Administração Pública.
Sustenta, também, a existência de contradição interna no acórdão, pois, embora invoque o princípio da neutralidade tributária previsto no art. 58 da Lei nº 12.973/2014, acabaria por admitir resultado incompatível com tal diretriz, ao validar aumento de carga tributária decorrente exclusivamente de alterações contábeis introduzidas pelo CPC nº 06.
A Petrobras aduz, ademais, omissão quanto à análise da força normativa da IN RFB nº 1.700/2017, especialmente de seu art. 277, sustentando que a própria Receita Federal reconheceu que os ajustes decorrentes da aplicação do CPC nº 06 não constituiriam nova base de cálculo para PIS e COFINS. Argumenta que referido ato normativo, editado com fundamento no art. 100, I, do CTN, afastaria a interpretação adotada no acórdão e demonstraria o reconhecimento administrativo da indevida bitributação.
Por fim, a embargante sustenta violação aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança, sob o fundamento de que a Administração Tributária teria adotado comportamento contraditório ao editar normas orientando determinado tratamento fiscal e, posteriormente, recusar os efeitos jurídicos decorrentes da observância dessas mesmas diretrizes pelo contribuinte, invocando a vedação ao venire contra factum proprium. Requer, assim, o suprimento das omissões apontadas, com manifestação expressa acerca dos arts. 371, 479 e 489, §1º, IV, do CPC, art. 165 do CTN, art. 58 da Lei nº 12.973/2014, art. 100, I, do CTN e do princípio da boa-fé objetiva.
Intimada (evento 36), a União apresentou contrarrazões no .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço dos embargos de declaração porque presentes seus requisitos autorizadores ().
2. Questão em discussão:
Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do art. 277 da IN RFB nº 1.700/2017, do art. 58 da Lei nº 12.973/2014 e das alegações de bitributação; (ii) verificar se houve omissão ou contradição na apreciação da prova pericial produzida nos autos; (iii) verificar se o acórdão apresentou contradição interna em relação ao princípio da neutralidade tributária; e (iv) verificar se houve omissão quanto aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da vedação ao comportamento contraditório da Administração Tributária.
3. Razões de decidir:
Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido, e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III). Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada.
O acórdão embargado, in verbis:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS E COFINS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ATIVOS UTILIZADOS NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. INAPLICABILIDADE DO CPC 06 (R2). AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE. REPROCESSAMENTO CONTÁBIL SEM BASE LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS e pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que, em ação de repetição de indébito tributário, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito à restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS nas competências de setembro e outubro de 2017 e fevereiro e março de 2018, no montante de R$ 1.995.248,43. A decisão baseou-se em laudo pericial que considerou aplicável o CPC 06 (R2) para caracterizar a operação como arrendamento mercantil financeiro e reconhecer suposta tributação em duplicidade. A Petrobras recorreu exclusivamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. A União apelou quanto ao mérito, sustentando que o contrato possui natureza de locação de ativos e que as normas contábeis invocadas não alteram o regime jurídico tributário aplicável.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 2 questões em discussão: (i) verificar a legalidade do reprocessamento da apuração de PIS e COFINS sobre contratos de arrendamento mercantil financeiro (classificados conforme o CPC 06), visando afastar suposta bitributação entre a contraprestação total e as receitas financeiras nela embutidas e (ii) constatar se correta a fixação dos honorários sucumbenciais em favor da Petrobrás.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O contrato celebrado entre a CDMPI e a Petrobras caracteriza-se como locação de ativos industriais destinados à exploração e produção de petróleo, pois não contém cláusula de opção de compra nem previsão de valor residual garantido, mantendo-se a propriedade dos bens com a contratada e prevendo sua devolução ao término da avença.
4. A ausência de elementos estruturais próprios do arrendamento mercantil financeiro afasta o enquadramento do ajuste como leasing, prevalecendo a natureza jurídica de contrato de locação de equipamentos industriais.
5. Não obstante o Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) trate de arrendamento, ele também se aplica aos contratos de locação, como esclarece a Revisão CPC 14 na definição do objetivo do CPC 06. Entretanto, as diretrizes do CPC 06 (R2) é inaplicável ao caso concreto, pois o próprio pronunciamento exclui de seu âmbito de incidência arrendamentos relacionados à exploração ou utilização de petróleo, gás natural e recursos não renováveis.
6. Ainda que se considerasse a incidência de normas contábeis sobre contratos de locação, tais diretrizes não têm o condão de alterar a qualificação jurídica tributária das operações nem de modificar a base de cálculo das contribuições sem previsão legal.
7. O art. 277 da IN RFB nº 1.700/2017 prevê que a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, para a pessoa jurídica arrendadora, corresponde ao valor da contraprestação do contrato, que já engloba a parcela referente à receita financeira, de modo que a norma visa justamente evitar a tributação duplicada dessa parcela.
8. No caso concreto, o PIS e a COFINS foram originalmente apurados sobre o valor integral das contraprestações contratuais, inexistindo incidência tributária adicional sobre receitas financeiras que justificasse a alegada duplicidade.
9. O reprocessamento das apurações realizado pela autora promoveu a exclusão da receita financeira da base de cálculo das contribuições, sem fundamento legal que autorize tal procedimento.
10. Inexistindo pagamento indevido ou a maior, não se configura indébito tributário apto a ensejar restituição.
11. Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido autoral, resta prejudicada a análise da apelação da Petrobras quanto aos honorários sucumbenciais fixados na origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Remessa necessária e recurso de apelação da União providos. Recurso de apelação da autora prejudicado.
Tese de julgamento:
1. A ausência de cláusula de opção de compra e de valor residual garantido caracteriza contrato de disponibilização de ativos industriais como locação, e não como arrendamento mercantil financeiro.
2. O CPC 06 (R2) não se aplica a contratos relacionados à exploração ou utilização de petróleo e gás natural, conforme exclusão expressa do próprio pronunciamento.
3. A tributação do PIS e da COFINS sobre o valor integral da contraprestação contratual (afretamento de equipamento da empresa + receita financeira de cessão direito de uso) não configura duplicidade, uma vez que, ao ser computada na contraprestação, a receita financeira não será novamente acrescida às bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, como preconiza o art. 277, §3º, I, da IN RFB nº 1.700/2017.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 97; CPC, arts. 85, §§3º, 5º e 8º, 487, I, e 496; Lei nº 12.973/2014, art. 58; IN RFB nº 1.700/2017, art. 277.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076.
Considera-se omissa a decisão que deixou de se manifestar sobre os pontos controvertidos de fato e de direito. A obscuridade, por seu turno, é a falta de clareza do ato, tornando-a ininteligível, incompreensível ou ambígua. Já a contradição pode ser entendida como um vício de lógica interna, que traz entre si proposições inconciliáveis.
A embargante sustenta omissão quanto à análise do art. 277 da IN RFB nº 1.700/2017, do art. 58 da Lei nº 12.973/2014 e das alegações de bitributação; omissão ou contradição na apreciação da prova pericial produzida nos autos; contradição interna em relação ao princípio da neutralidade tributária e omissão quanto aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da vedação ao comportamento contraditório da Administração Tributária.
Todavia, inexiste qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Não se verifica, igualmente, violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou os fundamentos relevantes à solução da controvérsia, expondo, de forma clara e coerente, as razões pelas quais afastou a tese de bitributação e reputou inaplicáveis ao caso concreto as conclusões extraídas pela parte autora a partir do CPC 06 (R2), do art. 277 da IN RFB nº 1.700/2017 e do art. 58 da Lei nº 12.973/2014.
Pois bem. À análise.
3.1. Alegada omissão quanto à análise do art. 277 da IN RFB nº 1.700/2017, do art. 58 da Lei nº 12.973/2014 e das alegações de bitributação:
A embargante sustenta que o acórdão teria deixado de enfrentar adequadamente a aplicação do art. 277 da IN RFB nº 1.700/2017, do art. 58 da Lei nº 12.973/2014 e das alegações de bitributação decorrentes do reprocessamento contábil realizado pela contribuinte.
Sem razão.
De início, o acórdão embargado se manifestou sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre a CDMPI e a Petrobras, concluindo tratar-se de contrato de locação de ativos industriais, e não de arrendamento mercantil financeiro, registrando, ipsis litteris ():
“No contrato, não há previsão de opção de compra (evento 52, ANEXO2 – fls. 28 e 29), nem demonstração de valor residual garantido. A avença destina-se à disponibilização de ativos para exploração e produção de petróleo e gás natural, mantendo-se o domínio com a contratada.
A previsão de entrega e de devolução dos ativos ao término afasta o enquadramento contratual em leasing financeiro.
Os aspectos contratuais, pois, conduzem à natureza jurídica de locação, tal como intitulado pelas partes no contrato em análise.”
O acórdão enfrentou a alegação de incidência do CPC 06 (R2), concluindo pela sua inaplicabilidade ao caso concreto, inclusive em razão da vedação constante do item 3, “a”, do próprio pronunciamento técnico. Confira-se:
“No entanto, malgrado as diretrizes contábeis também alcancem contratos de locação, o pronunciamento é inaplicável ao caso em exame, por expressa vedação contida no item 3, ‘a’, do CPC 06, acima transcrito, que impede a sua aplicação aos arrendamentos na exploração e utilização de petróleo, gás natural e recursos não renováveis.
(...)
Desse modo, observa-se que o pronunciamento CPC 06 – que cuida de regras contábeis para arrendamentos - não tem aplicação no caso vertente, uma vez que há expressa vedação de sua aplicação em arrendamento de exploração e utilização de petróleo.”
Igualmente houve manifestação expressa do art. 277 da IN RFB nº 1.700/2017 e ao art. 58 da Lei nº 12.973/2014.
O voto condutor não apenas examinou referidos dispositivos, como os transcreveu expressamente, concluindo que inexiste autorização legal para o reprocessamento pretendido pela autora. Veja-se:
“Com efeito, o art. 277, da IN RFB 1.700/17, à luz da Lei 12.973/14, previu que, no caso de pessoa jurídica arrendadora que realize operações em que haja ou não transferência substancial de riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo, as receitas financeiras - reconhecidas conforme as normas contábeis e legislação comercial - relativas ao arrendamento mercantil que estiverem computadas na contraprestação não seriam acrescidas às bases de cálculo do PIS e da COFINS.”
Na sequência, o acórdão explicitou, de forma clara, a interpretação conferida ao referido dispositivo:
“Como se extrai do preceptivo em tela, o caput do art. 277 explicita a base de cálculo dos tributos a serem apurados pela pessoa jurídica arrendadora, qual seja, o valor da contraprestação, que engloba tanto afretamento de equipamento empresa quanto receita financeira de cessão direito de uso.
Nesse caso, como a receita financeira já integra o valor da contraprestação, a arrendadora não deve apresentar novamente à tributação a receita financeira, sob pena de tributação em duplicidade dessa mesma base. O dispositivo em questão, aliás, visa exatamente evitar esse efeito duplo.
Note-se que o dispositivo não está dizendo que não incidirá PIS e COFINS sobre receitas financeiras, mas apenas que os valores a ela referentes já serão tributados quando da incidência tributária sobre o valor da contraprestação (...)”
O voto também enfrentou expressamente o art. 58 da Lei nº 12.973/2014, consignando:
“De fato, o referido dispositivo estabelece que a modificação ou adoção de métodos e critérios contábeis, decorrentes de atos administrativos editados com fundamento em legislação societária, não produz efeitos na apuração dos tributos federais até que lei tributária discipline a matéria.
Desse modo, eventuais alterações na classificação contábil das receitas decorrentes do contrato celebrado entre as partes não possuem o condão de, por si sós, alterar a hipótese de incidência das contribuições ao PIS e à COFINS.”
Ainda no tocante à alegada bitributação, o acórdão embargado dedicou capítulo específico ao exame da controvérsia, concluindo, de forma fundamentada, inexistir dupla incidência tributária no caso concreto.
Ademais, a interpretação defendida pela embargante implicaria atribuir ao art. 277 da IN RFB nº 1.700/2017 eficácia para instituir hipótese autônoma de exclusão da base de cálculo das contribuições, sem previsão legal, conclusão incompatível com o regime jurídico das contribuições ao PIS e à COFINS.
Desse modo, não há omissão quanto à análise do art. 277 da IN RFB nº 1.700/2017, do art. 58 da Lei nº 12.973/2014 ou das alegações de bitributação, revelando-se o inconformismo da embargante mera irresignação com a solução jurídica adotada pelo colegiado.
3.2. Alegada omissão ou contradição quanto à apreciação da prova pericial:
A embargante sustenta, ainda, que o acórdão teria desconsiderado arbitrariamente o laudo pericial produzido nos autos, sem enfrentar adequadamente as conclusões técnicas da expert judicial.
Também nesse ponto não lhe assiste razão.
Nos termos do art. 371 do CPC, o magistrado aprecia livremente a prova constante dos autos, devendo indicar as razões de seu convencimento, o que foi devidamente observado no acórdão embargado.
Ao contrário do alegado pela embargante, o laudo técnico foi expressamente analisado no acórdão, que, contudo, concluiu pela incorreção da premissa jurídica adotada pela perícia, notadamente quanto à exclusão da denominada “receita financeira de cessão de direito de uso” da base de cálculo das contribuições.
O laudo pericial foi confrontado expressamente no capítulo 4.1.3 do voto originário, integralmente dedicado ao exame da alegada tributação em duplicidade, ocasião em que se afirmou, de forma fundamentada, a inexistência de dupla incidência tributária no caso concreto.
Nesse capítulo se destacou que, muito embora o CPC 06 (R2) não fosse aplicável aos contratos de arrendamento ou de aluguel de ativos para exploração e utilização de petróleo, analisar-se-ia a existência de duplicidade de tributação a justificar o reprocessamento pretendido pela Petrobrás.
À luz do art. 277 da IN RFB nº 1.700/2017, o acórdão afastou a conclusão adotada no laudo pericial, indicando expressamente as razões para refutá-lo, as quais novamente aqui reproduzo:
“No caso concreto, a Petrobrás afirmou que a tributação do PIS e da COFINS incidiu sobre o valor da contraprestação como um todo (faturamento efetivo). A perita do juízo, em resposta ao quesito 2 da parte autora, confirmou que o PIS e a COFINS dos meses de 09 e 10/2017 e de 02 e 03/2018 da empresa CDMPI foram calculados pelas alíquotas de 1,65% (PIS) e de 7,60% (COFINS) sobre os valores das contraprestações do arrendamento mercantil. Veja (evento 87, LAUDO1 – fls. 21):
No item 5.3. do laudo pericial do evento 87 (evento 87, LAUDO1 - fls. 19-20), a perita informa que refez o cálculo do tributo devido, com a exclusão da receita financeira cessão de direito de uso, apurando o valor de R$1.995.248,43. Veja:
Como se nota, com o reprocessamento, houve a exclusão da receita financeira da base de cálculo do PIS e da COFINS. A própria perita faz essa afirmação no laudo do evento 87, LAUDO1 – fls. 16:
No entanto, como visto alhures, não se trata de exclusão da receita financeira da base de cálculo das contribuições, mas sim tributação referente ao PIS e à COFINS sobre o valor da contraprestação (afretamento de equipamento da empresa + receita financeira de cessão direito de uso).
Note-se que a circunstância de a denominada “receita financeira de cessão de direito de uso” encontrar-se registrada na mesma conta contábil utilizada para o registro da contraprestação pelo afretamento do equipamento evidencia que tais valores foram contabilizados como receitas oriundas do mesmo contrato e integraram, conjuntamente, a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS no cálculo originalmente efetuado pela contribuinte.
Nesse contexto, não há qualquer indicativo de dupla incidência das contribuições sobre a mesma receita, tendo referido valor sido considerado apenas uma vez para fins de apuração das exações. Não se verifica, pois, pagamento em duplicidade a justificar o reconhecimento de crédito em favor da CDMPI, sucedida pela Petrobrás.
Ao revés, constata-se que a tributação foi realizada de forma regular sobre o valor integral da contraprestação contratual, inexistindo fundamento legal para o reprocessamento das apurações pretendido pela parte autora.”
Observe-se que o acórdão não desconsiderou os dados contábeis apurados pela perícia, mas apenas afastou a conclusão jurídica extraída do reprocessamento efetuado pela expert, por reputar inexistente fundamento normativo apto a justificar a exclusão da denominada receita financeira da base de cálculo das contribuições.
Após análise detida do conjunto probatório e das premissas normativas aplicáveis ao caso concreto, o acórdão concluiu inexistir qualquer indicativo de dupla incidência tributária.
Portanto, diversamente do que sustenta a embargante, não houve desconsideração arbitrária da perícia judicial, mas valoração motivada da prova técnica, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, tendo o colegiado afastado suas conclusões em razão da inadequação jurídica da premissa normativa adotada no reprocessamento contábil.
Assim, inexistem omissão ou contradição na apreciação da prova pericial, sendo certo que a insurgência da embargante recai, em verdade, sobre a interpretação jurídica conferida aos fatos e às normas aplicáveis ao caso concreto.
3.3. Alegada contradição interna em relação ao princípio da neutralidade tributária:
A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em contradição interna ao reconhecer o princípio da neutralidade tributária previsto no art. 58 da Lei nº 12.973/2014 e, simultaneamente, admitir aumento indevido da carga tributária.
A alegação, contudo, não procede.
O voto condutor foi expresso ao afastar a dupla incidência tributária no caso concreto, no capítulo 4.1.3, cujo trecho foi colacionado acima.
Ademais se afirmou que, “não sendo aplicáveis as diretrizes do CPC 06 (R2) ao caso em comento, a CDMPI deve seguir o tratamento contábil e fiscal próprio de aluguel, como adotado originariamente pela CDMPI na apuração dos valores devidos a título de PIS e de COFINS dos meses de setembro e outubro de 2017 e de fevereiro e março de 2018.”.
Não houve, portanto, majoração de carga tributária decorrente de alteração contábil, mas apenas preservação do regime tributário originalmente aplicável às contraprestações contratuais.
Desse modo, inexiste qualquer incompatibilidade lógica interna entre os fundamentos adotados no acórdão embargado, sendo novamente perceptível que a embargante busca rediscutir o mérito da controvérsia sob a roupagem de vício integrativo.
3.4. Alegada omissão quanto aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da vedação ao comportamento contraditório da Administração Tributária:
A embargante sustenta, por fim, omissão quanto aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da vedação ao comportamento contraditório da Administração Tributária, afirmando que a própria Receita Federal, por meio do art. 277 da IN RFB nº 1.700/2017, teria reconhecido a impossibilidade de dupla tributação.
Também não se verifica qualquer omissão.
O acórdão reconheceu, expressamente, inexistir tributação em duplicidade no caso concreto e outra porque o art. 277 da IN RFB 1.700/17 explicita que, como a receita financeira já integra o valor da contraprestação, a arrendadora não deve apresentar novamente à tributação a receita financeira, sob pena de tributação em duplicidade dessa mesma base (receita financeira).
O dispositivo, contudo, não dispõe que não incidirá PIS e COFINS sobre receitas financeiras, mas apenas que os valores a ela referentes já serão tributados quando da incidência das contribuições sobre o valor da contraprestação, que se compõe de afretamento de equipamento da empresa e receita financeira de cessão de direito de uso.
Não há comportamento contraditório da Administração Tributária, pois o próprio acórdão reconheceu que o art. 277 da IN RFB nº 1.700/2017 visa evitar dupla tributação da mesma receita financeira. Ocorre que, no caso concreto, concluiu-se inexistente qualquer duplicidade de incidência tributária, circunstância que afasta o pressuposto fático necessário à incidência da tese fundada em boa-fé objetiva e vedação ao venire contra factum proprium.
Assim, não há omissão quanto aos princípios invocados pela embargante, tendo o acórdão enfrentado adequadamente a controvérsia à luz das premissas jurídicas adotadas pelo colegiado.
Desse modo, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.
4. Via inadequada para a reapreciação da matéria de mérito:
Não se prestam à inovação ou ampliação argumentativa, tampouco à rediscussão do mérito da controvérsia.
A parte embargante, como já visto, a pretexto de apontar omissão e contradição, busca, na realidade, a reforma do julgado, o que evidencia a inadequação da via eleita, porquanto os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia.
A propósito, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a revisão da decisão recorrida, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC:
“Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição.” (EDcl no REsp 1.549.458/SP)
No mesmo sentido, este Tribunal já assentou que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser veiculado por meio do recurso próprio, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração com finalidade modificativa.
Nesse cenário, cabe salientar que o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não impõe ao julgador o enfrentamento de todos os argumentos das partes, mas apenas daqueles aptos a infirmar a conclusão adotada.
No caso concreto, as alegações deduzidas pela Petrobrás, especialmente aquelas relacionadas à aplicabilidade do art. 277 da IN RFB nº 1.700/2017 e do art. 58 da Lei nº 12.973/2014, às conclusões do laudo pericial, à alegada ocorrência de bitributação, aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da vedação ao comportamento contraditório da Administração Tributária, bem como à suposta contradição do acórdão em relação ao princípio da neutralidade tributária, foram expressamente examinadas e rejeitadas no acórdão embargado, mediante fundamentação suficiente, coerente e compatível com as premissas jurídicas adotadas pelo colegiado.
Diante disso, eventual error in judicando deve ser arguido por meio do recurso adequado, não se prestando os embargos de declaração a essa finalidade, diante de sua natureza integrativa e dos limites legalmente estabelecidos.
Assim, a pretensão deduzida traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, evidenciando a inadequação da via eleita e a impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração.
5. Prequestionamento:
Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, e devidamente fundamentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão ora embargado. Ademais, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/2015).
6. Conclusão e Dispositivo:
Não se verifica, portanto, a presença de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Os embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão da matéria já decidida, providência incompatível com a natureza integrativa deste recurso.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
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