Apelação Cível Nº 5102979-09.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, contra sentença proferida pelo Juízo 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( integrada pelo e pelo ), que, na ação ordinária em referência, ajuizada pelo rito comum, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de pensão percebidos por I. B. P., em virtude de sua condição de portadora de alienação mental, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Determino à União que se abstenha de efetuar a retenção do Imposto de Renda sobre os referidos proventos de pensão. Fica ressalvada para futura instrução processual a análise e quantificação do período de repetição do indébito, conforme as questões suscitadas pela União e a documentação a ser oportunamente apresentada pela parte autora sobre a data de início da alienação mental e do gozo da pensão.
Condeno a parte ré em honorários, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos no art. 85 do Código de Processo Civil.
Caso haja recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e subam automaticamente os autos ao TRF da 2ª Região, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, parágrafos 2º e 3º, do CPC).
Em razões de recurso (), a União requer que seja afastada a sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 uma vez que não teria havido resistência de sua parte ao pedido.
Assevera que teria reconhecido "a procedência do pedido, não se opondo à restituição, ressalvada a prescrição quinquenal para a repetição do indébito tributário, a partir da data do ajuizamento da ação, bem como a apuração dos valores a serem restituídos em procedimento de liquidação de sentença. (evento 35)". Prossegue afirmando que teria havido "uma evidente contradição entre a não apresentação de contestação em relação à restituição do imposto de renda retido sobre os proventos de aposentadoria da autora no mesmo período reconhecido na sentença e a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios".
Em contrarrazões (), a apelada sustenta a ausência de divergência entre as partes quanto ao pedido recursal, pois "própria apelada já havia registrado, em manifestações anteriores, que a União reconheceu a procedência do pedido, dispensou contestação e recursos, afirmou inexistir pretensão resistida e sustentou a não incidência de honorários sucumbenciais, razão pela qual já se postulava, desde então, a adequação do capítulo honorário da sentença."
A apelada afirma que já teria apresentado contrarrazões com concordância aos embargos da União no sentido de não cabimento de condenação da União Federal em honorários advocatícios, pois no "caso concreto, a própria União afirma em sua apelação que reconheceu a procedência do pedido, não apresentou contestação de mérito e apenas ressalvou a prescrição quinquenal e a apuração do montante em liquidação. Nessa moldura, a manutenção da condenação honorária não se harmoniza com a dinâmica processual efetivamente verificada nos autos, razão pela qual o provimento do recurso, apenas para excluir a verba sucumbencial fixada em desfavor da União, mostra se juridicamente adequado."
Por fim, a apelada se manifesta no seguinte sentido:
"a) o conhecimento da apelação interposta pela União;
b) no mérito, o provimento do recurso, exclusivamente para afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a própria apelada anuiu expressamente ao pedido formulado pelo ente apelante nesse ponto específico, circunstância que afasta a subsistência de controvérsia recursal apta a justificar a manutenção da verba honorária;
c) seja reconhecido, por conseguinte, que, tendo havido concordância da apelada com a pretensão recursal da apelante no tocante aos honorários advocatícios, revela-se incabível a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais na hipótese dos autos;
d) seja expressamente consignado que a reforma do julgado se opere tão somente no capítulo relativo aos honorários advocatícios, permanecendo 4 íntegros e inalterados todos os demais termos da r. sentença, especialmente no que concerne ao reconhecimento do direito material da autora."
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço do recurso da União, porque presentes os pressupostos de admissibilidade ( e ).
2. Questão em discussão:
A questão em discussão consiste em definir se ocorreu renúncia do patrono da parte autora ao recebimento dos honorários sucumbenciais.
3. Caso em exame:
Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por I. B. P., representada por sua curadora R. B. P. em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, visando a declaração do direito à isenção do desconto do imposto de renda, por ser portadora de Transtorno Neurocognitivo Maior (Doença de Alzheimer), bem como a condenação da Ré à restituição do indébito dos valores descontados indevidamente na fonte desde 2014, nos seguintes termos ():
Ao final, a total procedência da demanda, para:
A- declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre os proventos da autora;
B- reconhecer a isenção desde 2014;
C- condenar a ré à restituição dos valores indevidamente retidos nos últimos cinco anos, com correção monetária e juros;
D- A autora desde já manistesta NÃO ter interesse em conciliar;
E- condenar a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação;
F- Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova pericial médica, juntada documental e prova testemunhal.
Em , o d. Juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da autora, determinando o recolhimento das custas processuais.
Intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência (), a União Federal se não opôs ao pedido nos seguintes termos: "reunidas as condições para que se reconheça o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de pensão, NÃO SE OPONDO a ré à concessão de tutela de urgência". Além disso, solicitou, contudo, a suspensão do processo até o final da ação de interdição para definição da data de início da incapacidade e a intimação da autora para comprovar a data de início da pensão ().
Em despacho de , o d. Juízo deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da retenção do Imposto de Renda e da exigibilidade do crédito tributário.
Em petição de , a União Federal se manifestou no seguinte sentido:
A UNIÃO / FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador, vem informar que deixa de apresentar contestação, reconhecendo o pedido, com base no Ato Declaratório nº 5 / 2016 PGFN, de 07/11/2006, publicado no DOU de 22/11/2016, Seção I, página 14, que, com fulcro no art. 19, II, da Lei nº. 10.522, de 19/07/2002, autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos sobre a matéria objeto do presente processo, ressalvada a prescrição quinquenal para a repetição do indébito tributário, a partir da data do ajuizamento da ação, bem como a apuração dos valores a serem restituídos em procedimento de liquidação de sentença.
Face ao reconhecimento da procedência do pedido, fica demonstrado que não houve pretensão resistida, razão pela qual a UNIÃO / FAZENDA NACIONAL requer que não haja condenação em honorários sucumbenciais.
Conforme relatado, o d. Juízo julgou procedente o pedido para declarar a isenção de Imposto de Renda e determinar a abstenção da retenção pela União. Ressalvou a apuração do período de repetição do indébito para fase processual posterior e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação ().
4. Razões de decidir:
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau, ao manter a condenação, fundamentou sua decisão nos seguintes termos ():
“Quanto à concordância da parte autora com o pedido da União, tal fato não obriga o juízo a alterar sua decisão. A condenação em honorários decorre da aplicação da lei processual ao cenário verificado no momento do julgamento. Se o magistrado identificou resistência parcial, a fixação de honorários é uma consequência lógica e legal daquela constatação. A vontade posterior das partes em afastar a verba não apaga o histórico de resistência processual que fundamentou o convencimento do juízo.”
Não obstante, a solução adotada não se sustenta à luz da natureza jurídica da verba honorária sucumbencial.
Com efeito, os honorários advocatícios constituem direito patrimonial disponível, de titularidade autônoma do patrono da parte vencedora, e não da própria parte. Nesse sentido:
Processual Civil. Sucumbência. Honorários Advocatícios.
Compensação. Lei 8.906/94 (art. 23 e § 1º). Lei 6.830/80 (arts. 2º, § 2º e 8º). CTN, artigo 23. CPC, artigos 20 e seguintes.
1. Os honorários profissionais pertencem ao Advogado e constituindo direito autônomo não podem ser apropriados à compensação com crédito ou valor reconhecido em favor da parte que o constituiu para representá-la judicialmente (art. 23 e § 1º, Lei 8.906/94). No CPC permanecem as normas gerais de regência (arts. 20 e segts.).
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Recurso em provimento.
(REsp n. 167.498/SP, relator Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 6/12/2001, DJ de 15/4/2002, p. 169.)
Trata-se, portanto, de verba de titularidade do advogado (e não integra o patrimônio da parte vencedora), segundo o CPC e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei 8.906, de 4 de julho de 1994:
CPC. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
EOAB. Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
Dessa premissa (direito patrimonial disponível do advogado) decorre consequência relevante: a possibilidade de renúncia à verba honorária, desde que haja manifestação expressa de seu titular.
Nessa linha, a jurisprudência do STJ é firme ao assentar que somente a declaração inequívoca do advogado é apta a afastar a condenação, não sendo suficiente a mera manifestação da parte. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? VALORES DEVIDOS ? SUCUMBÊNCIA X CONTRATADOS ? EXISTÊNCIA AUTÔNOMA ? ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 8.906/94 ? SÚMULA 306/STJ ? RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O acordo firmado entre as partes originárias (CAESB e ECAL) não repercute na esfera patrimonial dos advogados que patrocinaram a causa.
2. Os honorários sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado fazem parte do patrimônio do advogado e somente este pode dispor de tal verba. Aplica-se, "in casu", a segunda parte da Súmula 306 do STJ: verbis:"Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".
3. A renúncia à verba honorária sucumbencial deve ser expressa, sendo vedada sua presunção pelo mero fato de não ter sido feitas ressalvas no termo do acordo entre os litigantes originários.
Recurso especial parcialmente provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
(REsp n. 958.327/DF, relator Ministro Castro Meira, relator para acórdão Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/6/2008, DJe de 4/9/2008.)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO COM CLÁUSULA DE RENÚNCIA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Nos contratos administrativos, é válida a cláusula que trata de renúncia do direito do advogado aos honorários de sucumbência, notadamente quando a parte contratada, por livre e espontânea vontade, manifesta, expressamente, sua concordância e procede ao patrocínio das causas de seu cliente, mediante a remuneração acertada no contrato, até o fim do período contratado. Observância da orientação firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ADI 1194/TO.
3. A propósito: "a renúncia à verba honorária sucumbencial deve ser expressa, sendo vedada sua presunção pelo mero fato de não ter sido feitas ressalvas no termo do acordo entre os litigantes originários" (REsp 958.327/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04/09/2008). No caso em análise, a parte autora manifestou, de forma expressa e consciente, a renúncia e só procurou discutir a cláusula após o fim do contrato.
3. Considerados os princípios da vinculação ao edital, da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, não é adequada a invocação da regra geral de proibição do enriquecimento sem causa para anular a cláusula contratual de renúncia.
4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido autoral.
(AREsp n. 1.825.800/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022.) (grifos nossos)
No caso concreto, verifica-se uma postura reiterada e categórica do próprio patrono da autora (no sentido de que a União não deveria ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais), tendo por base o seguinte histórico processual:
Após a prolação da sentença , a União Federal afirmou que deixaria de apresentar contestação, nos seguintes termos (): "que deixa de apresentar recurso, com base no Ato Declaratório nº 5 / 2016 PGFN, de 07/11/2006, publicado no DOU de 22/11/2016, Seção I, página 14, que, com fulcro no art. 19, II, da Lei nº. 10.522, de 19/07/2002, autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos sobre a matéria objeto do presente processo".
Mesmo assim, a própria parte autora opôs embargos de declaração, questionando a suposta contradição pelo fato de o d. Juízo a quo ter condenado a União ao pagamento de verbas honorárias sucumbenciais na hipótese de ter havido reconhecimento da procedência do pedido e afastamento da resistência de mérito ().
Em contrarrazões (), a União defendeu a manutenção da sentença, afirmando que não teria havido contradição por não ter havido condenação em honorários.
Em petição de , a parte autora indicou que a União estaria em "erro objetivo", pois "houve, sim, condenação em honorários", reafirmando a contradição indicada nos seus embargos de declaração.
O d. Juízo, em , rejeitou os embargos de declaração da autora.
Em seguida, a União Federal, em embargos de declaração (), alegou a ocorrência de contradição pelo fato de ter sido condenada em honorários advocatícios.
Em contrarrazões (), a parte autora concordou com os argumentos da União, nos seguintes termos:
O PONTO É SIMPLES, E A EMBARGADA JÁ O HAVIA LEVANTADO ANTES
A UNIÃO opõe embargos para apontar suposta contradição entre sua postura processual, de reconhecimento do pedido e dispensa de contestação, e a condenação em honorários de sucumbência fixada na sentença.
Ocorre que a própria IOLANDA, em embargos anteriores (evento 48), já havia destacado expressamente que a UNIÃO reconheceu a procedência, afirmou inexistir pretensão resistida e sustentou que não deveria haver condenação em honorários, apontando omissão e contradição interna no capítulo da sucumbência.
Ou seja, não há “surpresa” nem tema novo.
Há, isto sim, uma questão objetiva de coerência decisória que já estava posta pela embargada, e que agora retorna, com a diferença de que ambas as partes caminham para a mesma direção.
Em bom português jurídico, ninguém está brigando aqui, estão só pedindo que a sentença fique alinhada com o que aconteceu nos autos.
A EMBARGADA CONCORDA, NÃO HAVIA RESISTÊNCIA, LOGO NÃO SE TRATA DE SUCUMBÊNCIA NA ESPÉCIE
Conforme já registrado pela própria autora, a UNIÃO declarou, em manifestação anterior, que reconhecia a procedência e, “em razão do reconhecimento da procedência do pedido e da ausência de pretensão resistida, não deveria haver condenação em honorários sucumbenciais”.
A embargada, por coerência com o que já sustentou, concorda com a necessidade de integração do julgado para compatibilizar o dispositivo com a efetiva ausência de resistência em juízo, exatamente como a própria autora já requereu de forma expressa, inclusive em caráter subsidiário.
Nessa moldura, o acolhimento dos embargos da UNIÃO é medida de técnica processual, não de conveniência: serve para eliminar dissonância interna e evitar que subsista um capítulo de honorários desconectado da dinâmica efetiva do contraditório no caso concreto.
(...)
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a embargada IOLANDA BEZERRA
1. O acolhimento dos embargos de declaração da UNIÃO, com efeitos integrativos, para ajustar o dispositivo no ponto relativo aos honorários, harmonizando-o com a ausência de pretensão resistida tal como afirmado pela própria UNIÃO e já anteriormente suscitado por IOLANDA.
2. Que se consigne expressamente que a integração não implica rediscussão do mérito reconhecido, limitando-se ao capítulo honorário, nos exatos contornos do art. 1.022 do CPC.
Em sentença de , o d. Juízo rejeitou os embargos de declaração apresentados pela União Federal.
Como relatado, a União Federal interpôs apelação, questionando exclusivamente a sua condenação em honorários ().
Mais uma vez, a parte autora, em suas contrarrazões , concordou com o recurso da União, no seguinte sentido:
A apelada apresenta as presentes contrarrazões de forma objetiva e em estrita lealdade processual, para consignar que não oferece resistência ao recurso interposto pela União no ponto específico em que busca a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais, devendo ser preservados, integralmente, os demais capítulos da sentença, notadamente aqueles que reconheceram o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão da autora, bem como determinaram a abstenção da retenção tributária e resguardaram a apuração do indébito na fase própria.
(...)
II. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO PEDIDO RECURSAL
A questão ora devolvida ao Tribunal não constitui inovação. Ao contrário, a própria apelada já havia registrado, em manifestações anteriores, que a União reconheceu a procedência do pedido, dispensou contestação e recursos, afirmou inexistir pretensão resistida e sustentou a não incidência de honorários sucumbenciais, razão pela qual já se postulava, desde então, a adequação do capítulo honorário da sentença.
Posteriormente, em manifestação expressa, a autora já apresentou contrarrazões com concordância aos embargos da União, afirmando que a integração do julgado deveria limitar-se ao ponto dos honorários, justamente para compatibilizar o dispositivo com a ausência de resistência em juízo.
Em suma, o cenário processual é simples: nesse ponto, não há litígio real entre as partes.
III. DO CABIMENTO DA REFORMA EXCLUSIVAMENTE NO CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS
O art. 19 da Lei nº 10.522/2002 autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em hipóteses legalmente previstas, a não contestar, não recorrer ou desistir de recurso, e o § 1º, inciso I, do mesmo dispositivo estabelece que o Procurador da Fazenda Nacional deverá reconhecer a procedência do pedido quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários.
Em reforço, o Superior Tribunal de Justiça divulgou entendimento segundo o qual, sempre que houver desistência ou atuação da Fazenda Nacional nos moldes da Lei nº 10.522/2002, estará ela exonerada do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
No caso concreto, a própria União afirma em sua apelação que reconheceu a procedência do pedido, não apresentou contestação de mérito e apenas ressalvou a prescrição quinquenal e a apuração do montante em liquidação. Nessa moldura, a manutenção da condenação honorária não se harmoniza com a dinâmica processual efetivamente verificada nos autos, razão pela qual o provimento do recurso, apenas para excluir a verba sucumbencial fixada em desfavor da União, mostra se juridicamente adequado.
(...)
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a apelada I. B. P. requer:
a) o conhecimento da apelação interposta pela União;
b) no mérito, o provimento do recurso, exclusivamente para afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a própria apelada anuiu expressamente ao pedido formulado pelo ente apelante nesse ponto específico, circunstância que afasta a subsistência de controvérsia recursal apta a justificar a manutenção da verba honorária;
c) seja reconhecido, por conseguinte, que, tendo havido concordância da apelada com a pretensão recursal da apelante no tocante aos honorários advocatícios, revela-se incabível a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais na hipótese dos autos;
d) seja expressamente consignado que a reforma do julgado se opere tão somente no capítulo relativo aos honorários advocatícios, permanecendo íntegros e inalterados todos os demais termos da r. sentença, especialmente no que concerne ao reconhecimento do direito material da autora.
Diante desse cenário, é possível destacar que, além das sucessivas manifestações (todas do mesmo patrono), a insurgência inicial contra a fixação da verba partiu justamente do patrono da parte autora, o que reforça, de maneira inequívoca, a ausência de interesse na percepção dos honorários.
Tal circunstância evidencia verdadeira renúncia expressa à verba honorária, apta a produzir efeitos jurídicos, porquanto emanada do titular do direito, em conformidade com a orientação do STJ.
A partir dessa premissa, é plenamente possível o reconhecimento da procedência do pedido recursal especificamente quanto ao capítulo dos honorários, notadamente quando evidenciada a ausência de interesse do titular do direito na manutenção da condenação.
Com isso, revela-se desnecessária a análise acerca da eventual existência de resistência parcial, tal como consignado pelo juízo de primeiro grau, como fundamento para a condenação em honorários advocatícios. Isso porque, conforme se extrai dos autos, o próprio patrono da parte vencedora, em diversas oportunidades, manifestou-se expressamente no sentido da indevida fixação de honorários sucumbenciais, posicionamento que foi reiterado de forma categórica nas contrarrazões apresentadas ().
Ou seja, ainda que a fixação dos honorários tenha decorrido, originariamente, da constatação de resistência parcial, as diversas manifestações expressas do advogado (titular do crédito) possuem o condão de afastar a exigibilidade da verba, justamente por se tratar de direito patrimonial disponível.
Assim, à míngua de pretensão resistida nesse particular e diante da inequívoca concordância da parte potencialmente beneficiária quanto ao afastamento da verba honorária, não subsiste fundamento jurídico idôneo para a sua imposição, impondo-se, por conseguinte, o afastamento da condenação fixada a esse título.
5. Conclusão e dispositivo:
Dessa forma, em apreço ao peculiar cenário em que o próprio titular da verba honorária busca a não condenação da parte vencida e renuncia do seu direito à percepção de tal verba, não há razão para a manutenção da condenação em honorários sucumbenciais, impondo-se a reforma da sentença nesse ponto.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para afastar a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002838444v33 e do código CRC 19b7966f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 28/05/2026, às 09:53:43