Agravo de Instrumento Nº 5002922-23.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO DE SOUZA BATISTA CHAVEIRO, em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos eletrônicos da Execução Fiscal nº 5045515-27.2025.4.02.5101, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Agravante, nos seguintes termos ():
"DESPACHO/DECISÃO
No Evento 34, a executada ofereceu Exceção de Pré-Executividade alegando, em síntese, a nulidade das CDAs, que não preencheriam as formalidades essenciais e que a multa incidente sobre o débito exequendo tem caráter confiscatório, pugnando, ainda, pela juntada dos processos administrativos que deram origem à dívida exequenda.
Instada a se manifestar, a Exequente – no Evento 40 – refutou os argumentos apresentados pela devedora.
A partir do exame dos autos, não foram constatadas as irregularidades apontadas pela Excipiente nos títulos executivos, uma vez que as CDAs preenchem os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º, da LEF, constando, de forma detalhada, os dispositivos legais que lhes servem de fundamento.
Com efeito, os títulos contêm todos os requisitos exigidos pela Lei, permitindo que a devedora identifique do que está sendo cobrada, o valor da cobrança e as razões que levaram às dívidas.
De toda forma, ainda que existissem falhas, só restaria caracterizada a nulidade das CDAs, com a consequente declaração da inépcia da inicial, se tal fato implicasse prejuízo comprovado para a defesa da devedora, por aplicação do princípio estampado no brocardo “pas de nullité sans grief”, conforme vêm decidindo nossos tribunais (STJ; REsp nº 686.516/SC, 1ª T; DJ 12/09/2005, p. 230, Rel. Min. Luiz Fux; TRF 2ª Região, AC nº 326.418/RJ, 3ª T Espec., DJ 27/08/2009, p. 35; Rel. Des. Fed. Paulo Barata).
É preciso ter claro que a CDA, como o próprio nome revela, apenas certifica o ato administrativo de inscrição em dívida ativa que é realizado no bojo do processo administrativo fiscal, sendo desnecessário que o documento contenha todos os pormenores do contencioso fiscal, inclusive a demonstração da subsunção dos fatos geradores às normas tributárias que embasaram o lançamento, ou os fundamentos utilizados para a forma de constituição do débito.
Desde que a CDA permita a correta identificação do devedor, da dívida cobrada e dos demais elementos exigidos pelo art. 2º, da LEF, estará garantida a defesa do contribuinte, sendo certo que é seu ônus (e seu direito) a consulta ao processo administrativo fiscal, para obter ciência de todo o iter processual que culminou com a constituição definitiva da dívida.
Não fosse assim, estaria a execução fiscal transformada em verdadeira ação ordinária, o que não foi a pretensão do legislador.
Quanto ao questionamento referente à multa incidente sobre o débito exequendo, para apreciação da justeza das alegações de erro do Fisco na aplicação dela seria imprescindível a realização de perícia técnica contábil, o que não é possível de ser feita nesta via estreita de defesa.
As alegações de que a multa seria ilegal, desproporcional e irrazoável é absolutamente genérica. A Excipiente sequer apontou o seu valor ou o seu percentual para confrontá-lo com outro(s), que reputasse proporcional(is) e razoáve(is). Também não aludiu ao(s) dispositivo(s) legal(is) a que ela estivesse desobedecendo, sendo, pois, alegações desprovidas de fundamento.
A imposição de multa moratória objetiva penalizar o contribuinte em razão de sua inércia em recolher a exação devida aos cofres da Fazenda Pública no prazo legal.
A multa aplicada, no caso dos autos, possui amparo legal e sua exigência, nos moldes definidos pela CDA, se justifica tendo em vista a sua natureza punitiva, se mostrando adequada ao cumprimento da finalidade a que se destina – coibir o atraso no pagamento dos tributos.
Ademais, não há óbice à cumulação da multa com os juros moratórios e com a correção monetária. De natureza e fins distintos entre si, são absolutamente cumuláveis: a multa decorre do inadimplemento da obrigação tributária; os juros, da demora no pagamento; e a correção monetária, por seu turno, visa manter incólume o quantitativo do débito frente à inflação (ver, neste sentido, o julgado indicado - AC 200151010231549, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA).
Por fim, no que diz respeito ao requerimento de juntada do processo administrativo, é de se registrar que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º, caput, da Lei n° 6.830/80), que só pode ser ilidida, conforme disposto em seus respectivos parágrafos únicos, por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.
Dito isto, importante ressaltar que não é ônus da Excepta promover a juntada de cópias dos processos administrativos, que não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal.
Em outras palavras, o ajuizamento da execução fiscal prescinde da juntada de cópia do procedimento administrativo correspondente à inscrição em Dívida Ativa ou do auto de infração de onde se originou o débito, sendo suficiente a indicação, no título, de seu número, como estabelecido no art. 2º, § 5º, VI, da LEF, na medida em que o procedimento administrativo ou o auto de infração não estão arrolados no art. 6º, § 1º, da LEF entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial da execução. Nesse sentido, STJ, AgInt no REsp 1505813/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 30/05/2018; TRF - 2ª Região, AG - Agravo de Instrumento - 0003206-34.2017.4.02.0000, Claudia Neiva, 3ª Turma Especializada, Dje 27/11/2017.
Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade em apreço.
Intimem-se."
Em suas razões recursais (), o agravante aduz que "é certo e sabido que a Execução tem que ser LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL o que não se observa no caso em tela, pelo contrário, somente pode-se verificar a ausência dos elementos necessários para a propositura da ação de execução. Extraindo-se da leitura dos dispositivos, que definitivamente não contou a CDA – Certidão de Dívida Ativa – com os requisitos previstos como necessários os que vêm a desprestigiar a liquidez e certeza imprescindível a tal título."
Alega, ainda, que a "todos os artigos apontados nas Certidões de Dívida Ativa dos autos originários são normas de natureza conceitual, porque definem de forma geral o que integra o cálculo dos tributos em diversos cenários. Se houvesse infração à ordem tributária, caberia à Certidão de Dívida Ativa identificar a hipótese na norma, no entanto, no caso em tela isso não ocorreu.".
Entende que a penalidade aplicada revela-se ilegal, desproporcional e de caráter confiscatório, por impor multa em montante incompatível com sua realidade econômica, em afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da proporcionalidade, da razoabilidade e do direito de propriedade, bem como à vedação ao efeito de confisco prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal, entendimento que a doutrina e a jurisprudência estendem também às multas tributárias. Sustenta, ainda, que penalidades excessivas podem inviabilizar a continuidade das atividades da pessoa jurídica e que a cobrança cumulativa de multa moratória e juros de mora configura bis in idem, uma vez que ambos possuem natureza ressarcitória decorrente do atraso no pagamento do tributo, tornando indevida a cumulação dessas exações.
Defende a necessidade de que "a exequente apresente a cópia integral do processo administrativo que originou a execução. Tal providência é vital para confirmar a legalidade da apuração do crédito e para permitir a análise precisa de eventual prescrição parcial".
Requer "o provimento do recurso, com a reforma integral da decisão proferida pelo juízo a quo, acolhendo a exceção de pré-executividade e extinguindo-se a execução fiscal deflagrada, pois tal cobrança afigura-se ilegal, em razão dos diversos vícios apontados".
A tutela de urgência recursal foi indeferida no .
A União - Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (), defendendo a manutenção da decisão agravada por ausência de teratologia e sustentando a inadequação da exceção de pré-executividade para discussão que demandaria dilação probatória.
Assevera a inocorrência de decadência, prescrição e prescrição intercorrente, além de reafirmar a presunção de liquidez e certeza da CDA e sua regularidade formal.
Pontua a legalidade da aplicação da Taxa Selic, da multa moratória e prescindibilidade da juntada do processo administrativo tributário.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
SUMÁRIO
1. Admissibilidade
2. Questão em discussão
3. Caso em exame
4. Razões de decidir
4.1. Da nulidade de CDA
4.2. Multa moratória
4.3. Cobrança concomitante de juros e multa moratória
4.4. Da necessidade de juntada do processo administrativo fiscal
5. Conclusão
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade ( e ).
2. Questões em discussão:
Há quatro questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade é cabível na hipótese e se foram atendidos seus requisitos; (ii) estabelecer se as Certidões de Dívida Ativa são nulas por ausência de requisitos legais; (iii) determinar se a multa moratória de 20% e a cumulação com juros configuram ilegalidade ou bis in idem; (iv) verificar se é necessária a juntada do processo administrativo fiscal para validade da execução.
3. Caso em exame:
O feito de origem trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 14/05/2025, pela União - Fazenda Nacional em face de LEONARDO DE SOUZA BATISTA CHAVEIRO, objetivando a satisfação de crédito tributário que, à época do ajuizamento, perfazia o montante de R$ 157.171,52 (cento e cinquenta e sete mil e cento e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos) - .
O mandado de citação foi infrutífero ( e ), pelo que foi expedido edital de citação ().
O executado, no , apresentou Exceção de Pré-Executividade (por advogado particular), onde requer:
"a) Quanto ao valor antes bloqueado, seja mantida a suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo do agravo de instrumento de nº 5019186-52.2025.4.02.0000;
b) Seja deferido o efeito suspensivo em razão desta exceção de préexecutividade, com suspensão dos atos de execução até sua ulterior apreciação, uma vez que o contribuinte tem o direito a um serviço público eficiente e contínuo, não podendo ter novos valores bloqueados em suas contas em razão de uma possível demora na análise dos fatos apresentados nesta defesa;
c) O acolhimento desta exceção de pré-executividade, extinguindo-se a execução fiscal em razão dos vícios incontestes em sua constituição, como amplamente demonstrado;
d) A condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §2º e §3º do CPC;
e) Requer, por fim, que as futuras intimações e publicações sejam processadas exclusivamente em nome desta subscritora, Renata Passos Berford Guaraná, patrona inscrita na OAB/RJ sob o nº 112.211, com endereço profissional à Rua México, nº 41, sala 1.302, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.031-144, sob pena de nulidade."
Resposta da União no , requerendo a improcedência da exceção.
A decisão agravada rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a validade da CDA, a legalidade da multa aplicada e da sua incidência cumulativamente com juros. Ao final, consignou que é ônus do executado apresentar o processo administrativo ().
4. Razões de decidir:
De início, vale destacar que a exceção de pré-executividade consiste em uma medida judicial cabível na execução para se discutir matéria que deva ser conhecida de ofício ou que não demande dilação probatória. Seu fundamento encontra-se no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal de 1988, que prevê o direito de petição.
À luz do verbete da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
Portanto, são dois os requisitos fundamentais para o cabimento da exceção de pré-executividade: 1) a matéria ser de ordem pública, e, consequentemente, ser cognoscível de ofício pelo juiz; 2) a existência de prova pré-constituída.
Nesse sentido, transcrevo a ementa de importante julgado do Superior Tribunal de Justiça que delimita as hipóteses de cabimento:
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021.
2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade.
3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.
4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída.
5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade.6. Recurso especial conhecido e desprovido."
(REsp 1912277/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
Na mesma linha de entendimento, vem decidindo esta Terceira Turma Especializada:
"DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ENCARGO LEGAL DE 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA INEXISTENTE. SUSPENSÃO PELO TEMA 1.255/STF. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo executado, com pedido de reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, indeferindo alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal e pedido de afastamento ou redução do encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n.º 1.025/1969.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se as CDAs que instruem a execução fiscal atendem aos requisitos legais; (ii) verificar a legalidade e constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n.º 1.025/1969; (iii) definir se, acaso mantido o referido encargo, é o caso de suspensão do feito até julgamento definitivo do tema 1.255/STF (pedido de redução do encargo).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. À luz do verbete da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
4. Para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito exequendo, que são presumidas, nos termos do art. 3°, caput, da Lei n.° 6.830/80, basta ao exequente atender às exigências do art. 6° da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN, que preveem os requisitos formais de validade da certidão de dívida ativa, cabendo ao executado afastar esta presunção através de prova inequívoca (art. 3°, parágrafo único, da LEF), o que não se fez nestes autos.
5. Da análise dos autos, verifica-se que a certidão apresenta de forma clara e pormenorizada o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e forma de calcular seus consectários legais; origem do crédito exigido e sua natureza, fundamentação legal e período ao qual ele se refere; indicação de que a dívida está sujeita à atualização monetária e fundamentos da referida atualização; data do vencimento; número da inscrição em Dívida Ativa e número do processo administrativo relativo à Execução. Ademais, tratam-se de tributos declarados pela agravante, por intermédio de GFIP (divergências entre os valores recolhidos e os declarados apuradas por DCGB-DCG BATCH). Precedente.
6. Acresça-se o fato de que o débito foi parcelado após o ajuizamento da ação, conforme noticiado pelo próprio executado, o que corrobora o afastamento da alegação de que a CDA dificulta o conhecimento do título cobrado, seus fundamentos e origens, e, portanto, a defesa do executado.
7. Consoante entendimento vinculante firmado pelo STJ, a confissão administrativa do débito, realizada no âmbito de programa de parcelamento, restringe o questionamento judicial subsequente aos aspectos puramente jurídicos ou às hipóteses excepcionais de vício na manifestação de vontade, como erro, dolo, simulação ou fraude (REsp 1.133.027/SP), situações que, registre-se, não se fazem presentes nos autos.
8. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas" (EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.9.2013).
9. O encargo de 20% (vinte por cento) previsto pelo Decreto-lei nº 1.025/69, que engloba despesas com a cobrança dos tributos e verba honorária, é sempre devido nas execuções fiscais propostas pela Fazenda Nacional e sua cobrança não foi afastada em razão de alegada revogação tácita pelo § 3º do art. 85 do CPC/2015, pois deve ser aplicado ao caso o critério da especialidade.
10. Não há violação aos princípios da isonomia ou do acesso à justiça, pois o encargo possui previsão legal específica e é aplicado uniformemente a todos os contribuintes em situação equivalente, sendo ônus decorrente da inadimplência e da necessidade de atuação estatal para cobrança do crédito. Precedente.
11. A decisão do STF na ADI 6053/DF, que reconheceu o caráter alimentar e contraprestacional dos honorários sucumbenciais percebidos por advogados públicos, não se aplica à hipótese dos autos.
12. Não há determinação do Supremo Tribunal Federal para suspensão dos processos versando sobre o tema nos autos do RE nº 1412069 (Tema 1255). De toda forma, diante da natureza dos encargos previstos no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, diversa dos honorários de sucumbência, resta prejudicado o pedido de suspensão do feito até o julgamento definitivo do tema 1.255/STF, vez que o respectivo resultado não terá qualquer efeito na presente causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1. O cumprimento do art. 6° da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN, tratando-se, em especial, de débito declarado pelo próprio contribuinte, como no caso daqueles apurados por DCGB-DCG BATCH, e existindo, inclusive, parcelamento do débito em execução, informando pelo próprio executado, não há que se falar em prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, afastando-se, portanto, a alegação de nulidade da CDA. 2. O encargo legal de 20% previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/1969 não foi revogado pelo art. 85 do CPC/2015, por se tratar de norma especial, possuindo natureza jurídica própria, distinta dos honorários sucumbenciais, englobando despesas administrativas e de cobrança da dívida ativa, sem configurar violação aos princípios da isonomia ou do acesso à justiça.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV; CPC, art. 783; Lei nº 6.830/80, arts. 2º, §§ 5º e 6º, 3º e 6º; CTN, arts. 202 e 204; Decreto-lei nº 1.025/1969, art. 1º; CPC/2015, art. 85, § 3º; Lei nº 13.327/2016.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6053/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 24.06.2020; STF, RE 1013001 AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 12.04.2019, DJe 26.04.2019; STJ, Súmula 393; STJ, REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010 (Tema 400 - recurso repetitivo); STJ, REsp 1.133.027/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 16.03.2011 (repetitivo); STJ, EDcl no AREsp 213.903/RS, rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 17.09.2013; STJ, AgInt no REsp 1.961.579/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.4.2022; STJ – AgRg no REsp 1574610/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/03/2016; TRF2, AI 5003294-74.2023.4.02.0000, rel. Juíza Fed. Sandra Meirim, 3ª Turma Especializada, j. 13.10.2023; TRF2, Apelação Cível nº 0079235-17.2018.4.02.5101, 3a. Turma Especializada, Desembargador Federal Paulo Leite, j. 26/10/2023; TRF-2, AC: 00013741420124025117 RJ 0001374-14.2012.4.02.5117, Relator: Ferreira Neves, Data de Julgamento: 18/02/2019, 4ª Turma Especializada; TRF2, ApCiv 5031707-28.2020.4.02.5101, Rel. Des. Paulo Leite, j. 21.07.2023; TRF2, AI 5005932-46.2024.4.02.0000, Rel. Des. Marcus Abraham, j. 19.07.2024; TFR, Súmula 168."
(TRF2, AG 5004176-65.2025.4.02.0000/RJ, Rel. Juíza Federal Convocada Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, por unanimidade, j. 23/6/2025)
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ACOLHIMENTO.
1. A decisão agravada acolheu a exceção de pré-executividade oposta para declarar insubsistente a glosa efetuada pela Receita Federal e, de conseguinte, de parte da dívida sob execução.
2. A exceção de pré-executividade não funciona como substituto dos embargos, sendo certo que a impugnação que demande dilação probatória deve ser discutida em sede de embargos à execução.
3. A respeito do tema foi editada a Súmula nº 393 do STJ, segundo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
4. Oposto incidente instruído com prova documental e acolhido pelo juízo de primeiro grau, não basta, neste recurso, a invocação genérica das limitações daquela via processual, sem nada articular com o caso concreto e sem refutar a conclusão da decisão agravada acerca da declaração do valor controvertido – para o que, aliás, basta a confrontação do comprovante de rendimentos e da declaração de rendimentos com a notificação de lançamento.
5. Foi oportunizado o contraditório ao incidente oposto, mas a exequente se restringiu a arguir os limites à veiculação da exceção de pré-executividade e defender a presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita. Nada disse – tal como neste agravo – acerca do mérito das alegações, tampouco ressalvou a necessidade de ouvir a Secretaria da Receita Federal.
6. Hipótese em que inexiste ofensa ao devido processo legal, ampla defesa ou contraditório.
7. Agravo de instrumento desprovido."
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007996-61.2017.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/11/2022)
Não se pode olvidar que a via ordinária de defesa processual no âmbito da execução fiscal são os embargos à execução, consoante dispõe o art. 16 da Lei 6.830/80, onde "o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite".
Excepcionalmente, contudo, admite-se que as matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, ou seja, mediante prova pré-constituída, possam ser conhecidas e apreciadas nos autos da própria execução fiscal, por simples petição, a qual se denominou "exceção de pré-executividade".
Pois bem.
4.1. Da nulidade de CDA:
Quanto à nulidade da certidão de dívida ativa, alegada pelo agravante, é imperioso destacar que a certeza e liquidez, bem como a exigibilidade, são requisitos indispensáveis à execução de qualquer crédito, nos termos do artigo 783 do CPC. Tratam-se de elementos individualizadores do direito a que o título executivo se refere.
A certeza refere-se aos sujeitos da relação jurídica (credor e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crédito) e o objeto devido (pecúnia). Já a fixação da quantidade devida ou a indicação de todos os elementos necessários a apurá-la significa sua liquidez.
Em se tratando de execução fiscal, o título executivo, que consubstancia-se na certidão de dívida ativa, é formado unilateralmente pelo credor.
Contudo, a CDA é documento público que goza, por expressa determinação legal (artigo 3º, da Lei 6.830/80), de presunção de liquidez e certeza próprias dos atos de Estado e, por isso, permite instruir processos executivos, na dispensa de prévia ação de conhecimento.
O artigo 6º, da Lei nº 6.830/80, estabelece os requisitos da petição inicial da Execução Fiscal:
“Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
I - o Juiz a quem é dirigida;
II - o pedido; e
III - o requerimento para a citação.
§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
§ 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
§ 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
§ 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.”
Quanto aos requisitos formais de validade da certidão de dívida ativa, estes constam do art. 2º da Lei nº 6.830/80, reproduzindo o que já constava na norma do art. 202 do CTN, como se vê:
“Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
(..)
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.”
Como visto, o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, estabelece diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na CDA, sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
Para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito exequendo, que são presumidas, nos termos do art. 3°, caput, da Lei n.° 6.830/80, basta ao exequente atender às exigências do art. 6° da mesma Lei, cabendo ao executado afastar esta presunção através de prova inequívoca (art. 3°, parágrafo único, da LEF), o que não se fez nestes autos.
A questão trazida à análise não apresenta dificuldades porquanto basta somente ser verificado se a Certidão de Dívida Ativa contém, ou não, os requisitos obrigatórios.
E, da análise dos autos, verifica-se que as certidões apresentam de forma clara e pormenorizada o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e forma de calcular seus consectários legais; origem do crédito exigido e sua natureza, fundamentação legal e período ao qual ele se refere; indicação de que a dívida está sujeita à atualização monetária e fundamentos da referida atualização; data do vencimento; número da inscrição em Dívida Ativa e número do processo administrativo relativo à Execução ( ao ).
Ademais, trata-se de Simples Nacional, tributo declarado pelo agravante.
Neste sentido:
"DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ENCARGO LEGAL DE 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA INEXISTENTE. SUSPENSÃO PELO TEMA 1.255/STF. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo executado, com pedido de reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, indeferindo alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal e pedido de afastamento ou redução do encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n.º 1.025/1969.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se as CDAs que instruem a execução fiscal atendem aos requisitos legais; (ii) verificar a legalidade e constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n.º 1.025/1969; (iii) definir se, acaso mantido o referido encargo, é o caso de suspensão do feito até julgamento definitivo do tema 1.255/STF (pedido de redução do encargo).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. À luz do verbete da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
4. Para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito exequendo, que são presumidas, nos termos do art. 3°, caput, da Lei n.° 6.830/80, basta ao exequente atender às exigências do art. 6° da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN, que preveem os requisitos formais de validade da certidão de dívida ativa, cabendo ao executado afastar esta presunção através de prova inequívoca (art. 3°, parágrafo único, da LEF), o que não se fez nestes autos.
5. Da análise dos autos, verifica-se que a certidão apresenta de forma clara e pormenorizada o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e forma de calcular seus consectários legais; origem do crédito exigido e sua natureza, fundamentação legal e período ao qual ele se refere; indicação de que a dívida está sujeita à atualização monetária e fundamentos da referida atualização; data do vencimento; número da inscrição em Dívida Ativa e número do processo administrativo relativo à Execução. Ademais, tratam-se de tributos declarados pela agravante, por intermédio de GFIP (divergências entre os valores recolhidos e os declarados apuradas por DCGB-DCG BATCH). Precedente.
6. Acresça-se o fato de que o débito foi parcelado após o ajuizamento da ação, conforme noticiado pelo próprio executado, o que corrobora o afastamento da alegação de que a CDA dificulta o conhecimento do título cobrado, seus fundamentos e origens, e, portanto, a defesa do executado.
7. Consoante entendimento vinculante firmado pelo STJ, a confissão administrativa do débito, realizada no âmbito de programa de parcelamento, restringe o questionamento judicial subsequente aos aspectos puramente jurídicos ou às hipóteses excepcionais de vício na manifestação de vontade, como erro, dolo, simulação ou fraude (REsp 1.133.027/SP), situações que, registre-se, não se fazem presentes nos autos.
8. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas" (EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.9.2013).
9. O encargo de 20% (vinte por cento) previsto pelo Decreto-lei nº 1.025/69, que engloba despesas com a cobrança dos tributos e verba honorária, é sempre devido nas execuções fiscais propostas pela Fazenda Nacional e sua cobrança não foi afastada em razão de alegada revogação tácita pelo § 3º do art. 85 do CPC/2015, pois deve ser aplicado ao caso o critério da especialidade.
10. Não há violação aos princípios da isonomia ou do acesso à justiça, pois o encargo possui previsão legal específica e é aplicado uniformemente a todos os contribuintes em situação equivalente, sendo ônus decorrente da inadimplência e da necessidade de atuação estatal para cobrança do crédito. Precedente.
11. A decisão do STF na ADI 6053/DF, que reconheceu o caráter alimentar e contraprestacional dos honorários sucumbenciais percebidos por advogados públicos, não se aplica à hipótese dos autos.
12. Não há determinação do Supremo Tribunal Federal para suspensão dos processos versando sobre o tema nos autos do RE nº 1412069 (Tema 1255). De toda forma, diante da natureza dos encargos previstos no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, diversa dos honorários de sucumbência, resta prejudicado o pedido de suspensão do feito até o julgamento definitivo do tema 1.255/STF, vez que o respectivo resultado não terá qualquer efeito na presente causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1. O cumprimento do art. 6° da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN, tratando-se, em especial, de débito declarado pelo próprio contribuinte, como no caso daqueles apurados por DCGB-DCG BATCH, e existindo, inclusive, parcelamento do débito em execução, informando pelo próprio executado, não há que se falar em prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, afastando-se, portanto, a alegação de nulidade da CDA. 2. O encargo legal de 20% previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/1969 não foi revogado pelo art. 85 do CPC/2015, por se tratar de norma especial, possuindo natureza jurídica própria, distinta dos honorários sucumbenciais, englobando despesas administrativas e de cobrança da dívida ativa, sem configurar violação aos princípios da isonomia ou do acesso à justiça.
________________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV; CPC, art. 783; Lei nº 6.830/80, arts. 2º, §§ 5º e 6º, 3º e 6º; CTN, arts. 202 e 204; Decreto-lei nº 1.025/1969, art. 1º; CPC/2015, art. 85, § 3º; Lei nº 13.327/2016.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6053/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 24.06.2020; STF, RE 1013001 AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 12.04.2019, DJe 26.04.2019; STJ, Súmula 393; STJ, REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010 (Tema 400 - recurso repetitivo); STJ, REsp 1.133.027/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 16.03.2011 (repetitivo); STJ, EDcl no AREsp 213.903/RS, rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 17.09.2013; STJ, AgInt no REsp 1.961.579/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.4.2022; STJ – AgRg no REsp 1574610/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/03/2016; TRF2, AI 5003294-74.2023.4.02.0000, rel. Juíza Fed. Sandra Meirim, 3ª Turma Especializada, j. 13.10.2023; TRF2, Apelação Cível nº 0079235-17.2018.4.02.5101, 3a. Turma Especializada, Desembargador Federal Paulo Leite, j. 26/10/2023; TRF-2, AC: 00013741420124025117 RJ 0001374-14.2012.4.02.5117, Relator: Ferreira Neves, Data de Julgamento: 18/02/2019, 4ª Turma Especializada; TRF2, ApCiv 5031707-28.2020.4.02.5101, Rel. Des. Paulo Leite, j. 21.07.2023; TRF2, AI 5005932-46.2024.4.02.0000, Rel. Des. Marcus Abraham, j. 19.07.2024; TFR, Súmula 168."
(TRF2, AG 5004176-65.2025.4.02.0000/RJ, Rel. Juíza Federal Convocada Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, por unanimidade, j. 23/6/2025)
Os vícios que ensejam a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, portanto, são aqueles que impedem a identificação da cobrança, causando, por isso, efetivo prejuízo à defesa, o que não é o caso.
De ver-se que a legislação impõe a fundamentação legal a respeito da origem e natureza da dívida propriamente dita, o que se cumpre pelos fundamentos apontados nos títulos em tela.
É suficiente para demonstrar que a infração legal se coaduna com o não recolhimento do tributo, o fundamento da lei em que este se funda, sendo certo, ainda, que se trata das tributos declarados pelo próprio contribuinte, revelando-se prescindíveis maiores detalhamentos a respeito dos fatos específicos que geraram as contribuições.
Desta forma, estando o débito identificado de maneira suficiente, maiores detalhes podem ser obtidos pelo contribuinte na via administrativa, não havendo que se falar na existência de prejuízo e, portanto, em nulidade das CDAs, nem em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
4.2. Da multa moratória:
Quanto à multa de mora, o Colendo Supremo Tribunal Federal, também nos autos do RE 582.461/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 214), firmou entendimento no sentido de que a multa moratória tributária no patamar de 20% (vinte por cento) do crédito principal não viola o princípio do não confisco e da razoabilidade. Nesse sentido, destaque-se o trecho da ementa do julgado sobre o tema:
"(...)
4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento".
(STF, RE 582461, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Julgamento 18/05/2011,DJ-e 158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL002568-02 PP00177).
Na hipótese dos autos, em análise dos créditos exequendos na demanda, há informação de que a multa moratória corresponde ao percentual de 20%.
Assim sendo, não vislumbro qualquer irregularidade nas alíquotas da multa de mora constante no título que aparelha os autos, uma vez que não são desproporcionais ou confiscatórias.
4.3. Cobrança concomitante de juros e multa moratória:
Quanto ao alegado excesso de valores relacionados à aplicação de juros e multa, registre-se que a cobrança de juros de mora simultaneamente à multa fiscal moratória é legítima e não configura bis in idem, como pretende o agravante, porquanto esta deflui da desobediência ao prazo fixado em lei, revestindo-se de nítido caráter punitivo, enquanto aqueles visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo.
No mesmo sentido é o entendimento desta Turma:
"DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. COBRANÇA CONCOMITANTE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal ajuizada pela União, visando à cobrança de crédito tributário no valor histórico de R$ 98.235,11, no qual se alegou irregularidade na constituição do crédito, ilegalidade da cobrança concomitante de juros e multa moratória e necessidade de juntada do processo administrativo fiscal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal atendem aos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) estabelecer se é legítima a cobrança concomitante de juros de mora e multa moratória sobre o crédito tributário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Reconhece-se que a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e que dispensem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ.
4. Afirma-se que a Certidão de Dívida Ativa é documento público que goza de presunção legal de liquidez e certeza, conforme os arts. 3º da Lei nº 6.830/80 e 204 do CTN, cabendo ao executado o ônus de afastar tal presunção por prova inequívoca.
5. Constata-se que as CDAs constantes dos autos contêm todos os requisitos exigidos pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, incluindo identificação do devedor, valor originário do débito, fundamentos legais, consectários, data de inscrição e indicação do processo administrativo.
6. Entende-se que não é exigível a juntada do processo administrativo fiscal para o ajuizamento da execução fiscal, inexistindo tal requisito na Lei nº 6.830/80.
7. Reconhece-se que a cobrança simultânea de juros de mora e multa moratória é legítima, por possuírem naturezas jurídicas distintas, não configurando bis in idem, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte.
8. Verifica-se que a multa moratória aplicada observa o limite legal de 20%, afastando qualquer alegação de excesso ou ilegalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento:
1. A Certidão de Dívida Ativa que observa os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, somente afastável por prova inequívoca do executado.
2. É legítima a cobrança concomitante de juros de mora e multa moratória sobre o crédito tributário, por possuírem naturezas jurídicas distintas, não configurando bis in idem.
3. A juntada do processo administrativo fiscal não constitui requisito de validade para o ajuizamento da execução fiscal." (grifei)
(TRF2, AG 5017070-73.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, por unanimidade, j. 12/02/2026)
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CDA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO SIMULTANEA DE MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINITRATIVO. DESPROVIMENTO.
1. A CDA é documento público que goza, por expressa determinação legal (artigo 3º, da Lei 6.830/80), de presunção de liquidez e certeza próprias dos atos de Estado e, por isso, permite instruir processos executivos, na dispensa de prévia ação de conhecimento.
2. Quanto aos requisitos formais de validade da certidão de dívida ativa, estes constam do art. 2º da Lei nº 6.830/80, reproduzindo o que já constava na norma do art. 202 do CTN.
3. Para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito exequendo basta ao exequente atender às exigências do art. 6.° da 6.830/80, cabendo ao executado afastar esta presunção através de prova inequívoca (art. 3°, parágrafo único, da LEF), o que não se fez nestes autos.
4. Da análise dos autos, verifica-se que a certidão apresenta de forma clara e pormenorizada o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e forma de calcular seus consectários legais; origem do crédito exigido e sua natureza, fundamentação legal e período ao qual ele se refere; indicação de que a dívida está sujeita à atualização monetária e fundamentos da referida atualização; data do vencimento; número da inscrição em Dívida Ativa e número do processo administrativo relativo à Execução.
5. Quanto ao alegado excesso de valores relacionados à aplicação de juros e multa, registre-se que a cobrança de juros de mora simultaneamente à multa fiscal moratória é legítima e não configura bis in idem, como pretende a agravante, porquanto esta deflui da desobediência ao prazo fixado em lei, revestindo- se de nítido caráter punitivo, enquanto que aqueles visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (STJ - REsp: 665320 PR 2004/0084022-2, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 03.03.2008).
6. Em relação a obrigatoriedade de juntada de processo administrativo fiscal como condição de validade da execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são fundamentais para a formação da certidão de dívida ativa e para o ajuizamento da execução fiscal e que o art. 41 da Lei n. 68.20/80 possibilita apenas a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso seja necessário para solução do deslinde e desde que haja requerimento da parte ou requisição do juiz, sendo o ônus da juntada do processo da parte.
7. Quanto à suposta ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, impende salientar que se trata de verdadeira alegação genérica da parte, sem qualquer alusão ao caso concreto e ao que foi decidido, motivo pelo qual é imperioso concluir que a higidez do título que embasa a presente execução não restou ilidida. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (grifei)
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011321-80.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/12/2022)
Assim, não há ilegalidade na cobrança concomitante de multa e juros moratórios, uma vez que possuem natureza diversa, inexistindo o bis in idem apontado pela agravante.
4.4. Da necessidade de juntada do processo administrativo fiscal:
Conforme relatado, a parte agravante argumenta que a aferição da prescrição e da higidez das certidões depende de dados sob a exclusiva guarda da Fazenda Pública, requerendo que seja determinada a juntada do processo administrativo.
É cediço que é ônus da parte comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.
A propósito, o art. 204 do CTN apresenta a seguinte redação:
Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Infere-se do referido artigo que a certidão de dívida ativa possui presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca, cujo ônus é atribuídos ao sujeito passivo ou terceiro que a aproveite.
O art. 204 do CTN reforça, portanto, o ônus da prova ao executado. Ademais, é ônus da parte comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. O art. 204 do CTN reforça, portanto, o ônus da prova ao executado.
Em relação à obrigatoriedade de juntada de processo administrativo fiscal como condição de validade da execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são fundamentais para a formação da certidão de dívida ativa e para o ajuizamento da execução fiscal e que o art. 41 da Lei n. 6.820/80 possibilita apenas a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso seja necessário para solução do deslinde e desde que haja requerimento da parte ou requisição do juiz, sendo o ônus da juntada do processo da parte.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ART. 6º, § 1º, DA LEF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. DE I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a declaração da nulidade das CDAs e a extinção com resolução do mérito da execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Primeiramente, mediante a simples leitura dos autos, percebe-se que o contribuinte nem sequer apresentou embargos de declaração em face do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, razão pela qual, é patente a necessidade de aplicação da Súmula n. 284/STF no que concerne à alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. III - Por outro lado, é irrefutável que o Tribunal de origem, ao apreciar o conteúdo fático-probatório dos autos, consignou expressamente que "não vislumbro direito ao apelante para a reforma da sentença proferida, uma vez que, como se sabe, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, que somente pode ser ilidida em caso de prova inequívoca a cargo do executado", concluindo, em seguida, que "em não havendo, nos autos, prova em sentido contrário, o indeferimento do pedido é medida cogente". IV - Dessa forma, para rever tal posição, relativa à nulidade da CDA em virtude de suposta ausência de preenchimento dos requisitos legais do título executivo em apreço, e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Noutro giro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva certidão de dívida ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Nesse Sentido: REsp n. 1.893.489/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021; REsp n. 1.661.027/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 25/2/2022. VI - Quanto às alegações de que é indevida a aplicação de multa e juros superior ao percentual máximo de 12% ao ano e que é inviável a aplicação da Taxa Selic, deve-se destacar que, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017; AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017. VII - Por fim, quanto às demais violações suscitadas (flagrante excesso de penhora incidente no feito e imprescindível necessidade de realização de perícia nos autos), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VIII - Agravo interno improvido." (grifei)
(STJ, REsp 2049022 - PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 22/06/2023)
“PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CONTROVÉRSIA DE MÉRITO DO RECURSO DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra a sociedade empresária, objetivando a obtenção de créditos constantes em certidões de dívida ativa, conforme especificado na inicial (fl. 3). A executada opôs exceção de pré-executividade, acolhida na sentença para declarar a nulidade das certidões de dívida ativa e a consequente extinção da execução (fl. 190). No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação da União.
O recurso especial foi inadmitido.
(...)
V - Ainda que fosse superado esse óbice, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte. Ademais, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia, especialmente para subsidiar as nulidades arguida, também é ônus do contribuinte. A propósito: EDcl no AgInt no AREsp 1.203.836/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/4/2018.
VI - Ainda, não superado o óbice relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, anote-se que, quanto ao dissídio jurisprudencial, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.645.528/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no AREsp 1.696.430/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no REsp 1.846.451/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no AREsp 1.587.157/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 4/6/2020.
VII - Agravo interno improvido.”
(AgInt no AREsp n. 1.925.820/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/3/2022.)
Dessa forma, considerando que o ônus de promover a juntada do procedimento administrativo fiscal é da executado, não há que se falar na necessidade de determinação de juntada do processo administrativo.
5. Conclusão e dispositivo
Portanto, merece ser mantida a decisão agravada que indeferiu a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que não ficou demonstrado, de plano, a alegada nulidade das Certidões de Dívida Ativa, bem como qualquer irregularidade nas alíquotas da multa de mora constante no título que aparelha os autos, uma vez que não são desproporcionais ou confiscatórias. A cobrança em duplicidade de juros e multa é legítima e o ônus de promover a juntada do procedimento administrativo fiscal é da executado.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002819889v9 e do código CRC 333b689c.
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