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Apelação Cível Nº 5001703-60.2024.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, para fim de prequestionamento, opostos por G. D. D. R. do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada deste TRF2 que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença que julgou procedentes os pedidos da UNIÃO e determinou a reintegração na posse da área do “Quiosque da Jô”, na Praia de Carapebus, em Carapebus – Serra/ES, autorizou a demolição do quiosque, com responsabilidade pela demolição e retirada dos entulhos, e condenou o réu aos custos da demolição, à multa imposta no Auto de Infração nº 08/2020, e indenização em 10% sobre o valor atualizado do domínio pleno do terreno. A sentença também concedeu tutela provisória para a desocupação da área no prazo 60 dias úteis, sob pena de reintegração forçada da UNIÃO na posse.

O embargante alega que o acórdão incorreu em omissões, pois não considerou o princípio da isonomia e a sua boa fé, a qual inclusive alega que foi destaque no parecer do Ministério Público.

Contrarrazões da UNIÃO.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5001703-60.2024.4.02.5006/ES

VOTO

Trata-se de embargos de declaração, para fim de prequestionamento, opostos por G. D. D. R. do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada deste TRF2 que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença que julgou procedentes os pedidos da UNIÃO e determinou a reintegração na posse da área do “Quiosque da Jô”, na Praia de Carapebus, em Carapebus – Serra/ES, autorizou a demolição do quiosque, com responsabilidade pela demolição e retirada dos entulhos, e condenou o réu aos custos da demolição, à multa imposta no Auto de Infração nº 08/2020, e indenização em 10% sobre o valor atualizado do domínio pleno do terreno. A sentença também concedeu tutela provisória para a desocupação da área no prazo 60 dias úteis, sob pena de reintegração forçada da UNIÃO na posse.

Conheço o recurso, pois os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado, a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

Não há vício a ser sanado.

O voto analisou detalhadamente os argumentos do apelante e os documentos anexados, que levaram à conclusão julgado.

Não obstante a alegada boa fé, a praia não pode ser privatizada com instalação de bens móveis e imóveis, e persiste a responsabilidade pela indenização prevista na Lei nº 9.636/1998.

Assim constou do voto:

“………………………………………………………

A área do “Quiosque da Jô”, situado na Praia de Carapebus/ES, não é passível de ocupação, utilização ou edificação sem a devida permissão/autorização da UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União - SPU.

O Auto de Infração nº 08/2020 é um ato administrativo legítimo. A SPU no Espírito Santo verificou a ocupação irregular do quiosque e determinou a sua demolição, com a reintegração de posse da UNIÃO no bem, e ainda embargou a atividade ali desenvolvida e aplicou a multa (R$ 4.904,86).

As praias marítimas são bens da União, conforme art. 20 da CF/1988, e classificam-se como bens públicos de uso comum do povo com livre e amplo acesso garantido pelo art. 10 da Lei nº 7.661/1988:

…………………………………………………………………………

Assim, a legislação não permite a possibilidade de privatização da praia, ainda que de forma indireta.

 Os documentos que o Município de Serra/ES emitiu, referentes à instalação e ao funcionamento do quiosque na praia, não afastam a responsabilidade do apelante ao pagamento da indenização prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.636/1998.

A responsabilidade do Município poderá ser reivindicada em ação autônoma, caso comprovada sua omissão, porquanto não integrou os autos  deste processo.

………………………………………………………………”

A ementa registrou claramente:

“………………………………………………………

5. A área do “Quiosque da Jô”, situado na Praia de Carapebus/ES, não é passível de ocupação, utilização ou edificação sem a devida permissão/autorização da UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União - SPU. O Auto de Infração nº 08/2020 é um  ato administrativo legítimo. A SPU no Espírito Santo verificou a ocupação irregular do quiosque e determinou a sua demolição, com a reintegração de posse da UNIÃO no bem, e ainda embargou a atividade ali desenvolvida e aplicou a multa (R$ 4.904,86).

6. As praias marítimas são bens da União, conforme art. 20 da CF/1988, e classificam-se como bens públicos de uso comum do povo com livre e amplo acesso garantido pelo art. 10 da Lei nº 7.661/1988. A demolição do quiosque decorre dessa obrigação de assegurar e tutelar o interesse do local, mediante a cooperação dos entes públicos e da iniciativa privada, na forma do que estabelece a Lei nº 10.257/2001.

7.  A Lei nº 9.636/1998 prevê no art. 4º a preservação e o livre acesso às praias marítimas, fluviais e lacustres e outras áreas de uso comum do povo, e no parágrafo único do art. 10, a indenização pela ocupação ilícita. A legislação não permite a possibilidade de privatização da praia, ainda que de forma indireta. Os documentos que o Município de Serra/ES emitiu, referentes à instalação e ao funcionamento do quiosque na praia, não afastam a responsabilidade do apelante ao pagamento da indenização prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.636/1998. A responsabilidade do Município poderá ser reivindicada em ação autônoma, caso comprovada sua omissão, porquanto não integrou os autos  deste processo.

8. O STJ decidiu pela impossibilidade de instalação e ocupação de quiosque em faixa de areia da praia sem permissão da UNIÃO, ainda que haja tolerância da autoridade local: (STJ, 2ª Turma, REsp 1730402, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12/03/2019). Precedente TRF2: (TRF2, Apelação Cível, 5000673-58.2022.4.02.5006, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 04/06/2025, DJe 12/06/2025).

……………………………………………………………….”

O mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, pois o art. 1.025 do CPC assim estabelece:

"Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

A parte pretende rediscutir questões já apreciadas, o que não é viável por meio de embargos de declaração.

O inconformismo, total ou parcial, sob qualquer título, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para novamente considerar a pretensão. 

O STF assim orienta:

[...] Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (STF, 2ª Turma, ARE 1126148 AgR-ED, Relator Min. Celso de Mello, DJe de 14/12/18).

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Apelação Cível Nº 5001703-60.2024.4.02.5006/ES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO.  RECURSO DESPROVIDO. 

1. Trata-se de embargos de declaração, para fim de prequestionamento, opostos por G. D. D. R. do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada deste TRF2 que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença que julgou procedentes os pedidos da UNIÃO e determinou a reintegração na posse da área do “Quiosque da Jô”, na Praia de Carapebus, em Carapebus – Serra/ES, autorizou a demolição do quiosque, com responsabilidade pela demolição e retirada dos entulhos, e condenou o réu aos custos da demolição, à multa imposta no Auto de Infração nº 08/2020, e indenização em 10% sobre o valor atualizado do domínio pleno do terreno. A sentença também concedeu tutela provisória para a desocupação da área no prazo 60 dias úteis, sob pena de reintegração forçada da UNIÃO na posse.

2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

4. Não há vício a ser sanado. O voto condutor analisou detalhadamente os argumentos do apelante e os documentos anexados, que levaram à conclusão da aplicação da multa imposta no Auto de Infração nº 08/2020 e indenização em 10% sobre o valor atualizado do domínio pleno do terreno.

5. No caso, há mero inconformismo do embargante, com intenção de alteração do julgado, o que não é viável por meio de embargos de declaração.

6. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Apelação Cível Nº 5001703-60.2024.4.02.5006/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária