Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5076094-26.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos apelantes, sociedade empresária JUSTIFY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e sua sócia, L. G. D. S. G. (evento 51, EMBDECL1), e pelo escritório de advocacia GOUVÊA ADVOGADOS ASSOCIADOS (evento 52, EMBDECL1), do acórdão desta 7ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para que a empresa ré e seus sócios se abstenham de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços jurídicos consistentes na angariação ou captação de clientela, sob pena de multa, e afastou a responsabilização do escritório GOUVEA ADVOGADOS ASSOCIADOS, por ausência de provas (evento 38, VOTO1) e (evento 38, ACOR2).

Os apelantes sustentam contradição no acórdão, pois o julgado afastou a responsabilidade do escritório GOUVÊA ADVOGADOS ASSOCIADOS, mas manteve a condenação da sócia, L. G. D. S. G..

Alegam omissão, visto que o acórdão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no recurso de apelação  sobre a preliminar de nulidade da sentença por falta de instrução probatória, a aplicação das normas atualizadas do Conselho Federal da OAB, provimento 205/2021, e nem sobre o princípio da livre iniciativa.

Por fim, defendem a obscuridade do julgado, já que a decisão impõe multa de R$ 20.000,00 por ato praticado e fundamenta a condenação em conceitos abertos e subjetivos.

O escritório de advocacia argumenta que houve omissão no acórdão, pois embora o julgado tenha mantido a sentença para afastar a sua responsabilização, não julgou o pedido improcedente; e alega contradição, visto que as razões fundamentadas no decorrer do acórdão não estão de acordo com a determinação final na parte dispositiva.

Contrarrazões da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 63, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839160v14 e do código CRC 7f2b7261.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5076094-26.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos apelantes, sociedade empresária JUSTIFY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e sua sócia, L. G. D. S. G. (evento 51, EMBDECL1), e pelo escritório de advocacia GOUVÊA ADVOGADOS ASSOCIADOS (evento 52, EMBDECL1), do acórdão desta 7ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para que a empresa ré e seus sócios se abstenham de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços jurídicos consistentes na angariação ou captação de clientela, sob pena de multa, e afastou a responsabilização do escritório GOUVEA ADVOGADOS ASSOCIADOS, por ausência de provas (evento 38, VOTO1) e (evento 38, ACOR2).

Os requisitos de admissibilidade dos dois embargos de declaração estão presentes.

Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado, a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS APELANTES

A) DA AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO

Os apelantes sustentam contradição no acórdão, pois o julgado afastou a responsabilidade do escritório GOUVÊA ADVOGADOS ASSOCIADOS, mas manteve a condenação da sócia, L. G. D. S. G..

Contradição significa que as fundamentações utilizadas são inconciliáveis com o dispositivo da decisão judicial, ou seja, refere-se a uma contradição interna, mas essa não é a hipótese dos autos.

É juridicamente possível manter a condenação da sócia (pessoa física) e afastar a responsabilidade do escritório de advocacia (pessoa jurídica). Isso porque o advogado é responsabilizado civilmente pelos atos que praticar com dolo ou culpa, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994. Se a sócia agiu em desvio de finalidade, a responsabilidade é primariamente sua.

No caso, ficou provado que a advogada agiu com dolo, sem que o escritório tenha concorrido para o erro ou se beneficiado, ainda que por ausência de provas.

Portanto, não há contradição a ser sanada. A matéria foi devidamente analisada e decidida no acórdão embargado:

"IV - DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS

A sócia/apelante ressalta que o processo administrativo instaurado contra ela pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ foi julgado improcedente, diante da ausência de provas de infração ético-disciplinar e, por essa razão, a decisão de improcedência deve se estender à presente ação civil pública. (evento 137, ANEXO2).

No entanto, a decisão de improcedência por ausência de provas na esfera ético-disciplinar não se estende automaticamente à ação civil pública, em razão da independência das instâncias e dos diferentes padrões probatórios exigidos. 

Enquanto a ação civil pública visa o ressarcimento de dano ao erário e a aplicação de sanções cíveis, em regra, o processo ético-disciplinar tem por objetivo aplicar penalidades profissionais ou funcionais, tais como, advertência, suspensão ou demissão. 

No caso, a ausência de provas da atuação da sócia da empresa, na condição de advogada, é uma decisão de natureza administrativa, que não significa que os fatos não existiram.

Portanto, mesmo que o processo administrativo tenha sido julgado improcedente, é possível que a ação civil pública prossiga e resulte em condenação, quando o autor da ação consegue produzir provas suficientes no âmbito cível, como na hipótese dos autos". 

 

B) DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO

Os apelantes alegam omissão, visto que o acórdão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no recurso de apelação sobre a preliminar de nulidade da sentença por falta de instrução probatória, a aplicação das normas atualizadas do Conselho Federal da OAB, provimento 205/2021, e nem sobre o princípio da livre iniciativa.

A omissão tem lugar quando o magistrado não se pronuncia sobre alguma questão de fato e/ou de direito relevante para o julgamento ou, como expõe o art. 489, § 1º, IV do CPC, não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado objeto do recurso, mas essa não é a hipótese dos autos.

Não há omissão a ser sanada. O voto condutor do acórdão foi expresso no sentido de reconhecer a ausência de nulidade da sentença: 

"III - DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA

Os apelantes alegam que houve nulidade da sentença por ausência de decisão saneadora, o que impediu a produção de provas, especialmente a prova pericial.

O processo não é um fim em si mesmo, mas um meio para a solução do conflito. Por isso, atos desnecessários ou impertinentes ao julgamento do mérito não devem ser praticados no seu trâmite, sob pena de comprometimento da economia e celeridade processuais.

Inspirado nessa ideia, o legislador previu, no artigo 370, parágrafo único, do CPC, que o juiz indeferirá as provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias.

A verificação do cerceamento de defesa no caso concreto demanda a análise da imprescindibilidade das provas requeridas pelo apelante e indeferidas pelo juízo apelado, para o julgamento do mérito, e da existência nos autos de suficientes elementos de prova para aquele propósito.

Os apelantes defendem que a questão da natureza do serviço prestado pela JUSTIFY ainda era controvertida e isso deveria ter sido esclarecida através de decisão saneadora, a fim de que as partes pudessem produzir as provas pertinentes. 

No caso, ao contrário do que alegam as apelantes, houve decisão saneadora no evento 120 (evento 120, DESPADEC1) para delimitar os fatos controvertidos que ainda precisavam de prova. Nessa ocasião, o juiz destacou a necessidade de esclarecer a natureza da relação contratual estabelecida entre a JUSTIFY SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA e a GOUVEA ADVOGADOS ASSOCIADOS e determinou a intimação das empresas para apresentarem documentos, Vejamos:

"DESPACHO/DECISÃO

Evento 96 e 97: Tendo em vista a necessidade de esclarecer a natureza da relação contratual estabelecida entre a JUSTIFY SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA e a GOUVEA ADVOGADOS ASSOCIADOS, concedo o prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, II, do CPC, para que sejam intimadas as partes abaixo descritas, com o intuito de que forneçam a seguinte documentação:

- GOUVEA ADVOGADOS ASSOCIADOS: cópia do contrato estabelecido entre a GOUVEA ADVOGADOS ASSOCIADOS e a empresa JUSTIFY SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA,  para atuação da  sociedade de advogados como legal advisor, conforme descrito em contestação (evento 20);

- OAB-RJ: a) Processo Administrativo nº 19.241/2020 ou esclarecimentos sobre o seu andamento; e b) lista com a identificação dos processos judiciais que tenham sido catalogados pela OAB-RJ, em que tenha sido verificada a atuação da GOUVEA ADVOGADOS ASSOCIADOS, em razão de encaminhamento pela plataforma JUSTIFY SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Após o exaurimento do prazo, os autos devem voltar conclusos para sentença" (evento 120, DESPADEC1).

Com efeito, ao proferir essa decisão, o juiz de origem deixa claro que outras provas não são meios hábeis à solução dos pontos controvertidos.

Logo, as provas requeridas (evento 96, PET1) são desnecessárias e impertinentes para a resolução do mérito e não houve cerceamento de defesa".

Quanto à aplicação das normas modernas de marketing, previstas no Provimento 205/2021 da OAB, e à ofensa à livre iniciativa, o acórdão demonstrou expressamente que a publicidade da sociedade empresária, JUSTIFY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, ultrapassa o caráter informativo, além de as propagandas oferecerem assessoria jurídica de forma incompatível e convidar os consumidores a procurarem a empresa:

"V - DA COMPROVAÇÃO DA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA ATRAVÉS DE PUBLICIDADE ILÍCITA E DA MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA. 

As apelantes sustentam que não há provas concretas de captação ilícita de clientes ou do exercício irregular da advocacia. Aduzem que a empresa é uma startup de tecnologia e oferece ferramentas de automação, mas não ajuíza ações, não presta consultoria jurídica e nem capta clientes para escritórios.

Além disso, defendem que houve restrição aos princípios da livre iniciativa, da liberdade de expressão e de desenvolvimento tecnológico, o que impede que ferramentas legítimas de apoio à advocacia sejam utilizadas no mercado.

No caso, é possível verificar as irregularidades praticadas pela empresa ré quanto às violações disciplinares relativas à captação indevida de clientela por meio de publicidade ilícita e mercantilização da advocacia. A publicidade da empresa deixa implícita sua atuação em atividade privativa da advocacia, na defesa dos consumidores. Promete intermediação entre consumidores e advogados, com o objetivo de auxiliar nos problemas judiciais.

É o que o próprio site da empresa anuncia (evento 1, ANEXO4)

"Justiça, simples e digital

Você tem problema com alguma empresa? Deixar pra lá é coisa do passado".

"Simplifica o acesso à Justiça

A Justify é uma plataforma que ajuda os consumidores na busca de seus direitos, simplificando o acesso à Justiça através de advogados. Nossa missão é ajudar você, consumidor, que está com algum problema. Nós acabamos com toda burocracia de achar e contratar um advogado, de juntar altas papeladas e gastar para correr atrás do que é seu".

Observa-se a produção de publicidade com escopo de angariar clientela, já que o portal convoca o cliente para entrar em contato com os prepostos da plataforma para obter opiniões especializadas, a fim de esclarecer suas dúvidas jurídicas, sem que seja estabelecido como sociedade de advogados, em afronta aos arts. 15, § 1º e 16, §§ 1º e 4º, todos da Lei nº 8.906/1994.

Com a publicidade, é possível concluir que a empresa fornecerá o serviço jurídico ao indicar ou orientar medidas judiciais e extrajudiciais aos consumidores/usuários da plataforma, o que implica o exercício irregular da profissão.

Da mesma forma, à medida que os clientes fazem contato com a empresa ré, são encaminhados diretamente à sociedade de advogados da qual L. G. D. S. G. também é sócia, e que, ao final, ajuiza as ações judiciais, visto que o escritório da advogada e a empresa  possuem o mesmo endereço (evento 1, ANEXO4, fls. 12 e 13):

Nesse cenário, é incontestável a concorrência desleal com os demais advogados e sociedades de advogados ao captar clientes, a fim de propor demandas judiciais, além do desrespeito à legislação vigente no âmbito da advocacia e do Código de Ética da OAB. Isso porque as propagandas oferecem assessoria jurídica de forma incompatível, convidando consumidores a procurarem a JUSTIFY.

Cito precedente desta Turma Especializada em abono ao raciocínio aqui desenvolvido:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OAB/RJ. PLATAFORMA DIGITAL NAOVOEI.COM. SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA. PUBLICIDADE E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. ESTATUTO DA OAB. VIOLAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Afastadas as preliminares de inadequação da via eleita, ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido.

2. O cerne da controvérsia relaciona-se à suposta prática ilegal de serviços jurídicos prestados pela ré NÃOVOEI.COM, bem como a mercantilização da advocacia.

3. Da análise das telas do website naovoei.com anteriormente à realização das modificações na plataforma informadas pelo seu sócio, verifica-se a atuação da empresa ré (sociedade não personificada) na defesa dos consumidores, em atividade privativa da advocacia. Depreende-se que o objetivo não seria tão-somente alertar aos possíveis interessados sobre seus direitos e esclarecer dúvidas em determinadas situações vivenciadas no ramo da aviação civil comercial, ou de orientar os consumidores sobre como proceder nos casos em que queiram buscar seus direitos em tais situações, e sim a defesa dos interesses de uma das partes (o consumidor) contra a outra (companhias aéreas), em busca de uma reparação de danos causados por companhias aéreas. Com efeito, pelas informações que constavam do site, o objetivo da empresa ré seria defender os interesses dos consumidores diante das companhias aéreas, sugerindo a obtenção de serviços jurídicos. O sistema de remuneração seria igual aos conhecidos contratos de honorários de êxito, ficando com 30% da indenização que obtiver "descontado diretamente do valor pago pela companhia". O rótulo mostra-se diferente, mas o conteúdo é mesmo de honorários advocatícios.

4. Incabível a alegação de que a alteração posterior do sítio eletrônico é suficiente para reformar a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para determinar que a empresa ré NAOVOEI.COM, a qual possui como um de seus sócios a parte ora apelante, "...se abstenha de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços consistentes na angariação ou captação de clientela". Em consulta ao sítio eletrônico indicado, após as adequações, observa-se que há anúncios que não possuem finalidade apenas informativa acerca do direito dos consumidores, porquanto induzem à possibilidade de realização de consultoria jurídica, através de contato pessoal e privado, e, consequentemente, prestação de serviços jurídicos, contrariando o estabelecido no Código de Ética da OAB, tendo em vista que a NAOVOEI.COM não se constitui como sociedade de advogados, sendo, portanto, incabível a realização de quaisquer atividades privativas e inerentes ao exercício da advocacia.

5. Observa-se a produção de publicidade com escopo de angariar clientela, tendo em vista que o portal convoca o cliente para entrar em contato com os prepostos da plataforma para obter opiniões especializadas a fim de esclarecer suas dúvidas jurídicas, sem que seja estabelecido como sociedade de advogados, em afronta ao estabelecido nos arts. 15, § 1º e 16, §§ 1º e 4º, todos da Lei nº 8.906/94.

6. Conclui-se, portanto, que, a despeito de todas as modificações realizadas na plataforma digital, ainda é manifesta a continuidade da oferta de serviços jurídicos, o que foi devidamente constatado pelo Juízo a quo na sentença ao demonstrar as irregularidades que ainda se fazem presentes.

7. No parecer do Parquet Federal são destacados trechos em que se analisa o sítio eletrônico em questão, com confirmação das observações do Juízo a quo no sentido da prática de atividades privativas de advogados, no caso, consultoria jurídica, por ente que não se constitui como sociedade de advogados, sendo que sequer seu administrador e criador de conteúdo é advogado (e os dois advogados apontados como sócios na inicial são apenas profissionais convocados pelo idealizador do referido blog para maiores esclarecimentos no campo jurídico, não participando da elaboração de conteúdo na plataforma), além de captação ilegal de clientela, diante dos anúncios publicados pelo apelante com direcionamentos do usuário para contato com representantes da plataforma para esclarecimento de dúvidas jurídicas, em clara afronta ao Estatuto da OAB.

8. Ao fazer uma chamada pública pela internet direcionada a todos os passageiros de companhias aéreas, prometendo solucionar seus problemas, a empresa ré viola o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, no que tange ao disposto nos seus artigos 5º  e 7º, que proíbem a mercantilização da profissão e captação de clientela.

9. Convém repisar que a demandada não está constituída como sociedade de advogados e oferece serviços de consultoria jurídica, de forma indevida, captando clientela, mercantilizando a advocacia, tendo como principal ferramenta o seu sítio eletrônico naovoei.com e propagandas veiculadas no Facebook.

10. Depreende-se que o modo de divulgação dos serviços caracteriza a típica mercantilização do exercício da advocacia, o que não pode prevalecer. É de se considerar ainda que os referidos anúncios não possuem apenas finalidade informativa, mas o objetivo de captar clientes, o que importa em expressa afronta à norma legal.  Precedentes jurisprudenciais: TRF2, AC - 0092489-28.2016.4.02.5101, Quinta Turma, Rel. Desemb. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 06/04/2018; TRF2, Oitava Turma Especializada, AC 0000800-29.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJU 17.03.2020.

11. No que se refere à alegação de falta de clareza da sentença a respeito de quais modificações devem ser realizadas no site para que possa ser considerado regular, não merece prosperar.  Com efeito, a ré foi condenada a se abster de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços consistentes na angariação ou captação de clientela, o que significa dizer que, para regularização da plataforma digital, deverá a parte apelante excluir qualquer conteúdo que exponha ou direcione o usuário a algum serviço de consultoria jurídica, ou qualquer outra atividade privativa à advocacia, de modo a eliminar também a publicidade e divulgação de tais serviços, mantendo-se o caráter unicamente informativo do site.

12. Apelo conhecido e desprovido.

(TRF2 , Apelação Cível, 5018426-73.2018.4.02.5101, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 03/04/2024, DJe 05/04/2024).

Com efeito, nenhuma norma moderna de marketing, inclusive o Provimento 205/2021 da OAB, permite que uma empresa mercantil ofereça serviços privativos da advocacia ou estimativas de êxito para captação de clientes sem respeitar à ética e as limitações impostas pelo Estatuto da advocacia. Vejamos:

Art. 1º É permitido o marketing jurídico, desde que exercido de forma compatível com os preceitos éticos e respeitadas as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e por este Provimento. (disponível em https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/provimentos/205-2021).

 

C) DA AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE

Os apelantes defendem a obscuridade do julgado, já que a decisão impõe multa de R$ 20.000,00 por ato praticado e fundamenta a condenação em conceitos abertos e subjetivos.

Obscuridade significa que a decisão não pode ser entendida ou interpretada corretamente, mas essa não é a hipótese dos autos.

Não há obscuridade a ser sanada. 

A matéria foi devidamente analisada e decidida tanto na sentença quanto no acórdão embargado, com conceitos claros, diretos e objetivos. Isso porque as decisões definiram expressamente o que são violações disciplinares, captação indevida de clientela por meio de publicidade ilícita e mercantilização da advocacia.

Dessa forma, determinaram a exclusão de qualquer conteúdo que direcione o usuário a serviços de consultoria ou outras atividades privativas da advocacia, a fim de manter o caráter unicamente informativo:

"Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública, para determinar que a ré Justify Serviços de Tecnologia Ltda. e seus sócios T. S. G. P., V. C. D. S. e L. G. D. S. G. se abstenham de realizar análise prévia de documentos, de oferecer estimativas de êxito em demandas judiciais e de veicular publicidade mercantilista de serviços jurídicos, sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ato praticado em descumprimento" (evento 150, SENT1).

"V - DA COMPROVAÇÃO DA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA ATRAVÉS DE PUBLICIDADE ILÍCITA E DA MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA. 

(...)

"No caso, é possível verificar as irregularidades praticadas pela empresa ré quanto às violações disciplinares relativas à captação indevida de clientela por meio de publicidade ilícita e mercantilização da advocacia". 

"Com a publicidade, é possível concluir que a empresa fornecerá o serviço jurídico ao indicar ou orientar medidas judiciais e extrajudiciais aos consumidores/usuários da plataforma, o que implica o exercício irregular da profissão".

(...) "as propagandas oferecem assessoria jurídica de forma incompatível, convidando consumidores a procurarem a JUSTIFY" (evento 38, VOTO1).

 

II. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

O escritório de advocacia/embargante argumenta que houve omissão no acórdão, pois embora o julgado tenha mantido a sentença para afastar a sua responsabilização, por ausência de provas, não julgou o pedido improcedente.

Além disso, alega contradição, visto que as razões fundamentadas no decorrer do acórdão não estão de acordo com a determinação final na parte dispositiva.

No entanto, a ora embargante não apresentou recurso, de forma autônoma ou adesiva, para a desconstituição desse capítulo da sentença e, por essa razão, houve preclusão temporal.

Apesar de o juiz de origem não ter expressamente reconhecido a improcedência do pedido, a sentença menciona que a procedência foi parcial, ou seja, apenas relativamente aos réus mencionados no dispositivo:

"Diante desse cenário, a procedência da demanda se impõe de modo parcial, apenas em relação à Justify e seus sócios, não havendo provas suficientes para responsabilização do Gouvêa Advogados Associados" (evento 150, SENT1).

Portanto, o pedido foi julgado improcedente no tocante ao escritório de advocacia.

 

III. DA AUSÊNCIA DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO

Em contrarrazões (evento 63, CONTRAZ1), a embargada pediu a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor dos embargantes, em razão da interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. 

No entanto, não há prova da motivação protelatória dos embargos apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Isso porque o mero desprovimento do recurso, desacompanhado de outros elementos, não é suficiente para a caracterização da litigância de má-fé. 

Nesse cenário, sob as rubricas de contradição, de omissão e de obscuridade, os embargantes tecem argumentos que visam reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Poder Judiciário. 

Portanto, eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior.

  Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839161v22 e do código CRC eda82dd6.

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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 28/05/2026, às 11:06:44

 


 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5076094-26.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PLATAFORMA DIGITAL  JUSTIFY. PUBLICIDADE E CAPTAÇÃO DE CLIENTES. ESTATUTO DA OAB. VIOLAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PROTELATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos apelantes, sociedade empresária JUSTIFY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e sua sócia, L. G. D. S. G., e pelo escritório de advocacia GOUVÊA ADVOGADOS ASSOCIADOS, do acórdão desta 7ª turma especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para que a empresa ré e seus sócios se abstenham de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços jurídicos consistentes na angariação ou captação de clientela, sob pena de multa, e afastou a responsabilização do escritório GOUVEA ADVOGADOS ASSOCIADOS, por ausência de provas.

2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado, a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Os apelantes sustentam contradição no acórdão, pois o julgado afastou a responsabilidade do escritório, mas manteve a condenação da sócia. É juridicamente possível manter a condenação da sócia e afastar a responsabilidade do escritório de advocacia. Isso porque o advogado é responsabilizado civilmente pelos atos que praticar com dolo ou culpa, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia. No caso, ficou provado que a advogada agiu com dolo, sem que o escritório tenha concorrido para o erro ou se beneficiado.

4. Os apelantes também alegam omissão, visto que o acórdão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no recurso de apelação sobre a preliminar de nulidade da sentença. Contudo, o voto condutor do acórdão foi expresso no sentido de reconhecer a ausência de nulidade da sentença.

5. Por fim, defendem a obscuridade do julgado, já que a decisão impõe multa, mas não fundamenta a condenação em conceitos abertos e subjetivos. A matéria foi devidamente analisada e decidida tanto na sentença quanto no acórdão embargado, com conceitos claros, diretos e objetivos.

6. O escritório de advocacia/embargante argumenta que houve omissão no acórdão, pois embora o julgado tenha mantido a sentença para afastar a sua responsabilização, por ausência de provas, não julgou o pedido improcedente. No entanto, a ora embargante não apresentou recurso, de forma autônoma ou adesiva, para a desconstituição desse capítulo da sentença e, por essa razão, houve preclusão temporal. Apesar de o juiz de origem não ter expressamente reconhecido a improcedência do pedido, a sentença menciona que a procedência foi parcial, ou seja, apenas relativamente aos réus mencionados no dispositivo. Portanto, o pedido foi julgado improcedente no tocante ao escritório de advocacia.

7. Sob as rubricas de contradição, de omissão e de obscuridade, os embargantes tecem argumentos que visam reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Poder Judiciário.

8. A embargada pediu a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor dos embargantes, em razão da interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. No entanto, não há prova da motivação protelatória dos embargos apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Isso porque o mero desprovimento do recurso, desacompanhado de outros elementos, não é suficiente para a caracterização da litigância de má-fé. 

9. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839162v6 e do código CRC c2ea4007.

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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 28/05/2026, às 11:06:44

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Apelação Cível Nº 5076094-26.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/05/2026, às 00:00, a 27/05/2026, às 18:00, na sequência 483, disponibilizada no DE de 11/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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