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Apelação Cível Nº 5076094-26.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelos apelantes, sociedade empresária JUSTIFY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e sua sócia, L. G. D. S. G. (), e pelo escritório de advocacia GOUVÊA ADVOGADOS ASSOCIADOS (), do acórdão desta 7ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para que a empresa ré e seus sócios se abstenham de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços jurídicos consistentes na angariação ou captação de clientela, sob pena de multa, e afastou a responsabilização do escritório GOUVEA ADVOGADOS ASSOCIADOS, por ausência de provas () e ().
Os apelantes sustentam contradição no acórdão, pois o julgado afastou a responsabilidade do escritório GOUVÊA ADVOGADOS ASSOCIADOS, mas manteve a condenação da sócia, L. G. D. S. G..
Alegam omissão, visto que o acórdão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no recurso de apelação sobre a preliminar de nulidade da sentença por falta de instrução probatória, a aplicação das normas atualizadas do Conselho Federal da OAB, provimento 205/2021, e nem sobre o princípio da livre iniciativa.
Por fim, defendem a obscuridade do julgado, já que a decisão impõe multa de R$ 20.000,00 por ato praticado e fundamenta a condenação em conceitos abertos e subjetivos.
O escritório de advocacia argumenta que houve omissão no acórdão, pois embora o julgado tenha mantido a sentença para afastar a sua responsabilização, não julgou o pedido improcedente; e alega contradição, visto que as razões fundamentadas no decorrer do acórdão não estão de acordo com a determinação final na parte dispositiva.
Contrarrazões da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839160v14 e do código CRC 7f2b7261.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 07/05/2026, às 14:48:36