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Apelação/Remessa Necessária Nº 5134420-08.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de interposta pela exequente, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da proferida pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na execução de título extrajudicial nº 5134420-08.2025.4.02.5101, proposta em face de S. D. S. M. F., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação da notificação prévia da parte devedora.
Sustenta a inaplicabilidade da súmula 673 do STJ às anuidades cobradas pela OAB, uma vez que não possuem natureza tributária.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal (MPF) no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002838022v8 e do código CRC a2b57647.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 07/05/2026, às 14:53:25