Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5095965-47.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos por L. N. D. S., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, apenas para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (43.1 e 43.2).

Sustenta que o acórdão possui omissão, uma vez que não analisou a interdepedência entre o contrato principal e o contrato de financiamento para fins de interesse jurídico, o pedido de dano moral, vinculado à cobrança indevida da taxa de evolução de obra, assim como se contradisse em relação à afirmação da autonomia contratual face a utilização do atraso da obra como premissa para a condenação. Requer o prequestionamento da matéria para fins recursais (embargos de declaração).

Contrarrazões da CEF.

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836360v4 e do código CRC 13c87e7c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY
Data e Hora: 04/05/2026, às 17:03:10

 


 



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Apelação Cível Nº 5095965-47.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração, opostos por L. N. D. S., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, apenas para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (43.1 e 43.2).

Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

Sustenta que o acórdão possui omissão, uma vez que não analisou a interdepedência entre o contrato principal e o contrato de financiamento para fins de interesse jurídico, o pedido de dano moral, vinculado à cobrança indevida da taxa de evolução de obra, assim como se contradisse em relação à afirmação da autonomia contratual face a utilização do atraso da obra como premissa para a condenação. Requer o prequestionamento da matéria para fins recursais (embargos de declaração).

Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

Contradição evidencia que as fundamentações utilizadas são inconciliáveis com o dispositivo da decisão judicial, ou seja, refere-se a uma contradição interna.

Ademais, não há vício a ser sanado. 

O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos (43.1). Vejamos:

 

I. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

 

No processo originário, há cumulação subjetiva e objetiva de ações, ou seja, o autor propõe ações diversas em face dos distintos réus, ainda que para eles tenha formulado pedidos distintos, o que é natural, já que se trata de relações jurídicas distintas.

A conexão e a continência somente modificam a competência relativa, nos termos do art. 64 do CPC. A competência da justiça federal, porém, é absoluta. Ou seja, a conexão e a continência não atraem para a justiça federal causas de competência da Justiça Estadual.

Assim, se há conexão entre uma causa de competência da Justiça Federal e outra de competência da Justiça Estadual, elas não podem ser reunidas na Justiça Federal, nem na Justiça Estadual (STJ, CC n° 93.969-MG, 2ª. Seção, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 28/05/2008; CC n° 90.651-MG, 2ª. Seção, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 27/02/2008).

Cito precedentes deste Tribunal em abono ao raciocínio aqui desenvolvido:

 

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS E DISTINTAS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

1. Nos termos do §3º do art. 55 do CPC “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”.

2. Na hipótese, inexiste risco de prolação de decisões conflitantes apesar da similaridade dos casos, haja vista que, tratando-se de ações que objetivam a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e financiamento habitacional, cada demanda deverá ser analisada de forma diferenciada, de acordo com as especificidades do caso concreto, sendo a existência de desfechos diversos uma consequência natural do julgamento de demandas que versam sobre situações jurídicas autônomas e distintas.

3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado (MM. Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro).

(TRF2, Conflito de Competência (Turma): 5012742-37.2024.4.02.0000; Relator: Sergio Schwaitzer; 7ª Turma Especializada; Data: 30/9/2024)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PMCMV. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE  UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO E DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E SOLIDARIEDADE ENTRE A CEF E A VENDEDORA/INCORPORADORA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS FORMULADOS EM FACE DA VENDEDORA/INCORPORADORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PREJUDICADO O APELO NESSA PARTE. DESPROVIDO O RECURSO NO TOCANTE AOS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar suposta obscuridade no acórdão recorrido.

2. Ao contrário do que alega a recorrente, não há, no acórdão embargado, qualquer obscuridade, restando consignado de forma clara no voto condutor que, ainda que ambas as relações – compra e venda e mútuo imobiliário – possam ter origem em um mesmo documento, tal circunstância não teria o condão de estabelecer a responsabilidade solidária entre as partes (CEF e a ré vendedora/incorporadora), observando-se, ainda, que a CEF sequer teve participação nas tratativas de aquisição, ajuste de preço, pagamento de sinal e previsão de entrega do imóvel, conforme pactuado no contrato de promessa de compra e venda.  Concluiu-se, portanto, que os pedidos formulados na petição inicial são independentes e a CEF é legitimada passiva ad causam tão somente para os pedidos de rescisão do contrato de financiamento imobiliário, com devolução das verbas decorrentes desse contrato, ou seja, das parcelas efetivamente adimplidas do financiamento imobiliário (apenas se constatada qualquer ilicitude praticada por parte da CEF) e de indenização por danos morais. As demais providências postuladas decorrem de relações jurídicas distintas, devendo a vendedora/incorporadora ser demandada na Justiça Estadual no que concerne ao contrato de promessa de compra e venda.  Portanto, as consequências resultantes do distrato do instrumento de promessa de compra e venda constituem questões de mérito a serem apreciadas pela Justiça Estadual, sem que haja decisões conflitantes, porquanto não há relação de prejudicialidade entre esses negócios jurídicos, inexistindo, no caso concreto em apreço, litisconsórcio passivo necessário entre a CEF, de um lado, e a vendedora/incorporadora, de outro. Em outras palavras: as lides delineadas na exordial são distintas, em razão da causa de pedir e dos pedidos ali formulados e, por esse motivo, a competência para julgar o pleito em face da vendedora/incorporadora da obra em comento não se desloca para a Justiça Federal, já que a hipótese é de competência em razão da pessoa, de cunho constitucional e, como tal, inderrogável, não se incluindo essa empresa no rol previsto no artigo 109, inciso I, CRFB/1988.

3. A embargante não apontou quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso.  Com efeito, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação.

4. Assim, se a embargante continua a entender que existe fundamento jurídico para a reforma do acórdão, deverá buscar as vias adequadas, pois, como já consagrou definitivamente o Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não viabilizam novo julgamento da causa, não sendo possível a modificação do decisum sem que haja qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar tal possibilidade.

5. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, ainda que a título de prequestionamento. Objetivam tão somente sanar omissão, obscuridade ou contradição, o que inexiste no acórdão embargado. O que há é mera irresignação.

6. Diante disso, forçoso reconhecer o inconformismo da embargante com o deslinde da demanda, bem como sua pretensão em rediscutir a matéria.

7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

(TRF2, Apelação Cível: 5059636-02.2021.4.02.5101; Relator: Marcella Araújo da Nova Brandao, Juíza Federal Convocada; 7ª Turma Especializada; Data: 3/7/2024)

 

Portanto, as questões relacionadas às apeladas RESIDENCIAL BELLAVISTA LTDA e GROW ENGENHARIA devem ser processadas e julgadas pela Justiça competente, qual seja, a Justiça Estadual.

 

II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF PARA RESPONDER POR ATRASOS NA ENTREGA DA OBRA

 

A autora firmou contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para a construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras origações, com recursos do SBPE, no empreendimento RESIDENCIAL BELLAVISTA LTDA, em 03/08/2013 (1.3 e 1.4).

De acordo com o item C6 do contrato, o prazo de construção era de 21 meses (1.3, folhas 2), prorrogável por até 36 meses, se comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme a cláusula quarta (1.3, folhas 7):

 

 

 

 

A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica em reconhecer a responsabilidade da CEF quando atua como gestora pública para a promoção da moradia de pessoas de baixa ou baixíssima renda. Confira-se:

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DANOS RELACIONADOS A IMÓVEIS VINCULADOS AO PMCMV. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF QUANDO ATUA COMO AGENTE EXECUTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A ASSEGURAR O DIREITO DE MORADIA E NÃO COMO MERA AGENTE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A responsabilidade civil da CEF por danos ocorridos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida depende da natureza da sua atuação no caso concreto, isto é, se age como gestora pública para promoção da moradia de pessoas de baixa ou baixíssima renda ou como mera agente financeira.

2. Na primeira hipótese, a empresa pública atua não só na concessão do crédito, mas como agente executora de políticas públicas destinadas a assegurar o direito de moradia, participando, por exemplo, da aprovação do projeto e da escolha da construtora, o que lhe confere o poder-dever de fiscalizar a obra executada e a legitimidade para figurar no polo passivo de ações em que se busque a reparação dos vícios de construção ou a devolução dos valores adimplidos pelo adquirente do imóvel (STJ, REsp 1.352.227/RN, Relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015; TRF2, AC nº 0139252-05.2017.4.02.5117, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. José Antonio Neiva, j. 23/10/2020).

3. Na segunda hipótese, há apenas concessão de financiamento ao mutuário, que escolhe o imóvel de acordo com seus interesses e se obriga a saldar o débito, com os encargos legais e contratuais, no tempo e modo acordados. Nessa situação, como a CEF não possui qualquer ingerência sobre a obra, afasta-se a sua legitimidade para figurar ações em que se busque a rescisão contratual ou reparação por vícios e atrasos na construção (STJ, AgInt no CC n. 180.829/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 3/3/2022; TRF2, AC nº 5005406-30.2019.4.02.5117, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Sergio Schwaitzer, j. 09/12/2021).

4. No caso, da análise do contrato de compra e venda de imóvel, mútuo com obrigações, caução de depósitos e alienação fiduciária em garantia juntado no evento 1 – Anexo13, pode-se verificar que a CEF não atuou como mero agente financeira, mas como agente executora de políticas habitacionais, no âmbito dos programas CCFGTS e MCMV, tendo figurado como vendedor/caucionante/credor fiduciário o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, é inequívoca a responsabilidade da empresa pelos vícios de construção.

5. No que se refere à condenação por dano moral, a situação pela qual os Autores passaram é inequivocamente apta a gerar sensível desequilíbrio no seu bem-estar, desencadeando, assim, o correspondente dever de indenizar.  Conforme entendimento majoritário, hipóteses como a presente configuram dano moral in re ipsa, vale dizer, fica dispensada a comprovação do abalo psicológico, por estar ínsito na própria lesão. Quanto ao valor da indenização, deve-se atender à necessidade, por um lado, de imprimir caráter pedagógico à condenação e, por outro, evitar que o fato se traduza em via de enriquecimento indevido. Devem ser observados, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim os parâmetros estabelecidos em casos similares

6. Valor da indenização por danos morais reduzido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em linha com a jurisprudência da Turma (AC nº 5001935-69.2020.4.02.5117, relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, j. em 15/09/2021; AC nº 5001873-29.2020.4.02.5117, relatora Juíza Federal Convocada Marcella Brandão, j. em 19/10/2022).

7. Apelação a que se dá parcial provimento.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 5000673-84.2020.4.02.5117/RJ, Rel.  Desembargadora Federal Leticia de Santis Mello, julgado em 16/11/2022)

 

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A sentença declarou a incompetência da Justiça Federal e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à construtora e à vendedora e julgou improcedentes os pedidos em face da CEF no sentido de obter:  a resolução do contrato de promessa de compra e venda, com a condenação das rés a restituição dos valores das prestações pagas, o cancelamento do contrato firmado anteriormente diante da propaganda enganosa referente à data de entrega do imóvel; a fixação da retenção de 10% do valor pago a título de cláusula penal, a devolução dos valores indevidamente pagos referentes à taxa de obra e o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00.

2. Quando não atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, a CEF não tem legitimidade passiva ad causam em relação a pedidos indenizatórios formulados por adquirente de imóvel construído no âmbito dos Programas Carta de Crédito FGTS e Minha Casa Minha Vida, com recursos do FGTS, mas afigura-se sua legitimidade com relação a pedidos de acionamento do seguro para substituição da construtora e de restituição dos valores a ela pagos, na parte em que relacionado às cobranças do financiamento alegadamente excessivas.

3. Não há que se falar em atraso na entrega das chaves, já que o contrato particular de compra e venda de terreno e mútuo determinou o término do prazo de construção para 18/10/2022, e esta ação foi ajuizada anteriormente, em setembro/2022.

4. Não houve qualquer violação ao contrato praticado pela CEF, conforme consta no Demonstrativo de Evolução, já que a cobrança da taxa de obra ocorreu dentro do período previsto para a entrega do empreendimento

5. Em relação aos pedidos formulados em face da construtora, correta a decisão agravada em reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da CRFB.

6. Apelação desprovida.

(TRF2. Apelação Cível nº 5075469-26.2022.4.02.5101, Rel. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 8ª Turma Especializada, por maioria, Rel. do Acórdão - Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgado em 02/04/2024, DJe 25/04/2024 16:58:54)

 

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CEF APENAS PELA LIBERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIDE REMANESCENTE. AUTOR E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

1. Trata-se de apelações interpostas por ITACI JORGE DOS SANTOS e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A e MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A contra a sentença, que julgou improcedente o pedido em relação à CEF e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto às demais rés,  nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, objetivando a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda e de  mútuo e indenização por danos materiais e morais.

2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a legitimidade passiva das rés e a possibilidade da parte autora, beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de rescindir o contrato firmado com as rés em razão de suposto atraso na conclusão da obra e defeitos estruturais e estéticos da obra, além do pagamento de indenização por danos materiais e morais.

3. No caso, a parte autora celebrou, em 12/04/2013, com a Caixa Econômica Federal, o "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terrenos e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Apoio à Produção - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recurso FGTS Pessoa Física - Recurso FGTS" - com utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Comprador(es) e Devedor(es) Fiduciante(s)  n. 855552512278, tendo por objeto imóvel residencial, localizado na Rua 1 do PAL 46.057, lote 2, n. 380, apt 403, bl. 02, empreendimento Condomínio Residencial Estação Zona Norte - Roma, Pavuna/ Rio de Janeiro - RJ, no valor total de R$ 88. 092,67, no qual figuram como a MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA como vendedora e entidade organizadora, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A como construtora, ITACI JORGE DOS SANTOS como comprador/devedor/fiduciante e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como credora.

4. Como cediço, a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

5. Note-se que o contrato foi firmado no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", instituído pela Lei nº 11.977/2009, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.

6. Adicionalmente, ressalto que o referido programa possui várias modalidades, ao passo que nem toda contratação vai gerar responsabilidade à CEF, que deve atuar para além da condição de mero agente financeiro.

7. Nesse contexto, as hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.

8. Na hipótese, da documentação acostada aos autos, especialmente o contrato firmado entre as partes, constata-se quem a demanda não trata de nenhuma das duas hipóteses acima, tendo a CEF atuado na condição de mero agente financeiro, não desempenhando qualquer função na realização da obra, a não ser prover os recursos para a aquisição do imóvel pelo autor. Confira-se, por pertinente, o parágrafo terceiro da cláusula terceira do contrato, parágrafo terceiro: O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de taxa de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de taxas/tarifas fixadas pela CAIXA para esse tipo de serviço, vigente na data do evento".

9. Como se vê, resta evidente que a CEF não tem qualquer responsabilidade técnica pelo empreendimento, não lhe cabendo responder pelo atraso na entrega do imóvel, eis que não atuou na elaboração de projeto de construção, na fiscalização de obras, nem estipulou prazos e condições para a realização do empreendimento imobiliário.

10. Tendo a CEF atuado como agente financeiro, competindo-lhe apenas o empréstimo de dinheiro de forma a possibilitar a construção do imóvel, impõe-se reconhecer sua ilegitimidade passiva para responder por eventual atraso da entrega do bem e/ou vícios construtivos e quaisquer outros pedidos que tenham por base essa premissa, bem como a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar essa questão. O fato de o imóvel ter sido adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, per si, não possui o condão de tornar a CEF responsável solidária pelo atraso na entrega do imóvel.

11. Assim, se a construtora não cumpre com o prazo inicialmente pactuado para a entrega do imóvel, não há como cobrar da CEF o descumprimento de obrigação contratual na qual ela não assumiu. A fiscalização exercida pela CEF tem por objetivo tão somente tutelar a garantia, não havendo qualquer responsabilidade por eventual atraso.

12. Nesse cenário, não havendo qualquer responsabilidade da CEF pelo eventual atraso na entrega do imóvel, não há como imputar à citada empresa pública a obrigação de indenizar o autor por danos materiais e morais sofridos em decorrência desse fato, sendo de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, VI, do CPC. Em razão da ilegitimidade passiva da CEF, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para apreciação dessa questão.

13. No entanto, quanto à relação jurídica existente entre o autor e a CEF, em que a atuação da empresa pública se restringiu apenas à liberação do empréstimo para a aquisição do imóvel, a legitimidade da CEF se assenta apenas pela rescisão do contrato de mútuo com devolução dos valores pagos, o que é improcedente, eis que inexistiu ilícito praticado pela instituição financeira, sendo o contrato firmado livremente pelas partes, com clareza nas disposições que disciplinam a cobrança dos encargos anteriores à entrega do imóvel, nada indicando que tenha a CEF deixado de adimplir sua parte.

14. No que tange aos pedidos formulados em face das demais corrés, pessoas jurídicas de direito privado, esses devem ser discutidos perante a Justiça Estadual.

15. Apelação da parte autora e dos réus CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A e MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS LTDA improvidas. Majoração dos honorários de sucumbência, em desfavor do autor, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 55.200,59) atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade restará submetida à condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos.


(TRF2. Apelação Cível nº 0002948-13.2018.4.02.5101. Rel. Wilney Magno DE Azevedo Silva, 5ª Turma Especializada, por unanimidade, Rel. do Acórdão - Wilney Magno DE Azevedo Silva, julgado em 22/05/2024, DJe 28/05/2024 17:07:22)

 

A origem dos recursos, todavia, é o SBPE e não há participação do FAR. (1.3, folhas 2):

 

 

Dessa forma, a responsabilidade contratual da CEF diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo nas épocas acordadas e à cobrança dos encargos estipulados.

Não se trata de cadeia de fornecedores a ensejar solidariedade, uma vez que as obrigações de construir e de fornecer recursos da obra são substancialmente distintas. 

Assim, a pretensão indenizatória decorrente de eventuais vícios do imóvel não pode prosseguir em face da CEF, por ausência de legitimidade passiva.

 

III - DOS DANOS MATERIAIS RELACIONADOS ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS.

 

Por outro lado, a Caixa Econômica Federal é legitimada para figurar no polo passivo no que se refere ao pedido de restituição dos valores a ela pagos e aos danos morais, estes na parte em que relacionados às cobranças alegadamente excessivas.

É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, como a taxa de evolução de obra, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, a incluir o período de tolerância (REsp nº 1.729.593, Tema Repetitivo nº 996). 

Nesta Corte, em agravo de instrumento interposto pela CEF em hipótese de paralisação de obra do Programa Minha Casa Minha Vida, entendeu-se que:

 

Uma vez evidenciado que a data prevista para a entrega das chaves foi extrapolada, há de ser mantida a determinação de suspensão da cobrança da taxa de obra, já que sabidamente seu pagamento somente é devido durante o período da construção, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 996)” (TRF2, 7ª Turma Especializada, AG nº 5008950-51.2019.4.02.0000, Rel. p/ acordão Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julg. 2/9/2020).

 

Como visto, o contrato de compromisso de compra e venda foi firmado em 03/08/2013, com prazo de construção de 21 meses, prorrogável por até 36 meses, se comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CEF (1.3, folhas 2). Desse modo, conclui-se que o prazo final para entrega das chaves foi em 03/05/2015.

Assim, a sentença, ao determinar a devolução, pela CEF, dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra, desde julho de 2015 (prazo não impugnado pela autora), deve ser mantida.

Nesse sentido:

 

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COBRANÇA DE ENCARGOS APÓS DECURSO DO PRAZO PREVISTO PARA A FASE DE CONSTRUÇÃO. 

1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para "determinar à ré que se abstenha de cobrar quaisquer valores referentes à fase de construção do imóvel e que cobre as quantias relativas à fase de amortização somente após a efetiva entrega das chaves do imóvel". A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. [...]

3. Conforme documentos anexados aos autos (contestação, relatório de contratação de operação imobiliária, planilha de evolução teórica, extratos bancários do autor e planilha de evolução do financiamento), infere-se que houve a cobrança de encargos durante a fase de construção e após o prazo estipulado para entrega da obra. Registre-se que a CEF assinalou, em sua contestação protocolada em 27/01/2015, que "o término da obra ainda não foi cadastrado". 

4. O pagamento das taxas previstas na fase de construção é devido durante o prazo previsto para a construção e entrega da obra e observado o prazo de prorrogação, se estipulado. Não se pode aceitar a cobrança por prazo indeterminado quando há previsão expressa para o prazo de construção. Mantém-se igualmente a restituição em dobro, tendo em vista que o atraso na construção de imóveis é hipótese previsível e a CEF não cumpriu o contrato no ponto, não sendo fruto de engano justificável, o que atrai a aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. [...]

5. Quanto aos danos morais, embora se reconheça o transtorno causado ao autor com a cobrança indevida de encargos após o decurso do prazo de construção firmado entre as partes, correto o Juiz de primeiro grau ao considerar que os fatos narrados se enquadraram como mero dissabor, inexistindo indícios ou provas de que o autor tenha sofrido constrangimento, dor ou humilhação capazes de gerar o pagamento da indenização pretendida.

6. Apelo e recurso adesivo conhecidos e desprovidos."

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 0166337-19.2014.4.02.5101, Relator Desembargador Federal José Antonio Neiva, disponibilização em 16/11/2017)

 

IV - DOS DANOS MORAIS

 

A responsabilidade pelo dano moral decorre da falta de cumprimento do dever contratual e está prevista no art. 186 e no art. 927 do CC.

Dessa forma, a responsabilidade contratual da CEF diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo nas épocas acordadas e à cobrança dos encargos estipulados no contrato.

Não se trata de cadeia de fornecedores a ensejar solidariedade, já que as obrigações de construir e de fornecer recursos da obra são substancialmente distintas. O adquirente tem liberdade para escolher, de maneira independente, a construtora e a instituição financeira.

Cito os seguintes julgados em apoio a esta tese:

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. SFH. RESPONSABILIDADE DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA NºS 7 E 83, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A legitimidade passiva da CAIXA não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular.
3. O Tribunal de origem consignou que a CEF apenas atuou como agente financeiro. Súmulas nºs 7 e 83 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
5. Agravo interno não provido." (grifou-se)

(AgInt no REsp 1526130/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 29/05/2017)

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DANOS RELACIONADOS A IMÓVEIS VINCULADOS AO PMCMV. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF QUANDO ATUA COMO AGENTE EXECUTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A ASSEGURAR O DIREITO DE MORADIA E NÃO COMO MERA AGENTE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

1. A responsabilidade civil da CEF por danos e relacionados a imóveis vinculados ao PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) depende da natureza da sua atuação no caso concreto, isto é, se age como gestora pública para promoção da moradia de pessoas de baixa ou baixíssima renda ou como mera agente financeira.
2. Na primeira hipótese, a empresa pública atua não só na concessão do crédito, mas como agente executora de políticas públicas destinadas a assegurar o direito de moradia, participando, por exemplo, da aprovação do projeto e da escolha da construtora, o que lhe confere o poder-dever de fiscalizar a obra executada e a legitimidade para figurar no polo passivo de ações em que se busque a reparação dos vícios de construção ou a devolução dos valores adimplidos pelo adquirente do imóvel.
3. Na segunda hipótese, há apenas concessão de financiamento ao mutuário, que escolhe o imóvel de acordo com seus interesses e se obriga a saldar o débito, com os encargos legais e contratuais, no tempo e modo acordados. Nessa situação, como a CEF não possui qualquer ingerência sobre a obra, afasta-se a sua legitimidade para figurar no polo passivo de ações em que se busque a rescisão contratual ou reparação por vícios e atrasos na construção.
4. No caso, o contrato de mútuo habitacional foi celebrado com a CEF na condição de agente executor do PMCMV, figurando como proprietária do bem e gestora do FAR. Diante disso, a responsabilidade civil pelos vícios de construção no imóvel deve ser atribuída à empresa pública federal.
5. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

(TRF2, Agravo de Instrumento, 5005389-14.2022.4.02.0000, Rel. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, julgado em 31/08/2022, DJe 12/09/2022)

 

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DE JUROS DE OBRA. PRETENSÃO VOLTADA CONTRA A CONSTRUTORA. INTERESSE DO ENTE FEDERAL FINANCIADOR DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1. Os autores pretendem a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel residencial realizado com a construtora e incorporadora e indenização pelos ônus financeiros acarretados pelo atraso na entrega do bem, em operação financiada pela Caixa Econômica Federal.

2. No contexto, ressai o interesse da empresa pública federal no deslinde da ação de rescisão contratual, o qual reside no fato de que o consequente contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária em garantia somente foi celebrado com os autores da ação porque anteriormente fora firmado o negócio que ora se pretende desfazer. Logo, o desfazimento do primeiro pode ter impactos diretos no segundo contrato, embora a pretensão indenizatória possa ser, em tese, autônoma e independente da eventual rescisão do primeiro contrato.

3. A possibilidade de repercussão do resultado da lide nos interesses da Caixa Econômica Federal determina o deslocamento da competência para o conhecimento e julgamento da causa perante a Justiça Federal.

4. Agravo interno provido.

(STJ, AgInt no CC n. 161.539/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 24/4/2019, DJe de 8/5/2019.)

 

A CEF, assim, não é responsável pelo dano moral decorrente da rescisão do contrato.

 

V - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Diante da sucumbência recíproca, a sentença determinou que as partes ficassem responsáveis pelo pagamento dos honorários advocatícios dos seus respectivos advogados (88.1).

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Assim, os ônus sucumbenciais devem ser imputados a CEF, ante a sua condenação ao pagamento de danos materiais relacionados a cobrança indevida da taxa de evolução de obras.

 

Ademais, a mera intenção de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, porque, conforme art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

No caso, há mero inconformismo da embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836361v3 e do código CRC 1cc9b9cb.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5095965-47.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 

1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por L. N. D. S., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, apenas para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

3. Sustenta que o acórdão possui omissão, uma vez que não analisou a interdepedência entre o contrato principal e o contrato de financiamento para fins de interesse jurídico, o pedido de dano moral, vinculado à cobrança indevida da taxa de evolução de obra, assim como se contradisse em relação à afirmação da autonomia contratual face a utilização do atraso da obra como premissa para a condenação. Requer o prequestionamento da matéria para fins recursais.

4. Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

5. Contradição evidencia que as fundamentações utilizadas são inconciliáveis com o dispositivo da decisão judicial, ou seja, refere-se a uma contradição interna.

6. O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos. 

7. No caso, há mero inconformismo da embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

8 Embargos de declaração desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836362v3 e do código CRC d85c74cd.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Apelação Cível Nº 5095965-47.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/05/2026, às 00:00, a 27/05/2026, às 18:00, na sequência 284, disponibilizada no DE de 08/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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